DEFESA DO CONSUMIDOR


|  Defesa do Consumidor  |
|  Defesa do Consumidor - Garantia Contratual  |
|  Direito à informação do consumidor nas transações comerciais efetuadas através da internet  |
|  Direito aplicável em matéria de contratos internacionais de consumo  |
|  Desenvolvimento e convergência de plataformas digitais para solução de conflitos de consumo nos Estados Partes  |

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Defesa do Consumidor

Normas:

Resolução CMC Nº 126/94

Em vigor para:
- Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.

Que compromissos existem no MERCOSUL em matéria de defesa do consumidor?
Até que seja aprovado o Regulamento de Defesa do Consumidor do MERCOSUL, cada Estado Parte aplica sua legislação e regulamentos técnicos aos produtos e serviços que se comercializam em seu território.
As legislações e regulamentos técnicos não podem impor aos Estados Partes uma exigência maior do que a que está em vigor para os produtos e serviços nacionais ou originários de terceiros países.


Órgãos de aplicação
Argentina
Ministerio de Producción. Dirección Nacional de Defensa del Consumidor
Julio A. Roca 651 Piso 4 Sector 1 (CP 1067). Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+ 54 (11) 4349-3000
+ 54 (11) 4349-4038
consultas@consumidor.gov.ar
https://www.argentina.gob.ar/produccion/consumidor

Brasil
Ministério da Justiça e Segurança Pública, Secretaria Nacional do Consumidor. Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor
Esplanada dos Ministérios 5º andar, sala 538 70064-900 – Brasília-DF
+ 55 (61) 2025 3105/3237
+ 55 (61) 2025-3769
senacon@mj.gov.br
http://justica.gov.br/seus-direitos/consumidor

Paraguai
Ministerio de Industria y Comercio. Dirección General de Defensa del Consumidor
Mcal. López 3333 casi Dr. Weis
+ 595 (21) 661.622

consumidorinforma@mic.gov.py
www.mic.gov.py

Uruguai
Ministerio de Economía y Finanzas. Dirección General de Comercio
Colonia 1089 3er piso - Montevideo
+ 598 (2) 0800 7005


www.consumidor.gub.uy


 

Defesa do Consumidor - Garantia Contratual

Normas:

Resolução GMC Nº 42/98

Em vigor para: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.

Como devem ser os certificados de garantia dos produtos e serviços comercializados no MERCOSUL?
Os certificados de garantia devem:
• ser expedidos por escrito;
• estar no idioma do país de consumo, espanhol ou português, também podem estar em outros idiomas;
• ser de fácil compreensão com letra clara e legível; e
• informar o consumidor sobre o alcance da garantia.

Quais são os requisitos mínimos que o certificado de garantia deve ter?
Deve ter:
• identificação de quem oferece a garantia;
• identificação do fabricante ou importador do produto ou prestador de serviço;
• identificação do produto ou serviço com suas especificações técnicas;
• condições de validez da garantia, seu prazo e cobertura,
• indicar as partes do produto ou serviço que serão cobertos pela garantia;
• domicilio e telefone, no país de consumo, de quem esteja obrigado a prestar a garantia;
• condições de reparação do produto ou serviço e lugar onde será realizado;
• custos sob responsabilidade do consumidor, se houver e,
• lugar e data de provisão do produto ou serviço ao consumidor.


Órgãos de aplicação
Brasil
Ministério da Justiça e Segurança Pública, Secretaria Nacional do Consumidor. Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor
Esplanada dos Ministérios 5º andar, sala 538 70064-900 – Brasília-DF
+ 55 (61) 2025 3105/3237
+ 55 (61) 2025-3769
senacon@mj.gov.br
http://justica.gov.br/seus-direitos/consumidor

Paraguai
Ministerio de Industria y Comercio. Dirección General de Defensa del Consumidor
Mcal. López 3333 casi Dr. Weis
+ 595 (21) 661.622

consumidorinforma@mic.gov.py
www.mic.gov.py

Uruguai
Ministerio de Economía y Finanzas. Dirección General de Comercio
Colonia 1089 3er piso - Montevideo
+ 598 (2) 0800 7005


www.consumidor.gub.uy

Argentina
Ministerio de Producción. Dirección Nacional de Defensa del Consumidor
Julio A. Roca 651 Piso 4 Sector 1 (CP 1067). Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+ 54 (11) 4349-3000
+ 54 (11) 4349-4038
consultas@consumidor.gov.ar
https://www.argentina.gob.ar/produccion/consumidor


 

Direito à informação do consumidor nas transações comerciais efetuadas através da internet

Normas:

Resolução GMC Nº 21/04

Em vigor para: Argentina, Brasil e Uruguai.

Que direitos têm os consumidores do MERCOSUL nas transações comerciais realizadas por internet?

Todo fornecedor radicado ou estabelecido em
algum dos paises do MERCOSUL que ofereça produtos por internet deverá assegurar ao consumidor, em seu sítio na internet, informação clara, precisa e facilmente identificável, sobre: características do produto ou serviço ofertado; disponibilidade do mesmo;  condições para a entrega; procedimento de cancelamento ou devolução; preço; a moeda; modalidades de pagamento; advertências sobre possíveis riscos do produto ou serviço; entre outros.

Órgãos de aplicação
Argentina
Ministerio de Producción. Dirección Nacional de Defensa del Consumidor
Julio A. Roca 651 Piso 4 Sector 1 (CP 1067). Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+ 54 (11) 4349-3000
+ 54 (11) 4349-4038
consultas@consumidor.gov.ar
https://www.argentina.gob.ar/produccion/consumidor

Brasil
Ministério da Justiça e Segurança Pública, Secretaria Nacional do Consumidor. Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor
Esplanada dos Ministérios 5º andar, sala 538 70064-900 – Brasília-DF
+ 55 (61) 2025 3105/3237
+ 55 (61) 2025-3769
senacon@mj.gov.br
http://justica.gov.br/seus-direitos/consumidor

Uruguai
Ministerio de Economía y Finanzas. Dirección General de Comercio
Colonia 1089 3er piso - Montevideo
+ 598 (2) 0800 7005


www.consumidor.gub.uy


 

Direito aplicável em matéria de contratos internacionais de consumo

Normas:

Decisão CMC Nº 36/17

Em vigor para: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.

Por que é importante que o MERCOSUL tenha um acordo sobre o direito aplicável em matéria de contratos internacionais de consumo?
A adoção de regras comuns é muito improtante para contribuir para o desenvolvimento do comercio internacional da região, facilitar a contratação internacional e estimular a confiança das partes nos contratos entre fornecedores de bens ou prestadores de serviços e consumidores ou usuários da região.

Qual é o direito aplicável em contratos internacionais de consumo celebrados no âmbito do MERCOSUL?
Os contratos de consumo regem-se pelo direito eleito pelas partes, as quais podem optar pelo direito do domicílio do consumidor, do local de celebração ou cumprimento do contrato ou da sede do fornecedor dos produtos ou serviços. O direito escolhido será aplicável desde que mais favorável ao consumidor. No caso de ausência de escolha válida, os contratos internacionais de consumo regem-se pelo direito do Estado Parte do domicílio do consumidor. 

Órgãos de aplicação
Argentina
Ministerio de Producción. Dirección Nacional de Defensa del Consumidor
Julio A. Roca 651 Piso 4 Sector 1 (CP 1067). Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+ 54 (11) 4349-3000
+ 54 (11) 4349-4038
consultas@consumidor.gov.ar
https://www.argentina.gob.ar/produccion/consumidor

Brasil
Ministério da Justiça e Segurança Pública, Secretaria Nacional do Consumidor. Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor
Esplanada dos Ministérios 5º andar, sala 538 70064-900 – Brasília-DF
+ 55 (61) 2025 3105/3237
+ 55 (61) 2025-3769
senacon@mj.gov.br
http://justica.gov.br/seus-direitos/consumidor

Paraguai
Ministerio de Industria y Comercio. Dirección General de Defensa del Consumidor
Mcal. López 3333 casi Dr. Weis
+ 595 (21) 661.622

consumidorinforma@mic.gov.py
www.mic.gov.py

Uruguai
Ministerio de Economía y Finanzas. Dirección General de Comercio
Colonia 1089 3er piso - Montevideo
+ 598 (2) 0800 7005


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Desenvolvimento e convergência de plataformas digitais para solução de conflitos de consumo nos Estados Partes

Normas:

Decisão CMC Nº 17/19

A partir de 2019 os países do MERCOSUL estabeleceram um Plano de Ação que estipula prazos e modalidades para a convergência de canais digitais que permitam a solução de conflitos de consumo, inclusive os transfronteiriços, como os relacionados com o turismo. 

Para isso, foi acordado utitlizar como base a plataforma consumidor.gov.br que possibilita uma interlocução direta entre consumidores e provedores para a solução de conflitos e que, gradualmente, através de acordos bilaterias de cooperação, será utilizada pelos demais Estados Partes. 

Órgãos de aplicação
Argentina
Ministerio de Producción. Dirección Nacional de Defensa del Consumidor
Julio A. Roca 651 Piso 4 Sector 1 (CP 1067). Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+ 54 (11) 4349-3000
+ 54 (11) 4349-4038
consultas@consumidor.gov.ar
https://www.argentina.gob.ar/produccion/consumidor

Brasil
Ministério da Justiça e Segurança Pública, Secretaria Nacional do Consumidor. Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor
Esplanada dos Ministérios 5º andar, sala 538 70064-900 – Brasília-DF
+ 55 (61) 2025 3105/3237
+ 55 (61) 2025-3769
senacon@mj.gov.br
http://justica.gov.br/seus-direitos/consumidor

Paraguai
Ministerio de Industria y Comercio. Dirección General de Defensa del Consumidor
Mcal. López 3333 casi Dr. Weis
+ 595 (21) 661.622

consumidorinforma@mic.gov.py
www.mic.gov.py

Uruguai
Ministerio de Economía y Finanzas. Dirección General de Comercio
Colonia 1089 3er piso - Montevideo
+ 598 (2) 0800 7005


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