Cartilha da Cidadania do MERCOSUL

Compilação de normas relacionadas com o cidadão e a cidadã do MERCOSUL

 

VIAJAR

Para viajar pelos países do MERCOSUL, os nacionais e residentes não necessitam de visa nem passaporte, só precisam de um documento válido com foto.
Conheça também o regime aplicável para a bagagem e para o transporte do seu animal de estimação..

 

TRABALHAR E RESIDIR

Conheça os requisitos para tramitar a residência e dessa forma adquirir, entre outros benefícios, o direito de trabalhar e ao reconhecimento da sua seguridade social.

 

Estudar

Conheça os direitos e programas dos quais os cidadãos do MERCOSUL podem usufruir em matéria de educação, como o reconhecimento dos estudos cursados em um país a fim de permitir o prosseguimento dos mesmos em outro.

Introdução


O MERCOSUL foi constituído no dia 26 de março de 1991, por meio da assinatura do Tratado de Assunção pela República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai. Em 4 de julho de 2006, foi aprovado o “Protocolo de Adesão da República Bolivariana da Venezuela ao MERCOSUL”, que entrou em vigor em 12/08/2012, sendo a Venezuela o primeiro país a somar-se ao MERCOSUL como Estado Parte. 

Apesar de que atualmente a Venezuela se encontra suspensa de todos os direitos e obrigações inerentes à sua condição de Estado Parte do MERCOSUL, pela aplicação do Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso Democrático no MERCOSUL, a decisão dos Ministros do dia 5 de agosto de 2017 indica que os Estados Partes definirão medidas com vistas a minimizar os impactos negativos da suspensão para o povo venezuelano.
 
O Estado Plurinacional da Bolivia está em processo de adesão ao MERCOSUL, ao final do qual se converterá no sexto Estado Parte do bloco. 

O MERCOSUL tem como Estados Associados a República do Chile, a República da Colômbia, a República do Equador, a República Cooperativa da Guiana, a República do Peru e a República do Suriname.

Os países que conformam o MERCOSUL compartilham uma comunhão de valores que encontram expressão em suas sociedades democráticas, pluralistas, defensoras das liberdades fundamentais, dos direitos humanos, da proteção ao meio ambiente e do desenvolvimento sustentável. Esses valores incluem os compromissos com a consolidação da democracia, a segurança jurídica, o combate à pobreza e o desenvolvimento econômico e social com equidade. 

Durante seus primeiros anos, o MERCOSUL centrou seus trabalhos em alcançar a livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos, o que implica que as mercadorias que são levadas de um país membro a outro estão isentas do pagamento de impostos de importação. Também foi estabelecida uma Tarifa Externa Comum, que é aplicada aos bens que ingressam ao mercado ampliado desde terceiros países. Em termos gerais, a todo produto proveniente de fora do MERCOSUL é cobrada a mesma tarifa ao ingressar por qualquer um dos Estados Partes, embora existam exceções temporárias para determinados produtos. Além disso, nesta primeira etapa também se avançou na construção de uma política comercial comum, na coordenação de políticas macroeconômicas e setoriais e na harmonização de legislações nas áreas de interesse para alcançar o fortalecimento do processo de integração econômica e comercial. 

Posteriormente, fundaram-se as bases para a incorporação das dimensões social, política e produtiva ao processo de integração do MERCOSUL. O MERCOSUL é um projeto profundo, solidário e estratégico que prioriza a adoção de políticas públicas regionais destinadas ao fortalecimento da democracia e do estado de direito; o respeito incondicional dos direitos humanos; a erradicação da pobreza e a garantia da igualdade de condições de acesso à educação, ao trabalho e à saúde. Um projeto que promove a inclusão social, política produtiva e econômica dos setores mais vulneráveis da população. 

A agenda do MERCOSUL incorporou e hierarquizou ao processo de integração novos temas e atores: a dimensão social, a integração de estruturas produtivas, a agricultura familiar, o cooperativismo, a temática indígena e muitos outros ausentes na etapa fundacional. Em 2010, foi aprovado um plano de ação para a conformação progressiva de um Estatuto da Cidadania do MERCOSUL; e em 2011 aprovaram-se os eixos, diretrizes e objetivos prioritários do Plano Estratégico de Ação Social do MERCOSUL para articular as numerosas iniciativas que, desde a década de 2000, conformam a dimensão social do processo de integração regional.

Para dar cumprimento aos seus objetivos, o MERCOSUL conta com órgãos integrados por representantes dos Estados Partes, assim como com foros nos quais participam ativamente os Estados Associados do MERCOSUL. Nestes âmbitos são elaboradas as propostas e as normas necessárias para o funcionamento do processo de integração, incluindo disposições em matéria política, econômica e social. 

Um aspecto a ser destacado é o fortalecimento institucional do MERCOSUL nestes últimos anos. Em 2005, constitui-se o Parlamento do MERCOSUL, representativo dos povos do MERCOSUL. O Parlamento desempenha um papel importante para garantir a participação dos atores da sociedade civil no processo de integração, promovendo o desenvolvimento sustentável da região com justiça social e o respeito à diversidade cultural dos seus povos, e baseado na promoção e defesa permanente da democracia, da liberdade e da paz. 

Também se realizaram importantes avanços na dimensão política e social com a conformação de órgãos como o Instituto Social do MERCOSUL e o Instituto de Políticas Públicas em Direitos Humanos. 

Em matéria de relacionamento externo, os Estados Partes do MERCOSUL assinaram Acordos de Complementação Econômica (ACE) com a República do Chile (1995), com o Estado Plurinacional da Bolívia (1996), com a República do Peru (2003), e com as Repúblicas da Colômbia, do Equador e da Venezuela (2004). Em 2017, foi assinado o ACE 72 entre o MERCOSUL e a Colômbia. Esses acordos levarão à formação, a partir de 2019, de uma virtual área de livre comércio sul-americana. O MERCOSUL assinou também com os Estados Unidos Mexicanos um acordo com o objetivo de alcançar uma zona de livre comércio e com a República de Cuba um acordo de preferências tarifárias para um grupo de produtos.

Desde 2014, está em curso processo de aproximação entre o MERCOSUL e a Aliança do Pacífico (Chile, Colômbia, México e Peru). No dia 7 de abril de 2017, ambos blocos acordaram avançar em temas de interesse comum, baseado no “roteiro de atividades” aprovado na reunião ministerial realizada em Buenos Aires. No dia 24 de julho de 2018, se realizou em Puerto Vallarta, México, a primeira reunião de chefes de Estado entre o MERCOSUL e a Aliança do Pacífico, ocasião em que se aprovou uma declaração conjunta e um plano de ação, que complementam e ampliam a pauta de trabalhos conjuntos em temas como eliminação de barreiras não tarifárias, promoção de cadeias regionais de valor, facilitação de comércio e de inversões, cooperação regulatória, agenda digital e comércio inclusivo, entre outros.

Além de países da América Latina, o MERCOSUL celebrou acordos com terceiros países e agrupações de países, entre os quais se destacam aqueles assinados com o Egito, Índia (em processo de ampliação), Israel, o Estado da Palestina, e a União Aduaneira da África Austral (África do Sul, Botswana, Lesoto e Suazilândia). Ademais, existem negociações comerciais em curso com a União Europeia, a Associação Européia de Livre Comércio (Islândia, Liechtenstein, Noruega, Suíça), o Canadá, a Coreia do Sul e Singapura, além de serem mantidas tratativas com vários outros países tais como China, Japão, Líbano, Marrocos, Tunísia, o Acordo de Integração Econômica da Austrália e Nova Zelândia, a Associação de Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) e a União Aduaneira Euroasiática (Bielorrússia, Cazaquistão e Rússia), entre outros.

Tendo como base o princípio da solidariedade como fundamento do processo de integração e com a finalidade de contribuir para a superação das assimetrias nas economias da região, o MERCOSUL constituiu o Fundo para a Convergência Estrutural do MERCOSUL (FOCEM), conformado pelas contribuições financeiras não reembolsáveis efetuadas pelos Estados Partes. Por meio deste Fundo são financiadas importantes obras de infraestrutura, programas para atender aspectos sociais e melhorar a competitividade e produtividade das empresas do MERCOSUL. Desde que foi posto em funcionamento, no ano 2006, foram aprovados numerosos projetos por um montante que supera 1,55 bilhão de dólares.

Desde a sua criação, o MERCOSUL aprovou um importante número de normas relativas ao dia a dia dos cidadãos dos seus Estados Partes. Delas, decorrem direitos e obrigações que afetam diretamente esses cidadãos, tanto nas suas relações com organismos públicos quanto com agentes particulares. Daí a importância de difundir este arcabouço de normas.

Neste contexto, a Comissão de Representantes Permanentes do MERCOSUL (CRPM), órgão com sede em Montevidéu, que assiste o Conselho do Mercado Comum e o Grupo Mercado Comum, elaborou a Cartilha da Cidadania do MERCOSUL. Nela, foram recompiladas as principais normas vigentes de interesse para o cidadão e foram incluídos os organismos responsáveis por sua aplicação em cada Estado Parte e/ou Associado.

A Cartilha inclui, ainda, declarações dos presidentes dos Estados Partes e recomendações efetuadas pelo Conselho do Mercado Comum que estabelecem, entre outros, as diretrizes políticas que devem orientar os órgãos do MERCOSUL e os Estados Partes na sua relação com a cidadania. 


 

CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E BENS


|  Residência para nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador e Peru  |
|  Regime de bagagem no MERCOSUL  |
|  Documentos válidos para viajar  |
|  Dispensa de tradução de documentos administrativos para efeitos de imigração entre os Estados Partes do MERCOSUL  |
|  Eliminação dos limites para a obtenção de divisas e cheques de viagem relacionados com serviços de turismo e de viagens  |
|  Seguro de responsabilidade civil do proprietário  |
|  Responsabilidade civil emergente de acidentes de trânsito  |
|  Regulamento único de trânsito e segurança viária  |
|  Tratamento aduaneiro para material promocional  |
|  Controles integrados de fronteira e horário nos pontos de fronteira  |
|  Relação nominal de pontos de fronteira de controles  |
|  Serviços públicos de telefonia básica em zonas fronteiriças no MERCOSUL  |
|  Registro migratório eletrônico  |
|  Acordo sobre gratuidade de vistos para estudantes e docentes dos Estados Partes do MERCOSUL  |

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Residência para nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador e Peru

Normas:

 Decisão CMC Nº 28/02 - Acordo Nº 13 y Nº 14

 Decisão CMC Nº 21/11

 Decisão CMC Nº 20/12

 Decisão CMC Nº 04/11

Em vigor para: Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador e Peru.

Como tramitar a Residência Legal em outro país parte do Acordo?
• Os nacionais de um país parte do Acordo que queiram se estabelecer no território de outro país parte do Acordo devem apresentar no respectivo consulado a solicitação de entrada ao país junto com a documentação necessária. Para a legalização dos documentos, bastará a certificação de autenticidade conforme os procedimentos estabelecidos no país de origem do documento. 

• Os nacionais dos países partes do Acordo que já se encontram no território de outro país parte do Acordo e desejarem se estabelecer nele deverão apresentar sua solicitação e documentação junto à autoridade migratória desse Estado. Os documentos devem estar certificados pelo agente consular de seu país credenciado no país no qual quer residir.

Qual é o prazo de validade da Residência Temporária?
A Residência Temporária é outorgada pelo prazo de 2 anos.

Como é possível se obter a Residência Permanente? 
É necessário fazer a solicitação dentro do período de 90 dias prévios ao vencimento da Residência Temporária.
Deve ser solicitada perante a autoridade migratória do país no qual se quer residir. 

Quais direitos outorga a Residência Legal?
Os mesmos direitos civis e liberdades sociais, culturais e econômicas dos nacionais do país de recepção.
• Direito a trabalhar.
• Direito a peticionar às autoridades.
• Direito a entrar e sair do território das Partes.
• Liberdade de culto. 
• Aos membros de sua família que não sejam nacionais de algum dos países do Acordo será concedida uma residência de igual vigência que a sua. Caso esses familiares precisem de visto para ingressar no país, devem tramitar a residência perante a autoridade consular, salvo quando nos termos das normas do país que outorga a residência não for necessário. 
• Direito a gozar de tratamento não menos favorável do que recebem os nacionais do país de residência, especialmente em matéria de salário, condições de trabalho e seguros sociais.
• Direito a transferir remessas.
• Os filhos nascidos no território do país que outorgou a residência têm direito a um nome, ao registro de seu nascimento e a ter uma nacionalidade. Têm também o direito fundamental de acesso à educação em condições de igualdade com os nacionais do país de recepção.


Órgãos de aplicação
Argentina
Ministerio del Interior. Dirección Nacional de Migraciones. Dirección General de Movimiento Migratorio
Av. Antártida Argentina 1355 CP C1104ACA Buenos Aires
+54 (11) 4317-0234//0291 +54 (11) 4317 0263
+ 54 (11) 4317 0263
info@migraciones.gov.ar
www.migraciones.gov.ar
Brasil
Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania - Departamento de Migrações
Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ministério da Justiça, Anexo II, sala 305. Brasília/DF CEP: 70064-901
+55 (61) 2025 3000


http://www.justica.gov.br/seus-direitos/migracoes
Paraguai
Ministerio del Interior
Chile y Manduvirá
+ 595 (21) 415.2263
mercosur@mdi.gov.py; gabysanabria@hotmail.com; dfr@mre.gov.py; gpm@mre.gov.py

www.mdi.gov
Uruguai
Ministerio de Relaciones Exteriores
Colonia 1206 – Montevideo
+598 (2) 902 1010
+598 (2) 902 4287

www.mrree.gub.uy

 

Regime de bagagem no MERCOSUL

Normas:

 Decisão CMC Nº 18/94

Em vigor para:
- Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai

O que acontece quando viajo para um terceiro país?
Sua bagagem está isenta dos impostos à exportação.

Qual é o limite para os bens que levo em minha bagagem para entrar em outro Estado Parte?
• Se você entrar em outro Estado Parte, por via aérea ou marítima, poderá levar bens até o limite de 300 dólares.
• Se você entrar por uma fronteira terrestre, o limite será de 150 dólares.

Esses valores só podem ser usados uma vez por mês.

Há limites para compras em lojas francas?
Você pode comprar até o valor de 300 dólares. Esse montante adiciona-se aos bens pelo valor de 300 dólares que você pode ingressar com sua bagagem. 

O que acontece se meus bens superam esses valores?
Se os produtos excedem os limites, você terá que pagar um imposto único de 50% sobre seu valor. 

Devo pagar impostos por bens que retirei do MERCOSUL e depois trarei de volta?
Os bens que saem do território do MERCOSUL estão isentos de impostos ao seu regresso. Sem importar o prazo de permanência no exterior. 

Como é o trâmite para a bagagem não acompanhada?
A declaração para se obter a franquia deve ser feita por escrito. O valor dos bens será o indicado na nota fiscal da compra. Inexistindo nota fiscal, será considerado o valor determinado pela autoridade aduaneira.

Quais bens não se consideram como bagagem?
Entre outros, os veículos automotores em geral, as embarcações, casas rodantes e aeronaves.

Há algum benefício para os estrangeiros que vêm morar em algum país do MERCOSUL ou para os cidadãos do MERCOSUL que moraram no exterior e regressam? 
Sim. Os estrangeiros que veem se estabelecer em algum Estado Parte do MERCOSUL e os cidadão do MERCOSUL que moraram no estrangeiro por mais de 1 ano e regressam para instalar-se em algum Estado Parte, podem ingressar sem impostos: 
• Móveis e outros bens de uso doméstico, novos ou usados.
• Ferramentas, máquinas, aparelhos ou instrumentos necessários para o exercício de sua profissão ou ofício, novos ou usados.

Se a bagagem viaja sem acompanhamento, deve chegar no território do MERCOSUL no prazo de 3 meses antes e até 6 meses depois da chegada do seu proprietário. 

Essa bagagem será liberada da Alfândega depois da chegada do seu proprietário. 

Órgãos de aplicação
Argentina
Dirección General de Aduanas
Azopardo 350 – Piso 1º (1107) Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+54 (11) 4338-6640/ 42
+54 (11) 4338-6644
dga-privada@afip.gov.ar
www.afip.gov.ar
Brasil
Secretaria da Receita Federal do Brasil, Coordenação-Geral de Administração Aduaneira
Esplanada dos Ministérios Bloco “P” – Ed. Anexo – Ala B 4º andar sala 406. Brasília – DF CEP 70048900
+55 (61) 3412-3417/18
+55 (61) 3412-1566

http://www.receita.fazenda.gov.br
Paraguai
Dirección Nacional de Aduanas
El Paraguayo Independiente y Colón - Asunción
+595 (21) 416 2150

lmorales@aduanas.gov.py
www.aduana.gov.py
Uruguai
Dirección Nacional de Aduanas
Rambla 25 de agosto 1825 –Edificio de Aduanas – Montevideo
+598 (2) 915 0007 int. 574
+598(2) 915 007 int. 562
secdireccion@aduanas.gub.uy
www.aduanas.gub.uy

 

Documentos válidos para viajar

Normas:

 Decisão CMC Nº 21/12

 Decisão CMC Nº 18/08

 Decisão CMC Nº 37/14

 Decisão CMC Nº 46/15

Em vigor para: Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, Venezuela, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador e Peru.

Quais os documentos válidos para viajar no território do MERCOSUL e países Associados?
Os seguintes documentos são tidos como válidos para o trânsito de nacionais e residentes do MERCOSUL pelo território dos Estados Partes e Estados Associados:

Argentina:
• Documento Nacional de Identidade (para nacionais e estrangeiros residentes).
• Passaporte

Brasil:
• Registro de Identidade Civil.
• Cédula de Identidade expedida por cada Unidade da Federação com validade nacional.
• Cédula de Identidade (para estrangeiros).
• Passaporte.

Paraguai:
• Cédula de Identidade.
• Passaporte.

Uruguai:
• Cédula de Identidade.
• Passaporte.

Bolívia:
• Cédula de Identidade.
• Cédula de Identidade de estrangeiros.
• Passaporte.

Chile:
• Cédula de Identidade.
• Passaporte.

Colômbia:
• Cédula de Cidadania.
• Carteira de Identidade.
• Cédula de Estrangeiro.
• Passaporte.

Equador:
• Cédula de Cidadania.
• Cédula de Identidade (para estrangeiros).
• Passaporte.

Peru:
• Documento Nacional de Identidade.
• Carnê de Estrangeiro.
• Passaporte.

Venezuela:
• Cédula de Identidade.
• Passaporte. 

Quais são os documentos reconhecidos como válidos para voltar a meu país em caso de perda ou furto de meu documento de viagem habitual?
São reconhecidos como válidos para transitar pelo território do MERCOSUL os seguintes documentos, emitidos pelas representações consulares correspondentes:

Argentina:
• Passaporte Provisório (Série “A”).

Brasil:
• Autorização de retorno.

Paraguai:
• Passaporte provisório (salvo-conduto).

Uruguai:
• Documento válido de viagem.

Bolívia:
• Salvo-conduto. 

Chile:
• Salvo-conduto. 

Colômbia:
• Passaporte isento.
• Passaporte de emergência.

Equador:
• Salvo-conduto.

Peru:
• Salvo-conduto.

Venezuela:
• Documento de viagem. 

Órgãos de aplicação
Argentina
Dirección Nacional de Migraciones
Av. Antártida Argentina 1355 C1104ACA
+54 (11) 4317-0234

info@migraciones.gov.ar
www.migraciones.gov.ar
Brasil
Departamento de Polícia Federal
SAS Quadra 6, lotes 09/10 -ED.SEDE/DPF - Brasilia/DF CEP: 70037.900
+55 (61) 2024-8000

dcs@dpf.gov.br
www.dpf.gov.br
Paraguai
Ministerio del Interior
Chile y Manduvirá
+595 (21) 415 2263

mercosur@mdi.gov.py; gabysanabria@hotmail.com; dfr@mre.gov.py; gpm@mre.gov.py
www.mdi.gov.py
Uruguai
Dirección Nacional de Migraciones
Misiones 1513
+598 (2) 916 04 71 / 915 47 42

secretaria@dnm.minterior.gub.uy
www.dnm.minterior.gub.uy
Venezuela
Ministerio del Poder Popular para Relaciones Interiores, Justicia y Paz. Servicio Administrativo de Identificación, Migración y Extranjería (SAIME)
Av. Baralt, Edificio 1000, sede SAIME, Municipio Libertador, Caracas, Distrito Capital - Venezuela
0800-SAIME-00 / 0800-72463-00

directorgeneral@saime.gob.ve
www.saime.gob.ve

 

Dispensa de tradução de documentos administrativos para efeitos de imigração entre os Estados Partes do MERCOSUL

Normas:

 Decisão CMC Nº 44/00

É necessária a tradução dos documentos exigidos para tramitar o visto de ingresso ou pedir a permanência em outro Estado do MERCOSUL?
As pessoas nacionais de qualquer Estado Parte do MERCOSUL que fazem os trâmites administrativos migratórios para pedir visto, renovação do prazo de estada e outorga de permanência, não precisam traduzir os seguintes documentos:

• Passaporte.
• Cédula de Identidade.
• Certidões de nascimento ou casamento.
• Certidão negativa de antecedentes criminais.

Órgãos de aplicação
Argentina
Ministerio del Interior. Dirección Nacional de Migraciones. Dirección General de Movimiento Migratorio
Av. Antártida Argentina 1355 CP C1104ACA Buenos Aires
+54 (11) 4317-0234//0291 +54 (11) 4317 0263
+ 54 (11) 4317 0263
info@migraciones.gov.ar
www.migraciones.gov.ar
Brasil
Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania - Departamento de Migrações
Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ministério da Justiça, Anexo II, sala 305. Brasília/DF CEP: 70064-901
+55 (61) 2025 3000


http://www.justica.gov.br/seus-direitos/migracoes
Paraguai
Ministerio del Interior
Chile y Manduvirá
+ 595 (21) 415.2263
mercosur@mdi.gov.py; gabysanabria@hotmail.com; dfr@mre.gov.py; gpm@mre.gov.py

www.mdi.gov
Uruguai
Dirección Nacional de Migraciones
Misiones 1513
+598 (2) 916 04 71 / 915 47 42

secretaria@dnm.minterior.gub.uy
www.dnm.minterior.gub.uy

 

Eliminação dos limites para a obtenção de divisas e cheques de viagem relacionados com serviços de turismo e de viagens

Normas:

 Resolução GMC Nº 43/92

Em vigor para:
- Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai

Existem limites para a obtenção de moeda estrangeira para turismo e viagens no MERCOSUL?

Não. Não há limites.


Órgãos de aplicação
Argentina
Banco Central de la República Argentina
Reconquista 266 - Piso 2° of. 208 (CP1003) - Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+54(11) 4348-3611
+54(11) 4349-0976
presidencia@bcra.gov.ar
www.bcra.gov.ar
Brasil
Banco Central do Brasil. Departamento de Assuntos Internacionais
SBS Quadra 3 Bloco “B” Edifício Sede. Brasília - DF
+55 (61) 3414-2945
+55 (61) 3414-3992
derin@bcb.gov.br
www.bcb.gov.br
Paraguai
Banco Central del Paraguay
Federación Rusa y Cabo 1º Marecos
+595 (21) 619.2266/610.215

vcuevas@bcp.gov.py
www.bcp.gov.py
Uruguai
Dirección Nacional de Aduanas
Rambla 25 de agosto 1825 –Edificio de Aduanas – Montevideo
+598 (2) 915 0007 int. 574
+598(2) 915 007 int. 562
secdireccion@aduanas.gub.uy
www.aduanas.gub.uy

 

Seguro de responsabilidade civil do proprietário

Normas:

 Resolução CMC Nº 120/94

Em vigor para:
- Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.

Preciso de seguro de responsabilidade civil para circular com meu carro por outro Estado Parte do MERCOSUL?
Sim. Você precisa de um seguro que cubra a responsabilidade civil por danos causados a pessoas ou coisas não transportadas.

Preciso de seguro especial para circular com meu carro por outro Estado Parte do MERCOSUL?
É válido o seguro do seu carro desde que a companhia de seguros tenha acordo com companhias de seguros do país ao que você viaja.


Órgãos de aplicação
Argentina
Superintendencia de Seguros de la Nación
Av. Julio A Roca 721 (CP 1067) Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+54 (11) 4338-4000 Interno 1631


www.ssn.gov.ar
Brasil
Superintendência de Seguros Privados, Coordenação-Geral de Produtos
Av. Presidente Vargas, 730 – 10º andar - CGPRO. Rio de Janeiro - CEP: 20071-900
+55 (21) 3233 4026
+55 (21) 3233-4022

www.susep.gov.br
Paraguai
Banco Central del Paraguay
Federación Rusa y Cabo 1º Marecos
+595 (21) 619.2266/610.215

vcuevas@bcp.gov.py
www.bcp.gov.py
Uruguai
Ministerio de Transporte y Obras Publicas. Direccion Nacional de Transporte
Rincón 561 CP 11000
+598 (2) 916 2940 – 9163028

infodnt@dnt.gub.uy
www.mtop.gub.uy

 

Responsabilidade civil emergente de acidentes de trânsito

Normas:

 Decisão CMC Nº 01/96

Em vigor para:
- Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.

Qual é a lei aplicável se em um Estado Parte ocorre um acidente de trânsito com um veículo de outro Estado Parte?
Aplica-se a lei do país onde ocorre o acidente. Para a circulação e a segurança, também se aplicam as leis e normas do país onde ocorre o acidente. 

Onde devo iniciar um processo se tenho um acidente de trânsito com um carro de outro país do MERCOSUL?
Você pode optar por fazê-lo nos tribunais do país onde ocorreu o acidente, nos tribunais do país de domicílio do demandado ou nos tribunais do país onde você tem seu domicílio.


Órgãos de aplicação
Argentina
Ministerio de Justicia y Derechos Humanos
Sarmiento 329 (CP1041) Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+54 (11) 5300-4000


www.jus.gov.ar
Brasil
Ministério da Justiça e Segurança Pública, Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania. Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional
SCN Quadra 6, Conjunto A, Bloco A, 2º andar, Ed. Venâncio 3000, Asa Norte. Brasília-DF CEP: 70716-900
+ 55 (61) 2025 8900/8901
+ 55 (61) 2025-8915
drci@mj.gov.br
http://www.justica.gov.br
Paraguai
Ministerio de Justicia y Trabajo. Dirección General de Justicia
Herrera e/ Paraguari
+ 595 (21) 497 618

direcciondejusticia@mjt.gov.py
www.mjt.gov.py
Uruguai
Ministerio de Transporte y Obras Publicas. Direccion Nacional de Transporte
Rincón 561 CP 11000
+598 (2) 916 2940 – 9163028

infodnt@dnt.gub.uy
www.mtop.gub.uy

 

Regulamento único de trânsito e segurança viária

Normas:

 Resolução GMC Nº 08/92

Em vigor para:
- Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.

Como posso conhecer as normas de trânsito que se aplicam em cada Estado Parte?
A autoridade de cada país deve disponibilizar para os motoristas as normas e os regulamentos de trânsito vigentes em seu território nas passagens de fronteira. 

Existe alguma norma sobre requisitos mínimos para a circulação de veículos no MERCOSUL?
Sim. Para favorecer a segurança da circulação no território do MERCOSUL, aprovou-se uma regulamentação unificada de trânsito que estabelece as condições mínimas para a circulação de veículos.


Órgãos de aplicação
Argentina
Agencia Nacional de Seguridad Vial
Av. Brasil 55, 1° piso. Ciudad Autónoma de Buenos Aires. Código postal: C1063AAA
+54 (11) 5295-2400


https://www.argentina.gob.ar/seguridadvial
Brasil
Agência Nacional de Transportes Terrestres - Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas
Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03 Projeto Orla Pólo 8 - BLOCO A – Térreo Brasília / DF - CEP: 70.200-003
+55 (61) 3410-1190
+55 (61) 3410-1790

www.antt.gov.br
Paraguai
Dirección Nacional de Tránsito
Ruta Nº 2 Mcal Estigarribia Km. 14
+ 595 (21) 582 162/ 586 270

dinatran@dinatran.gov.py
www.dinatran.gov.py
Uruguai
Ministerio de Transporte y Obras Publicas. Direccion Nacional de Transporte
Rincón 561 CP 11000
+598 (2) 916 2940 – 9163028

infodnt@dnt.gub.uy
www.mtop.gub.uy

 

Tratamento aduaneiro para material promocional

Normas:

 Resolução GMC Nº 121/96

Em vigor para: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.

Há facilidades aduaneiras para os bens transportados a um país do MERCOSUL para serem exibidos em feiras e exposições?

Sim. Está isento de impostos aduaneiros todo material promocional que circule entre os Estados Partes para ser utilizado ou distribuído de forma gratuita em feiras, exposições, congressos, seminários, encontros, oficinas e atividades caráter turístico, cultural, educativo, desportivo, religioso ou comercial.

Entende-se por material promocional folhetos, catálogos, cartazes, guias, fotografias, material gráfico e semelhante. Fica proibida sua comercialização. 


Órgãos de aplicação
Argentina
Dirección General de Aduanas
Azopardo 350 – Piso 1º (1107) Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+54 (11) 4338-6640/ 42
+54 (11) 4338-6644
dga-privada@afip.gov.ar
www.afip.gov.ar
Brasil
Secretaria da Receita Federal do Brasil, Coordenação-Geral de Administração Aduaneira
Esplanada dos Ministérios Bloco “P” – Ed. Anexo – Ala B 4º andar sala 406. Brasília – DF CEP 70048900
+55 (61) 3412-3417/18
+55 (61) 3412-1566

http://www.receita.fazenda.gov.br
Paraguai
Dirección Nacional de Aduanas
El Paraguayo Independiente y Colón - Asunción
+595 (21) 416 2150

lmorales@aduanas.gov.py
www.aduana.gov.py
Uruguai
Dirección Nacional de Aduanas
Rambla 25 de agosto 1825 –Edificio de Aduanas – Montevideo
+598 (2) 915 0007 int. 574
+598(2) 915 007 int. 562
secdireccion@aduanas.gub.uy
www.aduanas.gub.uy

 

Controles integrados de fronteira e horário nos pontos de fronteira

Normas:

 Resolução GMC Nº 77/99

 Decisão CMC Nº 04/00

 Decisão CMC Nº 05/00

 Decisão CMC Nº 18/14

Em vigor para: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.

O que são os controles integrados de fronteira?
O controle integrado é a verificação do cumprimento de todas as normas de entrada e saída de pessoas, mercadorias e meios de transporte pelos pontos de fronteira que realizam os funcionários dos distintos organismos competentes que intervêm no controle, por meio de procedimentos administrativos e operativos semelhantes, feitos ao mesmo tempo ou sucessivamente. 

Onde são feitos os controles integrados de fronteira?
Nas "Áreas de controle integrado” é feito o controle integrado pelos funcionários dos dois países.

Qual é o horário de atendimentos nas Áreas de Controle Integrado?
De segunda a sexta-feira, das 07h00 às 19h00.


Órgãos de aplicação
Argentina
Ministerio del Interior. Dirección Nacional de Migraciones. Dirección General de Movimiento Migratorio
Av. Antártida Argentina 1355 CP C1104ACA Buenos Aires
+54 (11) 4317-0234//0291 +54 (11) 4317 0263
+ 54 (11) 4317 0263
info@migraciones.gov.ar
www.migraciones.gov.ar
Brasil
Secretaria da Receita Federal do Brasil, Coordenação-Geral de Administração Aduaneira
Esplanada dos Ministérios Bloco “P” – Ed. Anexo – Ala B 4º andar sala 406. Brasília – DF CEP 70048900
+55 (61) 3412-3417/18
+55 (61) 3412-1566

http://www.receita.fazenda.gov.br
Paraguai
Dirección Nacional de Aduanas
El Paraguayo Independiente y Colón - Asunción
+595 (21) 416 2150

lmorales@aduanas.gov.py
www.aduana.gov.py
Uruguai
Dirección Nacional de Aduanas. Unidad de Apoyo a la Ejecución del Programa de Modernización
Rambla 25 de agosto 1825 – Edificio de Aduanas. Montevideo CP 11000
+598 (2) 915 0007 int. 574/ int. 507
+598 (2) 915 007 int. 562
secdireccion@aduanas.gub.uy
www.aduanas.gub.uy

 

Relação nominal de pontos de fronteira de controles

Normas:

 Resolução GMC Nº 29/07

Onde estão localizadas as Áreas de Controle Integrado?

FRONTEIRA ARGENTINA - BRASIL

Controle Integrado de Trânsito Vicinal e Turístico
- Puerto Iguazú/Foz do Iguaçu (ambas as cabeceiras)
- Paso de los Libres (única cabeceira)
- Andresito (única cabeceira)
- Bernardo de Irigoyen (única cabeceira)
- Santo Tomé (única cabeceira)
- Alvear - Itaqui (a definir)

Controle de Cargas - Transporte Automotor
- Puerto Iguazú/Foz do Iguaçu (ambas as cabeceiras)
- Paso de los Libres/Uruguaiana (ambas as cabeceiras)
- Andresito (única cabeceira)
- Dionísio Cerqueira (única cabeceira)
- Santo Tomé (única cabeceira)
- Alvear - Itaqui (a definir)

Controle de Cargas - Via Férrea
- Uruguaiana (única cabeceira)


FRONTEIRA ARGENTINA - PARAGUAI

Controle Integrado de Trânsito Vicinal e Turístico
- Posadas (única cabeceia)
- Clorinda/Puerto Falcón (ambas as cabeceiras)

Controle Integrado de Cargas - Transporte Automotor
- Encarnación (única cabeceira)
- Clorinda/Puerto Falcón (ambas as cabeceiras)

Controle Integrado de Cargas - Via Férrea
- Encarnación (única cabeceira)


FRONTERA ARGENTINA – URUGUAI

Controle Integrado de Trânsito Vicinal e Turístico
- Fray Bentos (única cabeceira)
- Paysandú (única cabeceira)
- Concordia (única cabeceira)

Controle Integrado de Cargas – Transporte Automotor
- Fray Bentos (única cabeceira)
- Paysandú (única cabeceira)
- Concordia (única cabeceira)

Controle Integrado de Cargas - Via Férrea
- Salto (única cabeceira experimental)


FRONTEIRA BRASIL - PARAGUAI

Controle Integrado de Trânsito Vicinal e Turístico
- Foz do Iguaçu (única cabeceira)
- Pedro Juan Caballero (única cabeceira)
- Salto del Guairá (única cabeceira)
- Santa Helena (única cabeceira)

Controle Integrado de Cargas – Transporte Automotor
- Foz do Iguaçu/ Ciudad del Este (ambas as cabeceiras)
- Pedro Juan Caballero (única cabeceira))
- Salto del Guairá (única cabeceira)
- Santa Helena (única cabeceira)


FRONTEIRA BRASIL - URUGUAI

Controle Integrado de Trânsito Vicinal e Turístico
- Bella Unión (única cabeceira)
- Quaraí (única cabeceira)
- Rivera (única cabeceira)
- Aceguá (única cabeceira)
- Río Branco (única cabeceira)
- Chuí (única cabeceira)

Controle Integrado de Cargas – Transporte Automotor
- Bella Unión (única cabeceira)
- Artigas (única cabeceira)
- Santana do Livramento (única cabeceira)
- Aceguá (única cabeceira)
- Jaguarão (única cabeceira)
- Chuí (única cabeceira)


Órgãos de aplicação
Argentina
Dirección General de Aduanas
Azopardo 350 – Piso 1º (1107) Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+54 (11) 4338-6640/ 42
+54 (11) 4338-6644
dga-privada@afip.gov.ar
www.afip.gov.ar
Brasil
Secretaria da Receita Federal do Brasil, Coordenação-Geral de Administração Aduaneira
Esplanada dos Ministérios Bloco “P” – Ed. Anexo – Ala B 4º andar sala 406. Brasília – DF CEP 70048900
+55 (61) 3412-3417/18
+55 (61) 3412-1566

http://www.receita.fazenda.gov.br
Paraguai
Dirección Nacional de Aduanas
El Paraguayo Independiente y Colón - Asunción
+595 (21) 416 2150

lmorales@aduanas.gov.py
www.aduana.gov.py
Uruguai
Dirección Nacional de Aduanas. Unidad de Apoyo a la Ejecución del Programa de Modernización
Rambla 25 de agosto 1825 – Edificio de Aduanas. Montevideo CP 11000
+598 (2) 915 0007 int. 574/ int. 507
+598 (2) 915 007 int. 562
secdireccion@aduanas.gub.uy
www.aduanas.gub.uy

 

Serviços públicos de telefonia básica em zonas fronteiriças no MERCOSUL

Normas:

 Resolução GMC Nº 66/97

Em vigor para:
- Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.

Existe algum tipo de facilidade para as comunicações entre as localidades de fronteira?

As tarifas aplicadas ao serviço público de telefonia básica internacional fronteiriço devem ser o mais econômicas possíveis.
O serviço público de telefonia básica internacional fronteiriço aplica-se a duas localidades de países limítrofes membros do MERCOSUL que estejam a uma distância inferior a 50 km em linha reta.
Os prestadores do serviço de telefonia devem garantir um serviço de qualidade idêntica ao que oferecem a nível nacional.


Órgãos de aplicação
Argentina
Ente Nacional de Comunicaciones
Perú 103 (C1067AAC)


contacto@enacom.gob.ar
https://www.enacom.gob.ar/
Brasil
Ministério das Comunicações. Agência Nacional de Telecomunicações, Assessoria Internacional
SAUS Q. 6 Bloco H 4º andar - Brasília-DF
+ 55 (61) 2312-2281
+ 55 (61) 2312-2244

www.anatel.gov.br
Paraguai
Comisión Nacional de Telecomunicaciones
Pte Franco Nº 780 esq. Ayolas – Edificio AYFRA
+ 595 (21) 440 020

presidencia@conatel.gov.py
www.conatel.gov.py
Uruguai
Administración Nacional de Teléfonos –ANTEL
Guatemala 1075 Torre de las Comunicaciones – Montevideo CP 1800
+598 (2) 928 0000 int. 14
+598 (2) 9288301
gerenciageneral@antel.com.uy
www.antel.com.uy

 

Registro migratório eletrônico

Normas:

 Decisão CMC Nº 53/15

 Decisão CMC Nº 20/17

Em vigor entre:
Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, Bolívia, Chile e Equador

Como é feito o registro migratório nos países do MERCOSUL?
Desde o ano de 2015 os países do MERCOSUL implementam um sistema de registração migratória eletrônica.

Por meio deste sistema eletrônico se obtém mais agilidade e segurança nos controles fronteiriços, evitando que os viajantes completem formulários de forma manual.


Órgãos de aplicação
Argentina
Dirección Nacional de Migraciones
Av. Antártida Argentina 1355 C1104ACA
+54 (11) 4317-0234

info@migraciones.gov.ar
www.migraciones.gov.ar
Brasil
Departamento de Polícia Federal
SAS Quadra 6, lotes 09/10 -ED.SEDE/DPF - Brasilia/DF CEP: 70037.900
+55 (61) 2024-8000

dcs@dpf.gov.br
www.dpf.gov.br
Paraguai
Dirección General de Migraciones
Caballero Nº 201 esq. Eligio Ayala - Asunción, Paraguay
(595) 21 - 446 066

migraciones@migraciones.gov.py
http://www.migraciones.gov.py
Uruguai
Dirección Nacional de Migraciones
Misiones 1513
+598 (2) 916 04 71 / 915 47 42

secretaria@dnm.minterior.gub.uy
www.dnm.minterior.gub.uy

 

Acordo sobre gratuidade de vistos para estudantes e docentes dos Estados Partes do MERCOSUL

Normas:

 Decisão CMC Nº 21/06

Em vigor para: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.

¿Em que casos posso ser beneficiado com o visto gratuito no trâmite de residência em outro Estado Parte?

Quando se solicite residência no território de outro Estado Parte, com o objetivo de realizar, unicamente, qualquer das seguintes atividades de forma temporária:

a)  cursos de graduação ou pós-graduação em universidades ou estabelecimentos de educação oficialmente reconhecidos no país receptor;

b) cursos secundários no âmbito de programas de intercâmbio de instituições governamentais e não-governamentais oficialmente reconhecidas no país receptor;

c) docência ou pesquisa em estabelecimentos de educação ou universidades oficialmente reconhecidos no país receptor. 


 

TRABALHO E SEGURIDADE SOCIAL


|  Residência para nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador e Peru  |
|  Acordo Multilateral de Previdência Social do MERCOSUL  |
|  Condições mínimas do procedimento de inspeção do trabalho no MERCOSUL  |

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Residência para nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador e Peru

Normas:

 Decisão CMC Nº 28/02 - Acordo Nº 13 y Nº 14

 Decisão CMC Nº 21/11

 Decisão CMC Nº 20/12

 Decisão CMC Nº 04/11

Em vigor para:
- Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador e Peru.

Como tramitar a Residência Legal em outro país parte do Acordo?
• Os nacionais de um país parte do Acordo que queiram se estabelecer no território de outro país parte do Acordo devem apresentar no respectivo consulado a solicitação de entrada ao país junto com a documentação necessária. Para a legalização dos documentos, bastará a certificação de autenticidade conforme os procedimentos estabelecidos no país de origem do documento.
• Os nacionais dos países partes do Acordo que já se encontram no território de outro país parte do Acordo e desejarem se estabelecer nele deverão apresentar sua solicitação e documentação junto à autoridade migratória desse Estado. Os documentos devem estar certificados pelo agente consular de seu país credenciado no país no qual quer residir.

Qual é o prazo de validade da Residência Temporária?
A Residência Temporária é outorgada pelo prazo de 2 anos.

Como é possível se obter a Residência Permanente? 
É necessário fazer a solicitação dentro do período de 90 dias prévios ao vencimento da Residência Temporária. 

Deve ser solicitada perante a autoridade migratória do país no qual se quer residir. 

Quais direitos outorga a Residência Legal?
•  Os mesmos direitos civis e liberdades sociais, culturais e econômicas dos nacionais do país de recepção.
•  Direito a trabalhar.
•  Direito a peticionar às autoridades.
•  Direito a entrar e sair do território das Partes.
•  Liberdade de culto.
•  Aos membros de sua família que não sejam nacionais de algum dos países do Acordo será concedida uma residência de igual vigência que a sua. Caso esses familiares precisem de visto para ingressar no país, devem tramitar a residência perante a autoridade consular, salvo quando nos termos das normas do país que outorga a residência não for necessário.
• Direito a gozar de tratamento não menos favorável do que recebem os nacionais do país de residência, especialmente em matéria de salário, condições de trabalho e seguros sociais.
• Direito a transferir remessas.
• Os filhos nascidos no território do país que outorgou a residência têm direito a um nome, ao registro de seu nascimento e a ter uma nacionalidade. Têm também o direito fundamental de acesso à educação em condições de igualdade com os nacionais do país de recepção.

Órgãos de aplicação
Argentina
Ministerio del Interior. Dirección Nacional de Migraciones. Dirección General de Movimiento Migratorio
Av. Antártida Argentina 1355 CP C1104ACA Buenos Aires
+54 (11) 4317-0234//0291 +54 (11) 4317 0263
+ 54 (11) 4317 0263
info@migraciones.gov.ar
www.migraciones.gov.ar
Brasil
Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania - Departamento de Migrações
Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ministério da Justiça, Anexo II, sala 305. Brasília/DF CEP: 70064-901
+55 (61) 2025 3000


http://www.justica.gov.br/seus-direitos/migracoes
Paraguai
Ministerio del Interior
Chile y Manduvirá
+ 595 (21) 415.2263
mercosur@mdi.gov.py; gabysanabria@hotmail.com; dfr@mre.gov.py; gpm@mre.gov.py

www.mdi.gov
Uruguai
Dirección Nacional de Migraciones
Misiones 1513
+598 (2) 916 04 71 / 915 47 42

secretaria@dnm.minterior.gub.uy
www.dnm.minterior.gub.uy
Uruguai
Ministerio de Trabajo y Seguridad Social. Dirección Empleos
Juncal 1511 piso 2 - Montevideo. CP. 11100
+598 (2) 916 5776
+598 (2) 9165773
dinae@mtss.gub.uy
www.mtss.gub.uy

 

Acordo Multilateral de Previdência Social do MERCOSUL

Normas:

 Decisão CMC Nº 19/97

Em vigor para:
- Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai
São reconhecidos os direitos à previdência social dos trabalhadores que prestam ou prestaram serviços em outro Estado Parte do MERCOSUL?

Sim. Serão reconhecidos aos trabalhadores que tenham prestado serviços em quaisquer dos Estados Partes, bem como a seus familiares, os mesmos direitos de previdência social que aos nacionais de tais Estados. 

Os trabalhadores de outra nacionalidade que residem em um Estado Parte têm os mesmos direitos? 

Sim, desde que tenham prestado serviços em tais Estados Partes.

Qual é a lei aplicada ao trabalhador de um Estado Parte que trabalha em outro?

 É a lei do Estado Parte no qual ele trabalha. 

O trabalhador que se desloca por um tempo ao território de outro Estado Parte recebe atendimento de saúde? 

Sim, desde que a Entidade Gestora de origem autorize.
A família do trabalhador também recebe este benefício.

Os períodos trabalhados em outro país são considerados para prestações por velhice ou similares?

Sim. Os períodos de seguro ou cotização cumpridos nos territórios dos Estados Partes são considerados em outro Estado para conceder ao trabalhador prestações por velhice, idade avançada, invalidez ou morte.

Órgãos de aplicação
Argentina
Ministerio de Trabajo, Empleo y Seguridad Social. Secretaria de Seguridad Social
Av. Leandro N. Alem 650 8º Piso (1001). Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+ 54 (11) 4310-6275/ 85
+ 54 (11) 4310-6269

www.trabajo.gov.ar
Brasil
Ministério da Fazenda. Secretaria de Previdência. Assessoria de Assuntos Internacionais
Esplanada dos Ministérios, bloco F - sala 933. Brasília/DF - CEP: 70.059-905
+ 55 (61) 2021-5911 / 5679 / 5178
+ 55 (61) 2021-5892
internacional@previdenciasocial.gov.br
www.previdencia.gov.br
Paraguai
Instituto de Previsión Social – IPS – Sección Convenios Nacionales e Internacionales
Luis A. de Herrera Nº 1144 c/Constitución – Planta Baja
+595 (21) 223674

secretaria_general@ips.gov.py
www.ips.gov.py
Uruguai
Banco de Previsión Social. Asesoría Técnica Legal y de Asuntos Internacionales

+ 598 (2) 400 0150/59 9089303

secainternac@bps.gub.uy
www.bps.gub.uy

 

Condições mínimas do procedimento de inspeção do trabalho no MERCOSUL

Normas:

 Decisão CMC Nº 32/06

Em vigor para: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai


Quais são as mínimas condições de trabalho que as inspeções de trabalho devem controlar? 
Os Estados Partes que apliquem em seus países o Procedimento de Inspeção do Trabalho devem controlar que sejam cumpridas algumas condições mínimas:

Condições gerais do trabalho:
• Registro dos trabalhadores de acordo com a documentação trabalhista exigida.
• Registro dos trabalhadores nos organismos de previdência social correspondentes.
• Cumprimento das normas sobre jornada de trabalho legal ou convencional.
• Proibição do trabalho infantil.

Condições de higiene e segurança:
• Existência de medidas para evitar riscos aos trabalhadores no uso de máquinas e ferramentas.
• Fornecimento de equipamento de proteção e elementos de trabalho adequados para os trabalhadores.
• Fornecimento adequado de água potável.
• Proteção contra incêndios e saídas de escape adequados.
• Uso adequado, proteção e informação sobre substâncias perigosas.
• Adoção de medidas de proteção e redução de riscos elétricos.
• Fornecimento de banheiros e vestiários.
• Proteção adequada em elevadores de carga e elevadores.
• Caixa de primeiros socorros.
• Controle de contaminação ambiental provocada por gases ou poeiras no ambiente de trabalho.
• Proteção e resguardo de andaimes, escadas e outros.

Órgãos de aplicação
Argentina
Ministerio de Trabajo, Empleo y Seguridad Social. Secretaria de Seguridad Social
Av. Leandro N. Alem 650 8º Piso (1001). Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+ 54 (11) 4310-6275/ 85
+ 54 (11) 4310-6269

www.trabajo.gov.ar
Brasil
Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria de Inspeção do Trabalho
Esplanada dos Ministérios Bl. F Anexo - Ala B 1º Andar - Sala 150
+55 (61) 3317-6719/6855
+55 (61) 3317-8265

www.mte.gov.br
Paraguai
Ministerio de Justicia y Trabajo, Dirección General de Trabajo
Gaspar Rodríguez de Francia y Estados Unidos
+ 595 (21) 493 209


www.mjt.gov.py
Uruguai
Ministerio de Trabajo y Seguridad Social. Dirección Empleos
Juncal 1511 piso 2 - Montevideo. CP. 11100
+598 (2) 916 5776
+598 (2) 9165773
dinae@mtss.gub.uy
www.mtss.gub.uy

 

EDUCAÇÃO


|  Gratuidade de vistos para estudantes e docentes dos Estados Partes do MERCOSUL  |
|  Estudos de nível primário e médio não técnico  |
|  Estudos de nível médio técnico  |
|  Estudos de pós-graduação  |
|  Formação de recursos humanos no nível de pós-graduação  |
|  Admissão de títulos para o exercício de atividades acadêmicas  |
|  Sistema de Acreditação Regional de Carreiras Universitárias (Sistema ARCU-SUL)  |
|  Sistema Integrado de Mobilidade do MERCOSUL (SIMERCOSUL)  |
|  Programa de Mobilidade Acadêmica Regional para os cursos credenciados pelo Sistema de Acreditação de Carreiras Universitárias do MERCOSUL e Estados Associados (Programa MARCA)  |

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Gratuidade de vistos para estudantes e docentes dos Estados Partes do MERCOSUL

Normas:

 Decisão CMC Nº 21/06

Acordo sobre gratuidade de vistos para estudantes e docentes dos Estados Partes do MERCOSUL

Em vigor para: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.

¿O visto para estudantes ou professores que desejam realizar o trâmite de residência em outro Estado Parte tem algum custo?

Não. O visto será gratuito quando a residência é solicitada no território de outro Estado Parte para realizar apenas uma das seguintes atividades em caráter temporário:

a) estudar cursos de graduação ou pós-graduação em universidades oficialmente reconhecidas ou estabelecimentos de ensino no país de destino;

b) realizar cursos secundários no campo de programas de intercâmbio de instituições governamentais e não-governamentais oficialmente reconhecidas no país de destino;

c) realizar atividades de ensino ou pesquisa em estabelecimentos de ensino ou universidades oficialmente reconhecidas no país de destino.



 

Estudos de nível primário e médio não técnico

Normas:

 Decisão CMC Nº 04/94

 Decisão CMC Nº 15/08

Protocolo sobre integração educativa e reconhecimento de certificados, títulos e estudos de nível primário e médio não técnico e tabela de equivalências

Em vigor para:
- Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai


Os países do MERCOSUL reconhecem meus estudos fundamental e médio? 

Sim. Seus estudos completos e também os incompletos são reconhecidos para que você possa continuar estudando em outro Estado Parte do MERCOSUL.

Os países do MERCOSUL reconhecem meu certificado de conclusão dos estudos fundamental e médio?

Sim. O seu certificado de estudos é reconhecido e tem validez nas mesmas condições que no seu país.

O reconhecimento de estudos e certificados também vale para a educação técnica?

O reconhecimento de estudos e certificados de estudos da educação técnica está regulado em outras disposições que explicaremos no seguinte título.

Como é feito o reconhecimento de estudos e certificados?

De acordo com uma Tabela de Equivalências que inclui o nome que os níveis educativos têm em cada país.

 Como tenho que apresentar a documentação para que meus estudos e certificados de estudos fundamental e médio sejam reconhecidos?

Legalizada pelas autoridades educativas e consulares do seu país.

Órgãos de aplicação
Argentina
Ministerio de Educación. Departamento de Validez Nacional de Títulos y Estudios
Montevideo 950 (CP 1026) Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+ 54 (11) 4129-1317/8/9
+ 54 (11) 4129-1359
consultascyl@me.gov.ar
https://www.argentina.gob.ar/educacion/innovacionycalidadeducativa/validezdetitulosyestudios
Brasil
Ministério da Educação, Assessoria Internacional
Esplanada dos Ministérios. Bloco “ L” 8º andar sala 824. Brasília - DF
+55 (61) 2022-7884
+55(61) 2022-7879

portal.mec.gov.br
Brasil
Ministério das Relações Exteriores. Divisão de Assistência Consular (DAC)
Esplanada dos Ministérios, Bloco H - Palácio Itamaraty. Anexo I – Térreo. Brasília - DF CEP.: 70170-900
+55 (61) 2030-8804
+55 (61) 2030-8800

www.itamaraty.gov.br
Paraguai
Ministerio de Educación y Ciencias
25 de mayo Nº 171 c/ Yegros
+ 595 (21) 443919 / 442500


www.mec.gov.py
Uruguai
Consejo de Educación Primaria

+ 598 (2) 915.89.68 – 915.42.71 – 915.02.56


www.cep.edu.uy
Uruguai
Ministerio de Educación y Cultura
Reconquista 535 piso 7 - Montevideo CP 11000
+ 598 (2) 9150103 / 9150203


www.mec.gub.uy

 

Estudos de nível médio técnico

Normas:

 Decisão CMC Nº 07/95

Protocolo de integração educativa e revalidação de diplomas, certificados, títulos e reconhecimento e estudos de nível médio técnico

Em vigor para:
- Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai

Os países do MERCOSUL reconhecem meus estudos de nível médio técnico?
Sim. Os países membros reconhecem os seus estudos de educação média técnica completos ou incompletos para que você possa continuar estudando em qualquer outro Estado do MERCOSUL.

Os países do MERCOSUL reconhecem meu certificado de conclusão de estudos do ensino médio técnico?
Sim. Os países do MERCOSUL outorgam validez ao seu certificado do ensino médio técnico nas mesmas condições que no seu país.
Quando seja validado seu certificado de estudos técnicos, você receberá informação sobre as leis e normas vigentes nesse país que regulam a profissão que corresponde ao seu título.

Como tenho que apresentar a documentação para que meus estudos de educação técnica sejam reconhecidos?
Legalizada pelas autoridades educativas e consulares do seu país.

Órgãos de aplicação
Argentina
Ministerio de Educación. Departamento de Validez Nacional de Títulos y Estudios
Montevideo 950 (CP 1026) Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+ 54 (11) 4129-1317/8/9
+ 54 (11) 4129-1359
consultascyl@me.gov.ar
https://www.argentina.gob.ar/educacion/innovacionycalidadeducativa/validezdetitulosyestudios
Brasil
Ministério das Relações Exteriores. Divisão de Assistência Consular (DAC)
Esplanada dos Ministérios, Bloco H - Palácio Itamaraty. Anexo I – Térreo. Brasília - DF CEP.: 70170-900
+55 (61) 2030-8804
+55 (61) 2030-8800

www.itamaraty.gov.br
Brasil
Ministério da Educação, Assessoria Internacional
Esplanada dos Ministérios. Bloco “ L” 8º andar sala 824. Brasília - DF
+55 (61) 2022-7884
+55(61) 2022-7879

portal.mec.gov.br
Brasil
Ministério da Educação, Assessoria Internacional
Esplanada dos Ministérios. Bloco “ L” 8º andar sala 824. Brasília - DF
+55 (61) 2022-7884
+55(61) 2022-7879

portal.mec.gov.br
Uruguai
Consejo de Educación Secundaria
Rincón 690 - Montevideo
:+ 598 (2) 916 3821 – 916 3622


www.ces.edu.uy
Uruguai
Consejo de Educación Técnico-Profesional- UTU
San Salvador 1674 - Montevideo
+598(2) 419 87 03 /4103711

utu@anep.edu.uy
www.anep.edu.uy

 

Estudos de pós-graduação

Normas:

 Decisão CMC Nº 08/96

Protocolo de integração educacional para prosseguimento de estudos de pós-graduação nas universidades dos Estados Partes do MERCOSUL

Em vigor para: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.

Os países do MERCOSUL reconhecem meu título universitário para poder cursar uma pós-graduação em alguma universidade desses países? 
Sim. Os países do MERCOSUL reconhecem os títulos universitários de graduação para que você possa fazer uma pós-graduação em alguma de suas universidades.

Quais são os títulos de graduação?
As normas do MERCOSUL consideram títulos de graduação aqueles obtidos nos cursos com duração mínima de 4 anos ou 2.700 horas cursadas.

Quais são os requisitos que devo cumprir para entrar em uma pós-graduação em alguma universidade dos países membros do MERCOSUL?
Os mesmos que os estudantes nacionais do país onde você quer estudar devem cumprir.

Como tenho que apresentar a documentação para que reconheçam meu título universitário de graduação?
Legalizada pelas autoridades educativas e consulares do seu país.

Órgãos de aplicação
Argentina
Ministerio de Educación. Secretaría de Políticas Universitarias.
Pizzurno 935 2° Piso Oficina 204. Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+54(11) 4129-1396
+54(11) 4129-1230
infouniversidades@educacion.gob.ar
http://educacion.gob.ar/secretaria-de-politicas-universitarias
Brasil
Ministério da Educação, Assessoria Internacional
Esplanada dos Ministérios. Bloco “ L” 8º andar sala 824. Brasília - DF
+55 (61) 2022-7884
+55(61) 2022-7879

portal.mec.gov.br
Brasil
Ministério das Relações Exteriores. Divisão de Assistência Consular (DAC)
Esplanada dos Ministérios, Bloco H - Palácio Itamaraty. Anexo I – Térreo. Brasília - DF CEP.: 70170-900
+55 (61) 2030-8804
+55 (61) 2030-8800

www.itamaraty.gov.br
Paraguai
Ministerio de Educación y Ciencias
25 de mayo Nº 171 c/ Yegros
+ 595 (21) 443919 / 442500


www.mec.gov.py
Uruguai
Universidad de la República. Dirección General de Relaciones y Cooperación
18 de Julio 1968 Piso 2. Montevideo - CP 11200
+598 (2) 403 11 44 / 408.48.21
+ 598 (2) 400 6471
dgcoop@oce.edu.uy
www.universidad.edu.uy
Uruguai
Ministerio de Relaciones Exteriores. Dirección General para Asuntos Culturales
Colonia 1206 Piso 1 - Montevideo
+ 598 (2) 902.23.11

culturales@mrree.gub.uy; dgac7@mrree.gub.uy
www.mrree.gub.uy

 

Formação de recursos humanos no nível de pós-graduação

Normas:

 Decisão CMC Nº 09/96

Protocolo de integração educacional para a formação de recursos humanos no nível de pós-graduação entre os Estados Partes do MERCOSUL

Em vigor para: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.

Os países do MERCOSUL têm acordos para a formação de docentes e pesquisadores de pós-graduação?
Sim. Os países do MERCOSUL têm acordos para:
• Avançar na formação e aperfeiçoamento de docentes universitários.
• Criar um sistema de intercâmbio entre instituições científicas e tecnológicas.
• Apoiar a cooperação entre grupos de pesquisa e ensino que trabalham em projetos comuns nas áreas que são de interesse para a região do MERCOSUL.
• Estabelecer critérios comuns de avaliação das pós-graduações.
• Colaborar com a implementação de cursos de especialização em áreas estratégicas

Órgãos de aplicação
Argentina
Ministerio de Educación. Secretaría de Políticas Universitarias.
Pizzurno 935 2° Piso Oficina 204. Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+54(11) 4129-1396
+54(11) 4129-1230
infouniversidades@educacion.gob.ar
http://educacion.gob.ar/secretaria-de-politicas-universitarias
Brasil
Ministério da Educação, Assessoria Internacional
Esplanada dos Ministérios. Bloco “ L” 8º andar sala 824. Brasília - DF
+55 (61) 2022-7884
+55(61) 2022-7879

portal.mec.gov.br
Paraguai
Ministerio de Educación y Ciencias
25 de mayo Nº 171 c/ Yegros
+ 595 (21) 443919 / 442500


www.mec.gov.py
Uruguai
Universidad de la República. Dirección General de Relaciones y Cooperación
18 de Julio 1968 Piso 2. Montevideo - CP 11200
+598 (2) 403 11 44 / 408.48.21
+ 598 (2) 400 6471
dgcoop@oce.edu.uy
www.universidad.edu.uy
Uruguai
Ministerio de Relaciones Exteriores. Dirección General para Asuntos Culturales
Colonia 1206 Piso 1 - Montevideo
+ 598 (2) 902.23.11

culturales@mrree.gub.uy; dgac7@mrree.gub.uy
www.mrree.gub.uy

 

Admissão de títulos para o exercício de atividades acadêmicas

Normas:

 Decisão CMC Nº 04/99

Acordo de admissão de títulos e graus universitários para o exercício de atividades acadêmicas nos Estados Partes do MERCOSUL

Em vigor entre:  Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai

Os países do MERCOSUL reconhecem meu título universitário para que eu possa exercer atividades acadêmicas em qualquer um deles
Sim. Os Estados do MERCOSUL reconhecem os títulos e os graus universitários para que você possa exercer a docência ou a pesquisa em instituições de educação superior do MERCOSUL. 

Quais são os títulos de graduação que os países do MERCOSUL reconhecem para poder exercer atividades acadêmicas em qualquer um deles?
As normas do MERCOSUL consideram títulos de graduação aqueles obtidos nos cursos com duração mínima de 4 anos ou 2.700 horas cursadas.

Órgãos de aplicação
Argentina
Ministerio de Educación. Secretaría de Políticas Universitarias.
Pizzurno 935 2° Piso Oficina 204. Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+54(11) 4129-1396
+54(11) 4129-1230
infouniversidades@educacion.gob.ar
http://educacion.gob.ar/secretaria-de-politicas-universitarias
Brasil
Ministério da Educação, Assessoria Internacional
Esplanada dos Ministérios. Bloco “ L” 8º andar sala 824. Brasília - DF
+55 (61) 2022-7884
+55(61) 2022-7879

portal.mec.gov.br
Paraguai
Ministerio de Educación y Ciencias
25 de mayo Nº 171 c/ Yegros
+ 595 (21) 443919 / 442500


www.mec.gov.py
Uruguai
Ministerio de Relaciones Exteriores. Dirección General para Asuntos Culturales
Colonia 1206 Piso 1 - Montevideo
+ 598 (2) 902.23.11

culturales@mrree.gub.uy; dgac7@mrree.gub.uy
www.mrree.gub.uy

 

Sistema de Acreditação Regional de Carreiras Universitárias (Sistema ARCU-SUL)

Normas:

 Decisão CMC Nº 17/08

En vigor para: Argentina, Brasil e Uruguai.

O que é o Sistema ARCU-SUL?
O Sistema ARCU-SUL certifica a qualidade acadêmica dos cursos de graduação por meio de uma Rede de Agências Nacionais de Credenciamento. É uma garantia pública entre os países da região do nível acadêmico e científico dos cursos universitários credenciados.

Quais requisitos os cursos de graduação devem cumprir para que o Sistema ARCU-SUL certifique a sua qualidade acadêmica? 
Devem cumprir com o perfil do graduado e com os critérios de qualidade previstos no âmbito regional para os diferentes tipos de diplomas universitários.

A certificação do meu curso universitário pelo Sistema ARCU-SUL me outorga o direito ao exercício da profissão em um país membro do MERCOSUL?
Não. Mas essa certificação pode ser usada para facilitar o reconhecimento mútuo de diplomas mediante acordos bilaterais ou multilaterais que os países podem venham a celebrar. 

Quais cursos universitários estão certificados pelo ARCU-SUL?
Até o momento fizeram-se chamados para certificar os cursos de veterinária, engenharia, arquitetura, odontologia, agronomia, enfermagem e medicina. Está sendo implementada a incorporação dos cursos de geologia, farmácia e economia


Órgãos de aplicação
Argentina
Comisión Nacional de Evaluación y Acreditación Universitaria (CONEAU)
Av. Santa Fe 1385 - Piso 4 (C1059ABH) Ciudad Autónoma de Buenos Aires, República Argentina
+ 54 (11) 4819-9050
+54 (11) 4813-1643
consulta@coneau.gob.ar

Brasil
Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - CONAES
Edifício Sede do Conselho Nacional de Educação - CNESGAS, Av. L2 Sul, Quadra 607, Lote 50 - Térreo - Sala 16
+55 (61) 2022-7680 / 7642 / 7781 / 7644
+55 (61) 2022-7796
conaes@mec.gov.br

Paraguai
Agencia Nacional de Evaluación y Acreditación de la Educación Superior (ANEAES)
Yegros N° 930 entre Manuel Domínguez y Teniente Fariña, Asunción
+ 595 (21) 494 940

info@aneaes.gov.py

Uruguai
Comisión Ad Hoc de Acreditación para administrar el Sistema ARCU-SUR
Pza Independencia 749/302 Montevideo / Uruguay
+ 598 29083740 / 29029748

comisionacreditacionuy@gmail.com

Venezuela
Comité de Evaluación y Acreditación de Programas e Instituciones de Educación Superior (CEAPIES), Dirección General de Desarrollo Académico, Ministerio del Poder Popular para la Educación Universitaria (MPPEU)
Av Universidad, Caracas 1010
+58 212 555-74-07



Bolívia
Ministerio de Educación del Estado Plurinacional de Bolivia
Avenida Arce Nro. 2147, La Paz - Bolivia
(591 -2) 2442144


http://www.minedu.gob.bo/
Chile
Comisión Nacional de Acreditación
Santa Lucía 360, Piso 6 - Santiago, Chile
+56 (2) 226201100
+56 (2) 26201120

https://www.cnachile.cl/Paginas/Inicio.aspx
Colombia
Consejo Nacional de Educación Superior (CESU)
Calle 19 No. 6 - 68. Piso 17 Bogotá - Colombia
+57 (1) 341 10 50/52 //222 28 00


http://www.cna.gov.co/1741/channel.html

 

Sistema Integrado de Mobilidade do MERCOSUL (SIMERCOSUL)

Normas:

 Decisão CMC Nº 16/14

Em vigor para: Estados Partes e Associados

O que é o SIMERCOSUL? 
É um sistema criado para aperfeiçoar e ampliar as iniciativas de mobilidade acadêmica em educação desenvolvidas no Setor Educacional do MERCOSUL.
Seus objetivos são:
• Aprofundar a integração educativa.
• Incentivar a formação da identidade e consciência da cidadania regional.
• Contribuir para a consolidação do espaço acadêmico de educação superior do MERCOSUL, com uma educação de qualidade para todos.

Quem coordena o SIMERCOSUL?
A Reunião de Ministros da Educação do MERCOSUL

Quem integra o SIMERCOSUL?
O Comitê Coordenador Regional (CCR) e a Comissão Regional Coordenadora de Educação Superior (CRC-ES). Participam também instituições de educação superior dos Estados integrantes.

Que modalidades de mobilidade acadêmica o SIMERCOSUL inclui?
Assistência aos cursos, estágios, participação em projetos de pesquisa e em programas de extensão, intercâmbio de experiências de gestão, administração, entre outros.

Que programas estão incluídos no SIMERCOSUL?
• Programa MARCA para discentes e docentes dos cursos de graduação acreditados pelo Sistema ARCUSUL.
• Programa de Mobilidade Acadêmica do MERCOSUL para discentes e docentes de graduação dos cursos não acreditados pelo Sistema Regional de Acreditação ARCUSUL.
• Programa de Intercâmbio Acadêmico Universitário de Graduação em Língua Espanhola e Portuguesa e as mobilidades do Programa de Associação Acadêmica do MERCOSUL de Pós-graduação (PASAP).
• Outros programas de mobilidade acadêmica acordados no âmbito do Setor Educacional do MERCOSUL.

Como funcionará o SIMERCOSUL?
Com uma plataforma informática como suporte para a administração de todas as etapas dos programas e ações desenvolvidas. Desta maneira procura-se:
• Gerar um sistema de informação.
• Facilitar a comunicação.
• Sistematizar a informação sobre o orçamento do SIMERCOSUL e sua execução.

Quais são os benefícios que os usuários do SIMERCOSUL têm?
Os programas do SIMERCOSUL cobrirão os custos de passagens, gastos com transporte, hospedagem, plano de saúde e alimentação e custos dos trâmites migratórios dos usuários.

Órgãos de aplicação
Argentina
Programa de Internacionalización de la Educación Superior y Cooperación Internacional
Pizzurno 935 - Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+54 (11) 4129-1800 (int 6923)

aastur@me.gov.ar

Brasil
Secretaria de Educação Superior - Ministério da Educação
Esplanada dos Ministérios, Bloco L, Ed Sede, Sala 300 - Brasília
+55 (61) 2022-8125
+55 (61) 2022-8120
gabsesu@mec.gov.br

Paraguai
Viceministerio de Educación Superior – MEC Dirección General de Universidades e Institutos Superiores
15 de agosto 629, Edif. Ramón Indalecio Cardozo, 6° piso- Asunción – Paraguay
+595 21 441904

sachelardi@gmail.com; silvia-era@hotmail.com

Uruguai
Ministerio de Educación y Cultura – Área de Educación Superior, Relaciones Internacionales
18 de Julio 1968 - Montevideo
+ 598 2908 3740 / 2902 9748

casas@mec.edu.uy


 

Programa de Mobilidade Acadêmica Regional para os cursos credenciados pelo Sistema de Acreditação de Carreiras Universitárias do MERCOSUL e Estados Associados (Programa MARCA)

Países que participam do Programa: Estados Partes e Associados.

O que é o Programa MARCA?
É o primeiro programa de mobilidade de discentes e docentes de graduação promovido pelo Setor Educacional do MERCOSUL.

Quem participa do Programa MARCA?
Os cursos universitários dos Estados Partes e Associados que tenham a acreditação regional do Sistema ARCUSUL.

Quais são os objetivos do programa MARCA?
• Melhorar a qualidade do ensino superior no MERCOSUL.
• Estimular a cooperação entre instituições.
• Promover o efeito multiplicador das experiências de mobilidade.

Quais são os benefícios oferecidos pelo programa MARCA?
Bolsas de estudos para o intercâmbio de estudantes e docentes de graduação de cursos acreditados.

Como são outorgadas as bolsas de estudos?
São selecionados projetos de associação acadêmica universitária entre instituições de educação superior dos países que participam do Programa.  

O que está incluído nas bolsas de estudos?
Está previsto que as bolsas de estudos cubram os gastos com transporte, alojamento, alimentação e plano de saúde, entre outros.

Órgãos de aplicação
Argentina
Programa de Internacionalización de la Educación Superior y Cooperación Internacional
Pizzurno 935 - Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+54 (11) 4129-1800 (int 6923)

aastur@me.gov.ar

Brasil
Secretaria de Educação Superior - Ministério da Educação
Esplanada dos Ministérios, Bloco L, Ed Sede, Sala 300 - Brasília
+55 (61) 2022-8125
+55 (61) 2022-8120
gabsesu@mec.gov.br

Paraguai
Viceministerio de Educación Superior – MEC Dirección General de Universidades e Institutos Superiores
15 de agosto 629, Edif. Ramón Indalecio Cardozo, 6° piso- Asunción – Paraguay
+595 21 441904

sachelardi@gmail.com; silvia-era@hotmail.com

Uruguai
Dirección General de Relaciones y Cooperación de la Universidad de la República
18 de Julio 1968 - Montevideo
+ 598 2400-6851

amorillas@oce.edu.uy, smanteg@oce.edu.uy

Bolívia
Viceministerio de Educación Superior de formación Profesional

+ 591 (2) 2442144 / 2442074

pquiroz@minedu.gob.bo, programa.marcabolivia@gmail.com

Chile
División de Educación Superior, Ministerio de Educación

+56 2 4065635

ana.quiroz@mineduc.cl


 

DEFESA DO CONSUMIDOR


|  Defesa do Consumidor  |
|  Defesa do Consumidor - Garantia Contratual  |

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Defesa do Consumidor

Normas:

 Resolução CMC Nº 126/94

Em vigor para:
- Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.

Que compromissos existem no MERCOSUL em matéria de defesa do consumidor?
Até que seja aprovado o Regulamento de Defesa do Consumidor do MERCOSUL, cada Estado Parte aplica sua legislação e regulamentos técnicos aos produtos e serviços que se comercializam em seu território.
As legislações e regulamentos técnicos não podem impor aos Estados Partes uma exigência maior do que a que está em vigor para os produtos e serviços nacionais ou originários de terceiros países.


Órgãos de aplicação
Argentina
Ministerio de Producción. Dirección Nacional de Defensa del Consumidor
Julio A. Roca 651 Piso 4 Sector 1 (CP 1067). Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+ 54 (11) 4349-3000
+ 54 (11) 4349-4038
consultas@consumidor.gov.ar
https://www.argentina.gob.ar/produccion/consumidor
Brasil
Ministério da Justiça e Segurança Pública, Secretaria Nacional do Consumidor. Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor
Esplanada dos Ministérios 5º andar, sala 538 70064-900 – Brasília-DF
+ 55 (61) 2025 3105/3237
+ 55 (61) 2025-3769
senacon@mj.gov.br
http://justica.gov.br/seus-direitos/consumidor
Paraguai
Ministerio de Industria y Comercio. Dirección General de Defensa del Consumidor
Mcal. López 3333 casi Dr. Weis
+ 595 (21) 661.622

consumidorinforma@mic.gov.py
www.mic.gov.py
Uruguai
Ministerio de Economía y Finanzas. Dirección General de Comercio
Colonia 1089 3er piso - Montevideo
+ 598 (2) 0800 7005


www.consumidor.gub.uy

 

Defesa do Consumidor - Garantia Contratual

Normas:

 Resolução GMC Nº 42/98

Em vigor para: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.

Como devem ser os certificados de garantia dos produtos e serviços comercializados no MERCOSUL?
Os certificados de garantia devem:
• ser expedidos por escrito;
• estar no idioma do país de consumo, espanhol ou português, também podem estar em outros idiomas;
• ser de fácil compreensão com letra clara e legível; e
• informar o consumidor sobre o alcance da garantia.

Quais são os requisitos mínimos que o certificado de garantia deve ter?
Deve ter:
• identificação de quem oferece a garantia;
• identificação do fabricante ou importador do produto ou prestador de serviço;
• identificação do produto ou serviço com suas especificações técnicas;
• condições de validez da garantia, seu prazo e cobertura,
• indicar as partes do produto ou serviço que serão cobertos pela garantia;
• domicilio e telefone, no país de consumo, de quem esteja obrigado a prestar a garantia;
• condições de reparação do produto ou serviço e lugar onde será realizado;
• custos sob responsabilidade do consumidor, se houver e,
• lugar e data de provisão do produto ou serviço ao consumidor.


Órgãos de aplicação
Brasil
Ministério da Justiça e Segurança Pública, Secretaria Nacional do Consumidor. Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor
Esplanada dos Ministérios 5º andar, sala 538 70064-900 – Brasília-DF
+ 55 (61) 2025 3105/3237
+ 55 (61) 2025-3769
senacon@mj.gov.br
http://justica.gov.br/seus-direitos/consumidor
Paraguai
Ministerio de Industria y Comercio. Dirección General de Defensa del Consumidor
Mcal. López 3333 casi Dr. Weis
+ 595 (21) 661.622

consumidorinforma@mic.gov.py
www.mic.gov.py
Uruguai
Ministerio de Economía y Finanzas. Dirección General de Comercio
Colonia 1089 3er piso - Montevideo
+ 598 (2) 0800 7005


www.consumidor.gub.uy
Argentina
Ministerio de Producción. Dirección Nacional de Defensa del Consumidor
Julio A. Roca 651 Piso 4 Sector 1 (CP 1067). Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+ 54 (11) 4349-3000
+ 54 (11) 4349-4038
consultas@consumidor.gov.ar
https://www.argentina.gob.ar/produccion/consumidor

 

APOIO À PRODUÇÃO E AO COMÉRCIO


|  Políticas de apoio às micro, pequenas e médias empresas do MERCOSUL  |
|  Acordo para a facilitação de atividades empresariais no MERCOSUL  |
|  Programa de Integração Produtiva do MERCOSUL  |
|  Acordo sobre arbitragem comercial internacional do MERCOSUL  |
|  Transações comerciais em moedas locais e sistema de pagamentos em moeda local  |
|  Agricultura familiar  |
|  Fundo de Agricultura Familiar do MERCOSUL  |

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Políticas de apoio às micro, pequenas e médias empresas do MERCOSUL

Normas:

 Resolução CMC Nº 59/98

Em vigor para: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai

Existem linhas comuns entre os países do MERCOSUL para fortalecer as Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPMES) da região?
Sim. Foram acordadas linhas básicas que as políticas de apoio às MPMES devem ter para coordenar seu funcionamento e reduzir as desigualdades.

Como se apoia o fortalecimento das MPMES no MERCOSUL?
Algumas das medidas de apoio são:
• Alcançar a harmonização tributária e uma maior simplificação na matéria.
• Criar linhas de crédito regionais para financiar projetos das MPMES.
• Harmonizar os incentivos fiscais para garantir iguais condições entre as empresas dos Estados Partes.
• Capacitar em gestão empresarial.
• Incentivar uma maior competitividade destas empresas.
• Gerar estímulos para aumentar os níveis de associação, formação de grupos de empresas, participação em feiras e eventos nacionais e internacionais e a criação de instrumentos de apoio e busca de novas oportunidades comerciais.


Órgãos de aplicação
Argentina
Ministerio de Producción. Secretaría de Emprendedores y PyMES.
Av. Pres. Julio A. Roca 651 (C1057)
+54 800-333-7963


http://www.produccion.gob.ar/sepyme
Brasil
Ministério da Indústria, Comercio Exterior e Serviços. Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa. Departamento de apoio às Micro e Pequenas Empresas.
Esplanada dos Ministérios, bloco J, CEP 70.053-900, Brasília - DF
+ 55 (61) 2027 7093/95
+ 55 (61) 2027-7341

www.mdic.gov.br
Paraguai
Ministerio de Industria y Comercio
Av. Mcal. López Nº 3.333 e/ Dr. Weiss
+ 595 (21) 616-3000/ 616-3084

industria@mic.gov.py
www.mic.gov.py
Uruguai
Ministerio de Industria Energía y Minería. Dirección para la Pequeña y Mediana Empresa (Dinampyme)
Rincón 723 piso 2 – Oficina 208. Montevideo
+ 598 (2) 903.04.90 / 0800 3455 int. 325

virginia.costanza@dinapyme.miem.gub.uy
www.dinapyme.gub.uy

 

Acordo para a facilitação de atividades empresariais no MERCOSUL

Normas:

 Decisão CMC Nº 32/04

Em vigor entre: 

Argentina, Brasil e Uruguai

Quais são as facilidades que os empresários de um país do MERCOSUL têm para se estabelecer em outro Estado Parte?
Mediante este Acordo, os países do MERCOSUL se comprometeram a facilitar os trâmites para que as pessoas tenham a autorização de residência e os documentos trabalhistas e de identidade.

Que tratamento recebem as empresas de um Estado Parte em outro Estado Parte do MERCOSUL?
Cada Estado Parte deve dar às empresas de outro Estado Parte o mesmo tratamento dispensado às suas próprias empresas nos trâmites de inscrição, instalação e funcionamento.


Órgãos de aplicação
Argentina
Cancillería Argentina. Subsecretaría de Integración Económica Americana y MERCOSUR.
Esmeralda 1212 Piso 7 Of. 704
+ 54 (11) 4819 7879/7872/8152
+ 54 (11) 4819 7841
hvv@mrecic.gov.ar
www.mrecic.gov.ar
Brasil
Ministério das Relações Exteriores
Esplanada dos Ministérios, Bloco H, Palacio Itamaraty. Brasília/DF CEP: 70170-900
+55 (61) 3411-8804


www.mre.gov.br
Uruguai
Ministerio de Relaciones Exteriores
Colonia 1206 – Montevideo
+598 (2) 902 1010
+598 (2) 902 4287

www.mrree.gub.uy

 

Programa de Integração Produtiva do MERCOSUL

Normas:

 Decisão CMC Nº 12/08

Em vigor para:
- Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela.

Como o MERCOSUL promove a integração produtiva?
Uma das estratégias é encorajar que os elos da cadeia de valor da região se complementem. Especialmente, o Programa de Integração Produtiva procura que as empresas de menor tamanho econômico e as Pequenas e Médias Empresas (PMEs) se complementem, para aumentar a capacidade de competência dos setores produtivos dos Estados Partes e fornecer ferramentas que melhorem sua posição no exterior.

Quem executa o Programa de Integração Produtiva?
É o Grupo de Integração Produtiva do MERCOSUL (GIP), que depende do Grupo Mercado Comum. 

Quais são os objetivos do Programa de Integração Produtiva?
Entre outros, o programa tem os seguintes objetivos:
• Melhorar as condições do acesso das empresas nacionais ao mercado regional e internacional.
• Facilitar às PMEs do MERCOSUL o acesso à informação sobre padrões técnicos para melhorar suas possibilidades de acesso ao mercado regional e internacional e ao mercado de fornecedores de ‟empresas âncora”.
• Avançar em esquemas de financiamento para que as empresas possam ter acesso a esses padrões técnicos.
• Contribuir para superar as desigualdades. Para isso, são favorecidos mecanismos de transferência de tecnologia entre empresas com grande capacidade de compra das economias mais desenvolvidas para as menos desenvolvidas, dentro do MERCOSUL.
• Promover a participação de empresas dos Estados Partes em mecanismos de promoção comercial conjunta e favorecer a visibilidade do MERCOSUL fora do bloco.
• Incentivar o uso de mecanismos para igualar a produção sob padrões técnicos e incluir a adoção de um ‟Selo MERCOSUL de Qualidade”.
• Sensibilizar o conjunto de atores sociais e produtivos sobre os benefícios esperados do Programa de Integração Produtiva do MERCOSUL. Para favorecer esse processo incentiva-se o uso de medidas como o acesso à linhas de crédito às PMEs incluídas em iniciativas de integração produtiva.
• Contribuir para a geração de maior valor agregado nas exportações do MERCOSUL.

Quais são as linhas de ação do Programa de Integração Produtiva?
O Programa tem sete linhas de ação:
• Cooperação entre os organismos vinculados com o desenvolvimento empresarial e produtivo.
• Complementação em pesquisa e desenvolvimento e transferência de tecnologia.
• Formação de recursos humanos.
• Articulação com outras instâncias do MERCOSUL.
• Geração de informação e seu processamento.
• Articulação de medidas de facilitação do comércio.
• Financiamento.

Também foi criado o Fundo MERCOSUL de Apoio às Pequenas e Médias Empresas.


Órgãos de aplicação
Argentina
Cancillería Argentina. Subsecretaría de Integración Económica Americana y MERCOSUR.
Esmeralda 1212 Piso 7 Of. 704
+ 54 (11) 4819 7879/7872/8152
+ 54 (11) 4819 7841
hvv@mrecic.gov.ar
www.mrecic.gov.ar
Brasil
Ministério da Indústria, Comercio Exterior e Serviços. Secretaria de Desenvolvimento e Competitividade Industrial.
Esplanada dos Ministérios Bl. J sala 500 5º andar. Brasília –DF CEP: 70053900
+55 (61) 2027-7070
+55 (61) 2027-7060

www.desenvolvimento.gov.br
Brasil
Ministério da Indústria, Comercio Exterior e Serviços. Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa. Departamento de apoio às Micro e Pequenas Empresas.
Esplanada dos Ministérios, bloco J, CEP 70.053-900, Brasília - DF
+ 55 (61) 2027 7093/95
+ 55 (61) 2027-7341

www.mdic.gov.br
Brasil
Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial
SBN Quadra 1 - Bloco B - Ed. CNC - 14º andar - Brasília DF. CEP: 70041 902
+55 (61) 3962 8700
+55 (61) 3962 8715
abdi@abdi.com.br
www.abdi.com.br
Paraguai
Ministerio de Industria y Comercio. Dirección General de Política Industrial
Mcal. López 3333 casi Dr. Weis
+ 595 (21) 616-3000

mgonzalez@mic.gov.py
www.mic.gov.py
Uruguai
Ministerio de Industria Energía y Minería. Dirección para la Pequeña y Mediana Empresa (Dinampyme)
Rincón 723 piso 2 – Oficina 208. Montevideo
+ 598 (2) 903.04.90 / 0800 3455 int. 325

virginia.costanza@dinapyme.miem.gub.uy
www.dinapyme.gub.uy
Venezuela
Ministerio del Poder Popular para Industrias
Av. Urdaneta, Esquina de Pelota a Ibarra, Edificio Central, Municipio Libertador, Caracas, Distrito Capital - Venezuela
0212-5967602

aciudadano@mppi.gob.ve
www.mppi.gob.ve

 

Acordo sobre arbitragem comercial internacional do MERCOSUL

Normas:

 Decisão CMC Nº 03/98

Em vigor para: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.

O que é arbitragem?
A Arbitragem é um mecanismo privado para a solução de controvérsias. Não tem intervenção de juiz e nem de outras figuras do sistema judicial tradicional (promotores, escreventes judiciais). As partes acordam para que um árbitro ou um tribunal composto por vários árbitros profira uma decisão obrigatória sobre uma controvérsia surgida entre elas. Os acordos de arbitragem são muito usados nas operações comerciais internacionais. 

A arbitragem está regulada no MERCOSUL?
Sim. A arbitragem está prevista para controvérsias entre pessoas físicas ou jurídicas (empresas privadas) que celebraram contratos comerciais internacionais.

Que tipos de arbitragem estão reguladas no MERCOSUL?
• Institucional: a arbitragem está sob responsabilidade de instituições arbitrais que têm seu próprio regulamento.
• Ad Hoc: as partes podem estabelecer o procedimento arbitral e a designação de árbitros. Se as partes não estabelecem nada sobre o procedimento, são aplicadas as normas de procedimento da Comissão Interamericana de Arbitragem Comercial (CIAC). 

Quais são os requisitos que a decisão arbitral deve cumprir?
A decisão arbitral se chama laudo.
• Deve constar por escrito.
• Deve estar fundamentado.
• Deve decidir completamente o litígio. 

É obrigatório cumprir o laudo?
Sim. O laudo ou sentença é definitivo e obrigatório para as partes.

Pode-se apelar um laudo arbitral?
Não, exceto em casos excepcionais previstos na norma.

Órgãos de aplicação
Argentina
Ministerio de Justicia y Derechos Humanos. Dirección Nacional de Cooperación Internacional Jurídica y en Sistemas Judiciales
Av. Sarmiento 329 C 1041 AAG. Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+ 54 (11) 5300-4040
+ 54 (11) 4328 - 8114
mfohs@jus.gov.ar
www.jus.gov.ar
Brasil
Ministério da Justiça e Segurança Pública, Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania. Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional
SCN Quadra 6, Conjunto A, Bloco A, 2º andar, Ed. Venâncio 3000, Asa Norte. Brasília-DF CEP: 70716-900
+ 55 (61) 2025 8900/8901
+ 55 (61) 2025-8915
drci@mj.gov.br
http://www.justica.gov.br
Paraguai
Ministerio de Justicia y Trabajo. Dirección General de Justicia
Herrera e/ Paraguari
+ 595 (21) 497 618

direcciondejusticia@mjt.gov.py
www.mjt.gov.py
Uruguai
Suprema Corte de Justicia
Pasaje de los Derechos Humanos 1310. Montevideo CP11200
+ 598 1907 4007


www.poderjudicial.gub.uy
Uruguai
Ministerio de Relaciones Exteriores. Dirección de Asuntos de Derecho Internacional
Colonia 1206 - Montevideo
+598 (2) 902.10.10 int. 2236
+ 598 (2) 902 10 59
didi13@mrree.gub.uy
www.mrree.gub.uy
Uruguai
Ministerio de Relaciones Exteriores. Dirección de Tratados
Colonia 1206 piso 5
+ 598 (2) 902 10 10 int. 2255/ 901 7414
+ 598 (2) 902 4287
ditr34@mrree.gub.uy
www.mrree.gub.uy

 

Transações comerciais em moedas locais e sistema de pagamentos em moeda local

Normas:

 Decisão CMC Nº 25/07

 Decisão CMC Nº 09/09

Em vigor para:
- Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.

O que é o Sistema de Pagamentos em Moeda Local?
O Sistema de Moedas Locais (SML) é um mecanismo que permite realizar operações nas moedas dos países que integram o MERCOSUL. Mediante o SML as transações têm um custo menor porque se conseguem melhores taxas de câmbio. 

Como funciona o Sistema de Pagamentos em Moeda Local?
O funcionamento do sistema é definido por meio de convênios bilaterais celebrados entre os Bancos Centrais dos Estados.

No ano 2008 o sistema começou a operar entre Argentina e Brasil.
No ano 2009, Brasil e Uruguai assinaram um acordo bilateral que entrou em vigor no ano 2010.

Órgãos de aplicação
Argentina
Banco Central de la República Argentina
Reconquista 266 - Piso 2° of. 208 (CP1003) - Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+54(11) 4348-3611
+54(11) 4349-0976
presidencia@bcra.gov.ar
www.bcra.gov.ar
Brasil
Banco Central do Brasil. Departamento de Assuntos Internacionais
SBS Quadra 3 Bloco “B” Edifício Sede. Brasília - DF
+55 (61) 3414-2945
+55 (61) 3414-3992
derin@bcb.gov.br
www.bcb.gov.br
Paraguai
Banco Central del Paraguay
Federación Rusa y Cabo 1º Marecos
+595 (21) 619.2266/610.215

vcuevas@bcp.gov.py
www.bcp.gov.py
Uruguai
Banco Central del Uruguay
Diagonal Fabini 777. CP 11100 – Montevideo
+598(2) 1967


www.bcu.gub.uy

 

Agricultura familiar

Normas:

 Decisão CMC Nº 20/14

 Recomendação CMC Nº 02/14

Em vigor para: Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela

Quem são os agricultores familiares no MERCOSUL?
Todas as pessoas inscritas nos Registros Nacionais de Agricultura Familiar, de acordo com as orientações estabelecidas nas normas de cada um dos países. 

Quais são os benefícios que os agricultores familiares têm?
Os agricultores familiares inscritos têm acesso às políticas públicas desenhadas para promover o desenvolvimento rural sustentável que incentivam a produção e facilitam o comércio dos produtos da Agricultura Familiar. 

Que organismo controla os dados sobre agricultura familiar?
A Reunião Especializada de Agricultura Familiar do MERCOSUL (REAF), deve controlar os dados e informações fundamentais para manter a validez dos registros nacionais.

Os produtos e serviços da agricultura familiar têm algum tipo de identificação?
A Recomendação N° 02/14 promove o uso de instrumentos nacionais para dar visibilidade a produtos e serviços da agricultura familiar. O objetivo de usar selos de agricultura familiar é ampliar sua comercialização e estimular o consumo responsável para promover a inclusão social e econômica dos agricultores familiares nas cadeias produtivas nacionais e regionais.



Órgãos de aplicação
Argentina
Registro Nacional de Agricultura Familiar. Dirección de Registro y Monotributo Agropecuario - Ministerio de Agricultura, Ganadería y Pesca
Av. Paseo Colón 922 (3° of 341) - C.A.B.A
+54 (11) 4349-2632

ryma@magyp.gob.ar

Brasil
Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário - SAF
Esplanada dos Ministérios, Bloco C, 5º Andar, Ala Norte - Brasília/DF CEP: 70046-900
+55 (61) 2020 0910 / 0909
+55 (61) 2020-0523

www.mda.gov.br
Paraguai
Ministerio de Agricultura y Ganadería
Yegros N° 437 c/25 de mayo Edif. San Rafael 4º Piso
+595 (21) 442-141
+595 (21) 441-340


Uruguai
Ministerio de Agricultura, Ganadería y Pesca del Uruguay Dirección de Desarrollo Rural
Av. Eugenio Garzón 456 esq. Dr. Carlos María de Pena
+598 2305 9171
+598 2305 9171
jolascuaga@mgap.gub.uy
www.mgap.gub.uy/
Venezuela
Ministerio del Poder Popular para la Agricultura y Tierras - Fundación de Capacitación e Innovación para Apoyar la Revolución Agraria (CIARA)
Avenida México, esquina la Guía, Torre Bellas Artes, Caracas – Venezuela
+58-212-5084657 / 5084658

comunicaciones@ciara.gob.ve
www.ciara.gob.ve

 

Fundo de Agricultura Familiar do MERCOSUL

Normas:

 Decisão CMC Nº 45/08

 Decisão CMC Nº 06/09

Em vigor para:

Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.

Quais são os objetivos do Fundo de Agricultura Familiar do MERCOSUL (FAF)?
Financiar programas e projetos aprovados pela Reunião Especializada sobre Agricultura Familiar (REAF) ou pelo Grupo Mercado Comum (GMC) para estimular a agricultura familiar e permitir uma ampla participação dos atores sociais em atividades relacionadas com o assunto.

Quais são os objetivos da Reunião Especializada sobre Agricultura Familiar (REAF)?
Fortalecer as políticas públicas específicas para a agricultura familiar no âmbito do MERCOSUL para promover o desenvolvimento sustentável do meio rural na perspectiva socioeconômica, cultural e ambiental.

Órgãos de aplicação
Argentina
Ministerio de Agroindustria. Subsecretaría de Agricultura Familiar.
Paseo Colón 982 - Piso of. 226/227 (C1063ACW) - CABA
Tel. +54 (11) 4349-2128 / 2194


http://www.agroindustria.gob.ar
Brasil
Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário - SAF
Esplanada dos Ministérios, Bloco C, 5º Andar, Ala Norte - Brasília/DF CEP: 70046-900
+55 (61) 2020 0910 / 0909
+55 (61) 2020-0523

www.mda.gov.br
Paraguai
Ministerio de Agricultura y Ganadería Dirección de Apoyo a la Agricultura Familiar (DAAF)
Gral. Aquino esq. Azara N° 1888 - Asunción, Paraguay
+595 (21) 220 206/7

pronaf.mag@gmail.com
www.mag.gov.py/
Uruguai
Ministerio de Agricultura, Ganadería y Pesca del Uruguay Dirección de Desarrollo Rural
Av. Eugenio Garzón 456 esq. Dr. Carlos María de Pena
+598 2305 9171
+598 2305 9171
jolascuaga@mgap.gub.uy
www.mgap.gub.uy/

 

CORRESPONDÊNCIA E ENCOMENDAS


|  Intercâmbio postal entre cidades localizadas em região de fronteira e controle aduaneiro do intercâmbio postal entre cidades situadas em região de fronteira  |
|  Transporte de encomendas em ônibus de passageiros de linha regular habilitados para viagens internacionais  |

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Intercâmbio postal entre cidades localizadas em região de fronteira e controle aduaneiro do intercâmbio postal entre cidades situadas em região de fronteira

Normas:

 Resolução GMC Nº 29/98

 Resolução GMC Nº 21/99

Em vigor para: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.

O envio de correspondência e encomendas em zonas de fronteira está regulado entre os Estados Partes do MERCOSUL?
Sim. A Resolução GMC Nº 29/98 estabelece regras comuns em matéria de custos, controles e procedimentos para enviar correspondência na fronteira.
O objetivo das normas é agilizar as comunicações postais nessas regiões por meio de um serviço acessível para suas populações.
A Resolução GMC Nº 21/99 regula, em particular, o controle aduaneiro para o intercâmbio postal entre cidades situadas em região fronteiriça.


Órgãos de aplicação
Brasil
Ministério das Comunicações - Subsecretaria de Serviços
Esplanada dos Ministérios, Bloco “R” Anexo – Sala 312 Leste Brasília/DF CEP: 70044-900
+55 (61) 3311-6339
+55 (61) 3311-6687
postal@mc.gov.br
www.mc.gov.br
Brasil
Secretaria da Receita Federal do Brasil, Coordenação-Geral de Administração Aduaneira
Esplanada dos Ministérios Bloco “P” – Ed. Anexo – Ala B 4º andar sala 406. Brasília – DF CEP 70048900
+55 (61) 3412-3417/18
+55 (61) 3412-1566

http://www.receita.fazenda.gov.br
Brasil
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – Departamento Internacional
SBN - Quadra 01 - Bl A. Ed. Sede dos Correios Brasília – DF CEP: 70002-900
+55 (61) 3426-2109
+55 (61) 3426-2114

www.correios.gov.br
Paraguai
Comisión Nacional de Telecomunicaciones
Pte Franco Nº 780 esq. Ayolas – Edificio AYFRA
+ 595 (21) 440 020

presidencia@conatel.gov.py
www.conatel.gov.py
Paraguai
Dirección Nacional de Aduanas
El Paraguayo Independiente y Colón - Asunción
+595 (21) 416 2150

lmorales@aduanas.gov.py
www.aduana.gov.py
Uruguai
Dirección Nacional de Correos. División Asesoría Internacional
Buenos Aires 451. CP 11000
+ 598 (2) 9160200 – int. 240 / 916017

fperez@correo.com.uy
www.correo.com.uy
Uruguai
Dirección Nacional de Aduanas
Rambla 25 de agosto 1825 –Edificio de Aduanas – Montevideo
+598 (2) 915 0007 int. 574
+598(2) 915 007 int. 562
secdireccion@aduanas.gub.uy
www.aduanas.gub.uy
Argentina
Ente Nacional de Comunicaciones
Perú 103 (C1067AAC)


contacto@enacom.gob.ar
https://www.enacom.gob.ar/

 

Transporte de encomendas em ônibus de passageiros de linha regular habilitados para viagens internacionais

Normas:

 Resolução GMC Nº 28/05

Em vigor para: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.

Qual é o regime aduaneiro aplicado às encomendas transportadas em ônibus de passageiros em viagens internacionais?
Às encomendas transportadas em ônibus de passageiros em viagens internacionais é aplicado o Regime de Trânsito Aduaneiro Internacional com suspensão dos impostos de importação.Quando o transporte finaliza, as encomendas são despachadas para o consumo de acordo com o regime geral de importação do Estado de destino.

Que tipo de pacotes são considerados como encomenda?
• Os documentos, impressos ou papéis que não estão sujeitos ao envio exclusivo por parte dos Serviços Postais dos Estados Partes. Inclusive, a documentação própria da carga.
• As amostras com valor FOB não superior a 3.000 dólares americanos e com um peso de até 50 Kg.
• As mercadorias, com ou sem valor comercial, com valor FOB não superior a 3.000 dólares americanos e com um peso de até 50 Kg.

A que tipo de mercadorias não se aplica o regime de encomendas?
• Às mercadorias que são transportadas com destino comercial.
• Às armas de fogo, explosivos e munições;
• Às substâncias inflamáveis.
• Às substâncias psicotrópicas, entorpecentes.
• Às mercadorias proibidas pelos Estados Partes.
• Aos resíduos perigosos que representem riscos para a saúde das pessoas, a segurança pública e o meio ambiente.
• Às mercadorias sujeitas à licença das autoridades sanitárias, fitossanitárias e zoossanitárias em cada
• Estado Parte.
• Ao material nuclear, mísseis e elementos com fins de guerra.


Órgãos de aplicação
Argentina
Dirección General de Aduanas
Azopardo 350 – Piso 1º (1107) Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+54 (11) 4338-6640/ 42
+54 (11) 4338-6644
dga-privada@afip.gov.ar
www.afip.gov.ar
Brasil
Secretaria da Receita Federal do Brasil, Coordenação-Geral de Administração Aduaneira
Esplanada dos Ministérios Bloco “P” – Ed. Anexo – Ala B 4º andar sala 406. Brasília – DF CEP 70048900
+55 (61) 3412-3417/18
+55 (61) 3412-1566

http://www.receita.fazenda.gov.br
Brasil
Agência Nacional de Transportes Terrestres - Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas
Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03 Projeto Orla Pólo 8 - BLOCO A – Térreo Brasília / DF - CEP: 70.200-003
+55 (61) 3410-1190
+55 (61) 3410-1790

www.antt.gov.br
Paraguai
Dirección Nacional de Aduanas
El Paraguayo Independiente y Colón - Asunción
+595 (21) 416 2150

lmorales@aduanas.gov.py
www.aduana.gov.py
Uruguai
Ministerio de Transporte y Obras Publicas. Direccion Nacional de Transporte
Rincón 561 CP 11000
+598 (2) 916 2940 – 9163028

infodnt@dnt.gub.uy
www.mtop.gub.uy
Uruguai
Dirección Nacional de Aduanas
Rambla 25 de agosto 1825 –Edificio de Aduanas – Montevideo
+598 (2) 915 0007 int. 574
+598(2) 915 007 int. 562
secdireccion@aduanas.gub.uy
www.aduanas.gub.uy

 

COOPERAÇÃO CONSULAR E JURÍDICA


|  Mecanismo de cooperação consular entre os países do MERCOSUL, Bolívia e Chile  |
|  Jurisdição internacional em matéria contratual  |
|  Protocolo de cooperação e assistência jurisdicional em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa e Protocolo de medidas cautelares  |
|  Protocolo de assistência jurídica mútua em assuntos penais  |
|  Acordo sobre extradição entre os Estados Partes do MERCOSUL  |
|  Benefício da justiça gratuita e assistência jurídica gratuita  |
|  Transferência de pessoas condenadas dos Estados Partes do MERCOSUL  |

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Mecanismo de cooperação consular entre os países do MERCOSUL, Bolívia e Chile

Normas:

 Decisão CMC Nº 35/00

Em vigor para: Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela

Onde posso pedir ajuda se eu me encontrar no território de um país que não é membro do MERCOSUL e não existir representação diplomática do meu país?
Se você estiver no território de um país estrangeiro e nesse país não houver representação diplomática do seu país, você pode fazer jus à proteção consular de outro país membro do MERCOSUL, Bolívia ou Chile. 

Em que consiste a ajuda?
A ajuda consiste em:

• permitir a utilização do endereço postal do escritório consular para recebimento da correspondência privada do cidadão;
• oferecer orientação em matéria de assistência médica e jurídica;
• oferecer assistência humanitária no caso de pessoas acidentadas ou em situação de emergência;
• informar as autoridades do País de origem do cidadão em casos de acidentes, prisão, falecimento ou catástrofe;
• ajudar na localização de cidadão do MERCOSUL;
• colaborar com a obtenção de documentos de viagem, em coordenação com as autoridades do País de origem do cidadão.


Órgãos de aplicação
Argentina
Cancillería Argentina. Dirección General de Asuntos Consulares
Esmeralda 1212 8º Piso (CP 1007) Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+ 54 (11) 4819-8095
+ 54 (11) 5555-8966

www.cancilleria.gov.ar
Brasil
Ministério das Relações Exteriores. Divisão de Assistência Consular (DAC)
Esplanada dos Ministérios, Bloco H - Palácio Itamaraty. Anexo I – Térreo. Brasília - DF CEP.: 70170-900
+55 (61) 2030-8804
+55 (61) 2030-8800

www.itamaraty.gov.br
Paraguai
Ministerio Relaciones Exteriores. Dirección General de Asuntos Consulares
14 de mayo c/ Palma
+ 595 (21) 444096

frobertti@mre.gov.py
www.mre.gov.py
Uruguai
Ministerio de Relaciones Exteriores. Dirección de Asuntos Consulares y Vinculación
Colonia 1206 – Montevideo
+ 598 (2) 902 1010 int. 3111/9089142/9032065

dgcv8@mrree.gub.uy
www.mrree.gub.uy
Venezuela
Ministerio del Poder Popular para Relaciones Exteriores. Oficina de Relaciones Consulares
Av. Urdaneta, Esquina de Carmelitas, Torre MRE, Municipio Libertador, Caracas, Distrito Capital - Venezuela
0212-8064400 (master)

relaciones.consulares@mppre.gob.ve
www.mppre.gob.ve/

 

Jurisdição internacional em matéria contratual

Normas:

 Decisão CMC Nº 01/94

Em vigor para: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.

Qual é o procedimento para resolver os conflitos decorrentes de contratos realizados entre pessoas físicas ou jurídicas de diferentes Estados Partes?
Os conflitos devem ser resolvidos pelo Tribunal do Estado previamente acordado por escrito pelos contratantes. 

Não havendo acordo, serão competentes para entender do conflito, por eleição do autor:
a) o juízo do lugar de cumprimento do contrato;
b) o juízo do domicílio do demandado;
c) o juízo de seu domicílio ou sede social, quando demonstrar que cumpriu sua prestação.


Órgãos de aplicação
Argentina
Ministerio de Justicia y Derechos Humanos
Sarmiento 329 (CP1041) Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+54 (11) 5300-4000


www.jus.gov.ar
Argentina
Cancillería Argentina. Dirección General de Asuntos Jurídicos
Esmeralda 1212 8º Piso (CP 1007) Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+ 54 (11) 4819-7170/ 7172


www.cancillería.gov.ar
Brasil
Ministério da Justiça e Segurança Pública, Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania. Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional
SCN Quadra 6, Conjunto A, Bloco A, 2º andar, Ed. Venâncio 3000, Asa Norte. Brasília-DF CEP: 70716-900
+ 55 (61) 2025 8900/8901
+ 55 (61) 2025-8915
drci@mj.gov.br
http://www.justica.gov.br
Paraguai
Ministerio de Justicia y Trabajo. Dirección General de Justicia
Herrera e/ Paraguari
+ 595 (21) 497 618

direcciondejusticia@mjt.gov.py
www.mjt.gov.py
Uruguai
Suprema Corte de Justicia
Pasaje de los Derechos Humanos 1310. Montevideo CP11200
+ 598 1907 4007


www.poderjudicial.gub.uy
Uruguai
Ministerio de Relaciones Exteriores. Dirección de Asuntos de Derecho Internacional
Colonia 1206 - Montevideo
+598 (2) 902.10.10 int. 2236
+ 598 (2) 902 10 59
didi13@mrree.gub.uy
www.mrree.gub.uy
Uruguai
Ministerio de Relaciones Exteriores. Dirección de Tratados
Colonia 1206 piso 5
+ 598 (2) 902 10 10 int. 2255/ 901 7414
+ 598 (2) 902 4287
ditr34@mrree.gub.uy
www.mrree.gub.uy

 

Protocolo de cooperação e assistência jurisdicional em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa e Protocolo de medidas cautelares

Normas:

 Decisão CMC Nº 05/92

 Decisão CMC Nº 27/94

Em vigor para: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai



Em que consiste a cooperação jurisdicional estabelecida no Protocolo?
Os Estados Partes se comprometem a:
• Assegurar aos cidadãos de qualquer país do MERCOSUL o gozo no território do mercado ampliado do livre acesso à justiça para a defesa de seus direitos e interesses, em igualdade de condições.
• Não exigir de residentes ou cidadãos dos demais Estados Partes depósitos ou cauções para o acesso à justiça.
• Desobrigar de toda legalização, apostila ou outra formalidade os seguintes documentos:         
  - documentos de autoridades jurisdicionais ou outras autoridades de um dos Estados Partes;
  - escrituras públicas;
  - documentos que certifiquem a validade, a data e a veracidade da assinatura ou a conformidade com o original.
• Enviar sem cargo algum, e para fins exclusivamente públicos, os testemunhos ou os certificados das atas dos registros de estado civil.
• Dar a mesma força probatória aos instrumentos públicos de um país do MERCOSUL que a seus próprios instrumentos públicos.

A solicitação de cooperação deve ser tramitada pelas Autoridades Centrais de cada país.

O que é uma medida cautelar?
É uma medida que o juiz adota durante o processo, e antes que seja proferida uma sentença definitiva, com o fim de impedir que um dano se torne irreparável. 

É possível dar cumprimento a medidas cautelares decretadas em outros Estados Partes?
Sim. As medidas cautelares decretadas em um Estado Parte em processos cíveis, comerciais, trabalhistas e em processos penais quanto à reparação civil podem ser aplicadas em outro Estado Parte.
Os pedidos de medidas cautelares devem ser tramitados mediante as Autoridades Centrais designadas por cada Estado Parte no âmbito do Protocolo.


Órgãos de aplicação
Argentina
Ministerio de Justicia y Derechos Humanos
Sarmiento 329 (CP1041) Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+54 (11) 5300-4000


www.jus.gov.ar
Argentina
Cancillería Argentina. Dirección General de Asuntos Jurídicos
Esmeralda 1212 8º Piso (CP 1007) Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+ 54 (11) 4819-7170/ 7172


www.cancillería.gov.ar
Brasil
Ministério da Justiça e Segurança Pública, Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania. Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional
SCN Quadra 6, Conjunto A, Bloco A, 2º andar, Ed. Venâncio 3000, Asa Norte. Brasília-DF CEP: 70716-900
+ 55 (61) 2025 8900/8901
+ 55 (61) 2025-8915
drci@mj.gov.br
http://www.justica.gov.br
Paraguai
Ministerio de Justicia y Trabajo. Dirección General de Justicia
Herrera e/ Paraguari
+ 595 (21) 497 618

direcciondejusticia@mjt.gov.py
www.mjt.gov.py
Uruguai
Suprema Corte de Justicia
Pasaje de los Derechos Humanos 1310. Montevideo CP11200
+ 598 1907 4007


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Uruguai
Ministerio de Relaciones Exteriores. Dirección de Tratados
Colonia 1206 piso 5
+ 598 (2) 902 10 10 int. 2255/ 901 7414
+ 598 (2) 902 4287
ditr34@mrree.gub.uy
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Protocolo de assistência jurídica mútua em assuntos penais

Normas:

 Decisão CMC Nº 02/96

Em vigor para:
- Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai

Como coordenam os Estados Partes para cooperar em matéria de delitos e procedimentos judiciais? 
Os Países do MERCOSUL devem prestar assistência jurídica mútua para a investigação de delitos e para a cooperação nos procedimentos judiciais relacionados com assuntos penais.
Toda pessoa de um Estado Parte deverá prestar testemunho, entregar documentos, antecedentes ou elementos de prova.
O cidadão do MERCOSUL também poderá ser convidado a comparecer voluntariamente, como testemunha ou perito, perante a autoridade competente de outro Estado Parte para prestar depoimento ou oferecer informações.


Órgãos de aplicação
Argentina
Ministerio de Justicia y Derechos Humanos
Sarmiento 329 (CP1041) Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+54 (11) 5300-4000


www.jus.gov.ar
Argentina
Cancillería Argentina. Dirección General de Asuntos Jurídicos
Esmeralda 1212 8º Piso (CP 1007) Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+ 54 (11) 4819-7170/ 7172


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Brasil
Ministério da Justiça e Segurança Pública, Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania. Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional
SCN Quadra 6, Conjunto A, Bloco A, 2º andar, Ed. Venâncio 3000, Asa Norte. Brasília-DF CEP: 70716-900
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Paraguai
Ministerio de Justicia y Trabajo. Dirección General de Justicia
Herrera e/ Paraguari
+ 595 (21) 497 618

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Uruguai
Suprema Corte de Justicia
Pasaje de los Derechos Humanos 1310. Montevideo CP11200
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Uruguai
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Colonia 1206 - Montevideo
+598 (2) 902.10.10 int. 2236
+ 598 (2) 902 10 59
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Uruguai
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Colonia 1206 piso 5
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Acordo sobre extradição entre os Estados Partes do MERCOSUL

Normas:

 Decisão CMC Nº 14/98

Em vigor para: Brasil, Paraguai e Uruguai.
No caso da Argentina não está em vigor, embora existam acordos bilaterais de cooperação judicial com todos os Estados Partes do MERCOSUL, os quais se encontram em plena vigência.

O que é a extradição?
A extradição é o procedimento jurídico mediante o qual uma pessoa acusada ou condenada por um delito segundo as leis de um Estado é detida em outro Estado e transferida para ser julgada ou para cumprir uma pena já imposta.

Quais as obrigações dos Estados Partes?
Os Estados Partes devem entregar reciprocamente as pessoas que se encontram em seus territórios e são requeridas pelas autoridades de outro Estado Parte para:
• serem processadas pelo cometimento de um delito;
• respondam a um processo em curso; ou 
• a execução de uma pena privativa de liberdade.

Quais são os delitos que permitem a extradição?
Os fatos tipificados como delito pelas leis do Estado Parte requerente e do Estado Parte requerido. 
Não é permitida a extradição pelos delitos que o Estado Parte requerido considera de natureza política ou conexa com delitos políticos, nem tampouco por delitos de natureza exclusivamente militar. 

Órgãos de aplicação
Brasil
Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania - Departamento de Migrações
Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ministério da Justiça, Anexo II, sala 305. Brasília/DF CEP: 70064-901
+55 (61) 2025 3000


http://www.justica.gov.br/seus-direitos/migracoes
Paraguai
Ministerio de Justicia y Trabajo. Dirección General de Justicia
Herrera e/ Paraguari
+ 595 (21) 497 618

direcciondejusticia@mjt.gov.py
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Uruguai
Suprema Corte de Justicia
Pasaje de los Derechos Humanos 1310. Montevideo CP11200
+ 598 1907 4007


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Uruguai
Ministerio de Relaciones Exteriores. Dirección de Asuntos de Derecho Internacional
Colonia 1206 - Montevideo
+598 (2) 902.10.10 int. 2236
+ 598 (2) 902 10 59
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Uruguai
Ministerio de Relaciones Exteriores. Dirección de Tratados
Colonia 1206 piso 5
+ 598 (2) 902 10 10 int. 2255/ 901 7414
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Benefício da justiça gratuita e assistência jurídica gratuita

Normas:

 Decisão CMC Nº 50/00

Em vigor para: Brasil, Paraguai e Chile.


É possível litigar sem gastos e obter assistência jurídica gratuita em outro Estado Parte do Acordo?
Sim. Os nacionais e residentes de cada um dos Estados Partes gozam, no território dos outros Estados Partes, dos benefícios da justiça gratuita e da assistência jurídica gratuita concedidos aos nacionais destes Estados Parte.
Todos os trâmites e documentos relacionados com a solicitação do benefício da justiça gratuita e da assistência jurídica gratuita estarão isentos de despesas.

Qual é a autoridade competente para outorgar o benefício da justiça gratuita?
A autoridade do Estado Parte que tiver jurisdição para conhecer no processo no qual se solicita o benefício. 

Em qual Estado Parte do processo deve ser requerido o benefício de litigar sem gastos?
O requerimento do benefício de litigar sem gastos rege-se pelo direito do Estado Parte que tenha jurisdição para conceder o benefício.


Órgãos de aplicação
Argentina
Ministerio de Justicia y Derechos Humanos
Sarmiento 329 (CP1041) Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+54 (11) 5300-4000


www.jus.gov.ar
Brasil
Defensoria Pública da União.
Setor Bancário Norte, Quadra 1, Lotes 20, 21, 22, e 23, Asa Norte, CEP 70.040-010, Brasília/DF
+55 (61) 3329-7979, +55 (61) 3329-7900 e +55 (61) 9308-7115 (Plantão)
+55 (61) 3329-7997
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www.dpu.gov.br
Paraguai
Ministerio de Justicia y Trabajo, Dirección General de Trabajo
Gaspar Rodríguez de Francia y Estados Unidos
+ 595 (21) 493 209


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Uruguai
Suprema Corte de Justicia
Pasaje de los Derechos Humanos 1310. Montevideo CP11200
+ 598 1907 4007


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Uruguai
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+ 598 (2) 902 10 59
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Transferência de pessoas condenadas dos Estados Partes do MERCOSUL

Normas:

 Decisão CMC Nº 34/04

Em vigor para: Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Bolívia.

Onde pode cumprir condenação uma pessoa condenada em um Estado Parte do MERCOSUL?
As pessoas que cumprem condenação em um Estado Parte do MERCOSUL podem cumprir sua sentença no Estado de sua nacionalidade ou no de sua residência legal ou permanente.

Quem realiza a transferência da pessoa condenada?
A transferência pode ser promovida pelo Estado que proferiu a sentença ou pelo Estado que a receberá.
A transferência pode ser solicitada pela pessoa condenada ou por um terceiro em seu nome. 

Onde devem cumprir sua condenação as pessoas nacionais ou residentes legais de um Estado Parte do MERCOSUL que foram condenadas em outro Estado Parte do MERCOSUL?
Podem cumprir sua condenação no Estado Parte do MERCOSUL do qual são nacionais ou residentes legais e permanentes.
Se a pessoa nacional ou residente legal de um Estado Parte do MERCOSUL estiver cumprindo sua condenação sob o regime da condenação condicional ou da liberdade condicional, antecipada ou vigiada, ela poderá cumprir essa condenação sob a vigilância das autoridades do Estado que a recebe, desde que permitido pelas normas do Estado que proferiu a sentença de condenação e pelas normas do Estado que receberá a pessoa. 

Quais são as condições para que seja aplicado este Acordo de transferência de pessoas condenadas?
1. Que exista condenação imposta por sentença judicial definitiva.
2. Que a pessoa condenada dê seu consentimento expresso para a transferência. Antes de outorgar seu consentimento, a pessoa condenada deve receber informações sobre as consequências legais de sua decisão. Seu consentimento deve ser feito por escrito ou por outros meios comprováveis.
3. Que a ação ou omissão pela qual a pessoa foi condenada também seja delito no Estado que a receberá. Para avaliar o cumprimento desta condição, não devem ser levadas em consideração as diferenças que possam existir na denominação do delito.
4. Que a pessoa condenada seja nacional ou residente legal e permanente do Estado que a receberá.
5. Que a condenação imposta não seja a pena de morte nem a prisão perpétua. Se a condenação impôs essas penas, a transferência só poderá ser efetuada se o Estado que proferiu a sentença aceitar que o condenado cumpra pena privativa de liberdade cuja duração seja a máxima estabelecida pelas leis do Estado que receberá a pessoa condenada, desde que não seja prisão perpétua.
6. Que no momento de apresentar a solicitação de transferência o tempo de pena a cumprir seja de pelo menos 1 (um) ano. No entanto, os Estados partes do Acordo podem convir a transferência inclusive quando a duração da pena a cumprir seja inferior a um ano.
7. Que a sentença de condena não seja contrária aos princípios de ordem pública do Estado que receberá o condenado.
8. Que o Estado que proferiu a sentença de condena e o Estado que receberá a pessoa condenada aprovem a transferência.


Órgãos de aplicação
Argentina
Ministerio de Justicia y Derechos Humanos
Sarmiento 329 (CP1041) Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+54 (11) 5300-4000


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Argentina
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DIREITOS HUMANOS


|  Promoção e proteção dos direitos humanos do MERCOSUL  |
|  Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos do MERCOSUL (IPPDH)  |
|  Campanha de Informação e Prevenção do Delito de Tráfico de Pessoas  |
|  Acordo contra o tráfico ilícito de migrantes, entre os Estados Partes do MERCOSUL  |
|  Mecanismo de articulação para a atenção a mulheres em situação de tráfico internacional  |
|  Intercâmbio de documentação para o esclarecimento de graves violações aos direitos humanos  |

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Promoção e proteção dos direitos humanos do MERCOSUL

Normas:

 Decisão CMC Nº 17/05

Em vigor para: Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Chile.

O que MERCOSUL faz para promover os Direitos Humanos? 

O Protocolo de Assunção sobre Compromisso com a Promoção e a Proteção dos Direitos Humanos do MERCOSUL estabelece que a plena vigência das instituições democráticas e o respeito pelos direitos humanos e as liberdades fundamentais são condições essenciais para a vigência e a evolução do processo de integração entre os países membros do MERCOSUL.

O MERCOSUL pode tomar medidas em caso de violações aos direitos humanos?

Sim. Está prevista a possibilidade de tomar medidas quando se registram graves e sistemáticas violações dos direitos humanos e liberdades fundamentais em algum dos países, em situações de crise institucional ou durante a vigência de estados de exceção.

Quais medidas podem ser tomadas em tais situações?

As medidas vão desde a suspensão do direito de participar nos diferentes órgãos do MERCOSUL até a suspensão de direitos e obrigações na qualidade de Estado Parte.

Órgãos de aplicação
Argentina
Ministerio de Justicia y Derechos Humanos. Secretaría de Derechos Humanos y Pluralismo Cultural.
Av. del Libertador 8151 - Ciudad Autónoma de Buenos Aires. C1429BNB
+54 (11) 5300-4000


www.derhuman.jus.gov.ar
Brasil
Ministério das Relações Exteriores - Divisão de Direitos Humanos
Esplanada dos Ministérios Bloco H, Palácio do Itamaraty - Anexo I Sala 724 . Brasília, DF CEP: 70170-900
+55 (61) 2030-9522/9523
+55 (61) 2030-8641

www.itamaraty.gov.br
Brasil
Ministério dos Direitos Humanos - Assessoria de Assuntos Internacionais
Esplanada dos Ministérios - Bloco "A", 5º e 9º andar Brasília – Distrito Federal – CEP: 70.054-906
+55 (61) 2025-7030

maria.iguaracema@mdh.gov.br
www.sdh.gov.br
Paraguai
Ministerio de Relaciones Exteriores. Dirección de Derechos Humanos
Palma y 14 de mayo
+ 595 (21) 448-409

ddhh@mre.gov.py
www.mre.gov.py
Uruguai
Ministerio de Educación y Cultura. Secretaría de Derechos Humanos
Reconquista 535 Piso 7
+ 598 (2) 9151501 – 9151194

jmiranda@mec.gub.uy
www.mec.gub.uy
Chile
Ministerio de Relaciones Exteriores de Chile. Dirección de Derechos Humanos.
Teatinos 180, Santiago.
+ 56 (2) 2827 4297 / 4296


https://minrel.gob.cl/minrel/site/edic/base/port/derechos_humanos.html

 

Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos do MERCOSUL (IPPDH)

Normas:

 Decisão CMC Nº 14/09

 Decisão CMC Nº 12/10

Em vigor para:

- Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela

Qual é o organismo incumbido dos assuntos de Direitos Humanos no MERCOSUL?

O Instituto de Políticas Públicas de Derechos Humanos (IPPDHH) que funciona no âmbito da Reunião de Altas Autoridades de Direitos Humanos. Inclui as Secretarías de Direitos Humanos e Chancelarias do MERCOSUL.

Qual é o objetivo do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos?

Fortalecer o Estado de Direito nos Estados Partes e consolidar os Direitos Humanos como eixo fundamental da identidade e do desenvolvimento do MERCOSUL.

Onde é a sede do IPPDH?

Na Cidade de Buenos Aires, República Argentina.

Como está formado o IPPDH?

Por um representante de cada um dos governos dos Estado Partes do MERCOSUL.

Quais são as funções do IPPDH?

• Cooperar no desenho de políticas públicas em matéria de direitos humanos.

• Implementar meios para alcançar uma melhor proteção e promoção dos Direitos Humanos reconhecidos nas constituições nacionais e nos tratados internacionais

• Adotar os padrões internacionais de direitos humanos determinados em tratados internacionais.

• Contribuir na harmonização das normas dos Estados Partes sobre promoção e proteção dos Direitos Humanos.

• Prestar assistência técnica para capacitar funcionários das instituições de Direitos Humanos dos Estados Partes na promoção e proteção dos Direitos Humanos.

• Oferecer um espaço permanente de reflexão e diálogo sobre políticas públicas entre funcionários públicos e organizações da sociedade civil.

• Fazer estudos e investigações sobre assuntos vinculados à promoção e proteção de Diretos Humanos, a pedido da Reunião de Altas Autoridades na Área de Direitos Humanos e Chancelarias do MERCOSUL. 

Órgãos de aplicação
Argentina
Ministerio de Justicia y Derechos Humanos. Secretaría de Derechos Humanos y Pluralismo Cultural.
Av. del Libertador 8151 - Ciudad Autónoma de Buenos Aires. C1429BNB
+54 (11) 5300-4000


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Brasil
Ministério das Relações Exteriores - Divisão de Direitos Humanos
Esplanada dos Ministérios Bloco H, Palácio do Itamaraty - Anexo I Sala 724 . Brasília, DF CEP: 70170-900
+55 (61) 2030-9522/9523
+55 (61) 2030-8641

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Brasil
Ministério dos Direitos Humanos - Assessoria de Assuntos Internacionais
Esplanada dos Ministérios - Bloco "A", 5º e 9º andar Brasília – Distrito Federal – CEP: 70.054-906
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Paraguai
Ministerio de Relaciones Exteriores. Dirección de Derechos Humanos
Palma y 14 de mayo
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Uruguai
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Venezuela
Ministerio del Poder Popular para Relaciones Exteriores. Oficina de Asuntos Multilaterales y de Integración
Av. Urdaneta, Esquina de Carmelitas, Torre MRE, Municipio Libertador, Caracas, Distrito Capital - Venezuela
0212-8064400 (master)

asistente.oami@mppre.gob.ve, multilateralesinformesddhh@mppre.gob.ve
www.mppre.gob.ve
Venezuela
Vicepresidencia de la Republica. Consejo Nacional de Derechos Humanos
Urbanización El Silencio, Plaza O’Leary, Edificio Teatro Junín, Piso 4, Municipio Libertador, Caracas, Distrito Capital - Venezuela
0212-4152223

consejoderechoshumanos@vicepresidencia.gob.ve
consejoderechoshumanos.gob.ve/

 

Campanha de Informação e Prevenção do Delito de Tráfico de Pessoas

Normas:

 Decisão CMC Nº 12/06

Em vigor para:

- Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai

Como o MERCOSUL trabalha para prevenir de forma coordenada o crime de tráfico de pessoas? 

- Coordenam-se as campanhas dos Estados Partes sobre informação e prevenção do delito de tráfico de pessoas, com a finalidade de realizar uma campanha regional no âmbito do MERCOSUL e Estados Associados

- Estabelece para a região um dia contra o tráfico de pessoas.


Quem coordena a campanha de informação e prevenção do delito de tráfico de pessoas?

A Reunião Especializada da Mulher do MERCOSUL. 

Órgãos de aplicação
Argentina
Cancillería Argentina. Representación Especial para temas de la Mujer en el Ámbito Internacional (REMUI)
Esmeralda 1212 Piso 8 Of. 808. CP 1007. Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+ 54 (11) 4819-7682
+ 54 (11) 4819 - 7681
remui@mrecic.gov.ar
www.cancilleria.gov.ar
Argentina
Ministerio de Justicia y Derechos Humanos
Sarmiento 329 (CP1041) Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+54 (11) 5300-4000


www.jus.gov.ar
Brasil
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Subsecretaria de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres
Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB) – SCES, Trecho 2, Lote 22. Edifício Tancredo Neves, 1º andar. CEP 70200-002-Brasília, DF.
+55 (61) 3313 7451

spmulheres@spmulheres.gov.br
http://www.spm.gov.br
Paraguai
Ministerio de Relaciones Exteriores. Dirección de Derechos Humanos
Palma y 14 de mayo
+ 595 (21) 448-409

ddhh@mre.gov.py
www.mre.gov.py
Uruguai
Ministerio de Educación y Cultura. Secretaría de Derechos Humanos
Reconquista 535 Piso 7
+ 598 (2) 9151501 – 9151194

jmiranda@mec.gub.uy
www.mec.gub.uy

 

Acordo contra o tráfico ilícito de migrantes, entre os Estados Partes do MERCOSUL

Normas:

 Decisão CMC Nº 37/04

Em vigor para:
Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai

Quais são os objetivos deste acordo?

- Prevenir e combater o tráfico ilícito de migrantes.

- Promover a cooperação, a troca de informações e a atuação conjunta dos Estados Partes da região para combater o tráfico ilícito de migrantes.

O que é o tráfico ilícito de migrantes?

É facilitar a entrada ilegal de uma pessoa a um Estado do qual não é nacional nem residente para obter algum benefício financeiro ou material.

Qual é a responsabilidade penal dos migrantes no tráfico ilícito?

Os migrantes não têm responsabilidade penal quando são vítimas do tráfico ilícito. Mas podem receber sanções administrativas ou serem julgados pelos Estados Partes do MERCOSUL.

Quais são as principais obrigações dos Estados Partes?

• Tomar as medidas legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias para caracterizar como ilícitos penais:

   A tentativa ou o tráfico ilícito de migrantes.
   A criação, facilitação ou entrega de documento de viagem ou de identidade falso.
   A participação como cúmplice ou encobridor.
   A organização de outras pessoas para cometerem esses delitos.

• Trocar informações sobre assuntos relativos ao tráfico ilícito de migrantes, tais como:

   Lugares de embarque e destino.
   Rotas de tráfico.
   Meios de transporte.
   Identidade e métodos de organizações delituosas.
   Autenticidade de documentos de viagem.
   Experiências legislativas, políticas ou práticas para prevenir e combater esses delitos.

• Reforçar a cooperação entre os organismos de controle fronteiriço.
• Investigar e tomar medidas para reprimir os delitos cometidos nos Estados usados como rotas de tráfico ilícito de migrantes.
• Fazer campanhas de prevenção.
• Tomar medidas para capacitar os funcionários de Migração na prevenção e erradicação das condutas relacionadas com o delito de tráfico ilícito de migrantes

 

Órgãos de aplicação
Argentina
Ministerio de Justicia y Derechos Humanos
Sarmiento 329 (CP1041) Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+54 (11) 5300-4000


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Argentina
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Ministerio de Justicia y Trabajo, Dirección General de Trabajo
Gaspar Rodríguez de Francia y Estados Unidos
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Suprema Corte de Justicia
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Mecanismo de articulação para a atenção a mulheres em situação de tráfico internacional

Normas:

 Decisão CMC Nº 26/14

Como funciona este Mecanismo de articulação nos Estados Partes?

Mediante a assistência mútua e a cooperação para atender mulheres em situação de tráfico de pessoas no MERCOSUL, cada Estado Parte deve designar um Organismo Referente Nacional para integrar uma rede de atenção, que se denomina Rede MERCOSUL de Atenção. 

A Rede Mercosul deve trabalhar de forma coordenada para facilitar a articulação de organismos e de serviços de atenção nos Estados Partes.

Quais são os objetivos da Rede Mercosul?

• Atender com enfoque de gênero mulheres em situação de tráfico, provenientes dos Estados Partes ou detectadas na região. 
• Garantir que as mulheres recebam apoio imediato e participem de programas de restituição de direitos.
• Estabelecer canais de comunicação, intercâmbio e articulação de ações para atendê-las e para desenvolver ações regionais de prevenção na região.

Que organismo deve controlar o cumprimento deste mecanismo para atender mulheres em situação de tráfico internacional? 

A Reunião de Ministras e Altas Autoridades da Mulher do MERCOSUL.

Quais são os princípios que aplica a Rede Mercosul para proteger mulheres em situação de tráfico?

• Igualdade e não discriminação por razões de gênero, orientação e identidade sexual, origem étnica e racial, deficiência, nacionalidade, idade, condição social ou atividade.

• Consentimento informado e prévio da mulher sobre todas as ações que se se executem para sua proteção

• Prioridade dos direitos das mulheres em situação de tráfico sobre a persecução dos traficantes ou a regularização do trânsito migratório. É preciso garantir a independência das ações de proteção da mulher das ações judiciais para perseguir os traficantes.  A proteção da mulher não deve ficar condicionada à colaboração com a justiça.

• Respeito aos Direitos Humanos da Livre Circulação e Proibição das Detenções Arbitrárias

Quais são os direitos que os Estados Partes devem garantir às mulheres em situação de tráfico?

• Acesso ao assessoramento do pessoal consular e diplomático.

• Acesso ao assessoramento jurídico.

• Acesso aos serviços de atenção médica e psicossocial.

• Acesso ao alojamento.

• O respeito a sua vida privada, confidencialidade e o respeito aos seus dados pessoais e história de vida.

• Decidir livremente seu lugar de residência.

Quais são as medidas de proteção às mulheres em situação de tráfico que os Estados Partes devem tomar?

Os Estados Partes devem: 

• Oferecer às mulheres em situação de tráfico serviços gratuitos de atenção psicossocial e médica, assessoramento jurídico e alojamento ou abrigo, desde que contem com seu consentimento. Os serviços de atenção e de assessoramento devem ser dados por profissionais habilitados, com conhecimento e formação em gênero, em violência baseada no gênero e no tráfico de pessoas. 

• Garantir que as mulheres em situação de tráfico não sejam submetidas a exames ou tratamentos médicos ou psicológico sem o seu consentimento informado.

• Cuidar para que os serviços de alojamento ou abrigo não resultem na perda do direito à livre circulação das mulheres em situação de tráfico. As mulheres sempre manterão sua autonomia e poderão recusar o oferecimento de abrigo ou retirar-se das instalações sempre que assim o desejarem. 

• Garantir a segurança das mulheres em situação de tráfico tanto se decidem permanecer em seus respectivos territórios quanto se decidem transferir-se ao seu país de origem ou a um terceiro país.

• Facilitar a regularização migratória das mulheres em situação de tráfico. 

Os Estados Partes não devem usar a condição da mulher em situação de tráfico ou sua situação migratória irregular como causas de deportação. 

Planejam-se ações de prevenção para alertar e evitar o tráfico de mulheres no MERCOSUL?

Sim. Os Estados Partes devem desenvolver ações comuns e coordenadas de prevenção ao tráfico de mulheres, campanhas de informação e conscientização, capacitações e pesquisas.

A prevenção deve ser fortalecida especialmente nas zonas de fronteira.

Quais são os conteúdos necessários às campanhas de prevenção e alerta? 

Deve-se enfatizar em que o tráfico de pessoas é um mecanismo de violação dos direitos humanos. 

No caso do tráfico de pessoas com fins de exploração sexual, as campanhas devem enfatizar em que é uma violação dos direitos humanos e uma forma de violência de gênero sustentada em modelos que legitimam a violência e a exploração da mulher. 


Órgãos de aplicação
Argentina
Cancillería Argentina. Representación Especial para temas de la Mujer en el Ámbito Internacional (REMUI)
Esmeralda 1212 Piso 8 Of. 808. CP 1007. Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+ 54 (11) 4819-7682
+ 54 (11) 4819 - 7681
remui@mrecic.gov.ar
www.cancilleria.gov.ar
Brasil
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Subsecretaria de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres
Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB) – SCES, Trecho 2, Lote 22. Edifício Tancredo Neves, 1º andar. CEP 70200-002-Brasília, DF.
+55 (61) 3313 7451

spmulheres@spmulheres.gov.br
http://www.spm.gov.br
Paraguai
Ministerio de Relaciones Exteriores. Dirección de Derechos Humanos
Palma y 14 de mayo
+ 595 (21) 448-409

ddhh@mre.gov.py
www.mre.gov.py
Uruguai
Ministerio de Desarrollo Social. Instituto Nacional de la Mujer
Maldonado 1478, esq. Javier Barrios Amorín - Montevideo, Uruguay
+598 2400 0302


www.inmujeres.gub.uy/
Venezuela
Ministerio del Poder Popular para la Mujer y la Igualdad de Género
Avenida Lecuna, Parque Central, Torre Este Piso 4, Caracas – Venezuela
+58-212-5976628 / 0800mujeres (08006853737)

mujeres@minmujer.gob.ve
www.minmujer.gob.ve

 

Intercâmbio de documentação para o esclarecimento de graves violações aos direitos humanos

Normas:

 Decisão CMC Nº 19/17

Em vigor para: Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, Bolívia, Chile e Equador

Como o MERCOSUL ajuda para o esclarecimento de graves violações aos direitos humanos? 
Através do MERCOSUL os países se comprometem a prestar assistência e cooperação mútua para o intercâmbio de documentação relevante para a investigação e esclarecimento das graves violações aos direitos humanos, em particular, entre as instituições que conservem arquivos que permitam a reconstrução histórica da memória, da verdade e da justiça. 


Órgãos de aplicação
Argentina
Ministerio de Justicia y Derechos Humanos
Sarmiento 329 (CP1041) Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+54 (11) 5300-4000


www.jus.gov.ar
Brasil
Ministério dos Direitos Humanos - Assessoria de Assuntos Internacionais
Esplanada dos Ministérios - Bloco "A", 5º e 9º andar Brasília – Distrito Federal – CEP: 70.054-906
+55 (61) 2025-7030

maria.iguaracema@mdh.gov.br
www.sdh.gov.br
Brasil
Ministério das Relações Exteriores - Divisão de Direitos Humanos
Esplanada dos Ministérios Bloco H, Palácio do Itamaraty - Anexo I Sala 724 . Brasília, DF CEP: 70170-900
+55 (61) 2030-9522/9523
+55 (61) 2030-8641

www.itamaraty.gov.br
Paraguai
Ministerio de Relaciones Exteriores. Dirección de Derechos Humanos
Palma y 14 de mayo
+ 595 (21) 448-409

ddhh@mre.gov.py
www.mre.gov.py
Uruguai
Ministerio de Relaciones Exteriores
Colonia 1206 – Montevideo
+598 (2) 902 1010
+598 (2) 902 4287

www.mrree.gub.uy

 

INTEGRAÇÃO CULTURAL


|  Integração cultural do MERCOSUL  |
|  Tratamento aduaneiro para a circulação nos países do MERCOSUL de bens integrantes de projetos culturais aprovados pelos órgãos competentes  |
|  Patrimônio Cultural do MERCOSUL  |
|  Rede de Salas Digitais Cinematográficas do MERCOSUL e acessibilidade aos conteúdos audiovisuais produzidos na região  |

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Integração cultural do MERCOSUL

Normas:

 Decisão CMC Nº 11/96

Em vigor para: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.

Quais são os compromissos assumidos pelos Estados Partes no Protocolo de integração cultural do MERCOSUL?
Comprometeram-se a promover a cooperação entre suas instituições e agentes culturais para favorecer programas e projetos culturais conjuntos no MERCOSUL.

Quais ações serão realizadas para promover a integração cultural?
Entre outras ações, as seguintes:
• facilitar a criação de espaços culturais para expressar as tradições históricas, os valores comuns e a diversidade dos cidadãos do MERCOSUL;
• realizar o intercâmbio de artistas, escritores, pesquisadores, grupos artísticos e integrantes de entidades vinculadas à cultura;
• favorecer produções audiovisuais sob o regime de coprodução e codistribuição;
• favorecer a cooperação entre os arquivos históricos para harmonizar os critérios relativos ao patrimônio histórico e cultural;
• promover a formação comum de recursos humanos envolvidos na ação cultural;
• facilitar a circulação de material destinado à realização de eventos culturais do MERCOSUL.

Órgãos de aplicação
Brasil
Ministério da Cultura, Secretaria de Articulação e Desenvolvimento Institucional, Departamento de Promoção Internacional
Esplanada dos Ministérios, Bloco B CEP: 70068-900 – Brasília/DF
+55 (61) 2024-2287


www.cultura.gov.br
Paraguai
Ministerio de Educación y Cultura. Secretaría Nacional de Cultura
Estados Unidos y Mariscal Estigarribia
+ 595 (21) 228-021

ticio@click.com.py; ysapypyno@gmail.com
www.mec.gov.py
Uruguai
Ministerio de Relaciones Exteriores. Dirección General para Asuntos Culturales
Colonia 1206 Piso 1 - Montevideo
+ 598 (2) 902.23.11

culturales@mrree.gub.uy; dgac7@mrree.gub.uy
www.mrree.gub.uy
Uruguai
Ministerio de Educación y Cultura. Dirección General
Reconquista 535 piso 7, Montevideo. CP 11100
+ 598 (2) 915 15 53 /916 12 13
+ 598 (2) 916 2632
dirgeneral@mec.gub.uy
www.mec.gub.uy
Argentina
Ministerio de Cultura. Secretaría de Integración Federal y Cooperación Internacional.
Av. Alvear 1690 (C1014AAQ), Ciudad de Buenos Aires
+54 (11) 4129-2400


https://www.cultura.gob.ar

 

Tratamento aduaneiro para a circulação nos países do MERCOSUL de bens integrantes de projetos culturais aprovados pelos órgãos competentes

Normas:

 Resolução GMC Nº 122/96

Em vigor para: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.

O que são os bens culturais?
São os bens de pessoas, órgãos ou entidades públicas ou privadas dos Estados Partes do MERCOSUL destinados a serem exibidos ou utilizados em eventos culturais em outro Estado Parte.

O que é necessário para um bem cultural circular entre Estados Parte do MERCOSUL?
É necessária a aprovação do órgão cultural competente do Estado Parte de saída.
Uma vez obtida a aprovação, o bem é identificado com o Selo MERCOSUL Cultural.

Qual o regime a aplicável aos bens culturais no MERCOSUL?
O regime aduaneiro aplicável é:
• o de Exportação Temporária no Estado Parte de saída e
• o de Admissão Temporária no Estado Parte de entrada, durante o prazo previsto para a execução do projeto cultural.

Se houver infração, serão aplicadas as penalidades previstas no Estado Parte em que foi cometida.


Órgãos de aplicação
Argentina
Ministerio de Cultura. Secretaría de Integración Federal y Cooperación Internacional.
Av. Alvear 1690 (C1014AAQ), Ciudad de Buenos Aires
+54 (11) 4129-2400


https://www.cultura.gob.ar
Brasil
Secretaria da Receita Federal do Brasil, Coordenação-Geral de Administração Aduaneira
Esplanada dos Ministérios Bloco “P” – Ed. Anexo – Ala B 4º andar sala 406. Brasília – DF CEP 70048900
+55 (61) 3412-3417/18
+55 (61) 3412-1566

http://www.receita.fazenda.gov.br
Paraguai
Dirección Nacional de Aduanas
El Paraguayo Independiente y Colón - Asunción
+595 (21) 416 2150

lmorales@aduanas.gov.py
www.aduana.gov.py
Uruguai
Ministerio de Educación y Cultura
Reconquista 535 piso 7 - Montevideo CP 11000
+ 598 (2) 9150103 / 9150203


www.mec.gub.uy
Uruguai
Dirección Nacional de Aduanas
Rambla 25 de agosto 1825 –Edificio de Aduanas – Montevideo
+598 (2) 915 0007 int. 574
+598(2) 915 007 int. 562
secdireccion@aduanas.gub.uy
www.aduanas.gub.uy

 

Patrimônio Cultural do MERCOSUL

Normas:

 Decisão CMC Nº 21/14

Vigente para: Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela

Qual o objetivo da categorização de Patrimônio Cultural do MERCOSUL?
Tem como objetivo o reconhecimento e a valorização da identidade cultural regional. 
O reconhecimento de um bem cultural além das fronteiras de um país representa um importante fator para a integração regional.

O que estabelece a norma sobre o patrimônio cultural do MERCOSUL?
Estabelece os critérios para o reconhecimento de bens culturais como Patrimônio Cultural do MERCOSUL.

Estabelece a seguinte marca de identificação de Patrimônio Cultural do MERCOSUL:


Quem é competente para o reconhecimento do Patrimônio Cultural do MERCOSUL?
A Reunião de Ministros da Cultura (RMC), mediante a Comissão de Patrimônio Cultural (CPC).

Onde deve ser feita a inscrição dos bens culturais reconhecidos como patrimônio cultural do MERCOSUL? 
Deve ser feita na “Lista do Patrimônio Cultural do MERCOSUL” (LPCM) e as candidaturas poderão ser apresentadas por um ou mais Estados Partes e Associados.

Órgãos de aplicação
Brasil
Ministério da Cultura, Secretaria de Articulação e Desenvolvimento Institucional, Departamento de Promoção Internacional
Esplanada dos Ministérios, Bloco B CEP: 70068-900 – Brasília/DF
+55 (61) 2024-2287


www.cultura.gov.br
Paraguai
Ministerio de Relaciones Exteriores. Dirección de Relaciones Culturales y Turismo
Ayolas 177 c/Benjamín Constant. Edif. Mercurio 5° Piso
+595 (21) 444-261



Uruguai
Ministerio de Educación y Cultura. Comisión del Patrimonio Cultural de la Nación
25 de Mayo 641, Montevideo, Uruguay - CP 11000
+598 2916 0916

contacto@patrimonio.mec.gub.uy
www.patrimoniouruguay.gub.uy
Venezuela
Ministerio del Poder Popular para la Cultura
Avenida Panteón, Foro Libertador, Edificio Archivo General de la Nación, Caracas – Venezuela
+58-212-5095681

mppc@mincultura.gob.ve
www.ministeriodelacultura.gob.ve/mppc
Venezuela
Instituto del Patrimonio Cultural (IPC)
Av. Principal de Caño Amarillo. Villa Santa Inés. Caracas
+58 (0212) 481 0142

ipcpresidencia@gmail.com
www.ipc.gob.ve/
Argentina
Ministerio de Cultura. Secretaria de Patrimonio Cultural.
Av. Alvear 1690 -1º Piso (CP 1014) Ciudad de Buenos Aires
+5411 4129 2400

dnpm@cultura.gob.ar
www.cultura.gob.ar

 

Rede de Salas Digitais Cinematográficas do MERCOSUL e acessibilidade aos conteúdos audiovisuais produzidos na região

Normas:

 Resolução GMC Nº 47/15

 Resolução GMC Nº 28/15

Em vigor para:
Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela

O que é a Rede de Salas Digitais Cinematográficas do MERCOSUL?
É uma rede de 30 salas cinematográficas distribuídas nos países do MERCOSUL. 

Que tipo de filme irá se exibir nas salas digitais cinematográficas do MERCOSUL?
Nestas salas será efetuada no mínimo uma projeção semanal de obras cinematográficas que reflitam a identidade do MERCOSUL e promovam o acesso à diversidade cultural audiovisual. 

O que é o Prêmio Obra Cinematográfica do MERCOSUL e como ele contribui para a acessibilidade e inclusão dos conteúdos audiovisuais regionais? 
O MERCOSUL garantirá que, semestralmente, uma obra cinematográfica destacada da região seja legendada em espanhol ou em português e seja realizada uma versão acessível para deficientes visuais e hipoacústicos.


 

ASPECTOS SANITÁRIOS E DE SAÚDE


|  Normas sanitárias para o intercâmbio no MERCOSUL de caninos e felinos domésticos  |
|  Procedimentos mínimos de inspeção sanitária em embarcações que navegam pelos Estados Partes do MERCOSUL  |
|  Controle de entrada e saída de entorpecentes e substâncias psicotrópicas para uso em casos especiais / uso compassivo de medicamentos, em pacientes  |
|  Autorização para entrada e saída de medicamentos que contenham entorpecentes e substâncias psicotrópicas para pacientes em trânsito  |
|  Informação básica comum para a caderneta de saúde da criança  |

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Normas sanitárias para o intercâmbio no MERCOSUL de caninos e felinos domésticos

Normas:

 Resolução GMC Nº 04/96

 Resolução GMC Nº 17/15

Em vigor para: Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela.

Quais são os documentos necessários para o trânsito de cachorros e gatos domésticos no MERCOSUL?
É necessário um certificado zoossanitário e um atestado de vacina antirrábica.
Nestes documentos deve-se identificar o animal e seu dono, bem como indicar o país de procedência e o de destino.

Quem emite o certificado zoossanitário e o comprovante de vacina antirrábica?
Um médico veterinário oficial. 


Órgãos de aplicação
Argentina
Servicio Nacional de Sanidad y Calidad Agroalimentaria.
Av. Paseo Colón N° 367 - ACD1063 - Buenos Aires.
+54 (11) 4121-5000


www.senasa.gob.ar
Brasil
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Secretaria de Defesa Agropecuária
Esplanada dos Ministérios Anexo B – 4º andar sala 406. Brasília - DF
+ 55 (61) 3218 2314/15
+ 55 (61) 3224 3995

agricultura.gov.br
Paraguai
Ministerio de Agricultura y Ganadería. Dirección General de Planificación - Unidad de Comercio Internacional e Integración
Ruta Mcal. Estigarribia y Saturios Ríos - San Lorenzo
+ 595 (21) 445 420

ucii.dgp@mag.gov.py
www.mag.gov.py
Uruguai
Ministerio de Ganadería, Agricultura y Pesca - Sanidad Animal
Constituyente 1476. Montevideo
+ 598 (2) 412 63 44 / 412 6338


www.map.gub.uy
Uruguai
Regional Montevideo de Sanidad Animal de Servicios Ganaderos
Millán 4741, Montevideo
+ 598 (2) 308 8653



Venezuela
Ministerio del Poder Popular para Agricultura y Tierras. Instituto Nacional de Salud Agrícola Integral (INSAI)
Avenida Principal Las Delicias, Edificio INIA, Maracay Estado Aragua – Venezuela
+58-2432428062

presidencia.nuevoinsai@insai.gob.ve; saludanimalintegral.nuevoinsai@insai.gob.ve
www.insai.gob.ve/index.php

 

Procedimentos mínimos de inspeção sanitária em embarcações que navegam pelos Estados Partes do MERCOSUL

Normas:

 Resolução GMC Nº 06/03

Em vigor para: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.

Por que é necessário fazer o controle sanitário em embarcações? 
Para prevenir a disseminação de doenças transmissíveis e doenças de notificação obrigatória nos Estados Partes.

O que deve ser controlado em uma embarcação?
Deve-se controlar, entre outras coisas:
• as pessoas a bordo,
• os alimentos e a água potável utilizada,
• o derramamento de águas servidas,
• o manuseio dos dejetos sólidos,
• o controle dos roedores,
• as condições sanitárias dos compartimentos.

Órgãos de aplicação
Brasil
Ministério da Saúde, Assessoria de Assuntos Internacionais em Saúde
Esplanada dos Ministérios Bloco G Brasília-DF / CEP: 70058-900
+ 55 (61) 3315-2425


portal.saude.gov.br
Brasil
Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Gerência-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados
SIA Trecho 5, Área Especial 57, Bloco D, 1º andar, Lote 200. CEP 71.205-050. Brasília - DF
+55 (61) 3462-5523/29
+55 (61) 3462-5528

portal.anvisa.gov.br
Paraguai
Ministerio de Salud Pública y Bienestar Social
Brasil 783 y Fulgencio R. Moreno - Asunción
+ 595 (21) 228 571 - 206353

mercosur.salud.paraguay@gmail.com
www.mspbs.gov.py
Uruguai
Ministerio de Salud Pública. Dirección General de la Salud
Av. 18 de Julio 1892 CP 11200 - Montevideo
+ 598 (2) 400 1002 /409 7800
+ 598 (2) 401 3870
digesa@msp.gub.uy; griosferreira@msp.gub.uy
www.msp.gub.uy
Argentina
Servicio Nacional de Sanidad y Calidad Agroalimentaria.
Av. Paseo Colón N° 367 - ACD1063 - Buenos Aires.
+54 (11) 4121-5000


www.senasa.gob.ar

 

Controle de entrada e saída de entorpecentes e substâncias psicotrópicas para uso em casos especiais / uso compassivo de medicamentos, em pacientes

Normas:

 Resolução GMC Nº 66/00

Em vigor para: Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela.

Que documento deve apresentar o paciente que viaja com medicamentos que contenham entorpecentes e substâncias psicotrópicas
Deve apresentar a receita médica legalizada. 

O que deve constar na receita médica legalizada?
 Na receita deve constar:
• nome e endereço do paciente,
• nome do medicamento, princípio ativo, concentração, forma farmacêutica, quantidade e posologia,
• data, nome, endereço e assinatura do médico com a identificação de inscrição no organismo correspondente. 

A receita médica deve estar autorizada pela autoridade sanitária.


Órgãos de aplicação
Argentina
Administración Nacional de Medicamentos, Alimentos y Tecnología Médica. Dirección ANMAT- Área Mercosur
Av. de Mayo 869 3º Piso. Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+ 54 (11) 4340-0800 interno 1215
+ 54 (11) 4340-0800 interno 1048
gcattinari@arnet.gov.ar; traverso@anmat.gov.ar
www.anmat.gov.ar
Brasil
Ministério da Saúde, Assessoria de Assuntos Internacionais em Saúde
Esplanada dos Ministérios Bloco G Brasília-DF / CEP: 70058-900
+ 55 (61) 3315-2425


portal.saude.gov.br
Paraguai
Ministerio de Salud Pública y Bienestar Social
Brasil 783 y Fulgencio R. Moreno - Asunción
+ 595 (21) 228 571 - 206353

mercosur.salud.paraguay@gmail.com
www.mspbs.gov.py
Uruguai
Ministerio de Salud Pública. Dirección General de la Salud
Av. 18 de Julio 1892 CP 11200 - Montevideo
+ 598 (2) 400 1002 /409 7800
+ 598 (2) 401 3870
digesa@msp.gub.uy; griosferreira@msp.gub.uy
www.msp.gub.uy
Venezuela
Ministerio del Poder Popular para la Salud. Servicio Autónomo de Contraloría Sanitaria. Dirección de Drogas, medicamentos y cosméticos. División de psicotrópicos y estupefacientes
Centro Simón Bolívar, Edificio Sur, piso 3, Oficina 324, El Silencio, Municipio Libertador, Caracas, Distrito Capital - Venezuela
0212-4080497 / 4080485 / 4080515 / 4080519
0212-4080505 (Fax)
jjatar2000@gmail.com, lorsolani@mpps.gob.ve, ritacaridad@hotmail.com
sacs.mpps.gob.ve/siacs

 

Autorização para entrada e saída de medicamentos que contenham entorpecentes e substâncias psicotrópicas para pacientes em trânsito

Normas:

 Resolução GMC Nº 74/00

Em vigor para: Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela..

Quais são os documentos que deve apresentar o paciente em trânsito que viaja com medicamentos contendo entorpecentes e substâncias psicotrópicas?
Deve apresentar um documento legal que indique:
• nome e endereço do paciente; 
• nome do medicamento e princípio ativo, concentração, forma farmacêutica, quantidade e posologia; 
• data, nome, endereço e assinatura do médico com a identificação de inscrição no organismo correspondente.

A quem deve ser apresentado o documento legal?
Às autoridades sanitárias ou policiais dos portos ou aeroportos, estações e passagens de fronteira dos Estados Partes.



Órgãos de aplicação
Argentina
Administración Nacional de Medicamentos, Alimentos y Tecnología Médica. Dirección ANMAT- Área Mercosur
Av. de Mayo 869 3º Piso. Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+ 54 (11) 4340-0800 interno 1215
+ 54 (11) 4340-0800 interno 1048
gcattinari@arnet.gov.ar; traverso@anmat.gov.ar
www.anmat.gov.ar
Brasil
Ministério da Saúde, Assessoria de Assuntos Internacionais em Saúde
Esplanada dos Ministérios Bloco G Brasília-DF / CEP: 70058-900
+ 55 (61) 3315-2425


portal.saude.gov.br
Paraguai
Ministerio de Salud Pública y Bienestar Social
Brasil 783 y Fulgencio R. Moreno - Asunción
+ 595 (21) 228 571 - 206353

mercosur.salud.paraguay@gmail.com
www.mspbs.gov.py
Uruguai
Dirección Nacional de Aduanas
Rambla 25 de agosto 1825 –Edificio de Aduanas – Montevideo
+598 (2) 915 0007 int. 574
+598(2) 915 007 int. 562
secdireccion@aduanas.gub.uy
www.aduanas.gub.uy
Venezuela
Ministerio del Poder Popular para la Salud. Servicio Autónomo de Contraloría Sanitaria. Dirección de Drogas, medicamentos y cosméticos. División de psicotrópicos y estupefacientes
Centro Simón Bolívar, Edificio Sur, piso 3, Oficina 324, El Silencio, Municipio Libertador, Caracas, Distrito Capital - Venezuela
0212-4080497 / 4080485 / 4080515 / 4080519
0212-4080505 (Fax)
jjatar2000@gmail.com, lorsolani@mpps.gob.ve, ritacaridad@hotmail.com
sacs.mpps.gob.ve/siacs

 

Informação básica comum para a caderneta de saúde da criança

Normas:

 Resolução GMC Nº 04/05

Em vigor para:
Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.

Por que a Caderneta de Saúde da Criança deve conter a informação básica comum?
Porque permite dar seguimento ao atendimento das crianças que viajam de um Estado Parte do MERCOSUL para outro. 

Qual é a informação básica comum que deve incluir a Caderneta de Saúde da Criança?
A Resolução GMC Nº 04/05 estabelece a informação básica comum que deve conter a Caderneta de Saúde da Criança. Cada Estado Parte pode acrescentar outros requisitos.

 A Caderneta de Saúde da Criança deve conter informações da criança, desde seu nascimento até a idade que cada Estado Parte determinar.


Órgãos de aplicação
Argentina
Ministerio de Salud de la Nación. Dirección Nacional de Maternidad, Infancia y Adolescencia.
Av. 9 de Julio 1925 Piso 12 (1373). Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+54 (11) 4379-9000


https://www.argentina.gob.ar/salud
Brasil
Ministério da Saúde, Assessoria de Assuntos Internacionais em Saúde
Esplanada dos Ministérios Bloco G Brasília-DF / CEP: 70058-900
+ 55 (61) 3315-2425


portal.saude.gov.br
Paraguai
Ministerio de Salud Pública y Bienestar Social Dirección Integral de Salud de la niñez y adolescencia (DIRSINA)
Brasil 783 y Fulgencio R. Moreno - Asunción
+595 (21) 204 913 /980

mercosur.salud.paraguay@gmail.com; dirsina@gmail.comn
www.mspbs.gov.py
Uruguai
Ministerio de Salud Pública. Dirección General de la Salud
Av. 18 de Julio 1892 CP 11200 - Montevideo
+ 598 (2) 400 1002 /409 7800
+ 598 (2) 401 3870
digesa@msp.gub.uy; griosferreira@msp.gub.uy
www.msp.gub.uy

 

DIMENSÃO SOCIAL


|  Estatuto da Cidadania do MERCOSUL. Plano de Ação para sua conformação.  |
|  Plano Estratégico de Ação Social do MERCOSUL  |
|  Instituto Social do MERCOSUL  |
|  Unidade de Apoio à Participação Social  |
|  Organização e movimentos sociais do MERCOSUL  |

Descargar capítulo en pdf

 

Estatuto da Cidadania do MERCOSUL. Plano de Ação para sua conformação.

Normas:

 Decisão CMC Nº 64/10

 Decisão CMC Nº 32/17

Em vigor para:

Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela.

O que é o plano de ação para a conformação de um Estatuto da Cidadania do MERCOSUL?
É uma estratégia regional dos Estados Partes para impulsionar a integração. Inclui ações e medidas em matéria política, econômica, comercial, social, educativa, cultural e de cooperação judicial.

O que é o Estatuto da Cidadania do MERCOSUL?
É uma compilação dos direitos fundamentais e benefícios em favor dos nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL e de suas famílias.
Sua base são as normas aprovadas pelo MERCOSUL que garantem o reconhecimento e exercício dos mesmos direitos e liberdades civis, sociais, culturais e econômicas.

Quais são os objetivos gerais do Estatuto da Cidadania do MERCOSUL? 
• Alcançar uma política de livre circulação de pessoas na região.
• Igualdade de direitos e liberdades civis, sociais, culturais e econômicas para os nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL.
• Igualdade de condições do acesso ao trabalho, à saúde e à educação.

Em que consiste o Plano de Ação?
O Plano de Ação inclui um conjunto de ações para alcançar os objetivos gerais do Estatuto da Cidadania. Os assuntos contemplados no Plano de Ação são os seguintes:
Circulação de pessoas: estabelece a simplificação de trâmites e procedimentos de controle migratório e a harmonização gradual dos documentos aduaneiros e migratórios.
Fronteiras: contempla a implementação e ampliação gradual das Áreas de Controle Integrado e a revisão do Acordo de Recife e do Acordo sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas.
Identificação: propõe a harmonização das informações para emissão de documentos de identificação nos Estados Partes do MERCOSUL e a inclusão da denominação ‟MERCOSUL” nas cédulas de identidade nacionais.
Documentação e Cooperação Consular: contempla o aumento dos casos de dispensa de tradução, consularização e legalização de documentos e a ampliação dos mecanismos de cooperação consular.
Trabalho e Emprego: propõe a revisão da Declaração Sociolaboral do MERCOSUL, o fortalecimento da Comissão Sociolaboral e do Observatório do Mercado de Trabalho assim como o desenvolvimento de diretrizes sobre emprego e planos regionais em matéria trabalhista.
Previdência social: contempla a integração dos registros de informação previdenciária e trabalhista dos Estados Partes e o estabelecimento de um Programa de Educação Previdenciária do MERCOSUL.
Educação: estabelece a simplificação dos trâmites administrativos para a equivalência de estudos e títulos de ensino superior, o aprofundamento do Sistema ARCU-SUR e a criação de um Acordo-Quadro de Mobilidade entre estudantes, professores e pesquisadores.
Transporte: contempla a criação de um sistema de consultas sobre informações de veículos acessível às autoridades competentes dos Estados Partes e a definição da Patente MERCOSUL.
Comunicações: inclui ações para a redução de preços e tarifas nas comunicações entre os Países do MERCOSUL e a ampliação do tratamento local para serviços de telecomunicações sem fio em zonas de fronteira.
Defesa do consumidor: contempla a criação de um Sistema MERCOSUL de Defesa do Consumidor que compreende um sistema de informação, capacitação e a criação da Norma MERCOSUL aplicável a contratos internacionais de consumo.
Direitos políticos: estabelece a necessidade de avaliar as condições para avançar no estabelecimento de direitos políticos em favor dos cidadãos de um Estado Parte do MERCOSUL que residem em outro Estado Parte, com a possibilidade de eleger parlamentares do MERCOSUL. 


 

Plano Estratégico de Ação Social do MERCOSUL

Normas:

 Decisão CMC Nº 12/11

Em vigor para:
Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela.

Qual é o objetivo do Plano Estratégico de Ação Social do MERCOSUL (PEAS)?
Articular e desenvolver ações específicas que consolidem a Dimensão Social no MERCOSUL com o compromisso de combater as desigualdades e promover a inclusão social.

Quais foram os acordos feitos pelos países no âmbito do PEAS?
Os países acordaram garantir os direitos humanos civis, culturais, econômicos, políticos, sociais, sem discriminação de nenhum tipo. Isso inclui direitos tais como o direito à alimentação, à livre circulação, à educação, à saúde integral, à diversidade cultural, à previsão social entre outros, com o compromisso de combater as desigualdades e promover a inclusão social.

Quais são os eixos fundamentais do PEAS?
• Erradicar a fome, a pobreza e combater as desigualdades sociais.
• Garantir os direitos humanos, a assistência humanitária e as igualdades étnica, racial e de gênero.
• Universalizar a saúde pública.
• Universalizar a educação e erradicar o analfabetismo.
• Valorizar e promover a diversidade cultural.
• Garantir a inclusão produtiva.
• Assegurar o acesso ao trabalho decente e aos direitos de previdência social.
• Promover a sustentabilidade ambiental.
• Assegurar o diálogo social.
• Estabelecer mecanismos de cooperação regional para a implementação e o financiamento de políticas sociais.



 

Instituto Social do MERCOSUL

Normas:

 Decisão CMC Nº 03/07

Em vigor para:
Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela.

O que é o Instituto Social do MERCOSUL?
É um órgão técnico político estabelecido em 18 de janeiro de 2007 pela Decisão CMC N° 03/07.
Sua responsabilidade é a pesquisa no campo das políticas sociais e a implementação de linhas estratégicas para a consolidação da dimensão social como um eixo central no processo de integração do MERCOSUL.
Suas iniciativas contribuem para a redução das desigualdades sociais entre os Estados Partes e a promoção do desenvolvimento humano integral. 

Quais são os objetivos do Instituto Social do MERCOSUL?
• Coordenar o desenho, monitoramento, avaliação e difusão de projetos sociais regionais.
• Promover e desenvolver pesquisas para apoiar a tomada de decisões no desenho, implementação e avaliação dos impactos das políticas sociais.
• Incentivar espaços de reflexão, análise e difusão sobre os temas da agenda social do MERCOSUL.
• Reunir, trocar e divulgar as melhores experiências e práticas sociais regionais e inter-regionais

Qual é a estrutura do Instituto Social do MERCOSUL?
Tem uma Direção Executiva e quatro Departamentos:
• Pesquisa e Gestão da Informação;
• Promoção e Intercâmbio de Políticas Sociais Regionais;
• Comunicação;
• Administração e Finanças.


 

Unidade de Apoio à Participação Social

Normas:

 Decisão CMC Nº 30/17

Em vigor para:
Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela

A Unidade de Apoio à Participação Social do MERCOSUL (UPS) foi criada no ano 2010 e desde o ano 2017 funciona no âmbito da Secretaria do MERCOSUL. 

Quais a principais funções da UPS? 
• apoiar a organização da Cúpula Social do MERCOSUL;
• administrar o financiamento da participação social em eventos e atividades do MERCOSUL;
• manter um cadastro de organizações e movimentos sociais dos Estados Partes;
• responder às solicitações de informação apresentadas pelos • representantes das organizações e dos movimentos sociais dos Estados Partes;
• coordenar, com os representantes dos países, ações, atividades e planos para promover a participação social.

Contato: Unidade de Apoio à Participação Social (Secretaria do MERCOSUL)
Endereço: Luis Piera 1992, Edifício MERCOSUL, 1° andar.
Montevidéu, Uruguai
Correio eletrônico: ups@mercosur.org.uy
Telefone: (+598) 2412 90 24 


 

Organização e movimentos sociais do MERCOSUL

Normas:

 Decisão CMC Nº 10/15

Em vigor para:
Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela.

Quais são os mecanismos de participação das organizações e movimentos sociais no MERCOSUL?
• As Cúpulas Sociais: são realizadas a cada 6 meses. Em suas reuniões, as organizações e movimentos sociais de todos os Estados Partes podem tomar posição sobre diversos assuntos da agenda regional, buscar consensos e fazer propostas.
• O ‟Registro de organizações e movimentos sociais do MERCOSUL”: sua finalidade é facilitar o intercâmbio de informação.
• O procedimento que permite aos representantes de organizações e movimentos sociais pedirem informação aos órgãos do MERCOSUL.

O que é o Registro de Organizações e Movimentos Sociais? 
É um registro voluntário e aberto a organizações e movimentos sociais da Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, Venezuela e Bolívia. É administrado pela Unidade de Apoio à Participação Social (UPS) no âmbito da Secretaria do MERCOSUL.

Quais são os objetivos do Registro de Organizações e Movimentos Sociais?
• Construir um conjunto de informação das organizações e movimentos do MERCOSUL interessados em participar no esquema de integração.
• Fortalecer o diálogo do MERCOSUL com a cidadania organizada.

O que as organizações e movimentos sociais devem fazer para formar parte do Registro?
Devem completar o ‟Formulário modelo para o registro de organizações e movimentos sociais do MERCOSUL”.
O formulário está disponível na página eletrônica do MERCOSUL.

Quais são os benefícios que as organizações e movimentos têm ao formar parte do Registro?
Entre outros:
• Receber informação das atividades de diversos órgãos do MERCOSUL (Cúpulas Sociais, consultas públicas, foros, debates, reuniões, etc.).
• Receber financiamento para participar em atividades do MERCOSUL.
• Conhecer e estabelecer relações com seus pares nos diversos países do bloco.

As organizações e movimentos sociais podem solicitar informação aos órgãos do MERCOSUL?
Sim. Por meio da Unidade de Apoio à Participação Social do MERCOSUL (UPS) os representantes das organizações e dos movimentos sociais dos Estados Partes podem solicitar informação sobre:
• Estado de vigência de normas aprovadas.
• Estado de adoção de normas pelos novos Estados Partes.
• Relação de uma norma com outras normas do MERCOSUL ou sobre o conjunto de normas que regulam uma matéria específica.

Como os organismos ou movimentos sociais podem pedir informação?
Podem pedi-la por meio de e-mail dirigido à Unidade de Apoio à Participação Social do MERCOSUL (UPS).
Recebida uma consulta, a UPS controlará se o pedido pode ser admitido e enviará uma confirmação de recepção.
Se a UPS considerar que o pedido não é admissível, deve esclarecer as razões que fundamentam essa decisão. 

Em quanto tempo são respondidas as consultas das organizações ou movimentos sociais?
No prazo de até vinte dias, variável de acordo com o conteúdo da consulta.



 

TEMAS DIVERSOS


|  Dia do MERCOSUL  |
|  Segurança  |
|  Incorporação do Guarani como Idioma do MERCOSUL  |
|  Caráter público dos projetos de norma MERCOSUL  |
|  Símbolos do MERCOSUL  |

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Dia do MERCOSUL

Normas:

 Decisão CMC Nº 02/00

Em vigor para: Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela.

Qual é o dia do MERCOSUL?
É o dia 26 de março, data da assinatura do Tratado de Assunção. O Tratado de Assunção foi assinado pela Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai e deu origem ao MERCOSUL.

O dia do MERCOSUL está incluído no calendário escolar de todos os Estados Partes.

Para que foi estabelecido o dia do MERCOSUL?
Para fortalecer a identidade regional e criar uma consciência favorável ao processo de integração. 




 

Segurança

Normas:

 Decisão CMC Nº 37/04

 Decisão CMC Nº 16/06

Em vigor para:  Decisão CMC N° 37/04: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.
                           Decisão CMC N° 16/06: Argentina, Paraguai e Uruguai.
                 

Quais são as ações desenvolvidas para a segurança regional?

Para enfrentar os riscos à segurança regional que não podem ser abordados de maneira eficaz de forma individual, os Estados Partes do MERCOSUL, Bolívia e Chile realizam tarefas de cooperação, coordenação e intercâmbio de informação.

Essas tarefas incluem as seguintes ações:
• Assistência entre órgãos de controle e forças de segurança e policiais por meio do intercâmbio de informação.
• Cooperação e coordenação para desenvolver atividades operacional e de controle simultaneamente.
• Estabelecimento dos meios materiais necessários para o exercício da ação policial, mediante a instrumentação de sistemas informáticos e de comunicações.
• Melhora da capacitação das forças de segurança e policiais através do intercâmbio de experiencias entre elas.

Em que áreas se está trabalhando em matéria de segurança?
As áreas nas quais se estão trabalhando com maior ênfase são:
• tráfico de pessoas;
• narcotráfico;
• terrorismo;
• contrabando;
• roubo de veículos; 
• crime organizado; 
• ilícitos ambientais; 
• migrações;
• delitos econômicos e financeiros.



 

Incorporação do Guarani como Idioma do MERCOSUL

Normas:

 Decisão CMC Nº 35/06

Em vigor para: Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela

O Guaraní é um idioma oficial do MERCOSUL?
Sim, desde 2006 o idioma Guaraní se tornou idioma oficial do MERCOSUL, junto ao portugues e ao espanhol.

Por qué o Guaraní foi declarado idioma oficial do MERCOSUL?
A declaração do Guarani como idioma oficial do MERCOSUL foi um ato de reconhecimento ao caráter histórico do mesmo.


 

Caráter público dos projetos de norma MERCOSUL

Normas:

 Resolução GMC Nº 08/05

Em vigor para: Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela.

Os projetos de normas tratados nos órgãos do MERCOSUL podem ser divulgados?
Sim. Todos os projetos são públicos, a menos que um Estado Parte queira lhe dar um caráter reservado. A publicidade dos projetos dá transparência ao processo de integração.

Também são públicas as atas e documentos relacionados com as normas?
Sim. No caso de que algum Estado peça que a documentação tenha caráter reservado, só podem ter acesso a essa documentação os delegados dos Estados Partes.



 

Símbolos do MERCOSUL

Normas:

 Decisão CMC Nº 17/02

Em vigor para:

- Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai

¿Quais são os símbolos do MERCOSUL?
• O nome Mercado Comum do Sul ou Mercado Común del Sur
• a sigla MERCOSUL e MERCOSUR
• a bandeira do MERCOSUL/MERCOSUR
• o emblema do MERCOSUL/MERCOSUR.

Quem pode usar os símbolos do MERCOSUL?
O MERCOSUL, os Estados Partes e os órgãos do bloco. 
Também podem usá-los as pessoas físicas e jurídicas nacionais dos Estados Partes de forma compatível com os objetivos do MERCOSUL. Não é preciso autorização prévia para usar os símbolos.

Em quais situações não podem ser usados os símbolos do MERCOSUL?
Os símbolos do MERCOSUL não podem ser usados:
• Associados a objetivos e atividades incompatíveis com os princípios e objetivos do MERCOSUL.
• Associados a objetivos e atividades contrários à moral pública.
• Quando possam causar confusão entre o usuário e os órgãos do MERCOSUL. 
• Quando possam provocar erro ou desprestígio do organismo.
• Para designar órgãos ou instituições que possam ser identificados ou confundidos com os órgãos do MERCOSUL, tais como Tribunal, Conselho, Grupo, Comissão, Comitê, Grupo de Trabalho ou Foro.

As sociedades comerciais podem usar o termo MERCOSUL?
Sim. Devem usá-lo de acordo com os requisitos estabelecidos na norma.

Quais são as obrigações dos Estados com relação aos símbolos do MERCOSUL?
Cada Estado Parte deve garantir as medidas para proibir o uso indevido dos símbolos do MERCOSUL. 
Deve garantir também que os símbolos do MERCOSUL tenham uma proteção equivalente à dos símbolos nacionais.

Um símbolo do MERCOSUL por ser usado como marca?
Não. Também não podem ser usados como parte de um conjunto marcário.
Em nenhum caso o uso dos símbolos do MERCOSUL permitirá sua apropriação pelo usuário, nem gerará quaisquer direitos sobre os mesmos. 



 

DECLARAÇÕES PRESIDENCIAIS


|  MERCOSUL E O FORTALECIMENTO DA DEMOCRACIA  |
|  MERCOSUL COMO ZONA DE PAZ  |
|  MERCOSUL SOCIAL  |
|  MERCOSUL E OS DIREITOS HUMANOS  |

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MERCOSUL E O FORTALECIMENTO DA DEMOCRACIA

Declaração Presidencial sobre Compromisso Democrático no MERCOSUL. Potrero de los Funes, em 25 de junho de 1996. Os Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL, Bolívia e Chile reiteraram o manifestado na Declaração Presidencial de Las Leñas, em 26 e 27 de junho de 1992, no sentido de que a plena vigência das instituições democráticas é condição indispensável para a existência e desenvolvimento do MERCOSUL. Afirmaram que toda alteração da ordem democrática constitui um obstáculo inaceitável para a continuidade do processo de integração em curso para o país afetado. A esta Declaração aderiram posteriormente a Colômbia (Decisão CMC Nº 14/05) e a Venezuela (Decisão CMC Nº 16/05).

Consequentemente, e embasado nesta Declaração, dois anos mais tarde foi assinado o Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso Democrático no MERCOSUL, Bolívia e Chile, de 24 de julho de 1998. Nele, o MERCOSUL, a Bolívia e o Chile acordaram que toda ruptura da ordem democrática em qualquer dos países dará lugar à adoção de medidas que podem envolver desde a suspensão do direito do Estado afetado a participar dos distintos órgãos do MERCOSUL até a suspensão de seus direitos e obrigações como Estado Parte ou Estado Associado. As medidas aplicadas ao Estado afetado cessarão quando for verificado o pleno restabelecimento da ordem democrática.

Igualmente, as Decisões CMC Nº 15/05 e Nº 16/05 aprovaram respectivamente as adesões do Peru e da Venezuela ao Protocolo. Equador efetivou sua adesão ao Protocolo de Ushuaia e à “Declaração Presidencial sobre Compromisso Democrático no MERCOSUL” durante a XXXIII Reunião Ordinária do CMC (27 e 28 de junho de 2007).


 

MERCOSUL COMO ZONA DE PAZ

Declaração Política do MERCOSUL, Bolívia e Chile como Zona de Paz. Ushuaia, 24 de julho de 1998. Por esse instrumento, os países do MERCOSUL, Bolívia e Chile afirmaram que a paz constitui elemento essencial para a continuidade e desenvolvimento do processo de integração do MERCOSUL.

Do mesmo modo, acordaram fortalecer os mecanismos de consulta e cooperação sobre temas de segurança e defesa existentes entre os seis países.

Os seis países decidiram ainda realizar esforços conjuntos nos fóruns internacionais pertinentes para avançar na consolidação de acordos internacionais voltados para a efetivação do desarmamento nuclear e a não proliferação em todos seus aspectos. Acordaram estimular a cooperação para o uso exclusivamente pacífico e seguro da energia nuclear e da ciência e tecnologia espaciais.

Declaração de Potrero de los Funes sobre as Malvinas, de 25 de junho de 1996. Os Presidentes dos Países do MERCOSUL, da Bolívia e do Chile reafirmaram seu respaldo aos legítimos direitos da Argentina na disputa de soberania referida à questão das Ilhas Malvinas. Do mesmo modo, recordaram o interesse hemisférico em que a prolongada disputa de soberania entre a Argentina e o Reino Unido sobre os mencionados territórios chegue a uma pronta solução, em conformidade com as resoluções das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos.


 

MERCOSUL SOCIAL

Declaração Sóciolaboral do MERCOSUL.
Desde 10 de dezembro de 1998 o MERCOSUL conta com uma Declaração Sociolaboral que consagra alguns princípios e direitos na área trabalhista aplicáveis a todos os habitantes dos Estados Partes do MERCOSUL. Tendo em conta o caráter dinâmico dos seus conteúdos, os Estados Partes decidiram recentemente atualizar e ampliar a Declaração, aprofundando a dimensão social do bloco e a construção da cidadania regional. A nova Declaração Sociolaboral, aprovada em Brasília, em 17 de julho de 2015, estabelece uma base de direitos trabalhistas para os trabalhadores do MERCOSUL (jornada de trabalho não superior a 8 horas diárias, direito ao descanso, férias e feriados, direito a uma remuneração, direito de greve, etc.) e consagra, entre outros, os seguintes princípios:

Não discriminação: o trabalhador tem garantida a igualdade efetiva de direitos, tratamento e oportunidades no emprego e ocupação, sem distinção ou exclusão por motivo de raça, origem nacional, cor, sexo ou orientação sexual, idade, credo, opinião política ou sindical, ideologia, posição econômica ou qualquer outra condição social ou familiar, em conformidade com as disposições legais vigentes. Os Estados Partes comprometem-se a garantir, mediante a legislação e práticas trabalhistas, a igualdade de tratamento e oportunidades entre mulheres e homens. Em particular, comprometem-se a realizar ações destinadas a eliminar a discriminação no que tange aos grupos em situação desvantajosa no mercado de trabalho, especialmente em relação a pessoas portadoras de necessidades especiais.

Trabalhadores, Migrantes e Fronteiriços: o trabalhador migrante, de qualquer nacionalidade, tem direito à ajuda, informação, proteção e igualdade de direitos e condições de trabalho reconhecidas aos nacionais do país em que estiver exercendo suas atividades, em conformidade com as regulamentações profissionais de cada país. Os países do MERCOSUL comprometem-se a adotar medidas tendentes ao estabelecimento de normas e procedimentos comuns relativos à circulação dos trabalhadores nas zonas de fronteira e a realizar as ações necessárias a fim de melhorar as oportunidades de emprego e as condições de trabalho e de vida destes trabalhadores.

Eliminação do Trabalho Forçado: toda pessoa tem direito ao trabalho livre e a exercer qualquer ofício ou profissão, conforme as disposições nacionais vigentes. Os países do MERCOSUL comprometem-se a eliminar toda forma de trabalho ou serviço exigido a um indivíduo sob a ameaça de uma pena qualquer e para o qual esse indivíduo não se ofereça voluntariamente. Comprometem-se, ainda, a adotar medidas para garantir a abolição de toda utilização de mão-de-obra que propicie, autorize ou tolere o trabalho forçado ou obrigatório.

Trabalho Infantil e de Menores: a idade mínima de admissão ao trabalho será aquela estabelecida nas legislações nacionais dos Estados Partes, não podendo ser inferior àquela em que cessa a escolaridade obrigatória. Os países do MERCOSUL comprometem-se a adotar políticas e ações que conduzam à abolição do trabalho infantil e à elevação progressiva da idade mínima para ingressar no mercado de trabalho. A jornada de trabalho para esses menores, limitada conforme as legislações nacionais, não admitirá sua extensão mediante a realização de horas extras nem em horários noturnos. O trabalho dos menores não deverá realizar-se em um ambiente insalubre, perigoso ou imoral, que possa afetar o pleno desenvolvimento de suas faculdades físicas, mentais e morais.

Liberdade de Associação: todos os empregadores e trabalhadores têm o direito de constituir as organizações que considerem convenientes, assim como de afiliar-se a essas organizações, em conformidade com as legislações nacionais vigentes. Os países do MERCOSUL comprometem-se a assegurar o direito à livre associação, abstendo-se de qualquer ingerência na criação e gestão das organizações constituídas, reconhecendo sua legitimidade na representação e na defesa dos interesses de seus membros.

Fomento do Emprego: os países do MERCOSUL comprometem-se a promover o crescimento econômico, a ampliação dos mercados interno e regional e a executar políticas ativas referentes ao fomento e à criação do emprego, a fim de elevar o nível de vida e corrigir os desequilíbrios sociais e regionais.

Proteção dos Desempregados: os países do MERCOSUL comprometem-se a instituir, manter e melhorar mecanismos de proteção contra o desemprego, compatíveis com as legislações e as condições internas de cada país, a fim de garantir a subsistência dos trabalhadores afetados pelo desemprego involuntário e ao mesmo tempo facilitar o acesso a serviços de reinserção no mercado de trabalho e a programas de requalificação profissional que facilitem seu retorno a uma atividade produtiva.

Formação Profissional e Desenvolvimento de Recursos Humanos: os trabalhadores têm direito à orientação, à formação e à capacitação profissional. Os países do MERCOSUL comprometem-se a instituir serviços e programas de formação e orientação profissional contínua e permanente, de maneira a permitir aos trabalhadores obter as qualificações exigidas para o desempenho de uma atividade produtiva, aperfeiçoar e reciclar os conhecimentos e habilidades. Obrigam-se, ainda, a adotar medidas destinadas a promover a articulação entre os programas e serviços de orientação e formação profissional, por um lado, e os serviços públicos de emprego e de proteção dos desempregados, por outro, com o objetivo de melhorar as condições de inserção laboral dos trabalhadores.

Saúde e Segurança no Trabalho: todo trabalhador tem o direito de exercer suas atividades em um ambiente de trabalho sadio e seguro, que preserve sua saúde física e mental e estimule seu desenvolvimento e desempenho profissional. Os países do MERCOSUL comprometem-se a formular, aplicar e atualizar, de forma permanente e em cooperação com as organizações de empregadores e de trabalhadores, políticas e programas em matéria de saúde e segurança dos trabalhadores e do meio ambiente de trabalho, a fim de prevenir os acidentes de trabalho e as doenças profissionais, promovendo condições ambientais propícias para o desenvolvimento de suas atividades. Comprometem-se, ademais, a instituir e a manter serviços de inspeção do trabalho, com o propósito de controlar em todo seu território o cumprimento das disposições normativas relativas à proteção dos trabalhadores e às condições de segurança e saúde no trabalho.

Seguridade Social: Os trabalhadores do MERCOSUL têm direito à seguridade social, nos níveis e condições previstos nas respectivas legislações nacionais. Os países do MERCOSUL comprometem-se a garantir uma rede mínima de amparo social que proteja seus habitantes diante da contingência de riscos sociais, doenças, velhice, invalidez e morte, procurando coordenar as políticas na área social, evitando a discriminação decorrente da origem nacional dos beneficiários.

Declaração Presidencial sobre Erradicação do Trabalho Infantil.
Buenos Aires, 6 de julho de 2002. No intuito de avançar na definição de políticas comuns no âmbito da erradicação do trabalho infantil, o MERCOSUL estabeleceu que o fortalecimento dos Planos Nacionais de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil dos Estados Partes deverá considerar, entre outros aspectos:

• as normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT);

• a articulação, a coordenação de ações e os esforços de todos os atores sociais;

• a educação, a saúde e a proteção integral dos direitos da infância como objetivos essenciais para a erradicação do trabalho infantil;

• a sensibilização e conscientização social permanente;

• o fortalecimento das redes sociais;

• a articulação com o sistema educacional, de modo a garantir a inserção escolar das crianças.

Com base na Declaração Presidencial, a Resolução GMC Nº 36/06 aprovou o Plano Regional para a Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil no MERCOSUL, a fim de aprofundar a capacidade de resposta diante do problema.

O Plano criou a Unidade Executora do Plano Regional, órgão responsável pela coordenação, planejamento e avaliação das ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil no âmbito do MERCOSUL.

Carta de Buenos Aires sobre Compromisso Social no MERCOSUL, Bolívia e Chile.
Buenos Aires, 30 de junho de 2000. Com o propósito de contribuir para um maior bem-estar e igualdade social através de um desenvolvimento econômico equilibrado e justo, e considerando prioritário aprofundar na dimensão social do MERCOSUL, os Presidentes dos países do MERCOSUL, Bolívia e Chile comprometeram- se a envidar os esforços de seus Governos para melhorar a qualidade de vida em seus respectivos países e na região mediante a atenção prioritária aos setores mais desprotegidos da população em matéria de alimentação, saúde, emprego, moradia e educação.

Declaração Presidencial de Direitos Fundamentais dos Consumidores do MERCOSUL. Florianópolis, 15 de dezembro de 2000. Através da mesma, os Presidentes coincidiram na necessidade de aprofundar a proteção ao consumidor, acordando que as políticas de defesa do consumidor no MERCOSUL devem contemplar, entre outros, os seguintes direitos fundamentais:

• Direito à proteção eficaz da vida, da saúde e da segurança do consumidor e do meio ambiente contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços;

• Direito ao equilíbrio nas relações de consumo, assegurando o respeito aos valores de dignidade e lealdade, com fundamento na boa fé, conforme a legislação de cada país;

• Direito ao fornecimento de serviços - tanto os públicos como privados - e produtos em condições adequadas e seguras;

• Direito de acesso ao consumo com liberdade de escolha, sem discriminações e arbitrariedades;

• Direito à efetiva prevenção e reparação por danos patrimoniais e extra-patrimoniais
causados ao consumidor e à sanção dos responsáveis;

• Direito à educação para o consumo e ao fomento no MERCOSUL do desenvolvimento de entidades que tenham por objetivo a defesa do consumidor;

• Direito à informação suficiente, clara e veraz;

• Direito à proteção contra a publicidade não permitida, conforme a legislação vigente em cada Estado Parte, de produtos e serviços;

• Direito à proteção contra práticas abusivas e métodos coercitivos ou desleais;

• Direito à proteção contra cláusulas contratuais abusivas, conforme a legislação vigente em cada Estado Parte;

• Direito à facilitação do acesso aos órgãos judiciais e administrativos e a meios alternativos de solução de conflitos, mediante procedimentos ágeis e eficazes, para a proteção dos interesses individuais e difusos dos consumidores.


Declaração dos Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados sobre a Diretriz de Retorno.
San Miguel de Tucumán, 1° de julho de 2008. Como manifestação de um gesto de unidade, os membros do MERCOSUL e Estados Associados manifestaram seu repúdio à aprovação pela União Européia da chamada “Diretriz do Retorno”, a qual pretende promover o conceito de "retorno voluntário" dos imigrantes ilegais. Os Presidentes, através desta Declaração, expressaram seu firme compromisso com a promoção e o respeito irrestrito dos direitos humanos dos emigrantes e suas famílias, independentemente de sua condição migratória, nacionalidade, origem étnica, gênero ou idade. Rejeitaram qualquer tentativa de criminalização da migração irregular e da adoção de políticas migratórias restritivas, em particular para os setores mais vulneráveis: mulheres e crianças. Reivindicaram a contribuição positiva de nossos emigrantes em todos os países de destino na União Européia, tanto no plano social e cultural quanto no econômico, e propuseram à UE fortalecer o diálogo e a cooperação internacional visando a reduzir as causas fundamentais das migrações, promover o pleno desenvolvimento dos países de origem dos emigrantes, facilitar a integração dos emigrantes e suas famílias no país de destino e garantir condições para o retorno voluntário e assistido dos nacionais. Salientaram que somente o justo reconhecimento pelos países desenvolvidos, da reciprocidade histórica em matéria de migrações irá garantir -no âmbito do princípio da co-responsabilidade - um futuro compartilhado em nossos povos, baseado no convívio, a paz e o desenvolvimento humano integral.

Declaração Presidencial sobre Assistência Humanitária do MERCOSUL.
Assunção, 24 de julho de 2009. Reconhecendo a necessidade de socializar, agilizar e fortalecer os esforços na região para a assistência humanitária em casos de desastres de origem natural ou antrópico, os Presidentes dos países do MERCOSUL decidiram fortalecer os sistemas nacionais de prevenção, mitigação e atenção destes desastres, mediante a promoção de ações multissetoriais, interdisciplinares, interinstitucionais, e de capacitação para o desenho e execução de políticas de gestão de riscos em nível local, nacional e regional. Acordaram, ainda, o estabelecimento de um mecanismo institucional de coordenação, cooperação e deliberação que permita sistematizar a experiência regional e gerar mecanismos para prevenir e atender os efeitos dos desastres de origem natural ou antrópico.


 

MERCOSUL E OS DIREITOS HUMANOS

Declaração sobre Direitos Humanos dos Presidentes do MERCOSUL e Estados Associados. Montevidéu, 9 de dezembro de 2005. Em vésperas do 57º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, os Presidentes do MERCOSUL e os Estados Associados declararam a plena vigência dos princípios e valores que sustentam a Declaração, e a necessidade de velar pelo respeito dos direitos e as liberdades fundamentais de todos sem discriminação por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou de outra índole. Igualmente, reafirmaram o compromisso com o respeito, proteção e promoção dos Direitos Humanos, com base nos princípios de universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, comprometendo-se a aplicar as políticas públicas tendentes a assegurar seu efetivo exercício, e destacaram a importância de desenvolver novos enfoques sobre os direitos humanos, como o direito à verdade promovendo a luta contra a impunidade em todas suas expressões. Neste sentido, os Presidentes do MERCOSUL e Estados Associados sublinharam a importância das jornadas mercosulinas “Memória, Verdade e Justiça” celebradas em Montevidéu, no dia 16 de novembro de 2005, sobre as graves, maciças e sistemáticas violações de Direitos Humanos ocorridas em muitos dos países da região nas décadas precedentes.


Iniciativa de Assunção sobre luta contra a pobreza extrema. Assunção, 20 de junho de 2005. Confirmando o pleno respeito dos direitos humanos e a promoção da igualdade e da justiça social, os Presidentes propuseram a criação de um Fundo destinado a atender os setores da população em situação de extrema pobreza e exclusão. O Fundo tem como objetivo o financiamento de projetos que permitam a incorporação plena dos setores afetados pela pobreza extrema e a exclusão social.

Declaração Presidencial sobre Compromisso do MERCOSUL com o Estatuto de Roma da Corte Penal Internacional. Assunção, 20 de junho de 2005. Os Presidentes salientaram a importância da entrada em vigor do Estatuto de Roma como um avanço da comunidade internacional para pôr fim à impunidade dos autores de crimes contra a humanidade classificados no referido documento. Comprometeram-se a não realizar acordos multilaterais ou bilaterais com terceiros Estados, que possam afetar as bases da jurisdição do Tribunal Penal Internacional ou outras disposições estabelecidas no Estatuto de Roma.


RECOMENDAÇÕES DO CONSELHO DO MERCADO COMUM

Levando em conta a conveniência de promover uma crescente aproximação de políticas e medidas internas nos Estados Partes nas matérias que são relevantes para alcançar os objetivos do processo de integração, a Decisão CMC Nº 19/02 faculta o Conselho do Mercado Comum a formular Recomendações, de caráter não vinculante, com o objetivo de estabelecer orientações gerais, planos de ação ou propiciar iniciativas que contribuam para a consolidação do MERCOSUL.

Estas Recomendações assinalam a intenção de atuar em conjunto, em uma mesma direção. Entre essas recomendações, destacam-se as seguintes:


|  Preservação do Patrimônio Cultural e Natural da Região  |
|  Repertório de Práticas sobre Formação Profissional   |
|  Caráter Prioritário do Emprego  |
|  Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças  |
|  Campanha Comunicacional relativa ao combate ao tráfico de crianças e adolescentes com fins de exploração sexual comercial e/ou de trabalho  |
|  Registro Unificado Homologável Regional em matéria de violência contra a mulher  |
|  Participação de mulheres em operações de manutenção da Paz e Ajuda Humanitária  |
|  Diretrizes para a igualdade de Gênero em Políticas Públicas para a Agricultura Familiar  |
|  Diretrizes para uma Política de Gestão de Riscos e Seguro Rural para a Agricultura Familiar  |
|  Recomendação sobre Condições Mínimas do Procedimento de Inspeção  |
|  Requisitos mínimos do Perfil do Inspetor de Trabalho  |
|  Cooperação na luta contra o HIV – AIDS na Região  |
|  Promoção da doação voluntária de sangue nos Estados Partes do MECOSUL  |
|  Diretrizes sobre Fontes Renováveis de Energia no Âmbito do MERCOSUL  |
|  Promoção de mulheres empreendedoras do MERCOSUL - Recomendação CMC Nº 09/15  |

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Preservação do Patrimônio Cultural e Natural da Região - Recomendação CMC Nº 01/02

Recomenda-se que a aprovação e execução de projetos na área de fronteira nos quatro países levem em consideração a preservação do patrimônio cultural e natural da região.

 

Repertório de Práticas sobre Formação Profissional - Recomendação CMC Nº 01/03

Recomenda-se a adoção de critérios harmonizados, orientadores da formação profissional, bem como a implementação de políticas e de ações nacionais nessa matéria com bases comuns, entre as quais se destacam as seguintes:

A formação profissional deverá ser de qualidade, de modo a melhorar o acesso ao emprego, a qualidade do mesmo, a competitividade da economia e a inclusão social.

A formação profissional deverá contribuir para o desenvolvimento integral da pessoa, oferecendo-lhe condições para seu crescimento laboral e social, fortalecendo, por sua vez, a capacidade competitiva das empresas.

Participação de empregadores e trabalhadores na formulação e execução das políticas e ações públicas de orientação e formação profissional.

Descentralização da formação profissional, atendendo às necessidades regionais e locais.

Identificar e conceber a formação profissional, especialmente no que diz respeito à sua certificação e reconhecimento de títulos, como fator de ordenamento e transparência que contribua para a circulação de trabalhadores no MERCOSUL.

 

Caráter Prioritário do Emprego - Recomendação CMC Nº 02/03

Recomenda-se que os países do MERCOSUL considerem a questão do emprego como assunto de caráter prioritário em todas as instâncias institucionais cujas decisões tenham implicações na mencionada temática.

 

Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças - Recomendação CMC Nº 03/03

Recomenda-se a adesão dos Estados Partes à Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia em 19 de outubro de 1996.

 

Campanha Comunicacional relativa ao combate ao tráfico de crianças e adolescentes com fins de exploração sexual comercial e/ou de trabalho - Recomendação CMC Nº 03/08

Dada a importância de gerar consciência a respeito do caráter delituoso do comércio de crianças e adolescentes com fins de exploração sexual comercial e/ou laboral, recomenda-se aos Estados Partes dar a maior difusão possível à referida campanha, nos idiomas espanhol, português e guarani, assim como sua ampla divulgação nas passagens de fronteira, aeroportos internacionais, rodoviárias, escritórios turísticos e outros âmbitos semelhantes nos Estados Partes.

 

Registro Unificado Homologável Regional em matéria de violência contra a mulher - Recomendação CMC Nº 04/09

Recomenda-se a elaboração de um Registro Unificado Homologável em matéria de violência contra a mulher, que permita gerar políticas públicas coordenadas e transversais em matéria de gênero nos Estados Partes do MERCOSUL.

 

Participação de mulheres em operações de manutenção da Paz e Ajuda Humanitária - Recomendação CMC Nº 07/08

Reconhecendo a importância da plena e igualitária participação das mulheres em todas as iniciativas de paz e segurança na prevenção, gestão e solução de conflitos, e a necessidade de realizar reformas governamentais na matéria, recomenda-se aos Estados Partes elaborar planos de ação nacionais para a implementação das Resoluções Nº 1325 do ano 2000 e N° 1820 do ano 2008, do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativas à mulher, à paz e à segurança.

 

Diretrizes para a igualdade de Gênero em Políticas Públicas para a Agricultura Familiar - Recomendação CMC Nº 06/08

Recomenda-se aos Estados Partes utilizar a transversalidade de gênero, novo conceito referido à não discriminação da mulher, como ferramenta de ação para a integração das políticas em matéria de Agricultura Familiar.
Recomenda-se:

· Executar ações e programas de acesso à terra e a Reforma Agrária nos Estados Partes, a fim de assegurar o direito da mulher à terra.

· Desenvolver políticas de assistência técnica, creditícia e acesso a mercados que reconheçam a participação da mulher na economia, garantindo seu acesso aos recursos produtivos, independentemente de sua condição civil, em igualdade de condições.

 

Diretrizes para uma Política de Gestão de Riscos e Seguro Rural para a Agricultura Familiar - Recomendação CMC Nº 03/09

Recomenda-se aos Estados Partes:

· A identificação dos fatores de risco aos que se encontra exposta a Agricultura Familiar e seus impactos na produção e comercialização.

· Desenho de Programas de seguro rural, de emergência e de medidas preventivas contra as adversidades climáticas, pragas e doenças que afetam plantações e rebanhos que podem ser causa de outros prejuízos aos empreendimentos rurais.

· A capacitação técnica dos agricultores e suas organizações.

Avançar no apoio institucional, técnico e financeiro entre os Estados Partes, visando a conferirr maior estabilidade e crescimento da produção e da renda dos agricultores familiares, promovendo assim a segurança alimentar.

 

Recomendação sobre Condições Mínimas do Procedimento de Inspeção - Recomendação CMC Nº 01/05

recomenda aos Estados Partes que verifiquem determinadas condições gerais de trabalho:
· O devido registro dos trabalhadores nos órgãos de Seguridade Social correspondentes.

· Cumprimento das normas que regulam a jornada de trabalho.

· Proibição do trabalho infantil.

· Assegurar as condições mínimas exigidas em matéria de segurança e higiene no trabalho.

Posteriormente, no ano de 2006, o Conselho do Mercado Comum aprovou a Decisão do CMC Nº 32/06, conferindo caráter obrigatório às mencionadas recomendações.

 

Requisitos mínimos do Perfil do Inspetor de Trabalho - Recomendação CMC Nº 02/05

Recomenda-se aos Estados Partes o cumprimento das disposições do Convênio Nº 81 da OIT e a adoção dos seguintes requisitos mínimos:

· Levar em conta as aptidões do pessoal a ser selecionado para exercer funções de inspetor de trabalho e que se cumpra com a exigência de nível secundário completo de instrução.

· A partir de 2010, a exigência aos candidatos será a de haver concluído os estudos de nível terciário para poder ter acesso à referida função.

· Promover o acesso igualitário à função para homens e mulheres.

Oferecer aos inspetores de trabalho capacitação em forma periódica e ao longo de toda sua carreira funcional.

 

Cooperação na luta contra o HIV – AIDS na Região - Recomendação CMC Nº 01/06

Considerando que a epidemia de HIV - AIDS na América do Sul apresenta uma grande heterogeneidade, em termos de populações vulneráveis, mecanismos de transmissão, acesso à prevenção, bem como à atenção e tratamento, recomenda-se que os Estados Partes:

· Solicitem às agências e fundos de cooperação que revisem os critérios de inclusão para definir tanto o financiamento dos mecanismos de prevenção e do tratamento da epidemia nos países da América do Sul, de maneira a refletir a heterogeneidade com que se apresenta a epidemia nos países e a evitar as discriminações entre os mesmos.

· Propiciem melhoras na legislação do MECOSUL e nas negociações conjuntas de medicamentos e insumos de diagnóstico.

Aprofundem o desenvolvimento de estratégias de prevenção, em particular para os grupos mais vulneráveis.

 

Promoção da doação voluntária de sangue nos Estados Partes do MECOSUL - Recomendação CMC Nº 01/08

Recomenda-se aos Estados Partes promover a doação voluntária e desenvolver ações de sensibilização na população, animando os doadores já existentes e potenciais a doarem sangue em intervalos regulares, garantindo as quantidades suficientes para cobrir as necessidades da população.

 

Diretrizes sobre Fontes Renováveis de Energia no Âmbito do MERCOSUL - Recomendação CMC Nº 02/09

Considerando que é necessário impulsionar as comunidades locais a desenvolver empreendimentos com utilização de fontes de energia renovável, e reconhecendo a importância do acesso à energia, em particular para os setores mais pobres e as comunidades isoladas, recomenda-se dentre outras ações:
· Acordar e implementar ações que promovam o uso de fontes de energia solar, eólica, hidrelétrica de pequeno porte, geotérmica, undimotriz, maremotriz e biomassa para a geração de calor de forma sustentável.
· Incrementar gradualmente, na matriz energética dos Estados Partes, a participação das fontes de energia renováveis.
Analisar as oportunidades de cooperação em zonas de fronteira, para aproveitar o uso de instalações associadas a estas fontes renováveis e a gestão de sua operação e manutenção.

 

Promoção de mulheres empreendedoras do MERCOSUL - Recomendação CMC Nº 09/15

Recomenda os Estados Partes a fortalecer as políticas sociais e econômicas que contribuam para a autonomia econômica das mulheres, além de promover programas de comercialização de produtos em feiras e exposições conjuntas.


PRINCIPAIS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA INSTITUCIONAL DO MERCOSUL

Em matéria institucional, em todos os instrumentos fundacionais do MERCOSUL ficou refletido o critério de contar com instituições condizentes com o nível de desenvolvimento do processo de integração. Deste modo, a concretização das metas fixadas para cada etapa acompanhou-se com sucessivas modificações e com um crescimento da estrutura institucional.
Inicialmente, o MERCOSUL contou com estrutura pequena, porém dinâmica e de alto nível político: o Conselho do Mercado Comum e o Grupo Mercado Comum. Posteriormente, no Protocolo de Ouro Preto (assinado em 18/12/94), complementou-se a estrutura institucional decisória com criação da Comissão de Comércio, fortaleceram-se as funções da Comissão Parlamentar Conjunta - substituída em 2006 pelo Parlamento do MERCOSUL- e criou-se como órgão de assessoria e consulta o Foro Consultivo Econômico Social.
Progressivamente, o MERCOSUL foi se expandindo e iniciou um caminho de coordenação para novos âmbitos como justiça, educação, cultura, segurança e direitos da mulher, entre outros. Os foros para a discussão desta temática são as Reuniões de Ministros.


|  Conselho do Mercado Comum (CMC)  |
|  Grupo Mercado Comum (GMC)   |
|  Comissão de Comércio do MERCOSUL (CCM)  |
|  Parlamento do MERCOSUL  |
|  Comissão de Representantes Permanentes do MERCOSUL (CRPM)  |
|  Foro de Consulta e Concertação Política (FCCP)  |
|  Comissão de Coordenação de Ministros de Assuntos Sociais do MERCOSUL (CCMASM)  |
|  Reuniões de Ministros do MERCOSUL (nível ministerial ou semelhante)  |
|  Foro Consultivo de Municípios, Estados Federados, Províncias e Departamentos do MERCOSUL (FCCR)  |
|  Reuniões Especializadas  |
|  Instituto de Políticas Públicas em Direitos Humanos do MERCOSUL (IPPDH)  |
|  Instituto Social do MERCOSUL (ISM)   |
|  Unidade de Apoio à Participação Social do MERCOSUL (UPS) no âmbito da Secretaria do MERCOSUL  |
|  Secretaria do MERCOSUL (SM)  |
|  Foro Consultivo Econômico e Social (FCES)  |
|  Subgrupos de Trabalho (SGT)  |

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Conselho do Mercado Comum (CMC)

Órgão superior do Mercado Comum a quem compete a direção política do mesmo e a tomada de decisões para assegurar o cumprimento dos objetivos do processo de integração.

Está integrado pelos Ministros das Relações Exteriores e pelos Ministros da Economia, ou seus equivalentes dos Estados Partes.

Entre suas funções, destacam-se as seguintes:

• exercer a titularidade da pessoa jurídica do MERCOSUL;

• formular políticas e promover as ações necessárias para a conformação do Mercado Comum;

• assinar acordos com terceiros países e organismos internacionais;

• emitir pareceres sobre as propostas que lhe são encaminhadas pelo Grupo Mercado Comum;

• criar, modificar ou suprimir os órgãos que julgar pertinente;

• designar o Diretor da Secretaria do MERCOSUL;

• adotar decisões em matéria financeira e orçamentária.

Reúne-se, no mínimo, a cada seis meses com os Presidentes dos Estados Partes sendo a Presidência exercida por revezamento dos Estados Partes, em ordem alfabética, por um período de seis meses. O CMC pronuncia-se mediante Decisões, as quais são obrigatórias para os Estados Partes.


 

Grupo Mercado Comum (GMC)

Órgão executivo do MERCOSUL, é integrado por representantes dos Ministérios das Relações Exteriores, Economia e Bancos Centrais dos Estados Partes.

Entre suas funções e atribuições destacam-se:

• zelar pelo cumprimento do Tratado de Assunção e das decisões adotadas pelo CMC;

• propor projetos de decisão ao CMC;

• tomar medidas para dar cumprimento às Decisões adotadas pelo CMC;

• propor medidas tendentes à aplicação do Programa de Liberalização Comercial, à coordenação de políticas macroeconômica e à negociação com terceiros países e grupos de países;

• aprovar o orçamento e a prestação de contas anual apresentada pela Secretaria do MERCOSUL e supervisionar as atividades da mesma.

O GMC pronuncia-se mediante Resoluções, as quais são obrigatórias para os Estados Partes.


 

Comissão de Comércio do MERCOSUL (CCM)

É o órgão encarregado de assistir ao Grupo Mercado Comum (GMC), está integrado por quatro membros titulares e quatro alternos por Estado Parte e está coordenado pelos Ministérios das Relações Exteriores.

Funções:

• zelar pela aplicação dos instrumentos de política comercial comum.

• considerar e emitir pareceres sobre solicitações apresentadas pelos Estados Partes relativas à aplicação dos instrumentos de política comercial comum.

• efetuar o acompanhamento da aplicação dos instrumentos de política comercial comum, analisar a evolução dos mesmos e formular propostas a esse respeito ao GMC.

• propor ao GMC normas ou modificações às normas existentes em matéria comercial e aduaneira.

• estabelecer os comitês técnicos necessários para o adequado cumprimento de suas funções, dirigir e supervisioná-los.

• considerar as reclamações apresentadas pelas Seções Nacionais da Comissão de Comércio do MERCOSUL, originadas pelos Estados Partes, ou demandas apresentadas por particulares relativas à área de sua competência.

A CCM se pronuncia mediante Diretrizes, obrigatórias para os Estados Partes.


 

Parlamento do MERCOSUL

Órgão de caráter representativo, independente e autônomo, criado a partir da Decisão CMC Nº 23/05, em substituição da Comissão Parlamentar Conjunta. O Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul prevê que este, a partir do ano de 2014, estará plenamente integrado por representantes eleitos por sufrágio direto, universal e secreto.

É um órgão unicameral e permanente cuja sede se encontra na cidade de Montevidéu.

Foi concebido como o órgão de representação dos cidadãos do MERCOSUL e, portanto, não representará os Estados Partes mas seus povos, nas matérias que lhe foram atribuídas em sua competência.

O Parlamento do MERCOSUL foi criado com os seguintes objetivos:

1. Fortalecer e aprofundar o processo de integração do MERCOSUL de forma a contribuir para a constituição de um espaço sul-americano.

2. Promover um âmbito institucional equilibrado e eficaz no MERCOSUL que permita criar normas que sejam efetivas e que garantam um clima de segurança jurídica e previsibilidade.

3. Refletir a pluralidade e as diversidades da região, e contribuir para a democracia, a participação, a representatividade, a transparência e a legitimidade social.

Facilitar a cooperação interparlamentar que permita avançar nos objetivos previstos de harmonização das legislações nacionais nas áreas pertinentes e agilizar a incorporação.

 

Comissão de Representantes Permanentes do MERCOSUL (CRPM)

Estabelecida pela Decisão CMC Nº 11/03 com as seguintes competências:

• assistir o Conselho do Mercado Comum e a Presidência Pro Tempore do MERCOSUL, em todas as atividades que lhe sejam requeridas por estes.

• apresentar iniciativas ao Conselho do Mercado Comum sobre matérias relativas ao processo de integração do MERCOSUL, a negociações externas e à conformação do Mercado Comum.

• fortalecer as relações econômicas, sociais e parlamentares no MERCOSUL.

Está integrada pelos Representantes Permanentes do Estados Partes junto ao MERCOSUL e à ALADI.


 

Foro de Consulta e Concertação Política (FCCP)

É um órgão auxiliar do Conselho do Mercado Comum, tendo por finalidade a ampliação e sistematização da cooperação política entre os Estados Partes.

Aprofunda o exame e a coordenação da agenda política dos Estados Partes do MERCOSUL, inclusive no que diz respeito às questões internacionais de natureza política e de interesse político comum relacionado com terceiros países, grupos de países e organismos internacionais.

Formula Recomendações que são submetidas ao CMC para sua consideração.

 

Comissão de Coordenação de Ministros de Assuntos Sociais do MERCOSUL (CCMASM)

A Comissão de Coordenação de Ministros de Assuntos Sociais do MERCOSUL (CCMASM), criada pela Decisão CMC Nº 39/08, é um órgão auxiliar do Conselho do Mercado Comum, e está composta por Representantes de Alto Nível com competência nas temáticas sociais de cada Estado Parte.

Funções da CCMASM:

Apresentar propostas de trabalho relativas ao Plano Estratégico de Ação Social do MERCOSUL que oportunamente venha a aprovar o CMC;

· Apresentar propostas de trabalho relativas ao Plano Estratégico de Ação Social do MERCOSUL que oportunamente venha a aprovar o CMC;
· Coordenar com a Reunião de Ministros e Autoridades de Desenvolvimento Social do MERCOSUL as propostas técnicas que elaborará o Instituto Social do MERCOSUL (ISM) relativas ao conteúdo do Plano Estratégico de Ação Social do MERCOSUL
· Coordenar com as demais Reuniões de Ministros e Reuniões Especializadas da estrutura institucional do MERCOSUL com competência na temática social as diretrizes que darão conteúdo ao Plano Estratégico de Ação Social do MERCOSUL
· Implementar as ações que o CMC venha a lhe encarregar no âmbito do Plano Estratégico de Ação Social do MERCOSUL, que oportunamente venha a aprovar esse Conselho.
· Propor ao Conselho do Mercado Comum a adoção de projetos sociais regionais específicos.
· Promover projetos sociais regionais que complementem os objetivos e os programas nacionais, garantindo o tratamento e a superação das assimetrias.
· Identificar possíveis fontes de financiamento para os projetos sociais regionais e executar os convênios de cooperação técnica sobre a matéria que o MERCOSUL venha a assinar.
· Supervisionar a correta execução dos projetos sociais regionais aprovados pelo CMC.

 

Reuniões de Ministros do MERCOSUL (nível ministerial ou semelhante)

Estabelecem diretrizes políticas setoriais e coordenam ações comuns nas áreas de sua competência.

Atualmente, o MERCOSUL conta com Reuniões deste nível nas seguintes áreas agricultura, direitos humanos, cultura, economia e Presidentes de Bancos Centrais, educação, indústria, interior, justiça, meio ambiente, minas e energia, ciência, tecnologia e inovação, desenvolvimento social, saúde, trabalho, mulher, turismo, e esportes, direitos dos afro-descendentes, povos indígenas, privacidade e segurança da informação e infraestrutura tecnológica e gestão integral de riscos de desastres.

 

Foro Consultivo de Municípios, Estados Federados, Províncias e Departamentos do MERCOSUL (FCCR)

O Foro Consultivo de Municípios, Estados Federados, Províncias e Departamentos do MERCOSUL (FCCR), foi criado pela Decisão CMC N° 41/04 com a finalidade de estimular o diálogo e a cooperação entre as autoridades de nível municipal, estadual, provincial e departamental dos Estados Partes do MERCOSUL. Está integrado por representantes, designados pelos Estados Partes, de Municípios, Estados Federados, Províncias e Departamentos integrantes de seus respectivos territórios

O Foro Consultivo pode propor medidas destinadas à coordenação de políticas para promover o bem-estar e melhorar a qualidade de vida dos habitantes dos Municípios, Estados Federados, Províncias e Departamentos da região, bem como formular recomendações por intermédio do Grupo Mercado Comum.

 

Reuniões Especializadas

Os Estados Partes participam das Reuniões Especializadas para o tratamento de assuntos relacionados com o Tratado de Assunção, visando assegurar os objetivos e prazos estabelecidos para a conformação do mercado comum. Na atualidade o MERCOSUL conta com Reuniões Especializadas em matéria de agricultura familiar, cinema, ciência e tecnologia, comunicação social, cooperativas, defensores públicos oficiais, de autoridades de aplicação em matéria de drogas, estatísticas, juventude, ministérios públicos, organismos de controle interno, promoção comercial conjunta, turismo e defesa civil e proteção humanitária.

 

Instituto de Políticas Públicas em Direitos Humanos do MERCOSUL (IPPDH)

O Instituto de Políticas Públicas em Direitos Humanos do MERCOSUL (IPPDH) foi criado pela Decisão CMC Nº 14/09 e possui sede permanente na Cidade Autônoma de Buenos Aires (República Argentina).

A tarefa do IPPDH está delimitada dentro de quatro âmbitos de atuação: a coordenação de políticas públicas em direitos humanos em nível regional, a cooperação técnica no processo de formação de tais políticas, a investigação aplicada com a finalidade de produzir informação técnica, estudos e investigações e oferecer espaços de reflexão e diálogo no campo das políticas públicas em direitos humanos. O IPPDH também promove e difunde debates de interesse regional e realiza ações de capacitação a funcionários públicos.

O IPPDH tem como contra-partes políticas nacionais principais a Reunião de Altas Autoridades na Área de Direitos Humanos e Chancelarias do MERCOSUL e Estados Associados. Seu órgão diretor é o Conselho de Representantes Governamentais (CRG), que está integrado por agentes dos Estados Parte, e é o responsável, conjuntamente com o Secretário Executivo, pela definição das linhas estratégicas e programáticas do IPPDH. Por outro lado, a Secretaria Executiva realiza a coordenação das tarefas atribuídas ao Instituto e está a cargo da gestão técnica, administrativa, financeira e patrimonial.

O Instituto está composto por quatro departamentos de trabalho, encarregados de executar os projetos e atividades planejadas: Assessoramento Técnico; Assistência Técnica; Estudos e Investigação; e de Administração, Comunicação e Desenvolvimento Institucional.

 

Instituto Social do MERCOSUL (ISM)

É um órgão técnico político estabelecido no dia 18 de janeiro de 2007 pela Decisão CMC Nº 03/07 por iniciativa da Reunião de Ministros e Autoridades de Desenvolvimento Social do MERCOSUL (RMDAS). É uma instância técnica de investigação no campo das políticas sociais e implementação de diretrizes estratégicas com o objetivo de contribuir para a consolidação da dimensão social como um eixo central no processo de integração do MERCOSUL. Neste sentido, o ISM se soma aos esforços de consolidação do processo de integração, através de iniciativas que contribuam para a redução das assimetrias sociais entre os Estados Partes e a promoção do desenvolvimento humano integral.

Objetivos:

Coordenar o planejamento, monitoramento, avaliação e difusão de projetos sociais regionais.
Promover e desenvolver investigações com a finalidade de apoiar a tomada de decisões no planejamento, implementação e avaliação dos impactos das Políticas Sociais.
Fomentar espaços de reflexão, análise e difusão sobre os temas emergentes na agenda social do MERCOSUL.
Recompilar informação, intercambiar e difundir as melhores experiências e práticas sociais a nível regional e inter-regional.

O Instituto está estruturado com base em uma Direção Executiva e quatro Departamentos: Investigação e Gestão da Informação; Promoção e Intercâmbio de Políticas Sociais Regionais; Comunicação; e Administração e Finanças.

 

Unidade de Apoio à Participação Social do MERCOSUL (UPS) no âmbito da Secretaria do MERCOSUL - Decisão CMC Nº 30/17

A Unidade de Apoio à Participação Social do MERCOSUL (UPS) foi criada no ano 2010, com o objetivo de consolidar e aprofundar a participação de organizações e movimentos sociais da região no bloco. Desde o ano 2017 a UPS funciona no âmbito da Secretaría do MERCOSUL, en Montevidéu.

As principais funções da UPS são:
• apoiar a organização da Cúpula Social do MERCOSUL;
• administrar o financiamento da participação social em eventos e atividades do MERCOSUL;
• manter um cadastro de organizações e movimentos sociais dos Estados Partes;
• responder às solicitações de informação apresentadas pelos • representantes das organizações e dos movimentos sociais dos Estados Partes;
• coordenar, com os representantes dos países, ações, atividades e planos para promover a participação social.


Contato: Unidade de Apoio à Participação Social (Secretaria do MERCOSUL)
Endereço: Luis Piera 1992, Edifício MERCOSUL, 1° andar.
Montevidéu, Uruguai
Correio eletrônico: ups@mercosur.int
Telefone: (+598) 2412 90 24 


 

Secretaria do MERCOSUL (SM)

É responsável pela prestação de serviços, atendimento de reuniões e apoio técnico aos demais órgãos da estrutura do MERCOSUL.

• sedia o arquivo oficial de documentação do MERCOSUL.

• realiza a publicação e a difusão das normas adotadas no âmbito do MERCOSUL.

• realiza as traduções autênticas para os idiomas português e espanhol de todas as normas adotadas pelos órgãos decisórios.

• Publica o Boletim Oficial do MERCOSUL.

A Secretaria do MERCOSUL é administrada por um Diretor que desempenha funções por um período de dois anos, seguindo a ordem alfabética dos Estados Partes.


 

Foro Consultivo Econômico e Social (FCES)

De caráter consultivo, representa os setores econômicos e sociais - empresários, trabalhadores e consumidores - dos Estados Partes. Apresenta Recomendações ao GMC e aos demais órgãos da estrutura do MERCOSUL.

 

Subgrupos de Trabalho (SGT)

A estrutura institucional do MERCOSUL inclui foros técnicos auxiliares para o desenvolvimento das negociações dos temas da agenda do MERCOSUL. Entre estes, estão os seguintes subgrupos de trabalho, dependentes do Grupo Mercado Comum:

SGT Nº 1 Comunicações

SGT Nº 2 Aspectos Institucionais

SGT Nº 3 Regulamentos Técnicos e Avaliação da Conformidade

SGT Nº 4 Assuntos Financeiros

SGT Nº 5 Transportes

SGT Nº 6 Meio Ambiente

SGT Nº 7 Indústria

SGT Nº 8 Agricultura

SGT Nº 9 Energia

SGT Nº 10 Assuntos Trabalhistas, Emprego e Seguridade Social

SGT Nº 11 Saúde

SGT Nº 12 Investimentos

SGT Nº 13 Comércio Eletrônico

SGT Nº 14 Integração Produtiva

SGT Nº 15 Mineração e Geologia

SGT Nº 16 Contratações Públicas

SGT Nº 17 Serviços

SGT Nº 18 Integração Fronteiriça

Fundo para a Convergência Estrutural do MERCOSUL (FOCEM)

O que é o FOCEM?

O FOCEM é um instrumento redistributivo inovador na região que entrega recursos em caráter de doação não reembolsável para o financiamento de projetos em áreas específicas.

É um fundo que tem como objetivo reduzir as assimetrías do bloco com base em um sistema de contribuições e distribuição de recursos de forma inversa, o que supõe que os países com maior desenvolvimento econômico relativo realizem maiores contribuições e os países com menor desenvolvimento econômico relativo recebam maiores recursos.

Como funciona?

As constribuições do Fundo se iniciam no ano 2006, considerando um valor total anual de USD 100 milhões. Com o ingresso da Venezuela e até 2015 o FOCEM passa a integrar-se com USD 127 milhões anuais, dos quais:

Brasil aporta USD 70 milhões,

Argentina aporta USD 27 milhões,

Venezuela aporta USD 27 milhões,

Paraguai aporta USD 1 milhões,

Uruguai aporta USD 2 milhões.

Tais recursos aportados são designados para projetos apresentados pelos Estados Partes do MERCOSUL com a seguinte distribuição:

Paraguai recebe USD 55,44 milhões,

Uruguai recebe USD 36,96 milhões,

Argentina recebe USD 11,55 milhões,

Venezuela recebe USD 11,50 milhões,

Brasil recebe USD 11,55 milhões.

Desde sua entrada em vigor no ano 2007 o FOCEM aprovou 49 projetos por mais de 1.008 milhões de dólares, dos quais 63,7% dos recursos foram atribuídos a projetos do Paraguai e 27,8% a projetos do Uruguai, concentrando entre eles um 91,5% do total dos recursos alocados pelo FOCEM no período 2007-2017. 

Que tipo de projetos são financiados?

O FOCEM financia projetos que se enquadram dentro de algum dos seguintes programas:

Programa I) Convergência Estrutural

Programa II) Desenvolvimento da Competitividade

Programa III) Coesão Social

Programa IV) Fortalecimento da Estrutura Institucional e do Processo de Integração

A título de exemplo, o FOCEM financiou a reabilitação de 749 km de ferrovías no Uruguai, a construção de uma linha de transmisão elétrica de 500 kV de 360 km de extensão no Paraguai, a construção de uma linha de transmissão de 500 kV de 350 km de extensão no Uruguai que interconecta as redes de transmissão do Brasil e do Uruguai, a construção e reabilitação de 432 km de estradas no Paraguai, o apoio ao combate da Febre Aftosa na região, o fomento de redes regionais de provedores das cadeias produtivas automotivas e de petróleo e gás, a criação de uma plataforma digital de informação e promoção dos Direitos  Humanos, entre otras iniciativas.  

Mapa interativo de projetos FOCEM

Todos os projetos e intervenções do FOCEM nos países do MERCOSUL podem localizarse geograficamente através do mapa interativo que se encontra aqui. 






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