Cartilha da Cidadania do MERCOSUL

Compilação de normas relacionadas com o cidadão e a cidadã do MERCOSUL

 

VIAJAR

Para viajar pelos países do MERCOSUL, os nacionais e residentes não necessitam de visa nem passaporte, só precisam de um documento válido com foto.
Conheça também o regime aplicável para a bagagem e para o transporte do seu animal de estimação..

 

TRABALHAR E RESIDIR

Conheça os requisitos para tramitar a residência e dessa forma adquirir, entre outros benefícios, o direito de trabalhar e ao reconhecimento da sua seguridade social.

 

Estudar

Conheça os direitos e programas dos quais os cidadãos do MERCOSUL podem usufruir em matéria de educação, como o reconhecimento dos estudos cursados em um país a fim de permitir o prosseguimento dos mesmos em outro.

Introdução


O MERCOSUL foi constituído no dia 26 de março de 1991, por meio da assinatura do Tratado de Assunção pela República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai. Em 4 de julho de 2006 foi aprovado o “Protocolo de Adesão da República Bolivariana da Venezuela ao MERCOSUL”, sendo a Venezuela o primeiro país a somar-se ao MERCOSUL como Estado Parte. O Estado Plurinacional da Bolívia encontra-se em processo de adesão ao MERCOSUL” e, ao final desse processo, deverá tornar-se o sexto Estado Parte do bloco.

O MERCOSUL tem como Estados Associados à República do Chile, à República da Colômbia, à República do Equador, à República Cooperativa da Guiana, à República do Peru e à República do Suriname.

Os países que conformam o MERCOSUL compartilham uma comunhão de valores que encontram expressão em suas sociedades democráticas, pluralistas, defensoras das liberdades fundamentais, dos direitos humanos, da proteção ao meio ambiente e do desenvolvimento sustentável, assim como seu compromisso com a consolidação da democracia, a segurança jurídica, o combate à pobreza e o desenvolvimento econômico e social com equidade.

Durante seus inícios, o MERCOSUL centrou seus trabalhos em alcançar a livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos, o que implica que as mercadorias que são levadas de um país membro a outro estão isentas do pagamento de impostos de importação. Também foi estabelecida uma Tarifa Externa Comum, que é aplicada aos bens que ingressam ao mercado ampliado desde terceiros países; em termos gerais, a todo produto proveniente de extra-zona é cobrada a mesma tarifa ao ingressar por qualquer um dos Estados Partes, existindo exceções temporárias para determinado grupo de produtos. Por outro lado, nesta etapa também se avançou na construção de uma política comercial comum, na coordenação de políticas macroeconômicas e setoriais e na harmonização de legislações nas áreas de interesse para alcançar o fortalecimento do processo de integração econômica e comercial.

Posteriormente, fundaram-se as bases para a incorporação das dimensões social, política e produtiva ao processo de integração do MERCOSUL. O MERCOSUL é um projeto profundo, solidário e estratégico que prioriza a adoção de políticas públicas regionais destinadas ao fortalecimento da democracia e do estado de direito; o respeito incondicional dos direitos humanos; a erradicação da pobreza e a garantia da igualdade de condições de acesso à educação, ao trabalho e à saúde. Um projeto que promove a inclusão social, política produtiva e econômica dos setores mais vulneráveis da população.

A agenda do MERCOSUL incorporou e hierarquizou ao processo de integração novos temas e atores: a dimensão social, a integração de estruturas produtivas, a agricultura familiar, o cooperativismo, a temática indígena e muitos outros ausentes na etapa fundacional. Adicionalmente, no ano 2010 foi aprovado o Estatuto da Cidadania do MERCOSUL, que estabelece um Plano de Ação para a construção progressiva desta cidadania regional; e em 2011 aprovou-se o Plano Estratégico de Ação Social do MERCOSUL para articular as numerosas iniciativas que, desde a década de 2000 em adiante, consolidaram a dimensão social do processo de integração regional.

Para dar cumprimento aos seus objetivos, o MERCOSUL conta com órgãos integrados por representantes dos Estados Partes, assim como com foros nos quais participam ativamente os Estados Associados do MERCOSUL. Nestes âmbitos são elaboradas as propostas e as normas necessárias para o funcionamento do processo de integração, incluindo disposições em matéria política, econômica e social.

Um aspecto a ser destacado é o fortalecimento institucional do MERCOSUL nestes últimos anos. Para tanto, no ano 2005 constitui-se o Parlamento do MERCOSUL, representativo dos cidadãos do MERCOSUL. O Parlamento desempenha um papel importante para garantir a participação dos cidadãos e partidos políticos no processo de integração, incentivando o desenvolvimento sustentável da região com justiça social, a observância da democracia e o respeito à diversidade cultural dos seus povos, no entendimento de que a paz é um elemento essencial para a continuidade e o aprofundamento do processo de integração.

Adicionalmente, também se realizaram importantes avanços na dimensão política e social com a conformação de distintos órgãos, tais como o Instituto Social do MERCOSUL, o Instituto de Políticas Públicas em Direitos Humanos, o Alto Representante-Geral do MERCOSUL, a Unidade de Participação Social e a Cúpula Social, entre outras instâncias.

Em matéria de relacionamento externo, os Estados Partes do MERCOSUL assinaram Acordos de Complementação Econômica (ACE) com a República do Chile (1995), com o Estado Plurinacional da Bolívia (1996), com a República do Peru (2003), e com as Repúblicas da Colômbia, do Equador e da Venezuela (2004), constituindo desta maneira um mercado ampliado de alcance sul-americano. O MERCOSUL assinou também com os Estados Unidos Mexicanos um acordo com o objetivo de alcançar uma zona de livre comércio e com a República de Cuba um acordo de preferências tarifárias para um grupo de produtos.

Além de países da América Latina, o MERCOSUL celebrou acordos com terceiros países e agrupações de países, entre os quais se destacam aqueles assinados com a Índia, Israel, SACU (União Aduaneira da África Austral), Egito e o Estado da Palestina. No ano 2013 foi assinada uma Ata de Entendimento para o estabelecimento de uma Zona Econômica Complementar entre o MERCOSUL e os países do ALBA, CARICOM e PETROCARIBE. Ademais, existem negociações comerciais em curso com a União Europeia e são mantidos diálogos com diversos países, tais como a China, Coréia, Japão e a União Aduaneira Euroasiática.

Tendo como base o princípio da solidariedade como fundamento do processo de integração e com a finalidade de contribuir para a superação das assimetrias nas economias da Região, o MERCOSUL constituiu o Fundo para a Convergência Estrutural do MERCOSUL (FOCEM) , conformado pelas contribuições financeiras não reembolsáveis efetuadas pelos Estados Partes. Por meio deste Fundo são financiadas importantes obras de infraestrutura, programas para atender aspectos sociais e melhorar a competitividade e produtividade das empresas do MERCOSUL. Desde que foi posto em funcionamento no ano 2006, foram aprovados numerosos projetos por um montante que supera os 1,55 bilhões de dólares, entre eles o Projeto MERCOSUL Livre de Aftosa (PAMA), executado desde o ano 2007 com o fim de que o MERCOSUL se consolidasse como uma zona livre de febre aftosa, incluindo a Bolívia neste esforço conjunto.

Desde a sua criação, o MERCOSUL aprovou um importante número de normas relativas ao dia a dia dos cidadãos dos seus Estados Partes. Delas, decorrem direitos e obrigações que afetam diretamente esses cidadãos, tanto nas suas relações com organismos públicos quanto com agentes particulares. Daí a importância de difundir este arcabouço de normas.

Neste contexto, a Comissão de Representantes Permanentes do MERCOSUL (CRPM), órgão com Sede em Montevidéu, que assiste o Conselho do Mercado Comum e o Grupo Mercado Comum, elaborou a Cartilha da Cidadania do MERCOSUL, disponível nos idiomas espanhol e português. Nela, foram recompiladas as principais normas vigentes de interesse para o cidadão e foram incluídos os organismos responsáveis por sua aplicação em cada Estado Parte e/ou Associado.

A Cartilha inclui, ainda, Declarações dos Presidentes dos Estados Partes e Recomendações efetuadas pelo Conselho do Mercado Comum que estabelecem, entre outros, as diretrizes políticas que devem orientar os órgãos do MERCOSUL e aos Estados Partes na sua relação com a cidadania.


 

CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E BENS


|  Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador e Peru  |
|  Regime de Bagagem no MERCOSUL   |
|  Documentos válidos para viajar  |
|  Dispensa de Tradução de Documentos Administrativos para Efeitos de Imigração entre os Estados Partes do MERCOSUL  |
|  Eliminação dos Limites para a obtenção de divisas e cheques de viagem relacionados com serviços de turismo e de viagens  |
|  Seguro de Responsabilidade Civil do Proprietário  |
|  Responsabilidade Civil Emergente de Acidentes de Trânsito  |
|  Regulamento Único de Trânsito e Segurança Viária  |
|  Tratamento Aduaneiro para Material Promocional  |
|  Controles integrados de fronteira e Horário nos pontos de fronteira  |
|  Relação Nominal de Pontos de Fronteira de Controles   |
|  Serviços Públicos de Telefonia Básica em Zonas Fronteiriças no MERCOSUL  |

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Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador e Peru

Normas:

 Decisão CMC Nº 28/02 - Acordo Nº 13 y Nº 14

 Decisão CMC Nº 21/11

 Decisão CMC Nº 20/12

 Decisão CMC Nº 04/11

Em vigor para:
- Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador e Peru

Como é tramitada a Residência Legal em outro país Parte do Acordo?

Podem solicitar a Residência Legal:

• Os nacionais dos países Parte do Acordo, que desejem estabelecer-se no território de outro país Parte do Acordo e apresentem a solicitação de ingresso ao país e a documentação que lhes for requerida perante o Consulado respectivo. Para efeitos da legalização dos documentos, bastará neste caso a notificação de sua autenticidade, conforme os procedimentos estabelecidos no país do qual o documento procede.

• Os nacionais dos países Partes do Acordo que já se encontrem no território de outro país Parte do Acordo que desejem estabelecer-se no mesmo e apresentem sua solicitação e documentação perante a autoridade migratória do mencionado estado. Neste caso, para sua legalização, os documentos somente devem ser certificados pelo agente consular do país do peticionário, credenciado no país de recepção.

Qual o prazo de validade da Residência Legal?

A Representação Consular ou os Serviços de Migração correspondentes poderão outorgar a Residência Temporária pelo prazo de até dois anos. A Residência Temporária pode se transformar em Residência Permanente se, 90 dias antes de seu vencimento, ela for tramitada perante a autoridade migratória do país de recepção, apresentando a documentação necessária.

Quais direitos outorga a Residência Legal?

• Igualdade de direitos civis e liberdades sociais, culturais e econômicas dos nacionais do país de recepção, direito de trabalhar, direito de peticionar junto às autoridades, direito de entrar e sair do território das Partes e liberdade de culto.

• Aos membros da família que não tenham a nacionalidade de um dos países partes do Acordo, será concedida uma residência de idêntica vigência à da pessoa da qual dependam; se, por sua nacionalidade, precisarem de visto para ingressar ao país, deverão tramitar a residência junto à autoridade consular, salvo quando, nos termos das normas internas do país de recepção, não for necessário.

• Em matéria trabalhista, os imigrantes gozarão de tratamento não menos favorável do que recebem os nacionais do país de recepção, especialmente em matéria salarial, condições de trabalho e seguros sociais.

• Direito de transferir recursos.

Os filhos dos imigrantes nascidos no território do país parte do Acordo no qual residem seus país, terão direito a um nome, ao registro de seu nascimento e a ter uma nacionalidade. Terão também o direito fundamental de acesso à educação em condições de igualdade com os nacionais do país de recepção.


Órgãos de aplicação
Argentina
Ministerio de Interior. Dirección Nacional de Migraciones. Dirección General de Inmigración
Av. Antártida Argentina 1355 CP C1104ACA Buenos Aires
+54 (11) 4317-0258//0291 +54 (11) 4317 0263
+ 54 (11) 4317 0263

www.migraciones.gov.ar
Brasil
Ministério da Justiça. Secretaria Nacional de Justiça, Departamento de Estrangeiros
Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ministério da Justiça, Anexo II, sala 305. Brasília/DF CEP: 70064-901
+55 (61) 2025 3325
+55 (61) 2025 9383

www.mj.gov.br/estrangeiros
Paraguai
Ministerio del Interior
Chile y Manduvirá
+ 595 (21) 415.2263
mercosur@mdi.gov.py; gabysanabria@hotmail.com; dfr@mre.gov.py; gpm@mre.gov.py

www.mdi.gov
Uruguai
Ministerio de Relaciones Exteriores
Colonia 1206 – Montevideo
+598 (2) 902 1010
+598 (2) 902 4287

www.mrree.gub.uy

 

Regime de Bagagem no MERCOSUL

Normas:

 Decisão CMC Nº 18/94

Em vigor para:
- Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai

A bagagem que me acompanha está livre de impostos?

A bagagem acompanhada dos cidadãos de qualquer Estado Parte do MERCOSUL está livre de pagamento de gravames quando se tratar de roupas ou objetos de uso pessoal, livros, folhetos e periódicos.

Por outra parte, se o viajante se destinar a terceiros países, sua bagagem estará isenta dos gravames de exportação.

Quais os limites de isenção para o viajante?

O viajante do MERCOSUL que ingressar em um Estado Parte, por via aérea ou marítima, gozará de isenção para outros bens, até o limite de US$ 300 dólares estadunidenses ou equivalente. O viajante se beneficia ainda de uma isenção adicional de US$ 300 dólares estadunidenses em relação aos bens adquiridos nas lojas francas de chegada existentes nos Estados Partes. No caso das fronteiras terrestres, poderá ser fixada uma franquia não inferior a US$ 150 dólares estadunidenses ou equivalente.

A franquia não deve ser utilizada mais de uma vez por mês. Os produtos cujo valor ultrapasse os limites da franquia estarão sujeitos ao pagamento de um único gravame com alíquota de 50% sobre seu valor. Os bens saídos do território do MERCOSUL estarão isentos de gravames quando retornarem, independentemente do prazo de permanência no exterior, desde que comprovada sua origem.

Em se tratando de bagagem não acompanhada, a declaração para obter a franquia deve ser formulada por escrito. O valor dos bens será o indicado na nota fiscal de compra. Na falta da correspondente nota fiscal, será considerado o valor que, com caráter geral, estabelecer a autoridade aduaneira.

Quais os bens não considerados como bagagem?

Não poderão ser importadas sob este regime as mercadorias que não constituam bagagem, bem como aquelas sujeitas a proibições ou restrições. Não poderão ser importados como bagagem, dentre outros, os veículos automotores em geral, embarcações, casas rodantes e aeronaves.

Quais franquias outorga esta norma a residentes em terceiros países e a cidadãos do MERCOSUL que estabeleçam residência permanente ou que retornem ao território de um Estado Parte?

Os estrangeiros residentes em terceiros países que ingressem no território dos países do MERCOSUL com o objetivo de estabelecer residência de forma permanente, e os cidadãos do MERCOSUL residentes em terceiros países que regressem para se estabelecer no território dos países do MERCOSUL, depois de terem permanecido no exterior por um período superior a um ano, poderão ingressar, livres de gravames, os seguintes bens, novos ou usados:
a) móveis e outros bens de uso doméstico;
b) ferramentas, máquinas, aparelhos e instrumentos necessários ao exercício de sua profissão ou ofício.

A bagagem não acompanhada deverá chegar ao Território Aduaneiro dentro dos três meses anteriores ou até os seis meses posteriores à chegada do viajante, e somente será liberada após a chegada do mesmo.

Órgãos de aplicação
Argentina
Dirección General de Aduanas
Azopardo 350 – Piso 1º (1107) Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+54 (11) 4338-6640/ 42
+54 (11) 4338-6644
dga-privada@afip.gov.ar
www.afip.gov.ar
Brasil
Secretaria da Receita Federal - Coordenação-Geral de Administração Aduaneira
Esplanada dos Ministérios Bloco “P” – Ed. Anexo – Ala B 4º andar sala 406. Brasília – DF CEP 70048900
+55 (61) 3412-3407
+55 (61) 3412-1566

www.receita.fazenda.gov.br
Paraguai
Dirección Nacional de Aduanas
El Paraguayo Independiente y Colón - Asunción
+595 (21) 416 2150

lmorales@aduanas.gov.py
www.aduana.gov.py
Uruguai
Dirección Nacional de Aduanas
Rambla 25 de agosto 1825 –Edificio de Aduanas – Montevideo
+598 (2) 915 0007 int. 574
+598(2) 915 007 int. 562
secdireccion@aduanas.gub.uy
www.aduanas.gub.uy

 

Documentos válidos para viajar

Normas:

 Decisão CMC Nº 21/12

 Decisão CMC Nº 18/08

 Decisão CMC Nº 37/14

 Decisão CMC Nº 46/15

Em vigor para:
- Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, Venezuela, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador e Peru

Quais os documentos válidos para viajar no território do MERCOSUL e países Associados?

São reconhecidos como válidos para o trânsito de nacionais e/ou residentes regulares pelo território dos Estados Partes e Associados os seguintes documentos nacionais de identificação pessoal:

Argentina
• Documento Nacional de Identidade (para nacionais e estrangeiros residentes).
• Passaporte.

Brasil
• Registro de Identidade Civil.
• Cédula de Identidade expedida por cada Unidade da Federação com validade nacional.
• Cédula de Identidade de Estrangeiro.
• Passaporte.

Paraguai
• Cédula de Identidade.
• Passaporte.

Uruguai
• Cédula de Identidade.
• Passaporte.

Venezuela
• Cédula de Identidade.
• Passaporte.

Bolívia
• Cédula de Identidade.
• Passaporte.

Chile
• Cédula de Identidade.
• Passaporte.

Colômbia
• Cédula de Cidadania
• Carteira de Identidade.
• Cédula de Estrangeiro.
• Passaporte.

Equador
• Cédula de Cidadania
• Cédula de Identidade (para estrangeiros).
• Passaporte.

Peru
• Documento Nacional de Identidade.
• Carnê de Estrangeiro.
• Passaporte.

Que documentos são reconhecidos como válidos nos casos de extravio ou furto do documento de viagem habitual para o retorno ao país de nacionalidade?

Para os casos de furto, perda ou extravio do documento de viagem habitual, e com o propósito de que a persona possa retornar ao seu país de nacionalidade sem necessidade de um visto consular prévio, são reconhecidos como válidos para transitar pelo território do MERCOSUL os seguintes documentos, emitidos pelas representações consulares correspondentes em cada caso:

Argentina
• Passaporte Provisório (Série “A”).

Brasil
• Autorização de Retorno.

Paraguai
• Passaporte Provisório (Salvo-conduto).

Uruguai
• Documento Válido de Viagem.

Venezuela
• Documento de Viagem.

Bolívia
• Salvo-conduto.

Chile
• Salvo-conduto.

Colômbia
• Passaporte Isento.
• Passaporte de Emergência.

Equador
• Salvo-conduto.

Peru
• Salvo-conduto.

Órgãos de aplicação
Argentina
Dirección Nacional de Migraciones
Av. Antártida Argentina 1355 C1104ACA
+54 (11) 43170234


www.migraciones.gov.ar
Brasil
Departamento de Polícia Federal
SAS Quadra 6, lotes 09/10 -ED.SEDE/DPF - Brasilia/DF CEP: 70037.900
+55 (61) 2024-8000

dcs@dpf.gov.br
www.dpf.gov.br
Paraguai
Ministerio del Interior
Chile y Manduvirá
+595 (21) 415 2263

mercosur@mdi.gov.py; gabysanabria@hotmail.com; dfr@mre.gov.py; gpm@mre.gov.py
www.mdi.gov.py
Uruguai
Dirección Nacional de Migraciones
Misiones 1513
+598 (2) 916 04 71 / 915 47 42

secretaria@dnm.minterior.gub.uy
www.dnm.minterior.gub.uy
Venezuela
Ministerio del Poder Popular para Relaciones Interiores, Justicia y Paz. Servicio Administrativo de Identificación, Migración y Extranjería (SAIME)
Av. Baralt, Edificio 1000, sede SAIME, Municipio Libertador, Caracas, Distrito Capital - Venezuela
0800-SAIME-00 / 0800-72463-00

directorgeneral@saime.gob.ve
www.saime.gob.ve

 

Dispensa de Tradução de Documentos Administrativos para Efeitos de Imigração entre os Estados Partes do MERCOSUL

Normas:

 Decisão CMC Nº 44/00

É necessária a tradução dos documentos exigidos para tramitar o visto de entrada ou solicitar a permanência em outro Estado do MERCOSUL?

Consoante a norma, os nacionais de qualquer dos Estados Partes que realizarem trâmites administrativos migratórios referentes a solicitação de vistos, renovação do prazo de estada e concessão de permanência, ficam dispensados da exigência de tradução dos mesmos.

Os documentos a que se refere a norma são:

• Passaporte

• Cédula de Identidade

• Certidões de Nascimento e Casamento

Atestado Negativo de Antecedentes Penais

Órgãos de aplicação
Argentina
Ministerio de Interior. Dirección Nacional de Migraciones. Dirección General de Inmigración
Av. Antártida Argentina 1355 CP C1104ACA Buenos Aires
+54 (11) 4317-0258//0291 +54 (11) 4317 0263
+ 54 (11) 4317 0263

www.migraciones.gov.ar
Brasil
Ministério da Justiça. Secretaria Nacional de Justiça, Departamento de Estrangeiros
Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ministério da Justiça, Anexo II, sala 305. Brasília/DF CEP: 70064-901
+55 (61) 2025 3325
+55 (61) 2025 9383

www.mj.gov.br/estrangeiros
Paraguai
Ministerio del Interior
Chile y Manduvirá
+ 595 (21) 415.2263
mercosur@mdi.gov.py; gabysanabria@hotmail.com; dfr@mre.gov.py; gpm@mre.gov.py

www.mdi.gov
Uruguai
Dirección Nacional de Migraciones
Misiones 1513
+598 (2) 916 04 71 / 915 47 42

secretaria@dnm.minterior.gub.uy
www.dnm.minterior.gub.uy

 

Eliminação dos Limites para a obtenção de divisas e cheques de viagem relacionados com serviços de turismo e de viagens

Normas:

 Resolução GMC Nº 43/92

Em vigor para:
- Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai

Existem limites para a obtenção de divisas para turismo e viagens no MERCOSUL?

Com o intuito de facilitar o comércio dos serviços de turismo e viagens, os países do MERCOSUL decidiram eliminar os limites para a obtenção de divisas e cheques de viagem relacionados com tais serviços.

Órgãos de aplicação
Argentina
Banco Central de la República Argentina
Reconquista 266 - Piso 2° of. 208 (CP1003) - Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+54(11) 4348-3611
+54(11) 4349-0976
presidencia@bcra.gov.ar
www.bcra.gov.ar
Brasil
Banco Central do Brasil. Departamento de Relações Internacionais
SBS Quadra 3 Bloco “B” Edifício Sede. Brasília - DF
+55 (61) 3414-2945
+55 (61) 3414-3992
derin@bcb.gov.br
www.bcb.gov.br
Paraguai
Banco Central del Paraguay
Federación Rusa y Cabo 1º Marecos
+595 (21) 619.2266/610.215

vcuevas@bcp.gov.py
www.bcp.gov.py
Uruguai
Dirección Nacional de Aduanas
Rambla 25 de agosto 1825 –Edificio de Aduanas – Montevideo
+598 (2) 915 0007 int. 574
+598(2) 915 007 int. 562
secdireccion@aduanas.gub.uy
www.aduanas.gub.uy

 

Seguro de Responsabilidade Civil do Proprietário

Normas:

 Resolução CMC Nº 120/94

Em vigor para:
- Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai

É necessário contar com seguro para circular pelo território de um Estado Parte com veículo matriculado em outro?

Em viagem internacional, os condutores de veículos terrestres (automóveis particulares ou de aluguel) não matriculados no país de ingresso, são obrigados a obter um seguro que cubra a responsabilidade civil por danos causados a pessoas ou objetos não transportados.

Consoante esta norma, serão válidos os seguros de responsabilidade civil quando emitidos por companhias seguradoras do país de origem do veículo, desde que as mesmas tiverem acordos com seguradoras do país ou países onde transitem os segurados.

Órgãos de aplicação
Argentina
Superintendencia de Seguros de la Nación
Av. Julio A Roca 721 (CP 1067) Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+54 (11) 4338-4000 Interno 1631


www.ssn.gov.ar
Brasil
Superintendência de Seguros Privados, Coordenação-Geral de Produtos
Av. Presidente Vargas, 730 – 10º andar - CGPRO. Rio de Janeiro - CEP: 20071-900
+55 (21) 3233 4026
+55 (21) 3233-4022

www.susep.gov.br
Paraguai
Banco Central del Paraguay
Federación Rusa y Cabo 1º Marecos
+595 (21) 619.2266/610.215

vcuevas@bcp.gov.py
www.bcp.gov.py
Uruguai
Ministerio de Transporte y Obras Publicas. Direccion Nacional de Transporte
Rincón 561 CP 11000
+598 (2) 916 2940 – 9163028

infodnt@dnt.gub.uy
www.mtop.gub.uy

 

Responsabilidade Civil Emergente de Acidentes de Trânsito

Normas:

 Decisão CMC Nº 01/96

Em vigor para:
- Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai

Em caso de um acidente de trânsito em um país envolvendo um veículo matriculado em outro Estado Parte, qual é o direito aplicável?

Este acordo estabelece que a responsabilidade civil emergente de acidentes de trânsito no MERCOSUL será regida pelo direito interno do país em cujo território ocorrer o acidente, e as regras de circulação e segurança aplicáveis são as vigentes no lugar e momento do acidente.

No que diz respeito às ações judiciais de responsabilidade civil por acidentes de trânsito, elas poderão ser iniciadas pelo demandante junto aos tribunais do Estado onde ocorreu o acidente, ou do domicílio do demandado e/ou do domicílio do demandante.

Órgãos de aplicação
Argentina
Ministerio de Justicia, Seguridad y Derechos Humanos
Sarmiento 329 (CP1041) Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+54 (11) 5300-4000


www.jus.gov.ar
Brasil
Ministério da Justiça, Secretaria Nacional de Justiça. Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional
SCN Quadra 6, Conjunto A, Bloco A, 2º andar, Ed. Venâncio 3000, Asa Norte. Brasília-DF CEP: 70716-900
+ 55 (61) 2025 8919
+ 55 (61) 2025-8915
drci@mj.gov.br
www.mj.gov.br/drci
Paraguai
Ministerio de Justicia y Trabajo. Dirección General de Justicia
Herrera e/ Paraguari
+ 595 (21) 497 618

direcciondejusticia@mjt.gov.py
www.mjt.gov.py
Uruguai
Ministerio de Transporte y Obras Publicas. Direccion Nacional de Transporte
Rincón 561 CP 11000
+598 (2) 916 2940 – 9163028

infodnt@dnt.gub.uy
www.mtop.gub.uy

 

Regulamento Único de Trânsito e Segurança Viária

Normas:

 Resolução GMC Nº 08/92

Em vigor para:
- Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai

Como posso ter acesso a informações sobre normas de trânsito vigentes em cada Estado Parte?

O motorista está obrigado a respeitar as leis e regulamentos de trânsito vigentes no país em que se encontra. Nas passagens de fronteira, a autoridade de cada país disponibilizará para os motoristas as normas e regulamentos de trânsito vigentes em seu território.

A fim de favorecer a segurança da circulação no território do MERCOSUL, foi aprovada uma regulamentação unificada de trânsito, a qual estabelece as condições mínimas para a circulação de veículos.

Órgãos de aplicação
Argentina
Ministerio de Justicia, Seguridad y Derechos Humanos
Sarmiento 329 (CP1041) Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+54 (11) 5300-4000


www.jus.gov.ar
Brasil
Agência Nacional de Transportes Terrestres - Superintendência de Transporte de Cargas
SBN Q. 2 Bloco “C” lote 17 6º andar Edifício Phenícia. Brasília-DF
+55 (61) 3410-1190
+55 (61) 3410-1790

www.antt.gov.br
Paraguai
Dirección Nacional de Tránsito
Ruta Nº 2 Mcal Estigarribia Km. 14
+ 595 (21) 582 162/ 586 270

dinatran@dinatran.gov.py
www.dinatran.gov.py
Uruguai
Ministerio de Transporte y Obras Publicas. Direccion Nacional de Transporte
Rincón 561 CP 11000
+598 (2) 916 2940 – 9163028

infodnt@dnt.gub.uy
www.mtop.gub.uy

 

Tratamento Aduaneiro para Material Promocional

Normas:

 Resolução GMC Nº 121/96

Em vigor para:
- Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai

Quais facilidades aduaneiras são outorgadas aos bens exibidos em feiras e exposições nos Estados Partes?

Estará isento do pagamento de tributos todo material promocional que circule entre os Estados Partes para ser utilizado ou distribuído gratuitamente em feiras, exposições, congressos, seminários, encontros, "workshops" ou quaisquer outras atividades similares de caráter turístico, cultural, educativo, desportivo, religioso ou comercial, como folhetos, catálogos, cartazes, guias, fotografias, material gráfico e similares, ficando proibida sua comercialização.

Órgãos de aplicação
Argentina
Dirección General de Aduanas
Azopardo 350 – Piso 1º (1107) Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+54 (11) 4338-6640/ 42
+54 (11) 4338-6644
dga-privada@afip.gov.ar
www.afip.gov.ar
Brasil
Secretaria da Receita Federal - Coordenação-Geral de Administração Aduaneira
Esplanada dos Ministérios Bloco “P” – Ed. Anexo – Ala B 4º andar sala 406. Brasília – DF CEP 70048900
+55 (61) 3412-3407
+55 (61) 3412-1566

www.receita.fazenda.gov.br
Paraguai
Dirección Nacional de Aduanas
El Paraguayo Independiente y Colón - Asunción
+595 (21) 416 2150

lmorales@aduanas.gov.py
www.aduana.gov.py
Uruguai
Dirección Nacional de Aduanas
Rambla 25 de agosto 1825 –Edificio de Aduanas – Montevideo
+598 (2) 915 0007 int. 574
+598(2) 915 007 int. 562
secdireccion@aduanas.gub.uy
www.aduanas.gub.uy

 

Controles integrados de fronteira e Horário nos pontos de fronteira

Normas:

 Decisão CMC Nº 04/00

 Decisão CMC Nº 05/00

 Resolução GMC Nº 127/94

 Decisão CMC Nº 18/14

Em vigor para:
- Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai

Como operam os Controles Integrados de Fronteira?

O Acordo aprovado pela decisão CMC Nº 04/00 conhecido como Acordo de Recife, tem a finalidade de estabelecer as medidas técnicas e operacionais que regularão os controles integrados de fronteira entre os Estados Partes.

O controle integrado consiste na verificação do cumprimento de todas as normas de entrada e saída de pessoas, mercadorias e meios de transporte de pessoas e cargas nos pontos de fronteira, realizado mediante procedimentos administrativos e operacionais compatíveis e semelhantes de forma sequencial e, sempre que possível, simultânea, pelos funcionários dos distintos órgãos que intervêm no controle.

Este controle é feito nas chamadas “Áreas de Controle Integrado” que é a parte do território do País Sede, incluídas as instalações onde é feito o controle integrado por parte dos funcionários de dois países.

Por sua vez, a decisão CMC Nº 05/00 aprova o Protocolo Adicional, adicionando disposições específicas em matéria de controles aduaneiros, migratórios, fitossanitários, zoossanitários e de transporte.

A Resolução GMC Nº 127/94 estabeleceu o horário das 07h00 às 19h00, de segunda a sexta-feira, como horário hábil de funcionamento das repartições dos distintos organismos intervenientes nas Áreas de Controle Integrado.

O Acordo de Complementação ao Acordo de Recife em matéria migratória (Dec. CMC 18/14) tem por objetivo agilizar a verificação da inexistência de restrições ou impedimentos à travessia do limite fronteiriço por meio da interconexão dos sistemas informáticos e da infraestrutura de comunicações para o intercambio de informação e documentação pelas autoridades nacionais competentes.

Órgãos de aplicação
Argentina
Ministerio de Interior. Dirección Nacional de Migraciones. Dirección General de Inmigración
Av. Antártida Argentina 1355 CP C1104ACA Buenos Aires
+54 (11) 4317-0258//0291 +54 (11) 4317 0263
+ 54 (11) 4317 0263

www.migraciones.gov.ar
Brasil
Secretaria da Receita Federal - Coordenação-Geral de Administração Aduaneira
Esplanada dos Ministérios Bloco “P” – Ed. Anexo – Ala B 4º andar sala 406. Brasília – DF CEP 70048900
+55 (61) 3412-3407
+55 (61) 3412-1566

www.receita.fazenda.gov.br
Paraguai
Dirección Nacional de Aduanas
El Paraguayo Independiente y Colón - Asunción
+595 (21) 416 2150

lmorales@aduanas.gov.py
www.aduana.gov.py
Uruguai
Dirección Nacional de Aduanas. Unidad de Apoyo a la Ejecución del Programa de Modernización
Rambla 25 de agosto 1825 – Edificio de Aduanas. Montevideo CP 11000
+598 (2) 915 0007 int. 574/ int. 507
+598 (2) 915 007 int. 562
secdireccion@aduanas.gub.uy
www.aduanas.gub.uy

 

Relação Nominal de Pontos de Fronteira de Controles

Normas:

 Resolução GMC Nº 29/07

Onde estão localizadas as Áreas de Controle Integrado?

Esta norma identifica os pontos de fronteira entre os Estados Partes onde os controles aduaneiros devem ser efetuados de forma integrada, facilitando a mobilidade dos cidadãos e operadores comerciais:
Fronteira Argentina-Brasil

Controle Integrado de Trânsito Vicinal e Turístico
- Puerto Iguazú/Foz do Iguaçu (ambas as cabeceiras)
- Paso de los Libres (única cabeceira)
- Andresito (única cabeceira)
- Bernardo de Irigoyen (única cabeceira)
- Santo Tomé (única cabeceira)
- Alvear - Itaquí (a definir)

Controle de Cargas - Transporte Automotor
- Puerto Iguazú/ Foz do Iguaçu (ambas as cabeceiras)
- Paso de los Libres/Uruguaiana (ambas as cabeceiras)
- Andresito (única cabeceira)
- Dionísio Cerqueira (única cabeceira)
- Santo Tomé (única cabeceira)
- Alvear - Itaquí (a definir)

Controle de Cargas - Via Férrea
- Uruguaiana (única cabeceira)

Fronteira Argentina-Paraguai

Controle Integrado de Trânsito Vicinal e Turístico
- Posadas (única cabeceira)
- Clorinda/Puerto Falcón (ambas as cabeceiras)

Controle Integrado de Cargas - Transporte Automotor
- Encarnación (única cabeceira)
- Clorinda/Puerto Falcón (ambas as cabeceiras)

Controle Integrado de Cargas - Via Férrea
- Encarnación (única cabeceira)

Fronteira Argentina-uruguai

Controle Integrado de Trânsito Vicinal e Turístico
- Fray Bentos (única cabeceira)
- Paysandú (única cabeceira)
- Concordia (única cabeceira)

Control Integrado de Cargas - Transporte Automotor
- Fray Bentos (única cabeceira)
- Paysandú (única cabeceira)
- Concordia (única cabeceira)

Controle Integrado de Cargas - Via Férrea
- Salto (única cabeceira experimental)

Fronteira Brasil-Paraguai

Controle Integrado de Trânsito Vicinal e Turístico
- Foz de Iguazú (única cabeceira)
- Pedro Juan Caballero (única cabeceira)
- Salto del Guairá (única cabeceira)
- Santa Helena (única cabeceira)

Controle Integrado de Cargas - Transporte Automotor
- Foz de Iguazú / Ciudad del Este (ambas as cabeceiras)
- Pedro Juan Caballero (única cabeceira)
- Salto del Guairá (única cabeceira)
- Santa Helena (única cabeceira)

Frontera Brasil-Uruguai

Controle Integrado de Trânsito Vicinal e Turístico
- Bella Unión (única cabeceira)
- Quarai (única cabeceira)
- Rivera (única cabeceira)
- Aceguá (única cabeceira)
- Río Branco (única cabeceira)
- Chuy (única cabeceira)

Controle Integrado de Cargas - Transporte Automotor
- Bella Unión (única cabeceira)
- Artigas (única cabeceira)
- Santana do Livramento (única cabeceira)
- Aceguá (única cabeceira)
- Jaguarão (única cabeceira)
- Chuy (única cabeceira)

Órgãos de aplicação
Argentina
Dirección General de Aduanas
Azopardo 350 – Piso 1º (1107) Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+54 (11) 4338-6640/ 42
+54 (11) 4338-6644
dga-privada@afip.gov.ar
www.afip.gov.ar
Brasil
Secretaria da Receita Federal - Coordenação-Geral de Administração Aduaneira
Esplanada dos Ministérios Bloco “P” – Ed. Anexo – Ala B 4º andar sala 406. Brasília – DF CEP 70048900
+55 (61) 3412-3407
+55 (61) 3412-1566

www.receita.fazenda.gov.br
Paraguai
Dirección Nacional de Aduanas
El Paraguayo Independiente y Colón - Asunción
+595 (21) 416 2150

lmorales@aduanas.gov.py
www.aduana.gov.py
Uruguai
Dirección Nacional de Aduanas. Unidad de Apoyo a la Ejecución del Programa de Modernización
Rambla 25 de agosto 1825 – Edificio de Aduanas. Montevideo CP 11000
+598 (2) 915 0007 int. 574/ int. 507
+598 (2) 915 007 int. 562
secdireccion@aduanas.gub.uy
www.aduanas.gub.uy

 

Serviços Públicos de Telefonia Básica em Zonas Fronteiriças no MERCOSUL

Normas:

 Resolução GMC Nº 66/97

Em vigor para:
- Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai

Existe algum tipo de facilidade para as comunicações entre as localidades de fronteira?

A norma estabelece que as tarifas aplicadas ao Serviço Público de Telefonia Básica Internacional Fronteiriço (relativo a ligações estabelecidas entre duas localidades de países limítrofes membros do MERCOSUL cuja distância entre si, em linha reta, não ultrapasse os 50 Km.) deverão ser as mais econômicas possíveis.

Os prestadores do serviço de telefonia devem garantir um serviço de qualidade idêntica ao oferecido em nível nacional.

Órgãos de aplicação
Argentina
Comisión Nacional de Comunicaciones - Gerencia de Relaciones Internacionales e Institucionales
Perú 103 piso 8°. Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+54 (11) 4347-9540
+54 (11) 4347-9546

www.cnc.gov.ar
Brasil
Ministério das Comunicações. Agência Nacional de Telecomunicações, Assessoria Internacional
SAUS Q. 6 Bloco H 4º andar - Brasília-DF
+ 55 (61) 2312-2281
+ 55 (61) 2312-2244

www.anatel.gov.br
Paraguai
Comisión Nacional de Telecomunicaciones
Pte Franco Nº 780 esq. Ayolas – Edificio AYFRA
+ 595 (21) 440 020

presidencia@conatel.gov.py
www.conatel.gov.py
Uruguai
Administración Nacional de Teléfonos –ANTEL
Guatemala 1075 Torre de las Comunicaciones – Montevideo CP 1800
+598 (2) 928 0000 int. 14
+598 (2) 9288301
gerenciageneral@antel.com.uy
www.antel.com.uy

 

TRABALHO E SEGURIDADE SOCIAL


|  Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador e Peru  |
|  Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul  |
|  Condições Mínimas do Procedimento de Inspeção do Trabalho no MERCOSUL  |

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Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador e Peru

Normas:

 Decisão CMC Nº 28/02 - Acordo Nº 13 y Nº 14

 Decisão CMC Nº 21/11

 Decisão CMC Nº 20/12

 Decisão CMC Nº 04/11

Em vigor para:
- Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador e Peru

Como é tramitada a Residência Legal em outro país Parte do Acordo?

Podem solicitar a Residência Legal:

• Os nacionais dos países Parte do Acordo, que desejem estabelecer-se no território de outro país Parte do Acordo e apresentem a solicitação de ingresso ao país e a documentação que lhes for requerida perante o Consulado respectivo. Para efeitos da legalização dos documentos, bastará neste caso a notificação de sua autenticidade, conforme os procedimentos estabelecidos no país do qual o documento procede.

• Os nacionais dos países Partes do Acordo que já se encontrem no território de outro país Parte do Acordo que desejem estabelecer-se no mesmo e apresentem sua solicitação e documentação perante a autoridade migratória do mencionado estado. Neste caso, para sua legalização, os documentos somente devem ser certificados pelo agente consular do país do peticionário, credenciado no país de recepção.

Qual o prazo de validade da Residência Legal?

A Representação Consular ou os Serviços de Migração correspondentes poderão outorgar a Residência Temporária pelo prazo de até dois anos. A Residência Temporária pode se transformar em Residência Permanente se, 90 dias antes de seu vencimento, ela for tramitada perante a autoridade migratória do país de recepção, apresentando a documentação necessária.

Quais direitos outorga a Residência Legal?

• Igualdade de direitos civis e liberdades sociais, culturais e econômicas dos nacionais do país de recepção, direito de trabalhar, direito de peticionar junto às autoridades, direito de entrar e sair do território das Partes e liberdade de culto.

• Aos membros da família que não tenham a nacionalidade de um dos países partes do Acordo, será concedida uma residência de idêntica vigência à da pessoa da qual dependam; se, por sua nacionalidade, precisarem de visto para ingressar ao país, deverão tramitar a residência junto à autoridade consular, salvo quando, nos termos das normas internas do país de recepção, não for necessário.

• Em matéria trabalhista, os imigrantes gozarão de tratamento não menos favorável do que recebem os nacionais do país de recepção, especialmente em matéria salarial, condições de trabalho e seguros sociais.

• Direito de transferir recursos.

Os filhos dos imigrantes nascidos no território do país parte do Acordo no qual residem seus país, terão direito a um nome, ao registro de seu nascimento e a ter uma nacionalidade. Terão também o direito fundamental de acesso à educação em condições de igualdade com os nacionais do país de recepção.

Órgãos de aplicação
Argentina
Ministerio de Interior. Dirección Nacional de Migraciones. Dirección General de Inmigración
Av. Antártida Argentina 1355 CP C1104ACA Buenos Aires
+54 (11) 4317-0258//0291 +54 (11) 4317 0263
+ 54 (11) 4317 0263

www.migraciones.gov.ar
Brasil
Ministério da Justiça. Secretaria Nacional de Justiça, Departamento de Estrangeiros
Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ministério da Justiça, Anexo II, sala 305. Brasília/DF CEP: 70064-901
+55 (61) 2025 3325
+55 (61) 2025 9383

www.mj.gov.br/estrangeiros
Paraguai
Ministerio del Interior
Chile y Manduvirá
+ 595 (21) 415.2263
mercosur@mdi.gov.py; gabysanabria@hotmail.com; dfr@mre.gov.py; gpm@mre.gov.py

www.mdi.gov
Uruguai
Dirección Nacional de Migraciones
Misiones 1513
+598 (2) 916 04 71 / 915 47 42

secretaria@dnm.minterior.gub.uy
www.dnm.minterior.gub.uy
Uruguai
Ministerio de Trabajo y Seguridad Social. Dirección Empleos
Juncal 1511 piso 2 - Montevideo. CP. 11100
+598 (2) 916 5776
+598 (2) 9165773
dinae@mtss.gub.uy
www.mtss.gub.uy

 

Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul

Normas:

 Decisão CMC Nº 19/97

Em vigor para:
- Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai

São reconhecidos os direitos à seguridade social dos trabalhadores que prestem o tenham prestado serviços em outro Estado Parte?

Sim, o Acordo Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL estabelece normas que regulam as relações de seguridade social entre os Estados Partes. A fim de garantir aos trabalhadores migrantes e suas famílias o acesso às prestações da seguridade social, este acordo reconhece aos trabalhadores que prestem ou tenham prestado serviços em qualquer outro Estado Parte, bem como a seus familiares, os mesmos direitos e obrigações relativos à seguridade social atribuídos aos nacionais do país do MERCOSUL em que se encontram. O acordo também será aplicado aos trabalhadores de qualquer outra nacionalidade residentes no território de um dos Estados Partes, desde que prestem ou tenham prestado serviços em tais Estados Partes.

O Acordo estabelece igualmente, que o trabalhador estará submetido à legislação do Estado Parte em cujo território exerça a atividade laboral. Ainda, estabelece que as prestações de saúde serão outorgadas ao trabalhador deslocado temporariamente ao território de outro Estado Parte, bem como a seus familiares e assemelhados, desde que a entidade gestora de origem autorize sua outorga.

Por outra parte, os períodos de seguro ou contribuição cumpridos nos territórios dos Estados Partes serão considerados em outro Estado, para a concessão das prestações por velhice, idade avançada, invalidez ou morte.

Órgãos de aplicação
Argentina
Ministerio de Trabajo, Empleo y Seguridad Social. Secretaria de Seguridad Social
Av. Leandro N. Alem 650 8º Piso (1001). Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+ 54 (11) 4310-6275/ 85
+ 54 (11) 4310-6269

www.trabajo.gov.ar
Brasil
Ministério da Previdência Social. Secretaria Executiva – Assessoria de Assuntos Internacionais
Esplanada dos Ministérios, bloco F - sala 933. Brasília/DF - CEP: 70.059-905
+ 55 (61) 2021-5911 / 5679 / 5178
+ 55 (61) 2021-5892
internacional@previdenciasocial.gov.br
www.previdencia.gov.br
Paraguai
Instituto de Previsión Social – IPS – Sección Convenios Nacionales e Internacionales
Luis A. de Herrera Nº 1144 c/Constitución – Planta Baja
+595 (21) 223674

secretaria_general@ips.gov.py
www.ips.gov.py
Uruguai
Banco de Previsión Social. Asesoría Técnica Legal y de Asuntos Internacionales

+ 598 (2) 400 0150/59 9089303

secainternac@bps.gub.uy
www.bps.gub.uy

 

Condições Mínimas do Procedimento de Inspeção do Trabalho no MERCOSUL

Normas:

 Decisão CMC Nº 32/06

Em vigor para:
- Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai


Quais são as condições mínimas que devem ser verificadas na fiscalização de trabalho no MERCOSUL?

Os Estados Partes que apliquem em seus países o Procedimento de Inspeção do Trabalho devem verificar a observância de determinadas condições mínimas:

Condições Gerais de Trabalho

• Registro dos trabalhadores de acordo com a documentação trabalhista exigível e nos organismos de seguridade social correspondentes;

• Cumprimento das normas que regulamentam a jornada de trabalho legal ou convencional

• Proibição do trabalho infantil

Condições de Higiene e Segurança

• Medidas tendentes a evitar riscos no manuseio de máquinas e ferramentas por parte dos trabalhadores

• Provisão de equipamento de proteção e provisão de elementos de trabalho adequados aos trabalhadores

• Provisão adequada de água potável

• Proteção contra incêndios e meios de escape adequados

• Informação, proteção e uso adequado de substâncias perigosas

• Adoção de medidas de proteção e redução contra riscos elétricos

• Provisão de banheiros e vestuários

• Proteção em elevadores de carga e elevadores

• Caixa de primeiros socorros

• Controle da contaminação ambiental provocada por gases e/ou poeiras no ambiente de trabalho

• Proteção e resguardo de andaimes, escadas e outros

Órgãos de aplicação
Argentina
Ministerio de Trabajo, Empleo y Seguridad Social. Secretaria de Seguridad Social
Av. Leandro N. Alem 650 8º Piso (1001). Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+ 54 (11) 4310-6275/ 85
+ 54 (11) 4310-6269

www.trabajo.gov.ar
Brasil
Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria de Inspeção do Trabalho
Esplanada dos Ministérios Bl. F Anexo - Ala B 1º Andar - Sala 150
+55 (61) 3317-6719/6855
+55 (61) 3317-8265

www.mte.gov.br
Paraguai
Ministerio de Justicia y Trabajo, Dirección General de Trabajo
Gaspar Rodríguez de Francia y Estados Unidos
+ 595 (21) 493 209


www.mjt.gov.py
Uruguai
Ministerio de Trabajo y Seguridad Social. Dirección Empleos
Juncal 1511 piso 2 - Montevideo. CP. 11100
+598 (2) 916 5776
+598 (2) 9165773
dinae@mtss.gub.uy
www.mtss.gub.uy

 

EDUCAÇÃO


|  Protocolo sobre Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Primário e Médio não Técnico e Tabela de Equivalências  |
|  Protocolo de Integração Educativa e Revalidação de Diplomas, Certificados, Títulos e Reconhecimento e Estudos de Nível Médio Técnico  |
|  Protocolo de Integração Educacional para Prosseguimento de Estudos de Pós-Graduação nas Universidades dos Estados Partes do Mercosul  |
|  Protocolo de Integração Educacional para a Formação de Recursos Humanos no Nível de Pós-Graduação entre os Estados Partes do Mercosul  |
|  Sistema de Acreditação Regional de Carreiras Universitárias (Sistema ARCU-SUL)  |
|  Sistema Integrado de Mobilidade do MERCOSUL (SIMERCOSUL)  |
|  Programa de Mobilidade Acadêmica Regional para os cursos credenciados pelo Sistema de Acreditação de Carreiras Universitárias do MERCOSUL e Estados Associados (Programa MARCA)  |

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Protocolo sobre Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Primário e Médio não Técnico e Tabela de Equivalências

Normas:

 Decisão CMC Nº 04/94

 Decisão CMC Nº 15/08

Em vigor para:
- Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai

São reconhecidos os estudos e certificados de educação primária e média não técnica entre os Estados Partes do MERCOSUL?

Mediante o Protocolo de Integração Educativa, os Estados Partes:

• Reconhecem os estudos de educação primária e média não técnica completos ou incompletos cursados em um Estado Parte a fim de permitir o prosseguimento dos mesmos em quaisquer dos outros Estados.

• Outorgam validade aos certificados expedidos pelas instituições oficialmente reconhecidas por cada país nas mesmas condições que o país de origem estabelece para os alunos ou ex-alunos das referidas instituições.

O reconhecimento dos estudos é feito com base na Tabela de Equivalências, que contempla as denominações equivalentes dos níveis de educação em cada um dos Estados Partes.

O Protocolo criou uma Comissão Técnica Regional para estabelecer estas denominações equivalentes em cada um dos Estados Partes, e criar mecanismos que favoreçam a adaptação dos estudantes no país receptor.

A Tabela de Equivalências de Estudos foi atualizada posteriormente pela Decisão CMC Nº 15/08; a mesma está sujeita a modificações posteriores na medida em que o fizerem os sistemas educativos dos Estados Partes.

Toda documentação deverá ser legalizada pelas autoridades educativas e consulares.

Órgãos de aplicação
Argentina
Ministerio de Educación, Ciencia y Tecnología Departamento de Validez Nacional de Títulos y Estudios
Montevideo 950 (CP 1026) Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+ 54 (11) 4129-1317/8/9
+ 54 (11) 4129-1359
consultascyl@me.gov.ar; mercosur@me.gov.ar
www.me.gov.ar
Brasil
Ministério da Educação, Assessoria Internacional
Esplanada dos Ministérios. Bloco “ L” 8º andar sala 824. Brasília - DF
+55 (61) 2022-7884
+55(61) 2022-7879

portal.mec.gov.br
Brasil
Ministério das Relações Exteriores. Divisão de Assistência Consular (DAC)
Esplanada dos Ministérios, Bloco H - Palácio Itamaraty. Anexo I – Térreo. Brasília - DF CEP.: 70170-900
+55 (61) 3411-9713
+55 (61) 3411-8800

www.portalconsular.mre.gov.br
Paraguai
Ministerio de Educación y Culto
25 de mayo Nº 171 c/ Yegros
+ 595 (21) 443919 / 442500

vicemec@gmail.com; dfr@mre.gov.py; dgpm@mre.gov.py
www.mec.gov.py
Uruguai
Consejo de Educación Primaria

+ 598 (2) 915.89.68 – 915.42.71 – 915.02.56


www.cep.edu.uy
Uruguai
Ministerio de Educación y Cultura
Reconquista 535 piso 7 - Montevideo CP 11000
+ 598 (2) 9150103 / 9150203


www.mec.gub.uy

 

Protocolo de Integração Educativa e Revalidação de Diplomas, Certificados, Títulos e Reconhecimento e Estudos de Nível Médio Técnico

Normas:

 Decisão CMC Nº 07/95

Em vigor para:
- Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai

São reconhecidos os estudos de nível médio técnico entre os Estados Partes do MERCOSUL?

Mediante este Protocolo os Países do MERCOSUL:

• Reconhecem os estudos de nível médio técnico completos ou incompletos cursados em um Estado Parte, a fim de permitir o prosseguimento dos mesmos em quaisquer dos outros Estados Partes.

• Outorgam validade aos certificados expedidos pelas instituições oficialmente reconhecidas por cada país, nas mesmas condições que o país de origem estabelece para os alunos ou ex-alunos das referidas instituições.

• Estabelecem que a instituição que outorgar a revalidação proporcionará um módulo informativo complementar sobre as leis e normas vigentes nesse país para o exercício da profissão correspondente.

Toda documentação deverá ser legalizada pelas autoridades educativas e consulares.

Órgãos de aplicação
Argentina
Ministerio de Educación, Ciencia y Tecnología Departamento de Validez Nacional de Títulos y Estudios
Montevideo 950 (CP 1026) Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+ 54 (11) 4129-1317/8/9
+ 54 (11) 4129-1359
consultascyl@me.gov.ar; mercosur@me.gov.ar
www.me.gov.ar
Brasil
Ministério da Educação, Assessoria Internacional
Esplanada dos Ministérios. Bloco “ L” 8º andar sala 824. Brasília - DF
+55 (61) 2022-7884
+55(61) 2022-7879

portal.mec.gov.br
Brasil
Ministério das Relações Exteriores. Divisão de Assistência Consular (DAC)
Esplanada dos Ministérios, Bloco H - Palácio Itamaraty. Anexo I – Térreo. Brasília - DF CEP.: 70170-900
+55 (61) 3411-9713
+55 (61) 3411-8800

www.portalconsular.mre.gov.br
Brasil
Ministério da Educação, Assessoria Internacional
Esplanada dos Ministérios. Bloco “ L” 8º andar sala 824. Brasília - DF
+55 (61) 2022-7884
+55(61) 2022-7879

portal.mec.gov.br
Uruguai
Consejo de Educación Secundaria
Rincón 690 - Montevideo
:+ 598 (2) 916 3821 – 916 3622


www.ces.edu.uy
Uruguai
Consejo de Educación Técnico-Profesional- UTU
San Salvador 1674 - Montevideo
+598(2) 419 87 03 /4103711

utu@anep.edu.uy
www.anep.edu.uy

 

Protocolo de Integração Educacional para Prosseguimento de Estudos de Pós-Graduação nas Universidades dos Estados Partes do Mercosul

Normas:

 Decisão CMC Nº 08/96

Em vigor para:
- Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai

São reconhecidos os estudos universitários para cursar pós-graduação nos Estados Partes do MERCOSUL?

Mediante este Protocolo os Estados Partes:

• Reconhecem os títulos universitários de graduação outorgados pelas universidades reconhecidas de cada país unicamente para fins do prosseguimento de estudos de pós-graduação.

• Consideram-se títulos de graduação aqueles obtidos em cursos com duração mínima de quatro anos ou de duas mil e setecentas horas cursadas.

• Acordam que o ingresso será regido pelos mesmos requisitos de admissão aplicados aos estudantes nacionais.

Toda a documentação deverá ser legalizada pelas autoridades educativas e consulares.

Órgãos de aplicação
Argentina
Ministerio de Educación, Ciencia y Tecnología. Programa de Internacionalización de la Educación Superior y Cooperación Internacional.
Pizzurno 935 2° Piso Oficina 204. Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+54(11) 4129-1396
+54(11) 4129-1230
aastur@me.gov.ar
www.me.gov.ar/spu; www.me.gov.ar/mercosur
Brasil
Ministério da Educação, Assessoria Internacional
Esplanada dos Ministérios. Bloco “ L” 8º andar sala 824. Brasília - DF
+55 (61) 2022-7884
+55(61) 2022-7879

portal.mec.gov.br
Brasil
Ministério das Relações Exteriores. Divisão de Assistência Consular (DAC)
Esplanada dos Ministérios, Bloco H - Palácio Itamaraty. Anexo I – Térreo. Brasília - DF CEP.: 70170-900
+55 (61) 3411-9713
+55 (61) 3411-8800

www.portalconsular.mre.gov.br
Paraguai
Ministerio de Educación y Culto
25 de mayo Nº 171 c/ Yegros
+ 595 (21) 443919 / 442500

vicemec@gmail.com; dfr@mre.gov.py; dgpm@mre.gov.py
www.mec.gov.py
Uruguai
Universidad de la República. Dirección General de Relaciones y Cooperación
18 de Julio 1968 Piso 2. Montevideo - CP 11200
+598 (2) 403 11 44 / 408.48.21
+ 598 (2) 400 6471
dgcoop@oce.edu.uy
www.universidad.edu.uy
Uruguai
Ministerio de Relaciones Exteriores. Dirección General para Asuntos Culturales
Colonia 1206 Piso 1 - Montevideo
+ 598 (2) 902.23.11

culturales@mrree.gub.uy; dgac7@mrree.gub.uy
www.mrree.gub.uy

 

Protocolo de Integração Educacional para a Formação de Recursos Humanos no Nível de Pós-Graduação entre os Estados Partes do Mercosul

Normas:

 Decisão CMC Nº 09/96

Em vigor para:
- Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai

Existem ações conjuntas para a formação de docentes e pesquisadores em nível de pós-graduação?

Mediante este Protocolo os Países do MERCOSUL decidiram:

• Avançar na formação e no aperfeiçoamento de docentes universitários e na criação de uma sistema de intercâmbio entre instituições científicas e tecnológicas

• Apoiar a cooperação entre grupos de pesquisa e ensino que se encontrem trabalhando em projetos comuns em áreas de interesse regional

• Estabelecer critérios comuns de avaliação das pós-graduações

• Colaborar na implementação de cursos de especialização em áreas consideradas estratégicas

O seguimento destas ações está a cargo de uma Comissão Técnica Regional ad-hoc de Pós-Graduação integrada por representantes dos Estados Partes.

Órgãos de aplicação
Argentina
Ministerio de Educación, Ciencia y Tecnología. Programa de Internacionalización de la Educación Superior y Cooperación Internacional.
Pizzurno 935 2° Piso Oficina 204. Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+54(11) 4129-1396
+54(11) 4129-1230
aastur@me.gov.ar
www.me.gov.ar/spu; www.me.gov.ar/mercosur
Brasil
Ministério da Educação, Assessoria Internacional
Esplanada dos Ministérios. Bloco “ L” 8º andar sala 824. Brasília - DF
+55 (61) 2022-7884
+55(61) 2022-7879

portal.mec.gov.br
Paraguai
Ministerio de Educación y Culto
25 de mayo Nº 171 c/ Yegros
+ 595 (21) 443919 / 442500

vicemec@gmail.com; dfr@mre.gov.py; dgpm@mre.gov.py
www.mec.gov.py
Uruguai
Universidad de la República. Dirección General de Relaciones y Cooperación
18 de Julio 1968 Piso 2. Montevideo - CP 11200
+598 (2) 403 11 44 / 408.48.21
+ 598 (2) 400 6471
dgcoop@oce.edu.uy
www.universidad.edu.uy
Uruguai
Ministerio de Relaciones Exteriores. Dirección General para Asuntos Culturales
Colonia 1206 Piso 1 - Montevideo
+ 598 (2) 902.23.11

culturales@mrree.gub.uy; dgac7@mrree.gub.uy
www.mrree.gub.uy

 

Sistema de Acreditação Regional de Carreiras Universitárias (Sistema ARCU-SUL)

Normas:

 Decisão CMC Nº 17/08

Em vigor para:

- Argentina, Brasil e Uruguai


O que é o Sistema ARCU-SUL e o que compreende?

O Sistema ARCU-SUL surge do acordo dos Ministérios de Educação dos países do MERCOSUL assinado em 1998 para implementar um mecanismo experimental de credenciamento de carreiras de grado nos Estados Partes e Estados Associados. O Mecanismo Experimental de Credenciamento (MEXA), foi aplicado durante os anos 2004 a 2006 para as carreiras de Agronomia, Engenharia e Medicina da região. Posteriormente, no ano 2008, o Setor Educativo do Mercosul aprovou a criação do sistema ARCU-SUL.

O mencionado Sistema, certifica, através de uma Rede de Agências Nacionais de Credenciamento a qualidade acadêmica de carreiras de grau, estabelecendo que satisfazem o perfil do graduado e os critérios de qualidade previamente aprovados no âmbito regional para cada diploma. É una garantia pública entre os países da região do nível acadêmico e científico dos cursos universitários credenciados.

O ARCU-SUL implementou-se de acordo com cronogramas periodicamente estabelecidos, foram realizados chamados a instituições universitárias da região para o credenciamento de carreiras de Veterinária, Engenharia, Arquitetura, Odontologia, Agronomia, Enfermagem e Medicina. Na atualidade está em processo de implementação a incorporação das carreiras de Geologia, Farmácia e Economia ao mecanismo de credenciamento ARCU-SUL.

A certificação acadêmica deste Sistema não outorga, em si, o direito ao exercício da profissão nos demais países, mas pode ser utilizado para facilitar o reconhecimento mutuo de diplomas através de acordos bilaterais ou multilaterais que venham a ser celebrados a esse respeito.

Para informação adicional, visite a página web: http://edu.mercosur.int/arcusur/index.php/es
- email: arcusul@mec.gov.br

Órgãos de aplicação
Argentina
Comisión Nacional de Evaluación y Acreditación Universitaria (CONEAU)
Av. Santa Fe 1385 - Piso 4 (C1059ABH) Ciudad Autónoma de Buenos Aires, República Argentina
+ 54 (11) 4819-9050
+54 (11) 4813-1643
consulta@coneau.gob.ar

Brasil
Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - CONAES
Edifício Sede do Conselho Nacional de Educação - CNESGAS, Av. L2 Sul, Quadra 607, Lote 50 - Térreo - Sala 16
+55 (61) 2022-7680 / 7642 / 7781 / 7644
+55 (61) 2022-7796
conaes@mec.gov.br

Paraguai
Agencia Nacional de Evaluación y Acreditación de la Educación Superior (ANEAES)
Yegros N° 930 entre Manuel Domínguez y Teniente Fariña, Asunción
+ 595 (21) 494 940

info@aneaes.gov.py

Uruguai
Comisión Ad Hoc de Acreditación para administrar el Sistema ARCU-SUR
Pza Independencia 749/302 Montevideo / Uruguay
+ 598 29083740 / 29029748

comisionacreditacionuy@gmail.com

Venezuela
Comité de Evaluación y Acreditación de Programas e Instituciones de Educación Superior (CEAPIES), Dirección General de Desarrollo Académico, Ministerio del Poder Popular para la Educación Universitaria (MPPEU)
Av Universidad, Caracas 1010
+58 212 555-74-07



Bolívia
Ministerio de Educación del Estado Plurinacional de Bolivia
Avenida Arce Nro. 2147, La Paz - Bolivia
(591 -2) 2442144


http://www.minedu.gob.bo/
Chile
Comisión Nacional de Acreditación
Santa Lucía 360, Piso 6 - Santiago, Chile
+56 (2) 226201100
+56 (2) 26201120

https://www.cnachile.cl/Paginas/Inicio.aspx
Colombia
Consejo Nacional de Educación Superior (CESU)
Calle 19 No. 6 - 68. Piso 17 Bogotá - Colombia
+57 (1) 341 10 50/52 //222 28 00


http://www.cna.gov.co/1741/channel.html

 

Sistema Integrado de Mobilidade do MERCOSUL (SIMERCOSUL)

Normas:

 Decisão CMC Nº 16/14

Em vigor para:

- Estados Partes e Associados


O que é e como funcionará o SIMERCOSUL?

O Sistema Integrado de Mobilidade do MERCOSUL – SIMERCOSUL – é um sistema criado para aperfeiçoar, ampliar e articular as iniciativas de mobilidade acadêmica em educação desenvolvidas no âmbito do Setor Educativo do MERCOSUL. Seus principais objetivos são contribuir para o aprofundamento do processo de integração educativa, bem como para a consolidação dos vínculos já existentes entre os Estados integrantes, coadjuvar na formação da identidade e da consciência da cidadania regional e colaborar para a consolidação do espaço acadêmico de educação superior do MERCOSUL com uma educação de qualidade para todos.

O Sistema é coordenado pela Reunião de Ministros de Educação do MERCOSUL e o integram também o Comitê Coordenador Regional (CCR) e a Comissão Regional Coordenadora de Educação Superior (CRC-ES). Para a implementação e execução do Sistema foi criado um Grupo de Trabalho (GT SIMERCOSUL, subordinado ao CRC-ES) e uma Unidade Técnica de Educação (UTE), que funcionará no âmbito da Secretaria do MERCOSUL.

Participam do SIMERCOSUL instituições de educação superior oficialmente reconhecidas dos Estados integrantes. O sistema favorece a articulação da mobilidade promovida desde o MERCOSUL com outros programas de impactos regionais para gerar complementariedades e sinergias entre os programas existentes nas distintas órbitas dos sistemas de educação superior e inclui diversas modalidades de mobilidade, como assistência aos cursos, estágios, participação em projetos de pesquisa e em programas de extensão, intercâmbio de experiências de gestão, administração, dentre outros.

Formarão parte do SIMERCOSUL:

• Programa MARCA para estudantes e docentes dos cursos de graduação credenciados pelo Sistema Regional de Acreditação ARCU-SUL;
• Programa de Mobilidade Acadêmica do MERCOSUL para estudantes e docentes de graduação das carreiras não credenciadas pelo Sistema Regional de Acreditação ARCU-SUL,
• Programa de Intercâmbio Acadêmico Universitário de Graduação em Língua Espanhola e Portuguesa.
• Programas de Associação Acadêmica de Pós-graduação: Programa de Projetos Conjuntos de Pesquisa e Programa de Associação para o Fortalecimento de Pós-graduação do MERCOSUL.
• Outros programas de mobilidade acadêmica acordados no âmbito do Setor Educacional do MERCOSUL, e aprovados nas instâncias pertinentes.

Está previsto que o SIMERCOSUL funcione com uma plataforma informatizada como suporte para a gestão de todas as etapas dos programas e ações desenvolvidas; esta gerará um sistema de informação, facilitará a comunicação no seu âmbito e sistematizará a informação sobre o orçamento do SIMERCOSUL e sua execução.

Quando a plataforma for criada e a estrutura da UTE estiver em funcionamento, proceder-se-á à etapa de integração ao Sistema de todos os Programas e Ações que o compõem, dando continuidade aos mesmos.

Os programas enquadrados no SIMERCOSUL cobrirão os custos relativos passagens, todos os gastos de manutenção (transporte, hospedagem, seguro de saúde e alimentação durante toda a estadia) e os custos associados com trâmites migratórios dos seus usuários.

Órgãos de aplicação
Argentina
Programa de Internacionalización de la Educación Superior y Cooperación Internacional
Pizzurno 935 - Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+54 (11) 4129-1800 (int 6923)

aastur@me.gov.ar

Brasil
Secretaria de Educação Superior - Ministério da Educação
Esplanada dos Ministérios, Bloco L, Ed Sede, Sala 300 - Brasília
+55 (61) 2022-8125
+55 (61) 2022-8120
gabsesu@mec.gov.br

Paraguai
Viceministerio de Educación Superior – MEC Dirección General de Universidades e Institutos Superiores
15 de agosto 629, Edif. Ramón Indalecio Cardozo, 6° piso- Asunción – Paraguay
+595 21 441904

sachelardi@gmail.com; silvia-era@hotmail.com

Uruguai
Ministerio de Educación y Cultura – Área de Educación Superior, Relaciones Internacionales
18 de Julio 1968 - Montevideo
+ 598 2908 3740 / 2902 9748

casas@mec.edu.uy


 

Programa de Mobilidade Acadêmica Regional para os cursos credenciados pelo Sistema de Acreditação de Carreiras Universitárias do MERCOSUL e Estados Associados (Programa MARCA)

Países que participam do Programa:

- Estados Partes e Associados

O que é o Programa MARCA e quem pode se beneficiar em decorrência do mesmo?

MARCA é o primeiro programa de mobilidade de estudantes e docentes de graduação promovido pelo Setor Educativo do MERCOSUL, está integrado pelas carreiras universitárias dos Estados Partes e Associados que hajam obtido previamente o credenciamento regional outorgado pelo Sistema ARCU-SUL. Os principais objetivos do programa são contribuir para a melhoria da qualidade do ensino superior no MERCOSUL, estimular a cooperação interinstitucional e promover o efeito multiplicador das experiências de mobilidade.

A modalidade de distribuição de bolsas para os intercâmbios de estudantes e docentes de graduação das carreiras credenciadas se baseia na seleção de projetos de associação acadêmica universitária entre Instituições de Educação Superior dos países participantes do Programa. As bolsas outorgadas no contexto deste Programa cobrem os gastos de transporte, alojamento, alimentação, seguro médico, entre outros.
Em breve o Programa MARCA se integrará ao SIMERCOSUL.

Informação adicional:
http://edu.mercosur.int/
http://programamarca.siu.edu.ar/

Órgãos de aplicação
Argentina
Programa de Internacionalización de la Educación Superior y Cooperación Internacional
Pizzurno 935 - Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+54 (11) 4129-1800 (int 6923)

aastur@me.gov.ar

Brasil
Secretaria de Educação Superior - Ministério da Educação
Esplanada dos Ministérios, Bloco L, Ed Sede, Sala 300 - Brasília
+55 (61) 2022-8125
+55 (61) 2022-8120
gabsesu@mec.gov.br

Paraguai
Viceministerio de Educación Superior – MEC Dirección General de Universidades e Institutos Superiores
15 de agosto 629, Edif. Ramón Indalecio Cardozo, 6° piso- Asunción – Paraguay
+595 21 441904

sachelardi@gmail.com; silvia-era@hotmail.com

Uruguai
Dirección General de Relaciones y Cooperación de la Universidad de la República
18 de Julio 1968 - Montevideo
+ 598 2400-6851

amorillas@oce.edu.uy, smanteg@oce.edu.uy

Bolívia
Viceministerio de Educación Superior de formación Profesional

+ 591 (2) 2442144 / 2442074

pquiroz@minedu.gob.bo, programa.marcabolivia@gmail.com

Chile
División de Educación Superior, Ministerio de Educación

+56 2 4065635

ana.quiroz@mineduc.cl


 

DEFESA DO CONSUMIDOR


|  Defesa do Consumidor  |
|  Defesa do Consumidor - Garantia Contratual  |

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Defesa do Consumidor

Normas:

 Resolução CMC Nº 126/94

Em vigor para:
- Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai

Que compromissos existem no MERCOSUL em matéria de defesa do consumidor?

Esta norma estabelece que até que seja aprovado um regulamento comum para a defesa do consumidor do MERCOSUL, cada Estado Parte aplicará sua legislação de defesa do consumidor e regulamentos técnicos pertinentes aos produtos e serviços comercializados em seu território. Em nenhum caso, essas legislações e regulamentos técnicos poderão resultar na imposição de exigências aos produtos e serviços oriundos dos outros Estados Partes superiores àquelas vigentes para os produtos e serviços nacionais ou oriundos de terceiros países.

Órgãos de aplicação
Argentina
Ministerio de Economía y Producción. Subsecretaria de Defensa del Consumidor
Julio A. Roca 651 Piso 4 Sector 1 (CP 1067). Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+ 54 (11) 4349-4051/52
+ 54 (11) 4349-4038
consultas@consumidor.gov.ar
www.consumidor.gov.ar
Brasil
Ministério da Justiça, Secretaria de Direito Econômico. Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor
Esplanada dos Ministérios, Bloco “T” Edíficio Sede Sala 520. Brasília DF CEP 70064 –900
+ 55 (61) 2025 3105/3237
+ 55 (61) 2025-3769

www.mj.gov.br/dpdc
Paraguai
Ministerio de Industria y Comercio. Dirección General de Defensa del Consumidor
Mcal. López 3333 casi Dr. Weis
+ 595 (21) 661.622

consumidorinforma@mic.gov.py
www.mic.gov.py
Uruguai
Ministerio de Economía y Finanzas. Dirección General de Comercio
Colonia 1089 3er piso - Montevideo
+ 598 (2) 0800 7005


www.consumidor.gub.uy

 

Defesa do Consumidor - Garantia Contratual

Normas:

 Resolução GMC Nº 42/98

Em vigor para:
- Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai

Como devem ser apresentados os certificados de garantia dos produtos e serviços comercializados no MERCOSUL?

A norma estabelece que os termos de garantia de produtos e serviços comercializados nos países do MERCOSUL devem ser expedidos por escrito, no idioma do país de consumo, espanhol ou português, sem prejuízo do uso de outros idiomas; que devem ser de fácil compreensão, com letra clara e legível, bem como informar ao consumidor sobre o alcance dos aspectos mais relevantes da garantia oferecida. Estabelece, igualmente, as condições e requisitos mínimos que devem constar nos referidos termos de garantia, a saber:

a) Identificação de quem oferece a garantia;

b) Identificação do fabricante ou importador do produto ou prestador do serviço;

c) Identificação precisa do produto ou serviço com suas especificações técnicas;

d) Condições de validade da garantia, seu prazo e abrangência, especificando as partes do produto ou serviço que serão cobertos pela garantia;

e) Domicílio e telefone, no país de consumo, daqueles que estão obrigados contratualmente a prestar garantia;

f) Condições de reparação do produto ou serviço, com especificação do lugar onde se efetivará a garantia;

g) Custos a cargo do consumidor, se houver, e;

h) Local e data de fornecimento do produto ou serviço ao consumidor.

Órgãos de aplicação
Argentina
Secretaría de Comercio Interior. Sector Valoración
Av. Julio A. Roca 651. CP 1067. Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+ 54 (11) 4349–4089/4076/3000

sander@mecon.gov.ar
www.mecon.gov.ar/secdef
Brasil
Ministério da Justiça, Secretaria de Direito Econômico. Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor
Esplanada dos Ministérios, Bloco “T” Edíficio Sede Sala 520. Brasília DF CEP 70064 –900
+ 55 (61) 2025 3105/3237
+ 55 (61) 2025-3769

www.mj.gov.br/dpdc
Paraguai
Ministerio de Industria y Comercio. Dirección General de Defensa del Consumidor
Mcal. López 3333 casi Dr. Weis
+ 595 (21) 661.622

consumidorinforma@mic.gov.py
www.mic.gov.py
Uruguai
Ministerio de Economía y Finanzas. Dirección General de Comercio
Colonia 1089 3er piso - Montevideo
+ 598 (2) 0800 7005


www.consumidor.gub.uy

 

APOIO À PRODUÇÃO E AO COMÉRCIO


|  Políticas de Apoio às Micro, Pequenas e Médias Empresas do MERCOSUL  |
|  Programa de Integração Produtiva do MERCOSUL  |
|  Fundo de Agricultura Familiar do MERCOSUL  |
|  Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do MERCOSUL  |
|  Transações Comerciais em Moedas Locais e Sistema de Pagamentos em Moeda Local  |
|  Agricultura Familiar  |

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Políticas de Apoio às Micro, Pequenas e Médias Empresas do MERCOSUL

Normas:

 Resolução CMC Nº 59/98

Em vigor para:
- Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai

Quais as diretrizes estratégicas comuns adotadas para fortalecer as Micro, Pequenas e Médias Empresas da região?

A norma estabelece linhas estratégicas gerais que devem conter as políticas de apoio às Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPMES) dos Estados Partes, no intuito de alcançar a harmonização em nível regional no desempenho desta categoria empresarial e reduzir as assimetrias existentes.

Entre as ações de apoio às MPMES destacam-se as seguintes:

• Realizar a harmonização tributária, tendente a uma maior simplificação na matéria;

• Criar linhas de crédito regionais para financiar projetos das MPMES;

• Harmonização dos incentivos fiscais, para assegurar iguais condições entre as empresas dos Estados Partes;

• Capacitação em gestão empresarial;

• Fomentar uma maior competitividade entre estas empresas, através de ações complementares em tecnologia, qualidade e produtividade;

• Gerar os estímulos adequados para incrementar os níveis de associação, formação de grupos de empresas, participação em feiras e eventos nacionais e internacionais, e a criação de instrumentos de apoio e busca de novas oportunidades comerciais.

Órgãos de aplicação
Argentina
Ministerio de Industria y Turismo. Subsecretaría de la Pequeña y Mediana Empresa y Desarrollo Regional
Julio Roca 651 piso 2 (CP 1063)
+ 54 (11) 4349-7007
+ 54 (11) 4349-7009
atencionpyme@sepyme.gov.ar
www.sepyme.gov.ar
Brasil
Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior. Secretaria de Comércio e Serviços Departamento de Micro, Pequenas e Médias Empresas
Esplanada dos Ministérios Bl. J sala 220 2º andar. Brasília -DF
+ 55 (61) 2027 7093/95
+ 55 (61) 2027-7341
sergio.souza@mdic.gov.br
www.mdic.gov.br
Paraguai
Ministerio de Industria y Comercio
Av. Mcal. López Nº 3.333 e/ Dr. Weiss
+ 595 (21) 616-3000/ 616-3084

industria@mic.gov.py
www.mic.gov.py
Uruguai
Ministerio de Industria Energía y Minería. Dirección para la Pequeña y Mediana Empresa (Dinampyme)
Rincón 723 piso 2 – Oficina 208. Montevideo
+ 598 (2) 903.04.90 / 0800 3455 int. 325

virginia.costanza@dinapyme.miem.gub.uy
www.dinapyme.gub.uy

 

Programa de Integração Produtiva do MERCOSUL

Normas:

 Decisão CMC Nº 12/08

Em vigor para:
- Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela

Quais as ações comuns para promover a integração produtiva no MERCOSUL?

Um dos objetivos principais do bloco regional é conseguir que os benefícios da integração regional se estendam a todos seus membros. Para esse fim, uma das estratégias adotadas pelo MERCOSUL é a de estimular a complementaridade entre diferentes elos das cadeias produtivas regionais, a fim de facilitar a incorporação da produção dos países de menor desenvolvimento econômico relativo nos processos produtivos de todos os sócios.

Com este objetivo, os Estados Partes acordaram o Programa de Integração Produtiva do MERCOSUL, aprovado no ano 2008 mediante a Decisão CMC Nº 12/08.

O Programa visa a fortalecer a complementaridade entre as empresas do MERCOSUL, em particular nas cadeias produtivas de PeMEs e das empresas dos países de menor desenvolvimento econômico relativo, a fim de incrementar a competitividade dos setores produtivos dos Estados Partes e outorgar ferramentas adicionais que melhorem a inserção externa.

Outrossim, a norma criou o Grupo de Integração Produtiva do MERCOSUL (GIP), dependente do Grupo Mercado Comum, cuja função é coordenar e executar o Programa, bem como realizar propostas e adotar ações relacionadas com a referida temática.

As ações promovidas sob este Programa buscam, dentre outros objetivos específicos, os seguintes:

• Melhorar as condições de acesso das empresas nacionais ao mercado regional e internacional;

• Facilitar às MPMES do MERCOSUL o acesso às informações relativas a padrões técnicos para melhorar suas possibilidades de acesso ao mercado regional e internacional e ao de fornecedores de “empresas âncora”, avançando em esquemas de financiamento que lhes permitam ter acesso a esses padrões;

• Contribuir para a superação das assimetrias, favorecendo mecanismos de transferência de tecnologia entre empresas com grande capacidade de compra das economias mais desenvolvidas para as de menor desenvolvimento relativo dentro do MERCOSUL.;

• Promover a participação de empresas dos Estados Partes em mecanismos de promoção comercial conjunta, favorecendo a visibilidade do MERCOSUL fora do bloco;

• Fomentar mecanismos de homogeneização da produção com base em padrões técnicos, incluindo a adoção de um “Selo MERCOSUL de Qualidade”;

• Sensibilizar o conjunto dos atores sociais e produtivos acerca dos benefícios esperados do Programa de Integração Produtiva do MERCOSUL e favorecer medidas tendentes a aperfeiçoar este processo, tais como o acesso a linhas de crédito a MPMES incluídas em iniciativas de integração produtiva;

• Contribuir para a geração de maior valor agregado nas exportações do MERCOSUL.

O Programa inclui sete linhas de ação:

1. Cooperação entre os organismos vinculados ao desenvolvimento empresarial produtivo

2. Complementação em pesquisa e desenvolvimento e transferência de tecnologia

3. Formação de recursos humanos

4. Articulação com outras instâncias do MERCOSUL

5. Geração de informação e seu processamento

6. Articulação de medidas de facilitação do comércio

7. Financiamento.

Em nível setorial, o Programa prevê o desenvolvimento dos fóruns de competitividade e de iniciativas de integração.

Neste sentido, também se destaca a criação do Fundo do MERCOSUL de Apoio a Pequenas e Médias Empresas, mediante a decisão CMC Nº 13/08 (regulamentação em andamento).

Órgãos de aplicação
Argentina
Cancillería Argentina. Grupo de Integración Productiva
Esmeralda 1212 Piso 7 Of. 704
+ 54 (11) 4819 7879/7872/8152
+ 54 (11) 4819 7841
hvv@mrecic.gov.ar
www.mrecic.gov.ar
Brasil
Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior. Secretaria de Desenvolvimento da Produção
Esplanada dos Ministérios Bl. J sala 500 5º andar. Brasília –DF CEP: 70053900
+55 (61) 2027-7070
+55 (61) 2027-7060

www.desenvolvimento.gov.br
Brasil
Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior. Secretaria de Comércio e Serviços Departamento de Micro, Pequenas e Médias Empresas
Esplanada dos Ministérios Bl. J sala 220 2º andar. Brasília -DF
+ 55 (61) 2027 7093/95
+ 55 (61) 2027-7341
sergio.souza@mdic.gov.br
www.mdic.gov.br
Brasil
Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial
SBN Quadra 1 - Bloco B - Ed. CNC - 14º andar - Brasília DF. CEP: 70041 902
+55 (61) 3962 8700
+55 (61) 3962 8715
abdi@abdi.com.br
www.abdi.com.br
Paraguai
Ministerio de Industria y Comercio. Dirección General de Política Industrial
Mcal. López 3333 casi Dr. Weis
+ 595 (21) 616-3000

mgonzalez@mic.gov.py
www.mic.gov.py
Uruguai
Ministerio de Industria Energía y Minería. Dirección para la Pequeña y Mediana Empresa (Dinampyme)
Rincón 723 piso 2 – Oficina 208. Montevideo
+ 598 (2) 903.04.90 / 0800 3455 int. 325

virginia.costanza@dinapyme.miem.gub.uy
www.dinapyme.gub.uy
Venezuela
Ministerio del Poder Popular para Industrias
Av. Urdaneta, Esquina de Pelota a Ibarra, Edificio Central, Municipio Libertador, Caracas, Distrito Capital - Venezuela
0212-5967602

aciudadano@mppi.gob.ve
www.mppi.gob.ve

 

Fundo de Agricultura Familiar do MERCOSUL

Normas:

 Decisão CMC Nº 45/08

 Decisão CMC Nº 06/09

Em vigor para:

Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai

Órgãos de aplicação
Argentina
Ministerio de Agricultura, Ganadería y Pesca Subsecretaría de Desarrollo Rural y Agricultura Familiar
Paseo Colón, 982 (1063), 2º Piso
+54 (11) 4349 2128


www.minagri.gob.ar/
Brasil
Ministério do Desenvolvimento Agrário Secretaria da Agricultura Familiar - SAF

+55 (61) 2020 0910 / 0909
+55 (61) 2020-0523

www.mda.gov.br
Paraguai
Ministerio de Agricultura y Ganadería Dirección de Apoyo a la Agricultura Familiar (DAAF)
Gral. Aquino esq. Azara N° 1888 - Asunción, Paraguay
+595 (21) 220 206/7

pronaf.mag@gmail.com
www.mag.gov.py/
Uruguai
Ministerio de Agricultura, Ganadería y Pesca del Uruguay Dirección de Desarrollo Rural
Av. Eugenio Garzón 456 esq. Dr. Carlos María de Pena
+598 2305 9171
+598 2305 9171
jolascuaga@mgap.gub.uy
www.mgap.gub.uy/

 

Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do MERCOSUL

Normas:

 Decisão CMC Nº 03/98

Em vigor para:
- Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai

Em que consiste o Acordo sobre Arbitragem?

A Arbitragem é um mecanismo privado para a solução de controvérsias, de caráter não jurisdicional, no qual não há intervenção do Juiz nem de outras figuras do sistema judiciário tradicional (promotores, escreventes).

As partes ajustam previamente, mediante cláusula ou convenção arbitral, que um árbitro designado especialmente, ou um tribunal de vários árbitros, profira decisão obrigatória sobre uma controvérsia que vier a surgir entre as partes. O Acordo sobre Arbitragem é muito utilizado nas transações comerciais internacionais.

A Decisão CMC Nº 03/98 tem por objetivo regular a arbitragem como meio alternativo para a solução de controvérsias surgidas de contratos comerciais internacionais entre pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
O Acordo regulamenta dois tipos de Arbitragem:

• Institucional: é feito por instituições arbitrais regidas por seus próprios regimentos;

• Ad Hoc: as partes podem estabelecer o procedimento arbitral. No momento de celebrar a convenção arbitral, as partes poderão acordar sobre a designação dos árbitros. Se as partes nada tiverem previsto, em seu defeito, serão aplicadas as normas de procedimento da Comissão Interamericana de Arbitragem Comercial (CIAC).

O laudo ou sentença arbitral será escrito, fundamentado e deverá decidir completamente o litígio. O laudo ou sentença será definitivo e obrigatório para as partes e não admitirá recursos, salvo em casos excepcionais previstos pela norma.

Órgãos de aplicação
Argentina
Ministerio de Justicia, Seguridad y Derechos Humanos. Dirección Nacional de Cooperación Internacional Jurídica y en Sistemas Judiciales
Av. Sarmiento 329 C 1041 AAG. Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+ 54 (11) 5300-4040
+ 54 (11) 4328 - 8114
mfohs@jus.gov.ar
www.jus.gov.ar
Brasil
Ministério da Justiça, Secretaria Nacional de Justiça. Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional
SCN Quadra 6, Conjunto A, Bloco A, 2º andar, Ed. Venâncio 3000, Asa Norte. Brasília-DF CEP: 70716-900
+ 55 (61) 2025 8919
+ 55 (61) 2025-8915
drci@mj.gov.br
www.mj.gov.br/drci
Paraguai
Ministerio de Justicia y Trabajo. Dirección General de Justicia
Herrera e/ Paraguari
+ 595 (21) 497 618

direcciondejusticia@mjt.gov.py
www.mjt.gov.py
Uruguai
Suprema Corte de Justicia
Pasaje de los Derechos Humanos 1310. Montevideo CP11200
+ 598 (2) 900 10 41 al 43 / 900 2522 / 900 7260
+598 (2) 900 10 41 int. 192
sec.chediaK@poderjudicial.gub.uy; secvanrompaey@poderjudicial.gub.uy; seclarrieux@poderjudicial.gub.uy; secgutierrez@poderjudicial.gub.uy; secruibalpino@poderjudicial.gub.uy
www.poderjudicial.gub.uy
Uruguai
Ministerio de Relaciones Exteriores. Dirección de Asuntos de Derecho Internacional
Colonia 1206 - Montevideo
+598 (2) 902.10.10 int. 2236
+ 598 (2) 902 10 59
didi13@mrree.gub.uy
www.mrree.gub.uy
Uruguai
Ministerio de Relaciones Exteriores. Dirección de Tratados
Colonia 1206 piso 5
+ 598 (2) 902 10 10 int. 2255/ 901 7414
+ 598 (2) 902 4287
ditr34@mrree.gub.uy
www.mrree.gub.uy

 

Transações Comerciais em Moedas Locais e Sistema de Pagamentos em Moeda Local

Normas:

 Decisão CMC Nº 25/07

 Decisão CMC Nº 09/09

Em vigor para:
- Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai

Em que consiste o Sistema de Pagamentos em Moedas Locais?

O Sistema de Pagamento em Moeda Local (SML) é um mecanismo que permite a realização de transações econômico-comerciais nas moedas dos países que integram o MERCOSUL. Deste modo, com estas operações é possível conseguir taxas de câmbio mais favoráveis para os agentes econômicos, o que resulta em redução dos custos nas transações.

O Sistema de Pagamentos em Moeda Local foi criado pela Decisão CMC Nº 25/07, norma que estabelece que as condições de operação deste sistema sejam definidas mediante convênios bilaterais, celebrados voluntariamente entre os Bancos Centrais dos Estados envolvidos nas referidas transações.

No ano de 2008, o sistema começou a operar entre a Argentina e o Brasil e, no ano de 2009, o Brasil e o Uruguai subscreveram acordo bilateral, iniciando o processo para sua implementação entre ambos Bancos Centrais, sendo prevista sua entrada em vigor no decorrer do ano de 2010.

No ano de 2009, foi aprovada a Decisão CMC Nº 09/09 que estabelece que o sistema pode ser igualmente utilizado para transações de qualquer natureza realizadas entre os Estados Partes do MERCOSUL.

Órgãos de aplicação
Argentina
Banco Central de la República Argentina
Reconquista 266 - Piso 2° of. 208 (CP1003) - Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+54(11) 4348-3611
+54(11) 4349-0976
presidencia@bcra.gov.ar
www.bcra.gov.ar
Brasil
Banco Central do Brasil. Departamento de Relações Internacionais
SBS Quadra 3 Bloco “B” Edifício Sede. Brasília - DF
+55 (61) 3414-2945
+55 (61) 3414-3992
derin@bcb.gov.br
www.bcb.gov.br
Paraguai
Banco Central del Paraguay
Federación Rusa y Cabo 1º Marecos
+595 (21) 619.2266/610.215

vcuevas@bcp.gov.py
www.bcp.gov.py
Uruguai
Banco Central del Uruguay
Diagonal Fabini 777. CP 11100 – Montevideo
+598(2) 1967


www.bcu.gub.uy

 

Agricultura Familiar

Normas:

 Decisão CMC Nº 20/14

 Recomendação CMC Nº 02/14

Quem são os agricultores familiares reconhecidos no âmbito do MERCOSUL?

São reconhecidas como agricultores familiares do MERCOSUL todas as pessoas matriculadas nos Registros Nacionais de Agricultura Familiar, segundo os critérios estabelecidos nas normas vigentes. Os agricultores familiares matriculados terão acesso às políticas públicas que forem delineadas para promover o desenvolvimento territorial rural sustentável em suas dimensões socioeconômica, cultural, ambiental e institucional, com igualdade entre homens e mulheres, que fomentem a produção e facilitem o comércio dos produtos da Agricultura Familiar. A Reunião Especializada de Agricultura Familiar do MERCOSUL (REAF) tem a responsabilidade de monitorar os dados e informações considerados fundamentais para a manutenção da validade dos registros nacionais.

Como se identificam os produtos e serviços da agricultura familiar?

Através da Recomendação 02/14 "Selos da Agricultura Familiar", o MERCOSUL promove a adoção de instrumentos nacionais de visibilidade dos produtos e serviços da agricultura familiar, com o objetivo de ampliar as fronteiras de comercialização dos produtos com origem no setor e estimular o consumo responsável, de modo a promover a inclusão social e econômica dos agricultores familiares nas cadeias produtivas nacionais e regionais.

Órgãos de aplicação
Argentina
Registro Nacional de Agricultura Familiar. Dirección de Registro y Monotributo Agropecuario - Ministerio de Agricultura, Ganadería y Pesca
Av. Paseo Colón 922 (3° of 341) - C.A.B.A
+54 (11) 4349-2632

ryma@magyp.gob.ar

Brasil
Ministério do Desenvolvimento Agrário Secretaria da Agricultura Familiar - SAF

+55 (61) 2020 0910 / 0909
+55 (61) 2020-0523

www.mda.gov.br
Paraguai
Ministerio de Agricultura y Ganadería
Yegros N° 437 c/25 de mayo Edif. San Rafael 4º Piso
+595 (21) 442-141
+595 (21) 441-340


Uruguai
Ministerio de Agricultura, Ganadería y Pesca del Uruguay Dirección de Desarrollo Rural
Av. Eugenio Garzón 456 esq. Dr. Carlos María de Pena
+598 2305 9171
+598 2305 9171
jolascuaga@mgap.gub.uy
www.mgap.gub.uy/
Venezuela
Ministerio del Poder Popular para la Agricultura y Tierras - Fundación de Capacitación e Innovación para Apoyar la Revolución Agraria (CIARA)
Avenida México, esquina la Guía, Torre Bellas Artes, Caracas – Venezuela
+58-212-5084657 / 5084658

comunicaciones@ciara.gob.ve
www.ciara.gob.ve

 

CORRESPONDÊNCIA E ENCOMENDAS


|  Intercâmbio Postal entre Cidades Localizadas em Região de Fronteira e Controle Aduaneiro do Intercâmbio Postal entre Cidades Situadas em Região de Fronteira  |
|  Transporte de Encomendas em Ônibus de Passageiros de Linha Regular Habilitados para Viagens Internacionais  |

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Intercâmbio Postal entre Cidades Localizadas em Região de Fronteira e Controle Aduaneiro do Intercâmbio Postal entre Cidades Situadas em Região de Fronteira

Normas:

 Resolução GMC Nº 29/98

 Resolução GMC Nº 21/99

Em vigor para:
- Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai

Quais as regras aplicáveis para o envio de correspondência e encomendas em regiões de fronteira dos Estados Partes?

A Resolução GMC Nº 29/98 estabelece regras comuns em matéria de custos, controles e procedimentos para o envio de correspondência na fronteira, visando agilizar comunicações nessas regiões, criando um serviço acessível para suas populações.

A Resolução GMC Nº 21/99 regula em particular o controle aduaneiro relativo ao intercâmbio postal entre cidades localizadas em região de fronteira.

Órgãos de aplicação
Argentina
Comisión Nacional de Comunicaciones - Gerencia de Relaciones Internacionales e Institucionales
Perú 103 piso 8°. Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+54 (11) 4347-9540
+54 (11) 4347-9546

www.cnc.gov.ar
Argentina
Correo Oficial de la República Argentina S.A. Sede Central Administrativa
Av. Paseo Colón 746 C1063ACU Buenos Aires
+54 (11) 5550 5000


www.correoargentino.com.ar
Argentina
Correo Oficial de la República Argentina S.A. Sede Central Operativa
Av. Fair 1101 B1842ZAC Monte Grande, Provincia de Buenos Aires
+ 54 (11) 6316 1000


www.correoargentino.com.ar
Argentina
Dirección General de Aduanas
Azopardo 350 – Piso 1º (1107) Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+54 (11) 4338-6640/ 42
+54 (11) 4338-6644
dga-privada@afip.gov.ar
www.afip.gov.ar
Brasil
Ministério das Comunicações - Subsecretaria de Serviços
Esplanada dos Ministérios, Bloco “R” Anexo – Sala 312 Leste Brasília/DF CEP: 70044-900
+55 (61) 3311-6339
+55 (61) 3311-6687
postal@mc.gov.br
www.mc.gov.br
Brasil
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – Departamento Internacional
SBN - Quadra 01 - Bl A. Ed. Sede dos Correios Brasília – DF CEP: 70002-900
+55 (61) 3426-2109
+55 (61) 3426-2114

www.correios.gov.br
Brasil
Secretaria da Receita Federal - Coordenação-Geral de Administração Aduaneira
Esplanada dos Ministérios Bloco “P” – Ed. Anexo – Ala B 4º andar sala 406. Brasília – DF CEP 70048900
+55 (61) 3412-3407
+55 (61) 3412-1566

www.receita.fazenda.gov.br
Paraguai
Comisión Nacional de Telecomunicaciones
Pte Franco Nº 780 esq. Ayolas – Edificio AYFRA
+ 595 (21) 440 020

presidencia@conatel.gov.py
www.conatel.gov.py
Paraguai
Dirección Nacional de Aduanas
El Paraguayo Independiente y Colón - Asunción
+595 (21) 416 2150

lmorales@aduanas.gov.py
www.aduana.gov.py
Uruguai
Dirección Nacional de Correos. División Asesoría Internacional
Buenos Aires 451. CP 11000
+ 598 (2) 9160200 – int. 240 / 916017

fperez@correo.com.uy
www.correo.com.uy
Uruguai
Dirección Nacional de Aduanas
Rambla 25 de agosto 1825 –Edificio de Aduanas – Montevideo
+598 (2) 915 0007 int. 574
+598(2) 915 007 int. 562
secdireccion@aduanas.gub.uy
www.aduanas.gub.uy

 

Transporte de Encomendas em Ônibus de Passageiros de Linha Regular Habilitados para Viagens Internacionais

Normas:

 Resolução GMC Nº 28/05

Em vigor para:
- Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai

Qual é o regime aplicável às encomendas transportadas por ônibus de passageiros em viagens internacionais?
Consoante a norma, as encomendas são transportadas por estes meios de transporte com suspensão dos gravames sobre a importação, ao amparo do regime de Trânsito Aduaneiro Internacional. Depois de concluído o trânsito, elas serão despachadas para o consumo, segundo o regime geral de importação Estado de destino.
Consideram-se encomendas:
• Os documentos, impressos ou papéis não sujeitos ao envio exclusivo por parte dos Serviços Postais dos Estados Partes, inclusive a documentação própria e inerente à carga.

• As amostras com valor FOB não superior a US$ 3.000,00 (três mil dólares americanos) e com peso de até 50 Kg. (cinquenta quilogramas).

• As mercadorias, com ou sem valor comercial, com valor FOB não superior a US$ 3.000,00 (três mil dólares americanos) e com peso de até 50 Kg. (cinquenta quilogramas)
Excluem-se deste regime as mercadorias transportadas com destinação comercial, as armas de fogo, explosivos e munições, substâncias inflamáveis, substâncias psicotrópicas, entorpecentes; mercadorias proibidas pelos Estados Partes; resíduos perigosos que representem riscos para a saúde das pessoas, a segurança pública ou o meio ambiente, mercadorias sujeitas a licenciamento das autoridades sanitárias, fitossanitárias e zoossanitárias em cada Estado Parte, material nuclear e de tecnologia missilística, e elementos destinados a fins bélicos.

Órgãos de aplicação
Argentina
Dirección General de Aduanas
Azopardo 350 – Piso 1º (1107) Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+54 (11) 4338-6640/ 42
+54 (11) 4338-6644
dga-privada@afip.gov.ar
www.afip.gov.ar
Brasil
Secretaria da Receita Federal - Coordenação-Geral de Administração Aduaneira
Esplanada dos Ministérios Bloco “P” – Ed. Anexo – Ala B 4º andar sala 406. Brasília – DF CEP 70048900
+55 (61) 3412-3407
+55 (61) 3412-1566

www.receita.fazenda.gov.br
Brasil
Agência Nacional de Transportes Terrestres - Superintendência de Transporte de Cargas
SBN Q. 2 Bloco “C” lote 17 6º andar Edifício Phenícia. Brasília-DF
+55 (61) 3410-1190
+55 (61) 3410-1790

www.antt.gov.br
Paraguai
Dirección Nacional de Aduanas
El Paraguayo Independiente y Colón - Asunción
+595 (21) 416 2150

lmorales@aduanas.gov.py
www.aduana.gov.py
Uruguai
Ministerio de Transporte y Obras Publicas. Direccion Nacional de Transporte
Rincón 561 CP 11000
+598 (2) 916 2940 – 9163028

infodnt@dnt.gub.uy
www.mtop.gub.uy
Uruguai
Dirección Nacional de Aduanas
Rambla 25 de agosto 1825 –Edificio de Aduanas – Montevideo
+598 (2) 915 0007 int. 574
+598(2) 915 007 int. 562
secdireccion@aduanas.gub.uy
www.aduanas.gub.uy

 

COOPERAÇÃO CONSULAR E JURÍDICA


|  Mecanismo de Cooperação Consular entre os Países do MERCOSUL, Bolívia e Chile  |
|  Jurisdição Internacional em Matéria Contratual  |
|  Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa e Protocolo de Medidas Cautelares  |
|  Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais  |
|  Acordo sobre Extradição entre os Estados Partes do MERCOSUL  |
|  Benefício da Justiça Gratuita e Assistência Jurídica Gratuita  |
|  Transferência de Pessoas Condenadas dos Estados Partes do MERCOSUL  |

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Mecanismo de Cooperação Consular entre os Países do MERCOSUL, Bolívia e Chile

Normas:

 Decisão CMC Nº 35/00

Em vigor para:
- Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela

Onde ir caso não exista representação diplomática do meu país em outros países que não sejam os países membros do MERCOSUL, Bolívia ou Chile?

Visando a que todo cidadão do MERCOSUL possa ter acesso à proteção e assistência consular no maior número de países possível, foi aprovado um mecanismo de cooperação conforme o qual os nacionais do MERCOSUL, Bolívia e Chile que se encontrem no território de terceiros Estados que não contem com representação diplomática ou consular de seu país, podem recorrer à representação de um dos restantes países mencionados.

A assistência consiste em:

• Permitir o uso do endereço postal da repartição consular para receber correspondência privada do cidadão;

• Prestar orientação em matéria de assistência médica e jurídica;

• Oferecer assistência humanitária no caso das pessoas acidentadas ou em situações de emergência, informando a esse respeito às autoridades do país de origem do cidadão;

• Informar às autoridades do país de origem do cidadão em caso de acidente, detenção, falecimento ou catástrofe;

• Auxiliar na localização de cidadãos do MERCOSUL;

Colaborar para a obtenção de documentos de viagem, em coordenação com as autoridades do país de origem do cidadão.

Órgãos de aplicação
Argentina
Cancillería Argentina. Dirección General de Asuntos Consulares
Esmeralda 1212 8º Piso (CP 1007) Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+ 54 (11) 4819-8095
+ 54 (11) 5555-8966

www.cancilleria.gov.ar
Brasil
Ministério das Relações Exteriores. Divisão de Assistência Consular (DAC)
Esplanada dos Ministérios, Bloco H - Palácio Itamaraty. Anexo I – Térreo. Brasília - DF CEP.: 70170-900
+55 (61) 3411-9713
+55 (61) 3411-8800

www.portalconsular.mre.gov.br
Paraguai
Ministerio Relaciones Exteriores. Dirección General de Asuntos Consulares
14 de mayo c/ Palma
+ 595 (21) 444096

frobertti@mre.gov.py
www.mre.gov.py
Uruguai
Ministerio de Relaciones Exteriores. Dirección de Asuntos Consulares y Vinculación
Colonia 1206 – Montevideo
+ 598 (2) 902 1010 int. 3111/9089142/9032065

dgcv8@mrree.gub.uy
www.mrree.gub.uy
Venezuela
Ministerio del Poder Popular para Relaciones Exteriores. Oficina de Relaciones Consulares
Av. Urdaneta, Esquina de Carmelitas, Torre MRE, Municipio Libertador, Caracas, Distrito Capital - Venezuela
0212-8064400 (master)

relaciones.consulares@mppre.gob.ve
www.mppre.gob.ve/

 

Jurisdição Internacional em Matéria Contratual

Normas:

 Decisão CMC Nº 01/94


Em vigor para:
- Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai

Qual o procedimento para resolver conflitos em contratos celebrados entre pessoas naturais ou jurídicas de diferentes Estados Partes?

A fim de facilitar o cumprimento dos contratos civis e comerciais celebrados entre particulares (pessoas naturais ou jurídicas) dos Estados Partes, a norma estabelece que os conflitos que vierem a surgir da implementação dos mesmos serão resolvidos pelo Tribunal do Estado Parte definido previamente por escrito pelos contratantes. Na ausência de acordo, serão competentes para entender do litígio, à escolha do autor:

a) O juízo do lugar de cumprimento do contrato;

b) O juízo do domicílio do demandado, ou

c) O juízo do lugar de seu domicílio ou sede social, quando demonstrar que cumpriu sua prestação.

Órgãos de aplicação
Argentina
Ministerio de Justicia, Seguridad y Derechos Humanos
Sarmiento 329 (CP1041) Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+54 (11) 5300-4000


www.jus.gov.ar
Argentina
Cancillería Argentina. Dirección General de Asuntos Jurídicos
Esmeralda 1212 8º Piso (CP 1007) Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+ 54 (11) 4819-7170/ 7172


www.cancillería.gov.ar
Brasil
Ministério da Justiça, Secretaria Nacional de Justiça. Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional
SCN Quadra 6, Conjunto A, Bloco A, 2º andar, Ed. Venâncio 3000, Asa Norte. Brasília-DF CEP: 70716-900
+ 55 (61) 2025 8919
+ 55 (61) 2025-8915
drci@mj.gov.br
www.mj.gov.br/drci
Paraguai
Ministerio de Justicia y Trabajo. Dirección General de Justicia
Herrera e/ Paraguari
+ 595 (21) 497 618

direcciondejusticia@mjt.gov.py
www.mjt.gov.py
Uruguai
Suprema Corte de Justicia
Pasaje de los Derechos Humanos 1310. Montevideo CP11200
+ 598 (2) 900 10 41 al 43 / 900 2522 / 900 7260
+598 (2) 900 10 41 int. 192
sec.chediaK@poderjudicial.gub.uy; secvanrompaey@poderjudicial.gub.uy; seclarrieux@poderjudicial.gub.uy; secgutierrez@poderjudicial.gub.uy; secruibalpino@poderjudicial.gub.uy
www.poderjudicial.gub.uy
Uruguai
Ministerio de Relaciones Exteriores. Dirección de Asuntos de Derecho Internacional
Colonia 1206 - Montevideo
+598 (2) 902.10.10 int. 2236
+ 598 (2) 902 10 59
didi13@mrree.gub.uy
www.mrree.gub.uy
Uruguai
Ministerio de Relaciones Exteriores. Dirección de Tratados
Colonia 1206 piso 5
+ 598 (2) 902 10 10 int. 2255/ 901 7414
+ 598 (2) 902 4287
ditr34@mrree.gub.uy
www.mrree.gub.uy

 

Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa e Protocolo de Medidas Cautelares

Normas:

 Decisão CMC Nº 05/92

 Decisão CMC Nº 27/94

Em vigor para:
- Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai

Em que consiste a cooperação jurisdicional estabelecida no Protocolo?

Os Estados Partes comprometem-se a:

• Assegurar que os nacionais, cidadãos e residentes (pessoas naturais ou jurídicas) de qualquer país do MERCOSUL gozem, no território do mercado ampliado, do livre acesso à justiça para a defesa de seus direitos e interesses em igualdade de condições.

• Não exigir aos nacionais, residentes ou cidadãos dos demais Estados Partes (pessoas naturais ou jurídicas) depósitos ou cauções para ter acesso à justiça.

• Eximir de toda legalização, aditamento ou outra formalidade análoga os seguintes documentos tramitados no âmbito da cooperação judiciária por intermédio de cada Autoridade Central: documentos emanados de autoridades jurisdicionais ou outras autoridades de um dos Estados Partes, escrituras públicas e os documentos que certifiquem a validade, a data e a veracidade da assinatura ou a conformidade com o original.

• Enviar, sem qualquer ônus e para fins exclusivamente públicos, a pedido de um país do MERCOSUL, os certificados das atas dos registros de estado civil;

• Reconhecer aos instrumentos públicos emanados de um país do MERCOSUL a mesma força probatória que seus próprios instrumentos públicos;

• As cartas precatórias devem ser enviadas às Autoridades Centrais de cada país

As medidas cautelares decretadas por um Estado Parte podem ser cumpridas em outros Estados Partes?

Sim, o Protocolo de Medidas Cautelares, aprovado mediante Decisão CMC Nº 27/94, estabelece que as medidas cautelares decretadas por um Estado Parte em processos de natureza civil, comercial, trabalhista e em processos penais quanto à reparação civil, podem ser cumpridas em outro Estado Parte.

Uma medida cautelar é aquela que o juiz adota durante o processo e antes de ser proferida a sentença definitiva destinada a impedir a irreparabilidade de um dano em relação a pessoas, bens ou obrigações de dar, fazer ou não fazer. Tem fundamento na necessidade de manter a igualdade das partes no processo e evitar que a sentença se torne ilusória, assegurando de forma preventiva a eficácia da mesma.

A solicitação de medidas cautelares deve ser tramitada através das Autoridades Centrais designadas por cada Estado Parte no âmbito do Protocolo.

Órgãos de aplicação
Argentina
Ministerio de Justicia, Seguridad y Derechos Humanos
Sarmiento 329 (CP1041) Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+54 (11) 5300-4000


www.jus.gov.ar
Argentina
Cancillería Argentina. Dirección General de Asuntos Jurídicos
Esmeralda 1212 8º Piso (CP 1007) Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+ 54 (11) 4819-7170/ 7172


www.cancillería.gov.ar
Brasil
Ministério da Justiça, Secretaria Nacional de Justiça. Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional
SCN Quadra 6, Conjunto A, Bloco A, 2º andar, Ed. Venâncio 3000, Asa Norte. Brasília-DF CEP: 70716-900
+ 55 (61) 2025 8919
+ 55 (61) 2025-8915
drci@mj.gov.br
www.mj.gov.br/drci
Paraguai
Ministerio de Justicia y Trabajo. Dirección General de Justicia
Herrera e/ Paraguari
+ 595 (21) 497 618

direcciondejusticia@mjt.gov.py
www.mjt.gov.py
Uruguai
Suprema Corte de Justicia
Pasaje de los Derechos Humanos 1310. Montevideo CP11200
+ 598 (2) 900 10 41 al 43 / 900 2522 / 900 7260
+598 (2) 900 10 41 int. 192
sec.chediaK@poderjudicial.gub.uy; secvanrompaey@poderjudicial.gub.uy; seclarrieux@poderjudicial.gub.uy; secgutierrez@poderjudicial.gub.uy; secruibalpino@poderjudicial.gub.uy
www.poderjudicial.gub.uy
Uruguai
Ministerio de Relaciones Exteriores. Dirección de Tratados
Colonia 1206 piso 5
+ 598 (2) 902 10 10 int. 2255/ 901 7414
+ 598 (2) 902 4287
ditr34@mrree.gub.uy
www.mrree.gub.uy

 

Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais

Normas:

 Decisão CMC Nº 02/96

Em vigor para:
- Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai

Como coordenam os Estados Partes ações para cooperar em procedimentos judiciais relativos a assuntos penais?

O acordo estabelece que os Países do MERCOSUL devem prestar assistência jurídica mútua na investigação de delitos, bem como cooperar em procedimentos judiciais relativos a assuntos penais. No âmbito do Protocolo, toda pessoa de um Estado Parte deverá prestar depoimento, entregar documentos, antecedentes ou elementos de prova, junto à autoridade competente no referido Estado. O cidadão do MERCOSUL também poderá ser convidado a comparecer voluntariamente como testemunha ou perito, perante a autoridade competente de outro Estado Parte para prestar depoimento ou realizar declarações.

Órgãos de aplicação
Argentina
Ministerio de Justicia, Seguridad y Derechos Humanos
Sarmiento 329 (CP1041) Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+54 (11) 5300-4000


www.jus.gov.ar
Argentina
Cancillería Argentina. Dirección General de Asuntos Jurídicos
Esmeralda 1212 8º Piso (CP 1007) Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+ 54 (11) 4819-7170/ 7172


www.cancillería.gov.ar
Brasil
Ministério da Justiça, Secretaria Nacional de Justiça. Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional
SCN Quadra 6, Conjunto A, Bloco A, 2º andar, Ed. Venâncio 3000, Asa Norte. Brasília-DF CEP: 70716-900
+ 55 (61) 2025 8919
+ 55 (61) 2025-8915
drci@mj.gov.br
www.mj.gov.br/drci
Paraguai
Ministerio de Justicia y Trabajo. Dirección General de Justicia
Herrera e/ Paraguari
+ 595 (21) 497 618

direcciondejusticia@mjt.gov.py
www.mjt.gov.py
Uruguai
Suprema Corte de Justicia
Pasaje de los Derechos Humanos 1310. Montevideo CP11200
+ 598 (2) 900 10 41 al 43 / 900 2522 / 900 7260
+598 (2) 900 10 41 int. 192
sec.chediaK@poderjudicial.gub.uy; secvanrompaey@poderjudicial.gub.uy; seclarrieux@poderjudicial.gub.uy; secgutierrez@poderjudicial.gub.uy; secruibalpino@poderjudicial.gub.uy
www.poderjudicial.gub.uy
Uruguai
Ministerio de Relaciones Exteriores. Dirección de Asuntos de Derecho Internacional
Colonia 1206 - Montevideo
+598 (2) 902.10.10 int. 2236
+ 598 (2) 902 10 59
didi13@mrree.gub.uy
www.mrree.gub.uy
Uruguai
Ministerio de Relaciones Exteriores. Dirección de Tratados
Colonia 1206 piso 5
+ 598 (2) 902 10 10 int. 2255/ 901 7414
+ 598 (2) 902 4287
ditr34@mrree.gub.uy
www.mrree.gub.uy

 

Acordo sobre Extradição entre os Estados Partes do MERCOSUL

Normas:

 Decisão CMC Nº 14/98

Em vigor para:
- Brasil, Paraguai e Uruguai

Quais as obrigações dos Estados Partes?

A extradição é o procedimento jurídico pelo qual uma pessoa acusada ou condenada por um crime na forma da lei de um Estado é detida em outro e entregue de volta para ser processada ou para cumprir a pena já imposta.

O Acordo prevê a obrigação entre as partes de entregar reciprocamente as pessoas que se encontrem em seus respectivos territórios e sejam requeridas pelas autoridades competentes de outro Estado Parte, para serem processadas pelo cometimento de algum crime, para responder a um processo já em curso, ou para executar uma pena privativa de liberdade.

Darão causa à extradição os fatos tipificados como delito pelas leis do Estado Parte requerente e do Estado Parte requerido.

Não será concedida extradição pelos crimes que o Estado Parte requerido considere de natureza política ou conexos com crimes políticos, nem tampouco por crime de natureza exclusivamente militar.

Órgãos de aplicação
Brasil
Ministério da Justiça. Secretaria Nacional de Justiça, Departamento de Estrangeiros
Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ministério da Justiça, Anexo II, sala 305. Brasília/DF CEP: 70064-901
+55 (61) 2025 3325
+55 (61) 2025 9383

www.mj.gov.br/estrangeiros
Paraguai
Ministerio de Justicia y Trabajo. Dirección General de Justicia
Herrera e/ Paraguari
+ 595 (21) 497 618

direcciondejusticia@mjt.gov.py
www.mjt.gov.py
Uruguai
Suprema Corte de Justicia
Pasaje de los Derechos Humanos 1310. Montevideo CP11200
+ 598 (2) 900 10 41 al 43 / 900 2522 / 900 7260
+598 (2) 900 10 41 int. 192
sec.chediaK@poderjudicial.gub.uy; secvanrompaey@poderjudicial.gub.uy; seclarrieux@poderjudicial.gub.uy; secgutierrez@poderjudicial.gub.uy; secruibalpino@poderjudicial.gub.uy
www.poderjudicial.gub.uy
Uruguai
Ministerio de Relaciones Exteriores. Dirección de Asuntos de Derecho Internacional
Colonia 1206 - Montevideo
+598 (2) 902.10.10 int. 2236
+ 598 (2) 902 10 59
didi13@mrree.gub.uy
www.mrree.gub.uy
Uruguai
Ministerio de Relaciones Exteriores. Dirección de Tratados
Colonia 1206 piso 5
+ 598 (2) 902 10 10 int. 2255/ 901 7414
+ 598 (2) 902 4287
ditr34@mrree.gub.uy
www.mrree.gub.uy

 

Benefício da Justiça Gratuita e Assistência Jurídica Gratuita

Normas:

 Decisão CMC Nº 50/00

Em vigor para:

Brasil, Paraguai e Chile

Órgãos de aplicação
Argentina
Ministerio de Justicia, Seguridad y Derechos Humanos
Sarmiento 329 (CP1041) Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+54 (11) 5300-4000


www.jus.gov.ar
Brasil
Defensoria Pública da União.
Setor Bancário Norte, Quadra 1, Lotes 20, 21, 22, e 23, Asa Norte, CEP 70.040-010, Brasília/DF
+55 (61) 3329-7979, +55 (61) 3329-7900 e +55 (61) 9308-7115 (Plantão)
+55 (61) 3329-7997
dpu.df@dpu.gov.br
www.dpu.gov.br
Paraguai
Ministerio de Justicia y Trabajo, Dirección General de Trabajo
Gaspar Rodríguez de Francia y Estados Unidos
+ 595 (21) 493 209


www.mjt.gov.py
Uruguai
Suprema Corte de Justicia
Pasaje de los Derechos Humanos 1310. Montevideo CP11200
+ 598 (2) 900 10 41 al 43 / 900 2522 / 900 7260
+598 (2) 900 10 41 int. 192
sec.chediaK@poderjudicial.gub.uy; secvanrompaey@poderjudicial.gub.uy; seclarrieux@poderjudicial.gub.uy; secgutierrez@poderjudicial.gub.uy; secruibalpino@poderjudicial.gub.uy
www.poderjudicial.gub.uy
Uruguai
Ministerio de Relaciones Exteriores. Dirección de Asuntos de Derecho Internacional
Colonia 1206 - Montevideo
+598 (2) 902.10.10 int. 2236
+ 598 (2) 902 10 59
didi13@mrree.gub.uy
www.mrree.gub.uy
Uruguai
Ministerio de Relaciones Exteriores. Dirección de Tratados
Colonia 1206 piso 5
+ 598 (2) 902 10 10 int. 2255/ 901 7414
+ 598 (2) 902 4287
ditr34@mrree.gub.uy
www.mrree.gub.uy

 

Transferência de Pessoas Condenadas dos Estados Partes do MERCOSUL

Normas:

 Decisão CMC Nº 34/04

Em vigor para:

Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai

Órgãos de aplicação
Argentina
Ministerio de Justicia, Seguridad y Derechos Humanos
Sarmiento 329 (CP1041) Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+54 (11) 5300-4000


www.jus.gov.ar
Argentina
Cancillería Argentina. Dirección General de Asuntos Jurídicos
Esmeralda 1212 8º Piso (CP 1007) Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+ 54 (11) 4819-7170/ 7172


www.cancillería.gov.ar
Brasil
Ministério da Justiça, Secretaria Nacional de Justiça. Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional
SCN Quadra 6, Conjunto A, Bloco A, 2º andar, Ed. Venâncio 3000, Asa Norte. Brasília-DF CEP: 70716-900
+ 55 (61) 2025 8919
+ 55 (61) 2025-8915
drci@mj.gov.br
www.mj.gov.br/drci
Paraguai
Ministerio de Justicia y Trabajo, Dirección General de Trabajo
Gaspar Rodríguez de Francia y Estados Unidos
+ 595 (21) 493 209


www.mjt.gov.py
Uruguai
Suprema Corte de Justicia
Pasaje de los Derechos Humanos 1310. Montevideo CP11200
+ 598 (2) 900 10 41 al 43 / 900 2522 / 900 7260
+598 (2) 900 10 41 int. 192
sec.chediaK@poderjudicial.gub.uy; secvanrompaey@poderjudicial.gub.uy; seclarrieux@poderjudicial.gub.uy; secgutierrez@poderjudicial.gub.uy; secruibalpino@poderjudicial.gub.uy
www.poderjudicial.gub.uy
Uruguai
Ministerio de Relaciones Exteriores. Dirección de Asuntos de Derecho Internacional
Colonia 1206 - Montevideo
+598 (2) 902.10.10 int. 2236
+ 598 (2) 902 10 59
didi13@mrree.gub.uy
www.mrree.gub.uy
Uruguai
Ministerio de Relaciones Exteriores. Dirección de Tratados
Colonia 1206 piso 5
+ 598 (2) 902 10 10 int. 2255/ 901 7414
+ 598 (2) 902 4287
ditr34@mrree.gub.uy
www.mrree.gub.uy

 

DIREITOS HUMANOS


|  Promoção e Proteção dos Direitos Humanos do MERCOSUL  |
|  Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos  |
|  Campanha de Informação e Prevenção do Delito de Tráfico de Pessoas  |
|  Acordo contra o Tráfico Ilícito de Migrantes, entre os Estados Partes do MERCOSUL  |
|  Mecanismo de articulação para a atenção a mulheres em situação de tráfico internacional  |

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Promoção e Proteção dos Direitos Humanos do MERCOSUL

Normas:

 Decisão CMC Nº 17/05

Em vigor para:

- Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai

Como atua o MERCOSUL na proteção dos Direitos Humanos?

O Protocolo de Assunção sobre Compromisso com a Promoção e Proteção dos Direitos Humanos estabelece a plena vigência das instituições democráticas e o respeito dos direitos humanos e as liberdades fundamentais como condições essenciais para a vigência e evolução do processo de integração entre as Partes.

Prevê a adoção de medidas em face de situações graves e sistemáticas violações dos direitos humanos e liberdades fundamentais em uma das Partes, em situações de crise institucional ou durante a vigência de estados de exceção.

As medidas a aplicar abrangem desde a suspensão do direito a participar nos diferentes órgãos do processo de integração até a suspensão de direitos e obrigações emergentes do mesmo.

Órgãos de aplicação
Argentina
Ministerio de Justicia, Seguridad y Derechos Humanos. Secretaría de Derechos Humanos
25 de Mayo 544. CP 1102
+54 (11) 5167-6500


www.derhuman.jus.gov.ar
Brasil
Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Assesoria Internacional
Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Sala 420 - Edifício Sede do Ministério da Justiça. Brasília, DF CEP: 70064-900
+55 (61) 2025-9357/96
+55 (61) 2025-9802

www.direitoshumanos.gov.br
Brasil
Ministério das Relações Exteriores, Divisão de Direitos Humanos
Esplanada dos Ministérios Bloco H – Palácio Itamaraty - Anexo I – Sala 724. Brasília- DF CEP 70170-900
+55 (61) 3411-9522/9523
+55 (61) 3411-8641

www.mre.gov.br
Paraguai
Ministerio de Relaciones Exteriores. Dirección de Derechos Humanos
Palma y 14 de mayo
+ 595 (21) 448-409

ddhh@mre.gov.py; imartinez@mre.gov.py
www.mre.gov.py
Uruguai
Ministerio de Educación y Cultura. Secretaría de Derechos Humanos
Reconquista 535 Piso 7
+ 598 (2) 9151501 – 9151194

jmiranda@mec.gub.uy
www.mec.gub.uy

 

Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos

Normas:

 Decisão CMC Nº 14/09

 Decisão CMC Nº 12/10

Em vigor para:

- Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela

Quais são instâncias institucionais do MERCOSUL responsáveis pela coordenação de políticas públicas de proteção e promoção dos Direitos Humanos?

A Decisão CMC Nº 14/09 criou o Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos (IPPDDHH) no âmbito da Reunião de Altas Autoridades de Direitos Humanos do MERCOSUL (Decisão CMC nº 40/04), integrada por Secretarias e demais órgãos de Direitos Humanos e Chancelarias dos Estados Partes e Associados.

O referido Instituto visa a contribuir para o fortalecimento do Estado de Direito nos Estados Partes, mediante o desenho e seguimento de políticas públicas em Direitos Humanos, e a consolidação dos Direitos Humanos como eixo fundamental da identidade e desenvolvimento do MERCOSUL.

O IPPDDHH está sediado em Buenos Aires, Argentina, está integrado por um representante governamental de cada Estado Parte.

As funções do Instituto são as seguintes:

• Cooperar, quando for expressamente solicitado pelos Estados Partes, no desenho de políticas públicas na matéria e sua posterior consecução, implementação dos meios que permitam uma mais efetiva e eficaz proteção e promoção dos Direitos Humanos reconhecidos nas Cartas Magnas nacionais e instrumentos internacionais e adoção de padrões internacionais plasmados nos referidos instrumentos;

• Contribuir para a harmonização normativa entre os Estados Partes em matéria de promoção e proteção dos Direitos Humanos;

• Prestar assistência técnica no desenvolvimento de atividades de capacitação, na promoção e proteção dos Direitos Humanos para funcionários das instituições de Direitos Humanos dos Estados Partes;

• Oferecer um espaço permanente de reflexão e diálogo sobre políticas públicas entre funcionários públicos e organizações da sociedade civil;

Realizar estudos e investigações sobre questões vinculadas à promoção e proteção dos Direitos Humanos, por solicitação da Reunião de Altas Autoridades na Área de Direitos Humanos e Chancelarias MERCOSUL.

Órgãos de aplicação
Argentina
Ministerio de Justicia, Seguridad y Derechos Humanos. Secretaría de Derechos Humanos
25 de Mayo 544. CP 1102
+54 (11) 5167-6500


www.derhuman.jus.gov.ar
Brasil
Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Assesoria Internacional
Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Sala 420 - Edifício Sede do Ministério da Justiça. Brasília, DF CEP: 70064-900
+55 (61) 2025-9357/96
+55 (61) 2025-9802

www.direitoshumanos.gov.br
Brasil
Ministério das Relações Exteriores, Divisão de Direitos Humanos
Esplanada dos Ministérios Bloco H – Palácio Itamaraty - Anexo I – Sala 724. Brasília- DF CEP 70170-900
+55 (61) 3411-9522/9523
+55 (61) 3411-8641

www.mre.gov.br
Paraguai
Ministerio de Relaciones Exteriores. Dirección de Derechos Humanos
Palma y 14 de mayo
+ 595 (21) 448-409

ddhh@mre.gov.py; imartinez@mre.gov.py
www.mre.gov.py
Uruguai
Ministerio de Educación y Cultura. Secretaría de Derechos Humanos
Reconquista 535 Piso 7
+ 598 (2) 9151501 – 9151194

jmiranda@mec.gub.uy
www.mec.gub.uy
Venezuela
Ministerio del Poder Popular para Relaciones Exteriores. Oficina de Asuntos Multilaterales y de Integración
Av. Urdaneta, Esquina de Carmelitas, Torre MRE, Municipio Libertador, Caracas, Distrito Capital - Venezuela
0212-8064400 (master)

asistente.oami@mppre.gob.ve, multilateralesinformesddhh@mppre.gob.ve
www.mppre.gob.ve
Venezuela
Vicepresidencia de la Republica. Consejo Nacional de Derechos Humanos
Urbanización El Silencio, Plaza O’Leary, Edificio Teatro Junín, Piso 4, Municipio Libertador, Caracas, Distrito Capital - Venezuela
0212-4152223

consejoderechoshumanos@vicepresidencia.gob.ve
consejoderechoshumanos.gob.ve/

 

Campanha de Informação e Prevenção do Delito de Tráfico de Pessoas

Normas:

 Decisão CMC Nº 12/06

Em vigor para:

- Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai

Quais as linhas de trabalho no MERCOSUL para a prevenção do delito de tráfico de pessoas?

A Decisão CMC Nº 12/06 prevê:

• A coordenação entre os Estados Partes de suas campanhas nacionais sobre informação e prevenção do delito de tráfico de pessoas, em particular de mulheres e crianças, a fim de realizar uma campanha regional no âmbito do MERCOSUL e dos Estados Associados.

• Estabelecer em nível do bloco regional o Dia Contra o Tráfico de Pessoas

A coordenação da campanha está a cargo da Reunião Especializada da Mulher do MERCOSUL (Resolução GMC Nº 20/98).

Órgãos de aplicação
Argentina
Cancillería Argentina. Representación Especial para temas de la Mujer en el Ámbito Internacional (REMUI)
Esmeralda 1212 Piso 8 Of. 808. CP 1007. Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+ 54 (11) 4819-7682
+ 54 (11) 4819 - 7681
remui@mrecic.gov.ar
www.cancilleria.gov.ar
Argentina
Ministerio de Justicia, Seguridad y Derechos Humanos
Sarmiento 329 (CP1041) Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+54 (11) 5300-4000


www.jus.gov.ar
Brasil
Secretaria de Políticas para as Mulheres, Subsecretaria de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres
Via N1 Leste s/n, Pavilhão das Metas, Praça dos Três Poderes – Zona Cívico-Administrativa Brasília-DF CEP: 70.150-908
+55 (61) 3411 4263
+55 (61) 3221 7266
spmulheres@spmulheres.gov.br

Paraguai
Ministerio de Relaciones Exteriores. Dirección de Derechos Humanos
Palma y 14 de mayo
+ 595 (21) 448-409

ddhh@mre.gov.py; imartinez@mre.gov.py
www.mre.gov.py
Uruguai
Ministerio de Educación y Cultura. Secretaría de Derechos Humanos
Reconquista 535 Piso 7
+ 598 (2) 9151501 – 9151194

jmiranda@mec.gub.uy
www.mec.gub.uy

 

Acordo contra o Tráfico Ilícito de Migrantes, entre os Estados Partes do MERCOSUL

Normas:

 Decisão CMC Nº 37/04

Em vigor para:
Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai

Órgãos de aplicação
Argentina
Ministerio de Justicia, Seguridad y Derechos Humanos
Sarmiento 329 (CP1041) Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+54 (11) 5300-4000


www.jus.gov.ar
Argentina
Cancillería Argentina. Dirección General de Asuntos Jurídicos
Esmeralda 1212 8º Piso (CP 1007) Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+ 54 (11) 4819-7170/ 7172


www.cancillería.gov.ar
Brasil
Ministério da Justiça, Secretaria Nacional de Justiça. Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional
SCN Quadra 6, Conjunto A, Bloco A, 2º andar, Ed. Venâncio 3000, Asa Norte. Brasília-DF CEP: 70716-900
+ 55 (61) 2025 8919
+ 55 (61) 2025-8915
drci@mj.gov.br
www.mj.gov.br/drci
Paraguai
Ministerio de Justicia y Trabajo, Dirección General de Trabajo
Gaspar Rodríguez de Francia y Estados Unidos
+ 595 (21) 493 209


www.mjt.gov.py
Uruguai
Suprema Corte de Justicia
Pasaje de los Derechos Humanos 1310. Montevideo CP11200
+ 598 (2) 900 10 41 al 43 / 900 2522 / 900 7260
+598 (2) 900 10 41 int. 192
sec.chediaK@poderjudicial.gub.uy; secvanrompaey@poderjudicial.gub.uy; seclarrieux@poderjudicial.gub.uy; secgutierrez@poderjudicial.gub.uy; secruibalpino@poderjudicial.gub.uy
www.poderjudicial.gub.uy
Uruguai
Ministerio de Relaciones Exteriores. Dirección de Asuntos de Derecho Internacional
Colonia 1206 - Montevideo
+598 (2) 902.10.10 int. 2236
+ 598 (2) 902 10 59
didi13@mrree.gub.uy
www.mrree.gub.uy
Uruguai
Ministerio de Relaciones Exteriores. Dirección de Tratados
Colonia 1206 piso 5
+ 598 (2) 902 10 10 int. 2255/ 901 7414
+ 598 (2) 902 4287
ditr34@mrree.gub.uy
www.mrree.gub.uy

 

Mecanismo de articulação para a atenção a mulheres em situação de tráfico internacional

Normas:

 Decisão CMC Nº 26/14

Os Estados Partes do MERCOSUL consideram necessário fortalecer as ações de prevenção, identificação, recepção, assistência e proteção às mulheres em situação de tráfico de pessoas na região com enfoque de direitos humanos e perspectiva de gênero, assim como a cooperação e articulação dessas ações entre os países membros.

Nesse sentido, e tendo em vista a ratificação da Convenção Internacional para a Eliminação da Discriminação sobre a Mulher (CEDAW), a Convenção Interamericana para Prevenir, Sancionar e Erradicar a Violência contra a Mulher “Convenção de Belém do Pará” e o “Protocolo de Palermo sobre Tráfico de Pessoas”, entre outros acordos, foi aprovado por meio da Decisão CMC Nº 26/14 o “Mecanismo de articulação para a atenção a mulheres em situação de tráfico internacional”, estabelecendo como órgão responsável por monitorar seu cumprimento a Reunião de Ministras e Altas Autoridades da Mulher do MERCOSUL.

Cabe mencionar, ademais, que o CMC recomendou aos Estados Partes a adopção do “Guia MERCOSUL para a atenção às mulheres em situação de tráfico de pessoas com fins de exploração sexual” e, que dentre os objetivos do “Plano Estratégico de Ação Social do MERCOSUL”, encontram-se o enfrentamento ao tráfico de pessoas, à violência e à exploração sexual e a articulação e implementação de políticas públicas dirigidas à plena integração dos migrantes e proteção dos refugiados.

Como funciona o Mecanismo nos Estados Partes?

O Mecanismo funciona mediante a assistência mútua e ampla cooperação para a atenção às mulheres em situação de tráfico no MERCOSUL, garantindo um enfoque de gênero e uma perspectiva regional na aplicação da normativa internacional de direitos humanos já ratificada.

Os Estados Partes articularão uma Rede MERCOSUL para a atenção a mulheres em situação de tráfico internacional de pessoas com a atribuição de:

• Oferecer atenção com enfoque de gênero a mulheres em situação de tráfico de pessoas, provenientes dos Estados Partes ou detectadas na região;
• Garantir que as mulheres recebam apoio imediato e acessem programas de restituição de direitos; e
• Estabelecer canais de comunicação, intercâmbio e articulação de ações para a atenção e para o desenvolvimento de ações regionais de prevenção.

Cada Estado Parte designará um Organismo Nacional de Referência para integrar uma rede de atenção, que será denominada Rede MERCOSUL de Atenção, e atuarão de forma coordenada para facilitar a articulação dos organismos e serviços de atenção dos Estados Partes.

Quais são os princípios orientadores das ações de proteção às mulheres em situação de tráfico?

• Princípio da igualdade e não discriminação por razões de gênero, orientação e identidade sexual, origem étnico racial, pessoas com deficiência, nacionalidade, idade, condição social ou atividade desempenhada;

• Consentimento informado prévio, da mulher, sobre todas as ações que se executem para sua proteção;

• Prioridade dos direitos das mulheres em situação de tráfico sobre a persecução das e dos traficantes ou a regularização do trânsito migratório, garantindo a independência das ações de proteção e ações judiciais de persecução aos e às traficantes, de forma que não se condicione a proteção das mulheres em situação de tráfico à colaboração com a justiça; e

• Respeito aos Direitos Humanos da Livre Circulação e Proibição das Detenções Arbitrárias.

Quais são os direitos que devem ser garantidos pelos Estados Partes às mulheres em situação de tráfico?
• Acesso incondicional à assistência pelo corpo consular e diplomático;
• Acesso à assistência jurídica e aos serviços de atenção médica, psicossocial e de alojamento;
• Respeito a sua vida privada, garantindo-lhes a confidencialidade e, em especial, o respeito aos seus dados pessoais e história de vida; e
• Respeito ao direito a decidir livremente seu lugar de residência, garantindo a permanência no lugar onde se encontra, o retorno ao país de origem ou a migração a um terceiro país, devendo em todo caso, ser garantida sua segurança pessoal.

Quais são as ações de proteção às mulheres em situação de tráfico com as quais os Estados Partes se comprometeram?

• Oferecer às mulheres em situação de tráfico, sem restrição ou qualquer tipo de condicionalidade, serviços gratuitos de atenção psicossocial e médica, assessoramento jurídico ou abrigo sempre que contem com seu consentimento, que serão oferecidos por profissionais habilitados com conhecimento e formação em gênero, em violência de gênero e na problemática do tráfico de pessoas.
• Abster-se de fazer alegações a respeito da condição da mulher em situação de tráfico de pessoas ou da irregularidade de sua situação migratória como causas de deportação e garantir sua segurança tanto no caso em que decidam permanecer em seus respectivos territórios como no caso em que decidam transferir-se ao seu país de origem ou a um terceiro país, facilitando sua regularização migratória.
• Garantir que as mulheres em situação de tráfico não sejam submetidas a exames ou tratamentos médicos e/ou psicológico sem o seu consentimento informado.
• Velar pela prestação de serviço de alojamento ou abrigo, que em nenhum caso implicará a perda do direito à livre circulação das mulheres em situação de tráfico, que manterão sua autonomia e poderão recusar a oferta ou retirar-se das instalações sempre que assim o desejarem.

Estão previstas ações de prevenção para alertar e evitar o tráfico de mulheres?

Os Estados Partes desenvolverão ações comuns e/ou coordenadas de prevenção ao tráfico de mulheres, campanhas de informação e conscientização, capacitação e pesquisas. Será fortalecida especialmente a prevenção nas zonas de fronteiras.

As referidas campanhas de informação e capacitação enfatizarão o tráfico de pessoas como um mecanismo de violação dos direitos humanos e, especialmente no tráfico com fins de exploração sexual, como uma forma de violência de gênero que se perpetua com base em modelos que legitimam a violência e a exploração da mulher.

Órgãos de aplicação
Argentina
Cancillería Argentina. Representación Especial para temas de la Mujer en el Ámbito Internacional (REMUI)
Esmeralda 1212 Piso 8 Of. 808. CP 1007. Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+ 54 (11) 4819-7682
+ 54 (11) 4819 - 7681
remui@mrecic.gov.ar
www.cancilleria.gov.ar
Brasil
Secretaria de Políticas para as Mulheres, Subsecretaria de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres
Via N1 Leste s/n, Pavilhão das Metas, Praça dos Três Poderes – Zona Cívico-Administrativa Brasília-DF CEP: 70.150-908
+55 (61) 3411 4263
+55 (61) 3221 7266
spmulheres@spmulheres.gov.br

Paraguai
Ministerio de Relaciones Exteriores. Dirección de Derechos Humanos
Palma y 14 de mayo
+ 595 (21) 448-409

ddhh@mre.gov.py; imartinez@mre.gov.py
www.mre.gov.py
Uruguai
Ministerio de Desarrollo Social. Instituto Nacional de la Mujer
Maldonado 1478, esq. Javier Barrios Amorín - Montevideo, Uruguay
+598 2400 0302


www.inmujeres.gub.uy/
Venezuela
Ministerio del Poder Popular para la Mujer y la Igualdad de Género
Avenida Lecuna, Parque Central, Torre Este Piso 4, Caracas – Venezuela
+58-212-5976628 / 0800mujeres (08006853737)

mujeres@minmujer.gob.ve
www.minmujer.gob.ve

 

INTEGRAÇÃO CULTURAL


|  Integração Cultural do MERCOSUL  |
|  Tratamento Aduaneiro para a Circulação nos Países do Mercosul de Bens Integrantes de Projetos Culturais Aprovados pelos Órgãos Competentes  |
|  Patrimônio Cultural do MERCOSUL  |
|  Rede de Salas Digitais Cinmatográficas do MERCOSUL e acessibilidade aos conteúdos audiovisuais produzidos na região  |

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Integração Cultural do MERCOSUL

Normas:

 Decisão CMC Nº 11/96

Em vigor para:
- Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai

Quais ações conjuntas foram identificadas para promover a integração cultural?

Considerando a importância da ampliação e o fortalecimento do intercâmbio cultural entre os cidadãos do MERCOSUL, os países comprometeram-se a promover a cooperação entre suas respectivas instituições e agentes culturais a fim de favorecer programas e projetos culturais conjuntos no MERCOSUL.

Para tanto, acordou-se facilitar a criação de espaços culturais e a realização de ações que expressem as tradições históricas, os valores comuns e a diversidade dos cidadãos do MERCOSUL.

Tais ações incluem, entre outras iniciativas, o intercâmbio de artistas, escritores, pesquisadores, grupos artísticos e integrantes de entidades vinculadas à cultura, o estímulo à produção audiovisual sob o regime de co-produção e co-distribuição, bem como a cooperação entre os arquivos históricos visando a harmonizar os critérios relativos ao patrimônio histórico e cultural. Do mesmo modo, busca-se promover a formação comum de recursos humanos envolvidos na ação cultural e facilitar a circulação de material destinado à realização de eventos culturais do MERCOSUL.

Órgãos de aplicação
Argentina
Secretaría de Cultura. Dirección Nacional de Política Cultural y Cooperación Internacional
Alvear 1690 (CP 1014) Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+ 54 (11) 4129-2490/2400
+ 54 (11) 4129-2561
mbarsanti@cultura.gov.ar
www.cultura.gov.ar
Brasil
Ministério da Cultura, Diretoria de Relações Internacionais. Gerência de Integração e Assuntos Multilaterais
Esplanada dos Ministérios, Bloco B, 4º andar. Brasília-DF CEP 70068-900
+55 (61) 2024-2451
+55 (61) 3226-6299

www.cultura.gov.br
Paraguai
Ministerio de Educación y Cultura. Secretaría Nacional de Cultura
Estados Unidos y Mariscal Estigarribia
+ 595 (21) 228-021

ticio@click.com.py; ysapypyno@gmail.com
www.mec.gov.py
Uruguai
Ministerio de Relaciones Exteriores. Dirección General para Asuntos Culturales
Colonia 1206 Piso 1 - Montevideo
+ 598 (2) 902.23.11

culturales@mrree.gub.uy; dgac7@mrree.gub.uy
www.mrree.gub.uy
Uruguai
Ministerio de Educación y Cultura. Dirección General
Reconquista 535 piso 7, Montevideo. CP 11100
+ 598 (2) 915 15 53 /916 12 13
+ 598 (2) 916 2632
dirgeneral@mec.gub.uy
www.mec.gub.uy

 

Tratamento Aduaneiro para a Circulação nos Países do Mercosul de Bens Integrantes de Projetos Culturais Aprovados pelos Órgãos Competentes

Normas:

 Resolução GMC Nº 122/96

Em vigor para:
- Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai

Quais as facilidades aduaneiras para a circulação de bens culturais no MERCOSUL?

A norma aplica-se aos bens propriedade de pessoas, órgãos ou entidades públicas ou privadas dos Estados Partes do MERCOSUL destinados a exibição ou utilização em eventos culturais em outro Estado Parte.

Para que estes bens possam circular entre o Estado Parte de saída e o Estado Parte de entrada, precisam de aprovação prévia do órgão cultural competente do Estado Parte de saída. Depois de obter a aprovação, os bens serão identificados com o Selo MERCOSUL Cultural.

O regime aduaneiro aplicável a estes bens é o de Exportação Temporária no Estado Parte de saída e de Admissão Temporária no Estado Parte de entrada, durante o prazo previsto para a execução do projeto cultural.

Na ocorrência de infrações, serão aplicadas as penalidades previstas na lei do Estado Parte em que forem cometidas.

Órgãos de aplicação
Argentina
Secretaría de Cultura de la Nación
Av. Alvear 1690 CP 1014. Ciudad Autónoma de Bs. As.
+ 54 (11) 4129-2400

info@cultura.gov.ar
www.cultura.gov.ar
Brasil
Secretaria da Receita Federal - Coordenação-Geral de Administração Aduaneira
Esplanada dos Ministérios Bloco “P” – Ed. Anexo – Ala B 4º andar sala 406. Brasília – DF CEP 70048900
+55 (61) 3412-3407
+55 (61) 3412-1566

www.receita.fazenda.gov.br
Brasil
Ministério da Cultura, Diretoria de Relações Internacionais. Gerência de Integração e Assuntos Multilaterais
Esplanada dos Ministérios, Bloco B, 4º andar. Brasília-DF CEP 70068-900
+55 (61) 2024-2451
+55 (61) 3226-6299

www.cultura.gov.br
Paraguai
Dirección Nacional de Aduanas
El Paraguayo Independiente y Colón - Asunción
+595 (21) 416 2150

lmorales@aduanas.gov.py
www.aduana.gov.py
Uruguai
Ministerio de Educación y Cultura
Reconquista 535 piso 7 - Montevideo CP 11000
+ 598 (2) 9150103 / 9150203


www.mec.gub.uy
Uruguai
Dirección Nacional de Aduanas
Rambla 25 de agosto 1825 –Edificio de Aduanas – Montevideo
+598 (2) 915 0007 int. 574
+598(2) 915 007 int. 562
secdireccion@aduanas.gub.uy
www.aduanas.gub.uy

 

Patrimônio Cultural do MERCOSUL

Normas:

 Decisão CMC Nº 21/14

Qual é o objetivo da categorização de Patrimônio Cultural do MERCOSUL?

O reconhecimento e valorização da identidade cultural regional. Os bens culturais constituem elementos de compreensão de referências, princípios e valores presentes e compartilhados entre os países da região. O reconhecimento de um bem cultural para além das fronteiras de um país constitui importante fator para a integração regional.

A norma MERCOSUL estabelece os critérios para o reconhecimento de bens culturais, de natureza material e/ou imaterial, de interesse regional como Patrimônio Cultural do MERCOSUL, e define a seguinte marca de identificação do Patrimônio Cultural do MERCOSUL:



Qual é a instância responsável pelo reconhecimento do Patrimônio Cultural do MERCOSUL?

A aplicação dos procedimentos para o reconhecimento será competência da Reunião de Ministros da Cultura (RMC), através da Comissão de Patrimônio Cultural do MERCOSUL (CPC).

Os bens culturais reconhecidos deverão ser inscritos na “Lista do Patrimônio Cultural do MERCOSUL” (LPCM) e as candidaturas poderão ser apresentadas por um ou mais Estados e Estados Associados.

Órgãos de aplicação
Argentina
Secretaria de Cultura de la Nación. Dirección Nacional de Patrimonios y Museos
Av. Alvear 1690 -1º Piso (CP 1014) Ciudad de Buenos Aires
+54 (11) 4129 2486

dnpm@cultura.gov.ar
www.cultura.gov.ar
Brasil
Ministério da Cultura, Diretoria de Relações Internacionais. Gerência de Integração e Assuntos Multilaterais
Esplanada dos Ministérios, Bloco B, 4º andar. Brasília-DF CEP 70068-900
+55 (61) 2024-2451
+55 (61) 3226-6299

www.cultura.gov.br
Paraguai
Ministerio de Relaciones Exteriores. Dirección de Relaciones Culturales y Turismo
Ayolas 177 c/Benjamín Constant. Edif. Mercurio 5° Piso
+595 (21) 444-261



Uruguai
Ministerio de Educación y Cultura. Comisión del Patrimonio Cultural de la Nación
25 de Mayo 641, Montevideo, Uruguay - CP 11000
+598 2916 0916

contacto@patrimonio.mec.gub.uy
www.patrimoniouruguay.gub.uy
Venezuela
Ministerio del Poder Popular para la Cultura
Avenida Panteón, Foro Libertador, Edificio Archivo General de la Nación, Caracas – Venezuela
+58-212-5095681

mppc@mincultura.gob.ve
www.ministeriodelacultura.gob.ve/mppc
Venezuela
Instituto del Patrimonio Cultural (IPC)
Av. Principal de Caño Amarillo. Villa Santa Inés. Caracas
+58 (0212) 481 0142

ipcpresidencia@gmail.com
www.ipc.gob.ve/

 

Rede de Salas Digitais Cinmatográficas do MERCOSUL e acessibilidade aos conteúdos audiovisuais produzidos na região

Normas:

 Resolução GMC Nº 47/15

 Resolução GMC Nº 28/15

Em vigor para:
Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela


Em que consiste a Rede de Salas Digitais Cinematográficas do MERCOSUL?

É uma rede de 30 salas cinematográficas distribuídas pelos territórios dos países do MERCOSUL nas quais é realizada ao menos uma projeção semanal de obras cinematográficas que se relacionem com a identidade do MERCOSUL e, desse modo, promovem o acesso à diversidade cultural audiovisual do bloco. A lista completa de salas pode ser acessada aqui.

O que é o prêmio “Obra Cinematográfica MERCOSUL” e como contribui para a acessibilidade e inclusão dos conteúdos audiovisuais regionais?

Por meio da sua Reunião Especializada de Autoridades Cinematográficas, o MERCOSUL se comprometeu a garantir, que uma obra cinematográfica destacada da região seja traduzida semestralmente para o idioma espanhol ou português (conforme o caso), e também arcará com a produção de uma versão acessível para pessoas com deficiências audiovisuais e hipoacústicas, garantindo dessa forma uma adequada inclusão de todos os mercosulinos.


 

ASPECTOS SANITÁRIOS E DE SAÚDE


|  Normas Sanitárias para o Intercâmbio no MERCOSUL de Caninos e Felinos Domésticos  |
|  Procedimentos Mínimos de Inspeção Sanitária em Embarcações que Navegam pelos Estados Partes do MERCOSUL  |
|  Controle de Entrada e Saída de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas para Uso em Casos Especiais / Uso Compassivo de Medicamentos, em Pacientes  |
|  Autorização para Entrada e Saída de Medicamentos que Contenham Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas para Pacientes em Trânsito  |
|  Informação Básica Comum para a Caderneta de Saúde da Criança  |

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Normas Sanitárias para o Intercâmbio no MERCOSUL de Caninos e Felinos Domésticos

Normas:

 Resolução GMC Nº 04/96

Em vigor para:
- Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela

Qual a documentação exigida para o translado de animais de estimação no MERCOSUL?

A circulação de caninos e felinos domésticos, acompanhados ou não, pelo território dos países do MERCOSUL, exige a tramitação de certificado zoossanitário e de comprovante de vacinação anti-rábica. Estes documentos são expedidos por médico veterinário oficial ou médico veterinário credenciado.

Nos mencionados documentos deverá estar identificado o animal e seu proprietário, devendo indicar ainda o países de procedência e de destino.

Órgãos de aplicação
Argentina
Ministerio de Economía y Producción, Secretaría de Agricultura, Ganadería, Pesca y Alimentos
Av. Paseo Colón 982 – Piso 1° (1063) Ciudad Autónoma de Bs. As.
+ 54 (11) 4349-2500
+ 54 (11) 4349-2504

www.mecon.gov.ar
Brasil
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Secretaria de Defesa Agropecuária
Esplanada dos Ministérios Anexo B – 4º andar sala 406. Brasília - DF
+ 55 (61) 3218 2314/15
+ 55 (61) 3224 3995

agricultura.gov.br
Paraguai
Ministerio de Agricultura y Ganadería. Dirección General de Planificación - Unidad de Comercio Internacional e Integración
Ruta Mcal. Estigarribia y Saturios Ríos - San Lorenzo
+ 595 (21) 445 420

ucii.dgp@mag.gov.py
www.mag.gov.py
Uruguai
Ministerio de Ganadería, Agricultura y Pesca - Sanidad Animal
Constituyente 1476. Montevideo
+ 598 (2) 412 63 44 / 412 6338


www.map.gub.uy
Uruguai
Regional Montevideo de Sanidad Animal de Servicios Ganaderos
Millán 4741, Montevideo
+ 598 (2) 308 8653



Venezuela
Ministerio del Poder Popular para Agricultura y Tierras. Instituto Nacional de Salud Agrícola Integral (INSAI)
Avenida Principal Las Delicias, Edificio INIA, Maracay Estado Aragua – Venezuela
+58-2432428062

presidencia.nuevoinsai@insai.gob.ve; saludanimalintegral.nuevoinsai@insai.gob.ve
www.insai.gob.ve/index.php

 

Procedimentos Mínimos de Inspeção Sanitária em Embarcações que Navegam pelos Estados Partes do MERCOSUL

Normas:

 Resolução GMC Nº 06/03

Em vigor para:
- Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai

Que aspectos abrange a mencionada inspeção sanitária?

Com a finalidade de prevenir a disseminação de doenças de notificação obrigatória entre os Estados Partes ou outras doenças transmissíveis, a norma harmonizou procedimentos mínimos de inspeção sanitária em embarcações.

Estão sujeitos a controle, entre outros, as pessoas a bordo, os alimentos e a água potável utilizada, a descarga de águas servidas, o manuseio de resíduos sólidos, o controle de roedores e as condições sanitárias dos compartimentos.

Órgãos de aplicação
Argentina
Ministerio de Salud y Ambiente. Secretario de Programas Sanitarios
Av. 9 de Julio 1925 Piso 12 (1373). Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+ 54 (11) 4379-9002

spps@msal.gov.ar
www.msal.gov.ar
Brasil
Ministério da Saúde, Coordenação do Mercosul
Esplanada dos Ministérios Bl. “G” Ed. Sede - 4º andar sala 445 - Brasília – DF 70058-900
+ 55 (61) 3315-2184
+ 55 (61) 3224-0014

portal.saude.gov.br
Brasil
Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Gerência-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados
SIA Trecho 5, Área Especial 57, Bloco D, 1º andar, Lote 200. CEP 71.205-050. Brasília - DF
+55 (61) 3462-5523/29
+55 (61) 3462-5528

portal.anvisa.gov.br
Paraguai
Ministerio de Salud Pública y Bienestar Social
Brasil 783 y Fulgencio R. Moreno - Asunción
+ 595 (21) 228 571 - 206353

mercosur.salud.paraguay@gmail.com
www.mspbs.gov.py
Uruguai
Ministerio de Salud Pública. Dirección General de la Salud
Av. 18 de Julio 1892 CP 11200 - Montevideo
+ 598 (2) 400 1002 /409 7800
+ 598 (2) 401 3870
digesa@msp.gub.uy; griosferreira@msp.gub.uy
www.msp.gub.uy

 

Controle de Entrada e Saída de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas para Uso em Casos Especiais / Uso Compassivo de Medicamentos, em Pacientes

Normas:

 Resolução GMC Nº 66/00

Em vigor para:
- Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela

Que documentos devem apresentar os pacientes que viajam com este tipo de medicamentos?

A circulação de medicamentos no MERCOSUL que contenham entorpecentes e/ou substâncias psicotrópicas - para uso individual de pacientes, em casos especiais- exige a receita médica legalizada.

Nela deve constar:

• Nome e endereço do paciente;

• Nome do medicamento, princípio ativo, concentração, forma farmacêutica, quantidade e posologia;

• Data, nome, endereço e assinatura do médico com identificação da inscrição no organismo correspondente.

A receita médica legalizada deve ser autorizada pela respectiva Autoridade Sanitária.

Órgãos de aplicação
Argentina
Administración Nacional de Medicamentos, Alimentos y Tecnología Médica. Dirección ANMAT- Área Mercosur
Av. de Mayo 869 3º Piso. Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+ 54 (11) 4340-0800 interno 1215
+ 54 (11) 4340-0800 interno 1048
gcattinari@arnet.gov.ar; traverso@anmat.gov.ar
www.anmat.gov.ar
Brasil
Ministério da Saúde, Coordenação do Mercosul
Esplanada dos Ministérios Bl. “G” Ed. Sede - 4º andar sala 445 - Brasília – DF 70058-900
+ 55 (61) 3315-2184
+ 55 (61) 3224-0014

portal.saude.gov.br
Brasil
Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Coordenação de Produtos Controlados
SIA Trecho 5, Área Especial 57, Bloco B, Sala 2, Térreo. CEP 71.205-050 - Brasília - DF
+55 (61) 3462-5832 +55 (61) 3462-5833


portal.anvisa.gov.br
Paraguai
Ministerio de Salud Pública y Bienestar Social
Brasil 783 y Fulgencio R. Moreno - Asunción
+ 595 (21) 228 571 - 206353

mercosur.salud.paraguay@gmail.com
www.mspbs.gov.py
Uruguai
Ministerio de Salud Pública. Dirección General de la Salud
Av. 18 de Julio 1892 CP 11200 - Montevideo
+ 598 (2) 400 1002 /409 7800
+ 598 (2) 401 3870
digesa@msp.gub.uy; griosferreira@msp.gub.uy
www.msp.gub.uy
Venezuela
Ministerio del Poder Popular para la Salud. Servicio Autónomo de Contraloría Sanitaria. Dirección de Drogas, medicamentos y cosméticos. División de psicotrópicos y estupefacientes
Centro Simón Bolívar, Edificio Sur, piso 3, Oficina 324, El Silencio, Municipio Libertador, Caracas, Distrito Capital - Venezuela
0212-4080497 / 4080485 / 4080515 / 4080519
0212-4080505 (Fax)
jjatar2000@gmail.com, lorsolani@mpps.gob.ve, ritacaridad@hotmail.com
sacs.mpps.gob.ve/siacs

 

Autorização para Entrada e Saída de Medicamentos que Contenham Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas para Pacientes em Trânsito

Normas:

 Resolução GMC Nº 74/00

Em vigor para:
- Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela

Quais documentos devem apresentar os pacientes em trânsito com este tipo de medicamentos e substâncias?

A entrada ou saída do território dos países do MERCOSUL de medicamentos que contenham entorpecentes e/ou substâncias psicotrópicas para uso individual de pacientes entre os Estados Partes do MERCOSUL deve ir acompanhada de documento legal.

Nele deve constar:

• Nome e endereço do paciente;

• Nome do medicamento e princípio ativo, concentração, forma farmacêutica, quantidade e posologia;

• Data, nome, endereço e assinatura do médico com identificação da inscrição no organismo correspondente.

O paciente em trânsito deverá apresentar este documento quando lhe for solicitado pelas Autoridades Sanitárias ou Policiais dos Portos ou Aeroportos, Terminais e Passagens de Fronteira dos Estados Partes para serem reconhecidos pelos mesmos.

Órgãos de aplicação
Argentina
Administración Nacional de Medicamentos, Alimentos y Tecnología Médica. Dirección ANMAT- Área Mercosur
Av. de Mayo 869 3º Piso. Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+ 54 (11) 4340-0800 interno 1215
+ 54 (11) 4340-0800 interno 1048
gcattinari@arnet.gov.ar; traverso@anmat.gov.ar
www.anmat.gov.ar
Brasil
Ministério da Saúde, Coordenação do Mercosul
Esplanada dos Ministérios Bl. “G” Ed. Sede - 4º andar sala 445 - Brasília – DF 70058-900
+ 55 (61) 3315-2184
+ 55 (61) 3224-0014

portal.saude.gov.br
Brasil
Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Coordenação de Produtos Controlados
SIA Trecho 5, Área Especial 57, Bloco B, Sala 2, Térreo. CEP 71.205-050 - Brasília - DF
+55 (61) 3462-5832 +55 (61) 3462-5833


portal.anvisa.gov.br
Paraguai
Ministerio de Salud Pública y Bienestar Social
Brasil 783 y Fulgencio R. Moreno - Asunción
+ 595 (21) 228 571 - 206353

mercosur.salud.paraguay@gmail.com
www.mspbs.gov.py
Uruguai
Dirección Nacional de Aduanas
Rambla 25 de agosto 1825 –Edificio de Aduanas – Montevideo
+598 (2) 915 0007 int. 574
+598(2) 915 007 int. 562
secdireccion@aduanas.gub.uy
www.aduanas.gub.uy
Venezuela
Ministerio del Poder Popular para la Salud. Servicio Autónomo de Contraloría Sanitaria. Dirección de Drogas, medicamentos y cosméticos. División de psicotrópicos y estupefacientes
Centro Simón Bolívar, Edificio Sur, piso 3, Oficina 324, El Silencio, Municipio Libertador, Caracas, Distrito Capital - Venezuela
0212-4080497 / 4080485 / 4080515 / 4080519
0212-4080505 (Fax)
jjatar2000@gmail.com, lorsolani@mpps.gob.ve, ritacaridad@hotmail.com
sacs.mpps.gob.ve/siacs

 

Informação Básica Comum para a Caderneta de Saúde da Criança

Normas:

 Resolução GMC Nº 04/05

Em vigor para:
Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai

Órgãos de aplicação
Argentina
Ministerio de Salud de la Nación. Dirección Nacional de Maternidad e Infancia, Secretaría de Promoción y Programas Sanitarios, Subsecretaría de Salud Comunitaria
Av. 9 de Julio 1925 Piso 12 (1373). Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+54 (11) 4379-9000

info@ucmisalud.gov.ar
www.msal.gov.ar
Brasil
Ministério da Saúde, Coordenação do Mercosul Coordenação-Geral de Saúde da Criança e Aleitamento Materno/DAPES/SAS/MS
SAF/Sul, Trecho 02, Lote 05/06 - Torre II - Edifício Premium - Bloco 02, 1º Subsolo - Sala 01 - Brasília/DF
+ 55 (61) 3315-9070
+ 55 (61) 3315-8954
crianca@saude.gov.br
portal.saude.gov.br
Paraguai
Ministerio de Salud Pública y Bienestar Social Dirección Integral de Salud de la niñez y adolescencia (DIRSINA)
Brasil 783 y Fulgencio R. Moreno - Asunción
+595 (21) 204 913 /980

mercosur.salud.paraguay@gmail.com; dirsina@gmail.comn
www.mspbs.gov.py
Uruguai
Ministerio de Salud Pública. Dirección General de la Salud
Av. 18 de Julio 1892 CP 11200 - Montevideo
+ 598 (2) 400 1002 /409 7800
+ 598 (2) 401 3870
digesa@msp.gub.uy; griosferreira@msp.gub.uy
www.msp.gub.uy

 

DIMENSÃO SOCIAL


|  Estatuto da Cidadania do MERCOSUL. Plano de Ação  |
|  Plano Estratégico de Ação Social do MERCOSUL  |
|  Instituto Social do MERCOSUL   |
|  Alto Representante Geral do MERCOSUL   |
|  Unidade de Apoio à Participação Social  |
|  Organização e movimentos sociais do MERCOSUL  |

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Estatuto da Cidadania do MERCOSUL. Plano de Ação

Normas:

 Decisão CMC Nº 64/10

Em vigor para:

Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela

O Plano de Ação para a conformação progressiva de um Estatuto da Cidadania do MERCOSUL forma parte da estratégia regional traçada pelos Estados Partes para impulsionar a integração, desde uma perspectiva multidimensional, que contempla ações e medidas em matéria política, econômica, comercial, social, educativa, cultural e de cooperação judiciária.

O que é o Estatuto da Cidadania do MERCOSUL?

É uma compilação dos direitos fundamentais e benefícios em favor dos nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL e das suas famílias, com base nos instrumentos normativos adotados pelo MERCOSUL, que garantem o reconhecimento e exercício em pé de igualdade dos mesmos direitos e liberdades civis, sociais, culturais e econômicas.

Quais os objetivos gerais do Estatuto?

Implementação de uma política de livre circulação de pessoas na região.

Igualdade de direitos e liberdades civis, sociais, culturais e econômicas para os nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL.

Igualdade de condições de acesso ao trabalho, à saúde e à educação.

Em que consiste o Plano de Ação?

O Plano de Ação contempla um conjunto de ações em determinados assuntos com a finalidade de alcançar os objetivos gerais do Estatuto da Cidadania, que serão tratados pelos âmbitos ou foros do MERCOSUL correspondentes.

Os assuntos contemplados no Plano de Ação e os foros do MERCOSUL nos quais são tratados são os seguintes:

Circulação de pessoas: estabelece a simplificação de trâmites e procedimentos de controle migratório, assim como a harmonização gradual dos documentos aduaneiros e migratórios. (Reunião de Ministros da Justiça, Reunião de Ministros do Interior, Foro Especializado Migratório e CCM - CT N° 2 “Assuntos Aduaneiros”)

Fronteiras: contempla a implementação e ampliação gradual das Áreas de Controle Integrado, assim como a revisão do Acordo de Recife e do Acordo sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas. (Reunião de Ministros do Interior, Foro Especializado Migratório, Comissão de Comércio do MERCOSUL, CT N° 2 “Assuntos Aduaneiros”, Grupo Mercado Comum - Grupo Ad Hoc de Integração Fronteiriça).

Identificação: institui a harmonização das informações para a emissão de documentos de identificação nos Estados Partes do MERCOSUL e a inserção da denominação “MERCOSUL” nas cédulas de identidade nacionais. (Reunião de Ministros da Justiça, Reunião de Ministros do Interior, Foro Especializado Migratório, Foro de Consulta e Concertação Política, Grupo de Trabalho sobre Assuntos Jurídicos e Consulares).

Documentação e Cooperação consular: estabelece a ampliação dos casos de dispensa de tradução, consularização e legalização de documentos e a ampliação dos mecanismos de cooperação consular. (Reunião de Ministros da Justiça, Reunião de Ministros do Interior, Foro Especializado Migratório, Foro de Consulta e Concertação Política, Grupo de Trabalho sobre Assuntos Jurídicos e Consulares).

Trabalho e Emprego: prevê a revisão da Declaração Sociolaboral do MERCOSUL, o fortalecimento do funcionamento da Comissão Sociolaboral e do Observatório do Mercado de Trabalho, assim como o desenvolvimento de diretrizes sobre emprego e planos regionais em matéria de trabalho. (Reunião de Ministros do Trabalho, Grupo Mercado Comum, SGT N° 10 “Assuntos Laborais, Emprego e Seguridade Social”).

Previdência Social: contempla a integração dos cadastros de informações previdenciárias e trabalhistas dos Estados Partes e o estabelecimento de um Programa de Educação Previdenciária do MERCOSUL. (Grupo Mercado Comum, SGT N° 10 “Assuntos Laborais, Emprego e Seguridade Social”).

Educação: contempla a simplificação dos trâmites administrativos para efeitos da equivalência de estudos e títulos de ensino superior, aprofundamento do Sistema ARCU-SUL e a criação de um Acordo-Quadro de Mobilidade entre estudantes, professores e pesquisadores (Reunião de Ministros da Educação).

Transporte: contempla a criação de um sistema de consultas sobre informações veiculares acessível às autoridades competentes dos Estados Partes e a definição da Patente MERCOSUL. (Grupo Mercado Comum, SGT N° 5 “Transportes”).

Comunicações: compreende ações que visam a favorecer a redução de preços e tarifas para comunicações entre os Países do MERCOSUL, assim como a extensão do tratamento local para serviços de telecomunicações sem fio em zona de fronteira. (Grupo Mercado Comum, SGT N° 1 “Comunicações”).

Defesa do consumidor: contempla a criação de um Sistema MERCOSUL de Defesa do Consumidor, composto por um sistema informações, capacitação e a criação da norma MERCOSUL aplicável a contratos internacionais de consumo. (Comissão de Comércio - Grupo de Monitoramento, CT N° 7 “Defesa do Consumidor”).

Direitos políticos: estabelece a necessidade de avaliar as condições para avançar progressivamente no estabelecimento destes direitos em favor dos cidadãos de um dos Estados Partes do MERCOSUL que residam em outro Estado Parte de que não sejam nacionais, incluindo a possibilidade de eleger parlamentares do MERCOSUL. (Reunião de Ministros da Justiça, Reunião de Ministros do Interior).


 

Plano Estratégico de Ação Social do MERCOSUL

Normas:

 Decisão CMC Nº 12/11

Em vigor para:
Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela

Durante a última década a dimensão social do MERCOSUL se consolidou como um dos eixos prioritários e estratégicos do processo de integração regional, dando lugar a distintas iniciativas, como a criação das reuniões de Ministros e Autoridades de Assuntos Sociais (RMAS) e da Comissão Coordenadora da Reunião de Ministros de Assuntos Sociais (CCMASM), o Instituto Social do MERCOSUL (ISM), iniciativas todas orientadas à elaboração de políticas sociais comuns, com metas de médio e longo prazo.

Neste âmbito, foi aprovado o Plano Estratégico de Ação Social do MERCOSUL (PEAS), cuja finalidade é articular e desenvolver ações específicas, integrais e intersetoriais, que consolidem a dimensão social no bloco com o compromisso de combater as desigualdades e promover a inclusão social.

No contexto do PEAS, os Estados Partes decidiram afiançar e garantir os direitos humanos civis, culturais, econômicos, políticos, sociais, sem discriminação de nenhuma índole, tais como o direito à alimentação, à livre circulação, à educação, à saúde integral, à diversidade cultural, à previdência social, entre outros.

Quais os eixos fundamentais do PEAS?

Erradicar a fome, a pobreza e combater as desigualdades sociais
Garantir os Direitos Humanos, a assistência humanitária e igualdades étnica, racial e de gênero
Universalizar a saúde pública
Universalizar a educação e erradicar o analfabetismo
Valorizar e promover a diversidade cultural
Garantir a inclusão produtiva
Assegurar o acesso ao trabalho decente e aos direitos de previdência social
Promover a sustentabilidade ambiental
Assegurar o diálogo social
Estabelecer mecanismos de cooperação regional para a implementação e financiamento de políticas sociais.


 

Instituto Social do MERCOSUL

Normas:

 Decisão CMC Nº 03/07

Em vigor para:
Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela

É um órgão técnico-político, foi estabelecido no dia 18 de janeiro de 2007 pela Decisão CMC Nº 03/07 por iniciativa da Reunião de Ministros e Autoridades de Desenvolvimento Social do MERCOSUL (RMDAS). É uma instância técnica de investigação no campo das políticas sociais e implementação de diretrizes estratégicas com o objetivo de contribuir para a consolidação da dimensão social como um eixo central no processo de integração do MERCOSUL. Neste sentido, o ISM se soma aos esforços de consolidação do processo de integração, através de iniciativas que contribuam para a redução das assimetrias sociais entre os Estados Partes e a promoção do desenvolvimento humano integral.

Objetivos:

Coordenar o planejamento, monitoramento, avaliação e difusão de projetos sociais regionais.
Promover e desenvolver investigações com a finalidade de apoiar a tomada de decisões no planejamento, implementação e avaliação dos impactos das Políticas Sociais.
Fomentar espaços de reflexão, análise e difusão sobre os temas emergentes na agenda social do MERCOSUL.
Recompilar informação, intercambiar e difundir as melhores experiências e práticas sociais a nível regional e inter-regional.

O Instituto está estruturado com base em uma Direção Executiva e quatro Departamentos: Investigação e Gestão da Informação; Promoção e Intercâmbio de Políticas Sociais Regionais; Comunicação; e Administração e Finanças.


 

Alto Representante Geral do MERCOSUL

Normas:

 Decisão CMC Nº 63/10

Norma:
- Decisão CMC N° 63/10

Em vigor para:
Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela

A Decisão CMC N° 63/10 criou o Alto Representante-Geral do MERCOSUL como órgão do Conselho do Mercado Comum (CMC), para contribuir com o desenvolvimento e funcionamento do processo de integração, a partir do fortalecimento das capacidades de produção de propostas de políticas regionais e de gestão comunitária em diversos temas fundamentais.

O Alto Representante Geral será designado pelo CMC por um período de 3 (três) anos. Será uma personalidade política destacada, nacional de um dos Estados Partes, com reconhecida experiência em assuntos de integração.

Atribuições:

· Apresentar ao CMC e ao GMC, propostas relacionadas com o processo de integração do MERCOSUL, incluindo os Estados Associados, relacionadas com as áreas de saúde, educação, justiça, cultura, emprego e seguridade social, moradia, desenvolvimento urbano, agricultura familiar, gênero, combate à pobreza e à desigualdade, e outros de caráter social; com aspectos relacionados com a cidadania do MERCOSUL; com a promoção da identidade cultural do MERCOSUL; com a facilitação de atividades empresariais; com a promoção comercial conjunta dos Estados Partes do MERCOSUR; com a promoção do MERCOSUL como uma área de recepção de investimentos extra-zona; missões de observação eleitoral e cooperação para o desenvolvimento.
· Assessorar o CMC, quando solicitado, no tratamento de temas relacionados com o processo de integração.
· Coordenar os trabalhos relativos ao Plano de Ação para o Estatuto da Cidadania do MERCOSUL.
· Impulsionar iniciativas para a divulgação do MERCOSUL.
· Representar o MERCOSUL, por mandato expresso do Conselho do Mercado Comum e em coordenação com os órgãos da estrutura institucional do MERCOSUL correspondentes.
· Participar, como convidado, em eventos e seminários que tratem de temas de interesse do MERCOSUL.
· Contribuir para a coordenação das ações dos órgãos da estrutura institucional do MERCOSUL vinculados com uma mesma área específica, dentro das suas áreas de ação.
· Manter diálogo com outros órgãos do MERCOSUL em temas relacionados com suas atribuições.
· Coordenar as missões de observação eleitoral solicitadas ao MERCOSUL e a realização de atividades e estudos vinculados à consolidação da democracia na região.
Coordenar com o GMC a organização de missões conjuntas de promoção comercial e/ou de investimentos, que levem em conta a complementaridade das economias dos Estados.


 

Unidade de Apoio à Participação Social

Normas:

 Decisão CMC Nº 65/10

Norma:
- Decisão CMC N° 65/10

Em vigor para:
Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela

A Unidade de Apoio à Participação Social do MERCOSUL (UPS) foi criada no ano 2010, no âmbito do Alto Representante-Geral do MERCOSUL, com o objetivo de consolidar e aprofundar a participação de organizações e movimentos sociais da região no bloco. Começou a funcionar no mês de novembro de 2013, com sede na cidade de Montevidéu, República Oriental do Uruguai.

A UPS trabalha em coordenação com as instâncias do MERCOSUL na área social, especialmente com a Reunião de Ministros e Altas Autoridades de Desenvolvimento Social, com o Instituto Social do MERCOSUL, com a Comissão de Coordenação de Ministros de Assuntos Sociais e com os pontos focais do programa “SOMOS MERCOSUL”.

Quais a principais funções da UPS?

Atuar como um canal institucional de diálogo do MERCOSUL com a sociedade e com os movimentos sociais
Apoiar a organização da Cúpula Social do MERCOSUL
Financiar a participação social em eventos e atividades do MERCOSUL
Manter um cadastro de organizações e movimentos sociais dos Estados Partes.

Contato: Unidade de Apoio à Participação Social
Endereço: Luis Piera 1992, Edifício MERCOSUL, 1° andar. Montevidéu, Uruguai
Correio eletrônico: ups@mercosur.org.uy
Telefone: (+598) 2412 90 24 ramal 2507


 

Organização e movimentos sociais do MERCOSUL

Normas:

 Decisão CMC Nº 10/15

Em vigor para:
Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela

Quais são os mecanismos de participação das Organizações e movimentos sociais no MERCOSUL?

A participação de organizações e movimentos sociais é muito importante para alcançar o aprofundamento e o sucesso do processo de integração. Nesse sentido, foram criados na órbita do MERCOSUL diversos espaços institucionais e mecanismos para permitir um permanente diálogo com a sociedade civil, promovendo o acesso à informação e gerando um maior envolvimento da cidadania na construção da unidade regional. Dentre esses espaços, destacam-se os seguintes:
· as Cúpulas Sociais que se realizam semestralmente, âmbito nas quais as organizações e movimentos sociais de todos os Estados Partes se reunem para tomar posicionamento sobre diversos temas da agenda regional, procurar consensos e realizar propostas;
· o “Registro de Organizações e Movimentos Sociais do MERCOSUL” criado com o objetivo de facilitar o intercâmbio de informação;
· e o procedimento que habilita os representantes das organizações e movimentos socialis a solicitar informação aos órgãos do MERCOSUL.

O que é o registro de organizações e movimentos sociais? Quem pode fazer parte do registro?

Este Registro tem como objetivo construir um acervo de informação rigorosa e permanentemente atualizada das organizações e movimentos do MERCOSUL interessadas em participar no esquema de integração, para fortalecer o diálogo deste último com a cidadania organizada.
Trata-se de um Registro voluntário e aberto a organizações e movimentos sociais da Argentina, do Brasil, do Paraguai, do Uruguai, da Venezuela e da Bolívia e é administrado pela Unidade de Participação Social do MERCOSUL (UPS).

Como as organizações e movimentos sociais podem cadastrar-se no Registro?

As organizações e movimentos sociais interessados em se cadastrar no Registro devem preecher o “Formulário de Registro de Organizações e Movimentos Sociais do MERCOSUL” que está disponível na Página web do MERCOSUL, no qual são solicitados dados de contato, finalidade ou objetivos, áreas temáticas de interesse, entre outros.

Como as organizações e movimentos podem ser beneficiados pelo cadastro no Registro?

As organizações e movimentos sociais que se cadastrarem terão, entre outros, os seguintes benefícios:
· receberão informação sobre as atividades dos diversos órgãos do MERCOSUL (Cúpulas Sociais; consultas públicas; foros; debates; reuniões; etc.);
· poderão receber financiamento para participar de atividades do MERCOSUL, conforme definição dos Estados Partes; e
· poderão conhecer e estabelecer articulações com seus equivalentes nos diversos países do bloque.

As organizações e movimentos sociais podem solicitar informação aos órgãos do MERCOSUL?

Sim. Os representantes das organizações e dos movimentos sociais dos Estados Partes podem solicitar, através da UPS, informação relativa aos assuntos mencionados a seguir:
· o estado de vigência das normas aprovadas,
· o estado de adoção de normas por novos Estados Partes,
· a relação de uma norma com outras normas do MERCOSUL e/ou ao conjunto de normas que regulam uma matéria específica.

Até a entrada em funcionamento de um espaço virtual que está sendo elaborado especificamente para este mecanismo, as consultas podem ser realizadas por correio eletrônico à UPS. Uma vez recebida uma consulta, a UPS verificará a admissibilidade da solicitação e encaminhará uma confirmação de sua recepção da que constarão as razões de não admissibilidade, se for o caso. A resposta ao pedido de consulta será encaminhada dentro de um prazo de até vinte dias, variável de acordo com seu conteúdo.


 

TEMAS DIVERSOS


|  Dia do MERCOSUL   |
|  Segurança  |
|  Incorporação do Guarani como Idioma do MERCOSUL   |
|  Caráter público dos projetos de norma MERCOSUL   |
|  SÍMBOLOS DO MERCOSUL  |

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Dia do MERCOSUL

Normas:

 Decisão CMC Nº 02/00

Em vigor para:
- Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela

Considerando a necessidade de fortalecer a identidade regional e uma consciência favorável ao processo de integração, os Estados Partes do MERCOSUL aprovaram a inclusão no Calendário Escolar dos Estados Partes o dia 26 de Março, data da assinatura do Tratado de Assunção, como DIA DO MERCOSUL.


 

Segurança

Normas:

 Decisão CMC Nº 37/04

 Decisão CMC Nº 16/06

Em vigor para:
- Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai

Cientes de que há uma série de riscos para a segurança regional que não podem ser abordados eficazmente de maneira individual, os Estados Partes do MERCOSUL, Bolívia e Chile vêm realizando tarefas de cooperação, coordenação e intercâmbio de informações que compreendem as seguintes ações:

• Assistência recíproca entre os órgãos de controle e as forças de segurança e policiais mediante o intercâmbio de informações;

• Cooperação e coordenação para o desenvolvimento de atividades operacionais e de controle de forma simultânea;

• Estabelecimento dos meios materiais necessários para o exercício da ação policial, mediante a instrumentação de sistemas informáticos e de comunicações;

• Melhora da capacitação das forças de segurança e policiais através do intercâmbio de experiências entre elas.

As áreas em que se está trabalhando com maior ênfase são: o tráfico de pessoas; narcotráfico, terrorismo, contrabando; furto de veículos automotores; crime organizado; ilícitos ambientais; migrações, delitos econômicos e financeiros.

Quanto ao tráfico de pessoas, o MERCOSUL desenvolve ações permanentes para combater o tráfico ilícito de migrantes e de menores. Nesse sentido, o MERCOSUL reafirmou a vigência dos princípios incluídos na Convenção sobre os Direitos da Criança e na Convenção Interamericana sobre Restituição Internacional de Menores. Ainda, acordou-se intensificar a fiscalização policial e de migração da documentação dos menores que viajam nos Estados Partes; manter uma estreita coordenação entre as forças de segurança na região a fim de oferecer apoio recíproco quando é detectada uma situação irregular de possível tráfico de menores; difundir informação sobre menores desaparecidos, entre outros, nos pontos de fronteira, aeroportos, estações de trens, estações rodoviárias e portos; e finalmente, a realização de campanhas de caráter informativo e preventivo.

No que diz respeito às ações para combater o tráfico ilícito de migrantes, em 2004 foi subscrito um Acordo aprovado pela Decisão CMC Nº 37/04 - em processo de aprovação legislativa - na procura de uma maior coordenação entre as Forças de Segurança e/ou Policiais e demais organismos de controle da região, no intuito de facilitar a adoção de medidas para prevenir, detectar e penalizar a mencionada conduta.

Também, busca-se intensificar o intercâmbio de informações sobre a fabricação e o tráfico ilícito de armas de fogo, munições, explosivos e outros materiais relacionados.

Em 2006, as iniciativas em matéria de segurança foram enquadrados em um Acordo Quadro sobre Cooperação em Matéria de Segurança Regional entre os Estados Partes do MERCOSUL, o Estado Plurinacional da Bolívia, a República da Colômbia, a República do Chile, a República do Equador, a República do Peru e a República Bolivariana da Venezuela (Dec. CMC Nº 16/06), atualmente em processo de ratificação parlamentar nos Estados Partes.


 

Incorporação do Guarani como Idioma do MERCOSUL

Normas:

 Decisão CMC Nº 35/06

Em vigor para:
- Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela

Foi declarado o Guarani como idioma oficial do MERCOSUL, em ato de reconhecimento, atendendo ao caráter histórico do mesmo.


 

Caráter público dos projetos de norma MERCOSUL

Normas:

 Resolução GMC Nº 08/05

Em vigor para:
- Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela

Visando a dotar de transparência o processo de integração, esta norma estabelece que os projetos de normas negociados pelos órgãos do MERCOSUL terão caráter público, salvo que algum Estado Parte estime necessário atribuir-lhe caráter reservado.

As normas aprovadas pelos órgãos do MERCOSUL são públicas, portanto, o corpo principal das mesmas, as atas e a documentação anexas terão também esse caráter.

Quanto aos documentos de caráter reservado, devem ser identificados como tais e serão de acesso exclusivo aos delegados dos Estados Partes.


 

SÍMBOLOS DO MERCOSUL

Normas:

 Decisão CMC Nº 17/02

Em vigor para:

- Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai

¿Quais são os símbolos do MERCOSUL?
• O nome Mercado Comum do Sul ou Mercado Común del Sur
• a sigla MERCOSUL e MERCOSUR
• a bandeira do MERCOSUL/MERCOSUR
• o emblema do MERCOSUL/MERCOSUR:• la bandera del MERCOSUR/MERCOSUL



Os símbolos do MERCOSUL são de uso do MERCOSUL, dos Estados Partes e dos órgãos do bloco, podendo ser utilizados, sem prévia autorização, por pessoas físicas ou jurídicas nacionais dos Estados Partes de forma compatível com os objetivos do MERCOSUL.
Os símbolos do MERCOSUL não poderão ser utilizados quando estiverem associados a objetivos e atividades incompatíveis com os princípios e objetivos do MERCOSUL, sejam contrários à moral pública ou possam causar confusão entre o usuário e órgãos do MERCOSUL junto ao público, induzindo a erro ou provocando descrédito do organismo.
Os símbolos do MERCOSUL em nenhum caso poderão ser utilizados para designar órgãos ou instituições que possam ser identificados ou confundidos com os órgãos do MERCOSUL, tais como Tribunal, Conselho, Grupo, Comissão, Comitê, Grupo de Trabalho ou Foro. As sociedades comerciais poderão utilizar o termo “MERCOSUL” de acordo com os requisitos previstos na norma.

Cada Estado Parte assegurará, de acordo com sua legislação, que sejam adotadas as medidas cabíveis para coibir o uso indevido dos símbolos do MERCOSUL e assegurar sua correta utilização nos termos da Decisão CMC Nº 17/02
Os Estados Partes estenderão e assegurarão aos símbolos do MERCOSUL proteção equivalente à conferida aos símbolos nacionais nos respectivos ordenamentos jurídicos internos no que se refere a sanções pelo descumprimento da Decisão CMC Nº 17/02.
O uso dos símbolos do MERCOSUL não habilitará sua apropriação pelo usuário, nem gerará quaisquer direitos sobre os mesmos. Em nenhum caso, esses símbolos poderão ser registrados como marca ou integrando um conjunto marcário


 

DECLARAÇÕES PRESIDENCIAIS


|  MERCOSUL E O FORTALECIMENTO DA DEMOCRACIA  |
|  MERCOSUL COMO ZONA DE PAZ  |
|  MERCOSUL SOCIAL  |
|  MERCOSUL E OS DIREITOS HUMANOS  |

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MERCOSUL E O FORTALECIMENTO DA DEMOCRACIA

Declaração Presidencial sobre Compromisso Democrático no MERCOSUL. Potrero de los Funes, em 25 de junho de 1996. Os Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL, Bolívia e Chile reiteraram o manifestado na Declaração Presidencial de Las Leñas, em 26 e 27 de junho de 1992, no sentido de que a plena vigência das instituições democráticas é condição indispensável para a existência e desenvolvimento do MERCOSUL. Afirmaram que toda alteração da ordem democrática constitui um obstáculo inaceitável para a continuidade do processo de integração em curso para o país afetado. A esta Declaração aderiram posteriormente a Colômbia (Decisão CMC Nº 14/05) e a Venezuela (Decisão CMC Nº 16/05).

Consequentemente, e embasado nesta Declaração, dois anos mais tarde foi assinado o Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso Democrático no MERCOSUL, Bolívia e Chile, de 24 de julho de 1998. Nele, o MERCOSUL, a Bolívia e o Chile acordaram que toda ruptura da ordem democrática em qualquer dos países dará lugar à adoção de medidas que podem envolver desde a suspensão do direito do Estado afetado a participar dos distintos órgãos do MERCOSUL até a suspensão de seus direitos e obrigações como Estado Parte ou Estado Associado. As medidas aplicadas ao Estado afetado cessarão quando for verificado o pleno restabelecimento da ordem democrática.

Igualmente, as Decisões CMC Nº 15/05 e Nº 16/05 aprovaram respectivamente as adesões do Peru e da Venezuela ao Protocolo. Equador efetivou sua adesão ao Protocolo de Ushuaia e à “Declaração Presidencial sobre Compromisso Democrático no MERCOSUL” durante a XXXIII Reunião Ordinária do CMC (27 e 28 de junho de 2007).


 

MERCOSUL COMO ZONA DE PAZ

Declaração Política do MERCOSUL, Bolívia e Chile como Zona de Paz. Ushuaia, 24 de julho de 1998. Por esse instrumento, os países do MERCOSUL, Bolívia e Chile afirmaram que a paz constitui elemento essencial para a continuidade e desenvolvimento do processo de integração do MERCOSUL.

Do mesmo modo, acordaram fortalecer os mecanismos de consulta e cooperação sobre temas de segurança e defesa existentes entre os seis países.

Os seis países decidiram ainda realizar esforços conjuntos nos fóruns internacionais pertinentes para avançar na consolidação de acordos internacionais voltados para a efetivação do desarmamento nuclear e a não proliferação em todos seus aspectos. Acordaram estimular a cooperação para o uso exclusivamente pacífico e seguro da energia nuclear e da ciência e tecnologia espaciais.

Declaração de Potrero de los Funes sobre as Malvinas, de 25 de junho de 1996. Os Presidentes dos Países do MERCOSUL, da Bolívia e do Chile reafirmaram seu respaldo aos legítimos direitos da Argentina na disputa de soberania referida à questão das Ilhas Malvinas. Do mesmo modo, recordaram o interesse hemisférico em que a prolongada disputa de soberania entre a Argentina e o Reino Unido sobre os mencionados territórios chegue a uma pronta solução, em conformidade com as resoluções das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos.


 

MERCOSUL SOCIAL

Declaração Sóciolaboral do MERCOSUL.
Desde 10 de dezembro de 1998 o MERCOSUL conta com uma Declaração Sociolaboral que consagra alguns princípios e direitos na área trabalhista aplicáveis a todos os habitantes dos Estados Partes do MERCOSUL. Tendo em conta o caráter dinâmico dos seus conteúdos, os Estados Partes decidiram recentemente atualizar e ampliar a Declaração, aprofundando a dimensão social do bloco e a construção da cidadania regional. A nova Declaração Sociolaboral, aprovada em Brasília, em 17 de julho de 2015, estabelece uma base de direitos trabalhistas para os trabalhadores do MERCOSUL (jornada de trabalho não superior a 8 horas diárias, direito ao descanso, férias e feriados, direito a uma remuneração, direito de greve, etc.) e consagra, entre outros, os seguintes princípios:

Não discriminação: o trabalhador tem garantida a igualdade efetiva de direitos, tratamento e oportunidades no emprego e ocupação, sem distinção ou exclusão por motivo de raça, origem nacional, cor, sexo ou orientação sexual, idade, credo, opinião política ou sindical, ideologia, posição econômica ou qualquer outra condição social ou familiar, em conformidade com as disposições legais vigentes. Os Estados Partes comprometem-se a garantir, mediante a legislação e práticas trabalhistas, a igualdade de tratamento e oportunidades entre mulheres e homens. Em particular, comprometem-se a realizar ações destinadas a eliminar a discriminação no que tange aos grupos em situação desvantajosa no mercado de trabalho, especialmente em relação a pessoas portadoras de necessidades especiais.

Trabalhadores, Migrantes e Fronteiriços: o trabalhador migrante, de qualquer nacionalidade, tem direito à ajuda, informação, proteção e igualdade de direitos e condições de trabalho reconhecidas aos nacionais do país em que estiver exercendo suas atividades, em conformidade com as regulamentações profissionais de cada país. Os países do MERCOSUL comprometem-se a adotar medidas tendentes ao estabelecimento de normas e procedimentos comuns relativos à circulação dos trabalhadores nas zonas de fronteira e a realizar as ações necessárias a fim de melhorar as oportunidades de emprego e as condições de trabalho e de vida destes trabalhadores.

Eliminação do Trabalho Forçado: toda pessoa tem direito ao trabalho livre e a exercer qualquer ofício ou profissão, conforme as disposições nacionais vigentes. Os países do MERCOSUL comprometem-se a eliminar toda forma de trabalho ou serviço exigido a um indivíduo sob a ameaça de uma pena qualquer e para o qual esse indivíduo não se ofereça voluntariamente. Comprometem-se, ainda, a adotar medidas para garantir a abolição de toda utilização de mão-de-obra que propicie, autorize ou tolere o trabalho forçado ou obrigatório.

Trabalho Infantil e de Menores: a idade mínima de admissão ao trabalho será aquela estabelecida nas legislações nacionais dos Estados Partes, não podendo ser inferior àquela em que cessa a escolaridade obrigatória. Os países do MERCOSUL comprometem-se a adotar políticas e ações que conduzam à abolição do trabalho infantil e à elevação progressiva da idade mínima para ingressar no mercado de trabalho. A jornada de trabalho para esses menores, limitada conforme as legislações nacionais, não admitirá sua extensão mediante a realização de horas extras nem em horários noturnos. O trabalho dos menores não deverá realizar-se em um ambiente insalubre, perigoso ou imoral, que possa afetar o pleno desenvolvimento de suas faculdades físicas, mentais e morais.

Liberdade de Associação: todos os empregadores e trabalhadores têm o direito de constituir as organizações que considerem convenientes, assim como de afiliar-se a essas organizações, em conformidade com as legislações nacionais vigentes. Os países do MERCOSUL comprometem-se a assegurar o direito à livre associação, abstendo-se de qualquer ingerência na criação e gestão das organizações constituídas, reconhecendo sua legitimidade na representação e na defesa dos interesses de seus membros.

Fomento do Emprego: os países do MERCOSUL comprometem-se a promover o crescimento econômico, a ampliação dos mercados interno e regional e a executar políticas ativas referentes ao fomento e à criação do emprego, a fim de elevar o nível de vida e corrigir os desequilíbrios sociais e regionais.

Proteção dos Desempregados: os países do MERCOSUL comprometem-se a instituir, manter e melhorar mecanismos de proteção contra o desemprego, compatíveis com as legislações e as condições internas de cada país, a fim de garantir a subsistência dos trabalhadores afetados pelo desemprego involuntário e ao mesmo tempo facilitar o acesso a serviços de reinserção no mercado de trabalho e a programas de requalificação profissional que facilitem seu retorno a uma atividade produtiva.

Formação Profissional e Desenvolvimento de Recursos Humanos: os trabalhadores têm direito à orientação, à formação e à capacitação profissional. Os países do MERCOSUL comprometem-se a instituir serviços e programas de formação e orientação profissional contínua e permanente, de maneira a permitir aos trabalhadores obter as qualificações exigidas para o desempenho de uma atividade produtiva, aperfeiçoar e reciclar os conhecimentos e habilidades. Obrigam-se, ainda, a adotar medidas destinadas a promover a articulação entre os programas e serviços de orientação e formação profissional, por um lado, e os serviços públicos de emprego e de proteção dos desempregados, por outro, com o objetivo de melhorar as condições de inserção laboral dos trabalhadores.

Saúde e Segurança no Trabalho: todo trabalhador tem o direito de exercer suas atividades em um ambiente de trabalho sadio e seguro, que preserve sua saúde física e mental e estimule seu desenvolvimento e desempenho profissional. Os países do MERCOSUL comprometem-se a formular, aplicar e atualizar, de forma permanente e em cooperação com as organizações de empregadores e de trabalhadores, políticas e programas em matéria de saúde e segurança dos trabalhadores e do meio ambiente de trabalho, a fim de prevenir os acidentes de trabalho e as doenças profissionais, promovendo condições ambientais propícias para o desenvolvimento de suas atividades. Comprometem-se, ademais, a instituir e a manter serviços de inspeção do trabalho, com o propósito de controlar em todo seu território o cumprimento das disposições normativas relativas à proteção dos trabalhadores e às condições de segurança e saúde no trabalho.

Seguridade Social: Os trabalhadores do MERCOSUL têm direito à seguridade social, nos níveis e condições previstos nas respectivas legislações nacionais. Os países do MERCOSUL comprometem-se a garantir uma rede mínima de amparo social que proteja seus habitantes diante da contingência de riscos sociais, doenças, velhice, invalidez e morte, procurando coordenar as políticas na área social, evitando a discriminação decorrente da origem nacional dos beneficiários.

Declaração Presidencial sobre Erradicação do Trabalho Infantil.
Buenos Aires, 6 de julho de 2002. No intuito de avançar na definição de políticas comuns no âmbito da erradicação do trabalho infantil, o MERCOSUL estabeleceu que o fortalecimento dos Planos Nacionais de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil dos Estados Partes deverá considerar, entre outros aspectos:

• as normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT);

• a articulação, a coordenação de ações e os esforços de todos os atores sociais;

• a educação, a saúde e a proteção integral dos direitos da infância como objetivos essenciais para a erradicação do trabalho infantil;

• a sensibilização e conscientização social permanente;

• o fortalecimento das redes sociais;

• a articulação com o sistema educacional, de modo a garantir a inserção escolar das crianças.

Com base na Declaração Presidencial, a Resolução GMC Nº 36/06 aprovou o Plano Regional para a Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil no MERCOSUL, a fim de aprofundar a capacidade de resposta diante do problema.

O Plano criou a Unidade Executora do Plano Regional, órgão responsável pela coordenação, planejamento e avaliação das ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil no âmbito do MERCOSUL.

Carta de Buenos Aires sobre Compromisso Social no MERCOSUL, Bolívia e Chile.
Buenos Aires, 30 de junho de 2000. Com o propósito de contribuir para um maior bem-estar e igualdade social através de um desenvolvimento econômico equilibrado e justo, e considerando prioritário aprofundar na dimensão social do MERCOSUL, os Presidentes dos países do MERCOSUL, Bolívia e Chile comprometeram- se a envidar os esforços de seus Governos para melhorar a qualidade de vida em seus respectivos países e na região mediante a atenção prioritária aos setores mais desprotegidos da população em matéria de alimentação, saúde, emprego, moradia e educação.

Declaração Presidencial de Direitos Fundamentais dos Consumidores do MERCOSUL. Florianópolis, 15 de dezembro de 2000. Através da mesma, os Presidentes coincidiram na necessidade de aprofundar a proteção ao consumidor, acordando que as políticas de defesa do consumidor no MERCOSUL devem contemplar, entre outros, os seguintes direitos fundamentais:

• Direito à proteção eficaz da vida, da saúde e da segurança do consumidor e do meio ambiente contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços;

• Direito ao equilíbrio nas relações de consumo, assegurando o respeito aos valores de dignidade e lealdade, com fundamento na boa fé, conforme a legislação de cada país;

• Direito ao fornecimento de serviços - tanto os públicos como privados - e produtos em condições adequadas e seguras;

• Direito de acesso ao consumo com liberdade de escolha, sem discriminações e arbitrariedades;

• Direito à efetiva prevenção e reparação por danos patrimoniais e extra-patrimoniais
causados ao consumidor e à sanção dos responsáveis;

• Direito à educação para o consumo e ao fomento no MERCOSUL do desenvolvimento de entidades que tenham por objetivo a defesa do consumidor;

• Direito à informação suficiente, clara e veraz;

• Direito à proteção contra a publicidade não permitida, conforme a legislação vigente em cada Estado Parte, de produtos e serviços;

• Direito à proteção contra práticas abusivas e métodos coercitivos ou desleais;

• Direito à proteção contra cláusulas contratuais abusivas, conforme a legislação vigente em cada Estado Parte;

• Direito à facilitação do acesso aos órgãos judiciais e administrativos e a meios alternativos de solução de conflitos, mediante procedimentos ágeis e eficazes, para a proteção dos interesses individuais e difusos dos consumidores.


Declaração dos Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados sobre a Diretriz de Retorno.
San Miguel de Tucumán, 1° de julho de 2008. Como manifestação de um gesto de unidade, os membros do MERCOSUL e Estados Associados manifestaram seu repúdio à aprovação pela União Européia da chamada “Diretriz do Retorno”, a qual pretende promover o conceito de "retorno voluntário" dos imigrantes ilegais. Os Presidentes, através desta Declaração, expressaram seu firme compromisso com a promoção e o respeito irrestrito dos direitos humanos dos emigrantes e suas famílias, independentemente de sua condição migratória, nacionalidade, origem étnica, gênero ou idade. Rejeitaram qualquer tentativa de criminalização da migração irregular e da adoção de políticas migratórias restritivas, em particular para os setores mais vulneráveis: mulheres e crianças. Reivindicaram a contribuição positiva de nossos emigrantes em todos os países de destino na União Européia, tanto no plano social e cultural quanto no econômico, e propuseram à UE fortalecer o diálogo e a cooperação internacional visando a reduzir as causas fundamentais das migrações, promover o pleno desenvolvimento dos países de origem dos emigrantes, facilitar a integração dos emigrantes e suas famílias no país de destino e garantir condições para o retorno voluntário e assistido dos nacionais. Salientaram que somente o justo reconhecimento pelos países desenvolvidos, da reciprocidade histórica em matéria de migrações irá garantir -no âmbito do princípio da co-responsabilidade - um futuro compartilhado em nossos povos, baseado no convívio, a paz e o desenvolvimento humano integral.

Declaração Presidencial sobre Assistência Humanitária do MERCOSUL.
Assunção, 24 de julho de 2009. Reconhecendo a necessidade de socializar, agilizar e fortalecer os esforços na região para a assistência humanitária em casos de desastres de origem natural ou antrópico, os Presidentes dos países do MERCOSUL decidiram fortalecer os sistemas nacionais de prevenção, mitigação e atenção destes desastres, mediante a promoção de ações multissetoriais, interdisciplinares, interinstitucionais, e de capacitação para o desenho e execução de políticas de gestão de riscos em nível local, nacional e regional. Acordaram, ainda, o estabelecimento de um mecanismo institucional de coordenação, cooperação e deliberação que permita sistematizar a experiência regional e gerar mecanismos para prevenir e atender os efeitos dos desastres de origem natural ou antrópico.


 

MERCOSUL E OS DIREITOS HUMANOS

Declaração sobre Direitos Humanos dos Presidentes do MERCOSUL e Estados Associados. Montevidéu, 9 de dezembro de 2005. Em vésperas do 57º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, os Presidentes do MERCOSUL e os Estados Associados declararam a plena vigência dos princípios e valores que sustentam a Declaração, e a necessidade de velar pelo respeito dos direitos e as liberdades fundamentais de todos sem discriminação por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou de outra índole. Igualmente, reafirmaram o compromisso com o respeito, proteção e promoção dos Direitos Humanos, com base nos princípios de universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, comprometendo-se a aplicar as políticas públicas tendentes a assegurar seu efetivo exercício, e destacaram a importância de desenvolver novos enfoques sobre os direitos humanos, como o direito à verdade promovendo a luta contra a impunidade em todas suas expressões. Neste sentido, os Presidentes do MERCOSUL e Estados Associados sublinharam a importância das jornadas mercosulinas “Memória, Verdade e Justiça” celebradas em Montevidéu, no dia 16 de novembro de 2005, sobre as graves, maciças e sistemáticas violações de Direitos Humanos ocorridas em muitos dos países da região nas décadas precedentes.


Iniciativa de Assunção sobre luta contra a pobreza extrema. Assunção, 20 de junho de 2005. Confirmando o pleno respeito dos direitos humanos e a promoção da igualdade e da justiça social, os Presidentes propuseram a criação de um Fundo destinado a atender os setores da população em situação de extrema pobreza e exclusão. O Fundo tem como objetivo o financiamento de projetos que permitam a incorporação plena dos setores afetados pela pobreza extrema e a exclusão social.

Declaração Presidencial sobre Compromisso do MERCOSUL com o Estatuto de Roma da Corte Penal Internacional. Assunção, 20 de junho de 2005. Os Presidentes salientaram a importância da entrada em vigor do Estatuto de Roma como um avanço da comunidade internacional para pôr fim à impunidade dos autores de crimes contra a humanidade classificados no referido documento. Comprometeram-se a não realizar acordos multilaterais ou bilaterais com terceiros Estados, que possam afetar as bases da jurisdição do Tribunal Penal Internacional ou outras disposições estabelecidas no Estatuto de Roma.


RECOMENDAÇÕES DO CONSELHO DO MERCADO COMUM

Levando em conta a conveniência de promover uma crescente aproximação de políticas e medidas internas nos Estados Partes nas matérias que são relevantes para alcançar os objetivos do processo de integração, a Decisão CMC Nº 19/02 faculta o Conselho do Mercado Comum a formular Recomendações, de caráter não vinculante, com o objetivo de estabelecer orientações gerais, planos de ação ou propiciar iniciativas que contribuam para a consolidação do MERCOSUL.

Estas Recomendações assinalam a intenção de atuar em conjunto, em uma mesma direção. Entre essas recomendações, destacam-se as seguintes:


|  Preservação do Patrimônio Cultural e Natural da Região  |
|  Repertório de Práticas sobre Formação Profissional   |
|  Caráter Prioritário do Emprego  |
|  Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças  |
|  Campanha Comunicacional relativa ao combate ao tráfico de crianças e adolescentes com fins de exploração sexual comercial e/ou de trabalho  |
|  Registro Unificado Homologável Regional em matéria de violência contra a mulher  |
|  Participação de mulheres em operações de manutenção da Paz e Ajuda Humanitária  |
|  Diretrizes para a igualdade de Gênero em Políticas Públicas para a Agricultura Familiar  |
|  Diretrizes para uma Política de Gestão de Riscos e Seguro Rural para a Agricultura Familiar  |
|  Recomendação sobre Condições Mínimas do Procedimento de Inspeção  |
|  Requisitos mínimos do Perfil do Inspetor de Trabalho  |
|  Cooperação na luta contra o HIV – AIDS na Região  |
|  Promoção da doação voluntária de sangue nos Estados Partes do MECOSUL  |
|  Diretrizes sobre Fontes Renováveis de Energia no Âmbito do MERCOSUL  |

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Preservação do Patrimônio Cultural e Natural da Região - Recomendação CMC Nº 01/02

Recomenda-se que a aprovação e execução de projetos na área de fronteira nos quatro países levem em consideração a preservação do patrimônio cultural e natural da região.

 

Repertório de Práticas sobre Formação Profissional - Recomendação CMC Nº 01/03

Recomenda-se a adoção de critérios harmonizados, orientadores da formação profissional, bem como a implementação de políticas e de ações nacionais nessa matéria com bases comuns, entre as quais se destacam as seguintes:

A formação profissional deverá ser de qualidade, de modo a melhorar o acesso ao emprego, a qualidade do mesmo, a competitividade da economia e a inclusão social.

A formação profissional deverá contribuir para o desenvolvimento integral da pessoa, oferecendo-lhe condições para seu crescimento laboral e social, fortalecendo, por sua vez, a capacidade competitiva das empresas.

Participação de empregadores e trabalhadores na formulação e execução das políticas e ações públicas de orientação e formação profissional.

Descentralização da formação profissional, atendendo às necessidades regionais e locais.

Identificar e conceber a formação profissional, especialmente no que diz respeito à sua certificação e reconhecimento de títulos, como fator de ordenamento e transparência que contribua para a circulação de trabalhadores no MERCOSUL.

 

Caráter Prioritário do Emprego - Recomendação CMC Nº 02/03

Recomenda-se que os países do MERCOSUL considerem a questão do emprego como assunto de caráter prioritário em todas as instâncias institucionais cujas decisões tenham implicações na mencionada temática.

 

Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças - Recomendação CMC Nº 03/03

Recomenda-se a adesão dos Estados Partes à Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia em 19 de outubro de 1996.

 

Campanha Comunicacional relativa ao combate ao tráfico de crianças e adolescentes com fins de exploração sexual comercial e/ou de trabalho - Recomendação CMC Nº 03/08

Dada a importância de gerar consciência a respeito do caráter delituoso do comércio de crianças e adolescentes com fins de exploração sexual comercial e/ou laboral, recomenda-se aos Estados Partes dar a maior difusão possível à referida campanha, nos idiomas espanhol, português e guarani, assim como sua ampla divulgação nas passagens de fronteira, aeroportos internacionais, rodoviárias, escritórios turísticos e outros âmbitos semelhantes nos Estados Partes.

 

Registro Unificado Homologável Regional em matéria de violência contra a mulher - Recomendação CMC Nº 04/09

Recomenda-se a elaboração de um Registro Unificado Homologável em matéria de violência contra a mulher, que permita gerar políticas públicas coordenadas e transversais em matéria de gênero nos Estados Partes do MERCOSUL.

 

Participação de mulheres em operações de manutenção da Paz e Ajuda Humanitária - Recomendação CMC Nº 07/08

Reconhecendo a importância da plena e igualitária participação das mulheres em todas as iniciativas de paz e segurança na prevenção, gestão e solução de conflitos, e a necessidade de realizar reformas governamentais na matéria, recomenda-se aos Estados Partes elaborar planos de ação nacionais para a implementação das Resoluções Nº 1325 do ano 2000 e N° 1820 do ano 2008, do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativas à mulher, à paz e à segurança.

 

Diretrizes para a igualdade de Gênero em Políticas Públicas para a Agricultura Familiar - Recomendação CMC Nº 06/08

Recomenda-se aos Estados Partes utilizar a transversalidade de gênero, novo conceito referido à não discriminação da mulher, como ferramenta de ação para a integração das políticas em matéria de Agricultura Familiar.
Recomenda-se:

· Executar ações e programas de acesso à terra e a Reforma Agrária nos Estados Partes, a fim de assegurar o direito da mulher à terra.

· Desenvolver políticas de assistência técnica, creditícia e acesso a mercados que reconheçam a participação da mulher na economia, garantindo seu acesso aos recursos produtivos, independentemente de sua condição civil, em igualdade de condições.

 

Diretrizes para uma Política de Gestão de Riscos e Seguro Rural para a Agricultura Familiar - Recomendação CMC Nº 03/09

Recomenda-se aos Estados Partes:

· A identificação dos fatores de risco aos que se encontra exposta a Agricultura Familiar e seus impactos na produção e comercialização.

· Desenho de Programas de seguro rural, de emergência e de medidas preventivas contra as adversidades climáticas, pragas e doenças que afetam plantações e rebanhos que podem ser causa de outros prejuízos aos empreendimentos rurais.

· A capacitação técnica dos agricultores e suas organizações.

Avançar no apoio institucional, técnico e financeiro entre os Estados Partes, visando a conferirr maior estabilidade e crescimento da produção e da renda dos agricultores familiares, promovendo assim a segurança alimentar.

 

Recomendação sobre Condições Mínimas do Procedimento de Inspeção - Recomendação CMC Nº 01/05

recomenda aos Estados Partes que verifiquem determinadas condições gerais de trabalho:
· O devido registro dos trabalhadores nos órgãos de Seguridade Social correspondentes.

· Cumprimento das normas que regulam a jornada de trabalho.

· Proibição do trabalho infantil.

· Assegurar as condições mínimas exigidas em matéria de segurança e higiene no trabalho.

Posteriormente, no ano de 2006, o Conselho do Mercado Comum aprovou a Decisão do CMC Nº 32/06, conferindo caráter obrigatório às mencionadas recomendações.

 

Requisitos mínimos do Perfil do Inspetor de Trabalho - Recomendação CMC Nº 02/05

Recomenda-se aos Estados Partes o cumprimento das disposições do Convênio Nº 81 da OIT e a adoção dos seguintes requisitos mínimos:

· Levar em conta as aptidões do pessoal a ser selecionado para exercer funções de inspetor de trabalho e que se cumpra com a exigência de nível secundário completo de instrução.

· A partir de 2010, a exigência aos candidatos será a de haver concluído os estudos de nível terciário para poder ter acesso à referida função.

· Promover o acesso igualitário à função para homens e mulheres.

Oferecer aos inspetores de trabalho capacitação em forma periódica e ao longo de toda sua carreira funcional.

 

Cooperação na luta contra o HIV – AIDS na Região - Recomendação CMC Nº 01/06

Considerando que a epidemia de HIV - AIDS na América do Sul apresenta uma grande heterogeneidade, em termos de populações vulneráveis, mecanismos de transmissão, acesso à prevenção, bem como à atenção e tratamento, recomenda-se que os Estados Partes:

· Solicitem às agências e fundos de cooperação que revisem os critérios de inclusão para definir tanto o financiamento dos mecanismos de prevenção e do tratamento da epidemia nos países da América do Sul, de maneira a refletir a heterogeneidade com que se apresenta a epidemia nos países e a evitar as discriminações entre os mesmos.

· Propiciem melhoras na legislação do MECOSUL e nas negociações conjuntas de medicamentos e insumos de diagnóstico.

Aprofundem o desenvolvimento de estratégias de prevenção, em particular para os grupos mais vulneráveis.

 

Promoção da doação voluntária de sangue nos Estados Partes do MECOSUL - Recomendação CMC Nº 01/08

Recomenda-se aos Estados Partes promover a doação voluntária e desenvolver ações de sensibilização na população, animando os doadores já existentes e potenciais a doarem sangue em intervalos regulares, garantindo as quantidades suficientes para cobrir as necessidades da população.

 

Diretrizes sobre Fontes Renováveis de Energia no Âmbito do MERCOSUL - Recomendação CMC Nº 02/09

Considerando que é necessário impulsionar as comunidades locais a desenvolver empreendimentos com utilização de fontes de energia renovável, e reconhecendo a importância do acesso à energia, em particular para os setores mais pobres e as comunidades isoladas, recomenda-se dentre outras ações:
· Acordar e implementar ações que promovam o uso de fontes de energia solar, eólica, hidrelétrica de pequeno porte, geotérmica, undimotriz, maremotriz e biomassa para a geração de calor de forma sustentável.
· Incrementar gradualmente, na matriz energética dos Estados Partes, a participação das fontes de energia renováveis.
Analisar as oportunidades de cooperação em zonas de fronteira, para aproveitar o uso de instalações associadas a estas fontes renováveis e a gestão de sua operação e manutenção.

PRINCIPAIS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA INSTITUCIONAL DO MERCOSUL

Em matéria institucional, em todos os instrumentos fundacionais do MERCOSUL ficou refletido o critério de contar com instituições condizentes com o nível de desenvolvimento do processo de integração. Deste modo, a concretização das metas fixadas para cada etapa acompanhou-se com sucessivas modificações e com um crescimento da estrutura institucional.
Inicialmente, o MERCOSUL contou com estrutura pequena, porém dinâmica e de alto nível político: o Conselho do Mercado Comum e o Grupo Mercado Comum. Posteriormente, no Protocolo de Ouro Preto (assinado em 18/12/94), complementou-se a estrutura institucional decisória com criação da Comissão de Comércio, fortaleceram-se as funções da Comissão Parlamentar Conjunta - substituída em 2006 pelo Parlamento do MERCOSUL- e criou-se como órgão de assessoria e consulta o Foro Consultivo Econômico Social.
Progressivamente, o MERCOSUL foi se expandindo e iniciou um caminho de coordenação para novos âmbitos como justiça, educação, cultura, segurança e direitos da mulher, entre outros. Os foros para a discussão desta temática são as Reuniões de Ministros.


|  Conselho do Mercado Comum (CMC)  |
|  Grupo Mercado Comum (GMC)   |
|  Comissão de Comércio do MERCOSUL (CCM)  |
|  Parlamento do MERCOSUL  |
|  Comissão de Representantes Permanentes do MERCOSUL (CRPM)  |
|  Alto Representante Geral do MERCOSUL   |
|  Foro de Consulta e Concertação Política (FCCP)  |
|  Comissão de Coordenação de Ministros de Assuntos Sociais do MERCOSUL (CCMASM)  |
|  Reuniões de Ministros do MERCOSUL (nível ministerial ou semelhante)  |
|  Foro Consultivo de Municípios, Estados Federados, Províncias e Departamentos do MERCOSUL (FCCR)  |
|  Reuniões Especializadas  |
|  Instituto de Políticas Públicas em Direitos Humanos do MERCOSUL (IPPDH)  |
|  Instituto Social do MERCOSUL (ISM)   |
|  Unidade de Apoio à Participação Social do MERCOSUL (UPS)  |
|  Secretaria do MERCOSUL (SM)  |
|  Foro Consultivo Econômico e Social (FCES)  |
|  Subgrupos de Trabalho (SGT)  |

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Conselho do Mercado Comum (CMC)

Órgão superior do Mercado Comum a quem compete a direção política do mesmo e a tomada de decisões para assegurar o cumprimento dos objetivos do processo de integração.

Está integrado pelos Ministros das Relações Exteriores e pelos Ministros da Economia, ou seus equivalentes dos Estados Partes.

Entre suas funções, destacam-se as seguintes:

• exercer a titularidade da pessoa jurídica do MERCOSUL;

• formular políticas e promover as ações necessárias para a conformação do Mercado Comum;

• assinar acordos com terceiros países e organismos internacionais;

• emitir pareceres sobre as propostas que lhe são encaminhadas pelo Grupo Mercado Comum;

• criar, modificar ou suprimir os órgãos que julgar pertinente;

• designar o Diretor da Secretaria do MERCOSUL;

• adotar decisões em matéria financeira e orçamentária.

Reúne-se, no mínimo, a cada seis meses com os Presidentes dos Estados Partes sendo a Presidência exercida por revezamento dos Estados Partes, em ordem alfabética, por um período de seis meses. O CMC pronuncia-se mediante Decisões, as quais são obrigatórias para os Estados Partes.


 

Grupo Mercado Comum (GMC)

Órgão executivo do MERCOSUL, é integrado por representantes dos Ministérios das Relações Exteriores, Economia e Bancos Centrais dos Estados Partes.

Entre suas funções e atribuições destacam-se:

• zelar pelo cumprimento do Tratado de Assunção e das decisões adotadas pelo CMC;

• propor projetos de decisão ao CMC;

• tomar medidas para dar cumprimento às Decisões adotadas pelo CMC;

• propor medidas tendentes à aplicação do Programa de Liberalização Comercial, à coordenação de políticas macroeconômica e à negociação com terceiros países e grupos de países;

• aprovar o orçamento e a prestação de contas anual apresentada pela Secretaria do MERCOSUL e supervisionar as atividades da mesma.

O GMC pronuncia-se mediante Resoluções, as quais são obrigatórias para os Estados Partes.


 

Comissão de Comércio do MERCOSUL (CCM)

É o órgão encarregado de assistir ao Grupo Mercado Comum (GMC), está integrado por quatro membros titulares e quatro alternos por Estado Parte e está coordenado pelos Ministérios das Relações Exteriores.

Funções:

• zelar pela aplicação dos instrumentos de política comercial comum.

• considerar e emitir pareceres sobre solicitações apresentadas pelos Estados Partes relativas à aplicação dos instrumentos de política comercial comum.

• efetuar o acompanhamento da aplicação dos instrumentos de política comercial comum, analisar a evolução dos mesmos e formular propostas a esse respeito ao GMC.

• propor ao GMC normas ou modificações às normas existentes em matéria comercial e aduaneira.

• estabelecer os comitês técnicos necessários para o adequado cumprimento de suas funções, dirigir e supervisioná-los.

• considerar as reclamações apresentadas pelas Seções Nacionais da Comissão de Comércio do MERCOSUL, originadas pelos Estados Partes, ou demandas apresentadas por particulares relativas à área de sua competência.

A CCM se pronuncia mediante Diretrizes, obrigatórias para os Estados Partes.


 

Parlamento do MERCOSUL

Órgão de caráter representativo, independente e autônomo, criado a partir da Decisão CMC Nº 23/05, em substituição da Comissão Parlamentar Conjunta. O Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul prevê que este, a partir do ano de 2014, estará plenamente integrado por representantes eleitos por sufrágio direto, universal e secreto.

É um órgão unicameral e permanente cuja sede se encontra na cidade de Montevidéu.

Foi concebido como o órgão de representação dos cidadãos do MERCOSUL e, portanto, não representará os Estados Partes mas seus povos, nas matérias que lhe foram atribuídas em sua competência.

O Parlamento do MERCOSUL foi criado com os seguintes objetivos:

1. Fortalecer e aprofundar o processo de integração do MERCOSUL de forma a contribuir para a constituição de um espaço sul-americano.

2. Promover um âmbito institucional equilibrado e eficaz no MERCOSUL que permita criar normas que sejam efetivas e que garantam um clima de segurança jurídica e previsibilidade.

3. Refletir a pluralidade e as diversidades da região, e contribuir para a democracia, a participação, a representatividade, a transparência e a legitimidade social.

Facilitar a cooperação interparlamentar que permita avançar nos objetivos previstos de harmonização das legislações nacionais nas áreas pertinentes e agilizar a incorporação.

 

Comissão de Representantes Permanentes do MERCOSUL (CRPM)

Estabelecida pela Decisão CMC Nº 11/03 com as seguintes competências:

• assistir o Conselho do Mercado Comum e a Presidência Pro Tempore do MERCOSUL, em todas as atividades que lhe sejam requeridas por estes.

• apresentar iniciativas ao Conselho do Mercado Comum sobre matérias relativas ao processo de integração do MERCOSUL, a negociações externas e à conformação do Mercado Comum.

• fortalecer as relações econômicas, sociais e parlamentares no MERCOSUL.

Está integrada pelos Representantes Permanentes do Estados Partes junto ao MERCOSUL e à ALADI.


 

Alto Representante Geral do MERCOSUL

A Decisão CMC N° 63/10 criou o Alto Representante-Geral do MERCOSUL como órgão do Conselho do Mercado Comum (CMC), para contribuir com o desenvolvimento e funcionamento do processo de integração, a partir do fortalecimento das capacidades de produção de propostas de políticas regionais e de gestão comunitária em diversos temas fundamentais.

O Alto Representante Geral será designado pelo CMC por um período de 3 (três) anos. Será uma personalidade política destacada, nacional de um dos Estados Partes, com reconhecida experiência em assuntos de integração.

Atribuições:

· Apresentar ao CMC e ao GMC, propostas relacionadas com o processo de integração do MERCOSUL, incluindo os Estados Associados, relacionadas com as áreas de saúde, educação, justiça, cultura, emprego e seguridade social, moradia, desenvolvimento urbano, agricultura familiar, gênero, combate à pobreza e à desigualdade, e outros de caráter social; com aspectos relacionados com a cidadania do MERCOSUL; com a promoção da identidade cultural do MERCOSUL; com a facilitação de atividades empresariais; com a promoção comercial conjunta dos Estados Partes do MERCOSUR; com a promoção do MERCOSUL como uma área de recepção de investimentos extra-zona; missões de observação eleitoral e cooperação para o desenvolvimento.
· Assessorar o CMC, quando solicitado, no tratamento de temas relacionados com o processo de integração.
· Coordenar os trabalhos relativos ao Plano de Ação para o Estatuto da Cidadania do MERCOSUL.
· Impulsionar iniciativas para a divulgação do MERCOSUL.
· Representar o MERCOSUL, por mandato expresso do Conselho do Mercado Comum e em coordenação com os órgãos da estrutura institucional do MERCOSUL correspondentes.
· Participar, como convidado, em eventos e seminários que tratem de temas de interesse do MERCOSUL.
· Contribuir para a coordenação das ações dos órgãos da estrutura institucional do MERCOSUL vinculados com uma mesma área específica, dentro das suas áreas de ação.
· Manter diálogo com outros órgãos do MERCOSUL em temas relacionados com suas atribuições.
· Coordenar as missões de observação eleitoral solicitadas ao MERCOSUL e a realização de atividades e estudos vinculados à consolidação da democracia na região.
· Coordenar com o GMC a organização de missões conjuntas de promoção comercial e/ou de investimentos, que levem em conta a complementaridade das economias dos Estados.

 

Foro de Consulta e Concertação Política (FCCP)

É um órgão auxiliar do Conselho do Mercado Comum, tendo por finalidade a ampliação e sistematização da cooperação política entre os Estados Partes.

Aprofunda o exame e a coordenação da agenda política dos Estados Partes do MERCOSUL, inclusive no que diz respeito às questões internacionais de natureza política e de interesse político comum relacionado com terceiros países, grupos de países e organismos internacionais.

Formula Recomendações que são submetidas ao CMC para sua consideração.

 

Comissão de Coordenação de Ministros de Assuntos Sociais do MERCOSUL (CCMASM)

A Comissão de Coordenação de Ministros de Assuntos Sociais do MERCOSUL (CCMASM), criada pela Decisão CMC Nº 39/08, é um órgão auxiliar do Conselho do Mercado Comum, e está composta por Representantes de Alto Nível com competência nas temáticas sociais de cada Estado Parte.

Funções da CCMASM:

Apresentar propostas de trabalho relativas ao Plano Estratégico de Ação Social do MERCOSUL que oportunamente venha a aprovar o CMC;

· Apresentar propostas de trabalho relativas ao Plano Estratégico de Ação Social do MERCOSUL que oportunamente venha a aprovar o CMC;
· Coordenar com a Reunião de Ministros e Autoridades de Desenvolvimento Social do MERCOSUL as propostas técnicas que elaborará o Instituto Social do MERCOSUL (ISM) relativas ao conteúdo do Plano Estratégico de Ação Social do MERCOSUL
· Coordenar com as demais Reuniões de Ministros e Reuniões Especializadas da estrutura institucional do MERCOSUL com competência na temática social as diretrizes que darão conteúdo ao Plano Estratégico de Ação Social do MERCOSUL
· Implementar as ações que o CMC venha a lhe encarregar no âmbito do Plano Estratégico de Ação Social do MERCOSUL, que oportunamente venha a aprovar esse Conselho.
· Propor ao Conselho do Mercado Comum a adoção de projetos sociais regionais específicos.
· Promover projetos sociais regionais que complementem os objetivos e os programas nacionais, garantindo o tratamento e a superação das assimetrias.
· Identificar possíveis fontes de financiamento para os projetos sociais regionais e executar os convênios de cooperação técnica sobre a matéria que o MERCOSUL venha a assinar.
· Supervisionar a correta execução dos projetos sociais regionais aprovados pelo CMC.

 

Reuniões de Ministros do MERCOSUL (nível ministerial ou semelhante)

Estabelecem diretrizes políticas setoriais e coordenam ações comuns nas áreas de sua competência.

Atualmente, o MERCOSUL conta com Reuniões deste nível nas seguintes áreas agricultura, direitos humanos, cultura, economia e Presidentes de Bancos Centrais, educação, indústria, interior, justiça, meio ambiente, minas e energia, ciência, tecnologia e inovação, desenvolvimento social, saúde, trabalho, mulher, turismo, e esportes, direitos dos afro-descendentes, povos indígenas, privacidade e segurança da informação e infraestrutura tecnológica e gestão integral de riscos de desastres.

 

Foro Consultivo de Municípios, Estados Federados, Províncias e Departamentos do MERCOSUL (FCCR)

O Foro Consultivo de Municípios, Estados Federados, Províncias e Departamentos do MERCOSUL (FCCR), foi criado pela Decisão CMC N° 41/04 com a finalidade de estimular o diálogo e a cooperação entre as autoridades de nível municipal, estadual, provincial e departamental dos Estados Partes do MERCOSUL. Está integrado por representantes, designados pelos Estados Partes, de Municípios, Estados Federados, Províncias e Departamentos integrantes de seus respectivos territórios

O Foro Consultivo pode propor medidas destinadas à coordenação de políticas para promover o bem-estar e melhorar a qualidade de vida dos habitantes dos Municípios, Estados Federados, Províncias e Departamentos da região, bem como formular recomendações por intermédio do Grupo Mercado Comum.

 

Reuniões Especializadas

Os Estados Partes participam das Reuniões Especializadas para o tratamento de assuntos relacionados com o Tratado de Assunção, visando assegurar os objetivos e prazos estabelecidos para a conformação do mercado comum. Na atualidade o MERCOSUL conta com Reuniões Especializadas em matéria de agricultura familiar, cinema, ciência e tecnologia, comunicação social, cooperativas, defensores públicos oficiais, de autoridades de aplicação em matéria de drogas, estatísticas, juventude, ministérios públicos, organismos de controle interno, promoção comercial conjunta, turismo e defesa civil e proteção humanitária.

 

Instituto de Políticas Públicas em Direitos Humanos do MERCOSUL (IPPDH)

O Instituto de Políticas Públicas em Direitos Humanos do MERCOSUL (IPPDH) foi criado pela Decisão CMC Nº 14/09 e possui sede permanente na Cidade Autônoma de Buenos Aires (República Argentina).

A tarefa do IPPDH está delimitada dentro de quatro âmbitos de atuação: a coordenação de políticas públicas em direitos humanos em nível regional, a cooperação técnica no processo de formação de tais políticas, a investigação aplicada com a finalidade de produzir informação técnica, estudos e investigações e oferecer espaços de reflexão e diálogo no campo das políticas públicas em direitos humanos. O IPPDH também promove e difunde debates de interesse regional e realiza ações de capacitação a funcionários públicos.

O IPPDH tem como contra-partes políticas nacionais principais a Reunião de Altas Autoridades na Área de Direitos Humanos e Chancelarias do MERCOSUL e Estados Associados. Seu órgão diretor é o Conselho de Representantes Governamentais (CRG), que está integrado por agentes dos Estados Parte, e é o responsável, conjuntamente com o Secretário Executivo, pela definição das linhas estratégicas e programáticas do IPPDH. Por outro lado, a Secretaria Executiva realiza a coordenação das tarefas atribuídas ao Instituto e está a cargo da gestão técnica, administrativa, financeira e patrimonial.

O Instituto está composto por quatro departamentos de trabalho, encarregados de executar os projetos e atividades planejadas: Assessoramento Técnico; Assistência Técnica; Estudos e Investigação; e de Administração, Comunicação e Desenvolvimento Institucional.

 

Instituto Social do MERCOSUL (ISM)

É um órgão técnico político estabelecido no dia 18 de janeiro de 2007 pela Decisão CMC Nº 03/07 por iniciativa da Reunião de Ministros e Autoridades de Desenvolvimento Social do MERCOSUL (RMDAS). É uma instância técnica de investigação no campo das políticas sociais e implementação de diretrizes estratégicas com o objetivo de contribuir para a consolidação da dimensão social como um eixo central no processo de integração do MERCOSUL. Neste sentido, o ISM se soma aos esforços de consolidação do processo de integração, através de iniciativas que contribuam para a redução das assimetrias sociais entre os Estados Partes e a promoção do desenvolvimento humano integral.

Objetivos:

Coordenar o planejamento, monitoramento, avaliação e difusão de projetos sociais regionais.
Promover e desenvolver investigações com a finalidade de apoiar a tomada de decisões no planejamento, implementação e avaliação dos impactos das Políticas Sociais.
Fomentar espaços de reflexão, análise e difusão sobre os temas emergentes na agenda social do MERCOSUL.
Recompilar informação, intercambiar e difundir as melhores experiências e práticas sociais a nível regional e inter-regional.

O Instituto está estruturado com base em uma Direção Executiva e quatro Departamentos: Investigação e Gestão da Informação; Promoção e Intercâmbio de Políticas Sociais Regionais; Comunicação; e Administração e Finanças.

 

Unidade de Apoio à Participação Social do MERCOSUL (UPS)

A Unidade de Apoio à Participação Social do MERCOSUL (UPS) foi criada no ano 2010, no âmbito do Alto Representante-Geral do MERCOSUL, com o objetivo de consolidar e aprofundar a participação de organizações e movimentos sociais da região no bloco. Começou a funcionar no mês de novembro de 2013, com sede na cidade de Montevidéu, República Oriental do Uruguai.

A UPS trabalha em coordenação com as instâncias do MERCOSUL na área social, especialmente com a Reunião de Ministros e Altas Autoridades de Desenvolvimento Social, com o Instituto Social do MERCOSUL, com a Comissão de Coordenação de Ministros de Assuntos Sociais e com os pontos focais do programa “SOMOS MERCOSUL”.

Quais a principais funções da UPS?

Atuar como um canal institucional de diálogo do MERCOSUL com a sociedade e com os movimentos sociais
Apoiar a organização da Cúpula Social do MERCOSUL
Financiar a participação social em eventos e atividades do MERCOSUL
Manter um cadastro de organizações e movimentos sociais dos Estados Partes.

 

Secretaria do MERCOSUL (SM)

É responsável pela prestação de serviços, atendimento de reuniões e apoio técnico aos demais órgãos da estrutura do MERCOSUL.

• sedia o arquivo oficial de documentação do MERCOSUL.

• realiza a publicação e a difusão das normas adotadas no âmbito do MERCOSUL.

• realiza as traduções autênticas para os idiomas português e espanhol de todas as normas adotadas pelos órgãos decisórios.

• Publica o Boletim Oficial do MERCOSUL.

A Secretaria do MERCOSUL é administrada por um Diretor que desempenha funções por um período de dois anos, seguindo a ordem alfabética dos Estados Partes.


 

Foro Consultivo Econômico e Social (FCES)

De caráter consultivo, representa os setores econômicos e sociais - empresários, trabalhadores e consumidores - dos Estados Partes. Apresenta Recomendações ao GMC e aos demais órgãos da estrutura do MERCOSUL.

 

Subgrupos de Trabalho (SGT)

A estrutura institucional do MERCOSUL inclui foros técnicos auxiliares para o desenvolvimento das negociações dos temas da agenda do MERCOSUL. Entre estes, estão os seguintes subgrupos de trabalho, dependentes do Grupo Mercado Comum:

SGT Nº 1 Comunicações

SGT Nº 2 Aspectos Institucionais

SGT Nº 3 Regulamentos Técnicos e Avaliação da Conformidade

SGT Nº 4 Assuntos Financeiros

SGT Nº 5 Transportes

SGT Nº 6 Meio Ambiente

SGT Nº 7 Indústria

SGT Nº 8 Agricultura

SGT Nº 9 Energia

SGT Nº 10 Assuntos Trabalhistas, Emprego e Seguridade Social

SGT Nº 11 Saúde

SGT Nº 12 Investimentos

SGT Nº 13 Comércio Eletrônico

SGT Nº 14 Integração Produtiva

SGT Nº 15 Mineração e Geologia

SGT Nº 16 Contratações Públicas

SGT Nº 17 Serviços

SGT Nº 18 Integração Fronteiriça

Contato


Comissão de Representantes Permanentes do MERCOSUL
Luis Piera 1992, 3° andar, Edifício MERCOSUL
Montevidéu, Uruguai. CEP 11200
Tel: (+598) 2410-1990
Email
presidenciacrpm@mercosur.org.uy