RECOMENDAÇÕES DO CONSELHO DO MERCADO COMUM

Levando em conta a conveniência de promover uma crescente aproximação de políticas e medidas internas nos Estados Partes nas matérias que são relevantes para alcançar os objetivos do processo de integração, a Decisão CMC Nº 19/02 faculta o Conselho do Mercado Comum a formular Recomendações, de caráter não vinculante, com o objetivo de estabelecer orientações gerais, planos de ação ou propiciar iniciativas que contribuam para a consolidação do MERCOSUL. Estas Recomendações assinalam a intenção de atuar em conjunto, em uma mesma direção. Entre essas recomendações, destacam-se as seguintes:


|  Preservação do Patrimônio Cultural e Natural da Região  |
|  Repertório de Práticas sobre Formação Profissional   |
|  Caráter Prioritário do Emprego  |
|  Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças  |
|  Campanha Comunicacional relativa ao combate ao tráfico de crianças e adolescentes com fins de exploração sexual comercial e/ou de trabalho  |
|  Registro Unificado Homologável Regional em matéria de violência contra a mulher  |
|  Participação de mulheres em operações de manutenção da Paz e Ajuda Humanitária  |
|  Diretrizes para a igualdade de Gênero em Políticas Públicas para a Agricultura Familiar  |
|  Diretrizes para uma Política de Gestão de Riscos e Seguro Rural para a Agricultura Familiar  |
|  Recomendação sobre Condições Mínimas do Procedimento de Inspeção  |
|  Requisitos mínimos do Perfil do Inspetor de Trabalho  |
|  Cooperação na luta contra o HIV – AIDS na Região  |
|  Promoção da doação voluntária de sangue nos Estados Partes do MECOSUL  |
|  Diretrizes sobre Fontes Renováveis de Energia no Âmbito do MERCOSUL  |
|  Promoção de mulheres empreendedoras do MERCOSUL - Recomendação CMC Nº 09/15  |


 

Preservação do Patrimônio Cultural e Natural da Região - Recomendação CMC Nº 01/02

Recomenda-se que a aprovação e execução de projetos na área de fronteira nos quatro países levem em consideração a preservação do patrimônio cultural e natural da região.

 

Repertório de Práticas sobre Formação Profissional - Recomendação CMC Nº 01/03

Recomenda-se a adoção de critérios harmonizados, orientadores da formação profissional, bem como a implementação de políticas e de ações nacionais nessa matéria com bases comuns, entre as quais se destacam as seguintes:

A formação profissional deverá ser de qualidade, de modo a melhorar o acesso ao emprego, a qualidade do mesmo, a competitividade da economia e a inclusão social.

A formação profissional deverá contribuir para o desenvolvimento integral da pessoa, oferecendo-lhe condições para seu crescimento laboral e social, fortalecendo, por sua vez, a capacidade competitiva das empresas.

Participação de empregadores e trabalhadores na formulação e execução das políticas e ações públicas de orientação e formação profissional.

Descentralização da formação profissional, atendendo às necessidades regionais e locais.

Identificar e conceber a formação profissional, especialmente no que diz respeito à sua certificação e reconhecimento de títulos, como fator de ordenamento e transparência que contribua para a circulação de trabalhadores no MERCOSUL.

 

Caráter Prioritário do Emprego - Recomendação CMC Nº 02/03

Recomenda-se que os países do MERCOSUL considerem a questão do emprego como assunto de caráter prioritário em todas as instâncias institucionais cujas decisões tenham implicações na mencionada temática.

 

Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças - Recomendação CMC Nº 03/03

Recomenda-se a adesão dos Estados Partes à Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia em 19 de outubro de 1996.

 

Campanha Comunicacional relativa ao combate ao tráfico de crianças e adolescentes com fins de exploração sexual comercial e/ou de trabalho - Recomendação CMC Nº 03/08

Dada a importância de gerar consciência a respeito do caráter delituoso do comércio de crianças e adolescentes com fins de exploração sexual comercial e/ou laboral, recomenda-se aos Estados Partes dar a maior difusão possível à referida campanha, nos idiomas espanhol, português e guarani, assim como sua ampla divulgação nas passagens de fronteira, aeroportos internacionais, rodoviárias, escritórios turísticos e outros âmbitos semelhantes nos Estados Partes.

 

Registro Unificado Homologável Regional em matéria de violência contra a mulher - Recomendação CMC Nº 04/09

Recomenda-se a elaboração de um Registro Unificado Homologável em matéria de violência contra a mulher, que permita gerar políticas públicas coordenadas e transversais em matéria de gênero nos Estados Partes do MERCOSUL.

 

Participação de mulheres em operações de manutenção da Paz e Ajuda Humanitária - Recomendação CMC Nº 07/08

Reconhecendo a importância da plena e igualitária participação das mulheres em todas as iniciativas de paz e segurança na prevenção, gestão e solução de conflitos, e a necessidade de realizar reformas governamentais na matéria, recomenda-se aos Estados Partes elaborar planos de ação nacionais para a implementação das Resoluções Nº 1325 do ano 2000 e N° 1820 do ano 2008, do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativas à mulher, à paz e à segurança.

 

Diretrizes para a igualdade de Gênero em Políticas Públicas para a Agricultura Familiar - Recomendação CMC Nº 06/08

Recomenda-se aos Estados Partes utilizar a transversalidade de gênero, novo conceito referido à não discriminação da mulher, como ferramenta de ação para a integração das políticas em matéria de Agricultura Familiar.
Recomenda-se:

· Executar ações e programas de acesso à terra e a Reforma Agrária nos Estados Partes, a fim de assegurar o direito da mulher à terra.

· Desenvolver políticas de assistência técnica, creditícia e acesso a mercados que reconheçam a participação da mulher na economia, garantindo seu acesso aos recursos produtivos, independentemente de sua condição civil, em igualdade de condições.

 

Diretrizes para uma Política de Gestão de Riscos e Seguro Rural para a Agricultura Familiar - Recomendação CMC Nº 03/09

Recomenda-se aos Estados Partes:

· A identificação dos fatores de risco aos que se encontra exposta a Agricultura Familiar e seus impactos na produção e comercialização.

· Desenho de Programas de seguro rural, de emergência e de medidas preventivas contra as adversidades climáticas, pragas e doenças que afetam plantações e rebanhos que podem ser causa de outros prejuízos aos empreendimentos rurais.

· A capacitação técnica dos agricultores e suas organizações.

Avançar no apoio institucional, técnico e financeiro entre os Estados Partes, visando a conferirr maior estabilidade e crescimento da produção e da renda dos agricultores familiares, promovendo assim a segurança alimentar.

 

Recomendação sobre Condições Mínimas do Procedimento de Inspeção - Recomendação CMC Nº 01/05

recomenda aos Estados Partes que verifiquem determinadas condições gerais de trabalho:
· O devido registro dos trabalhadores nos órgãos de Seguridade Social correspondentes.

· Cumprimento das normas que regulam a jornada de trabalho.

· Proibição do trabalho infantil.

· Assegurar as condições mínimas exigidas em matéria de segurança e higiene no trabalho.

Posteriormente, no ano de 2006, o Conselho do Mercado Comum aprovou a Decisão do CMC Nº 32/06, conferindo caráter obrigatório às mencionadas recomendações.

 

Requisitos mínimos do Perfil do Inspetor de Trabalho - Recomendação CMC Nº 02/05

Recomenda-se aos Estados Partes o cumprimento das disposições do Convênio Nº 81 da OIT e a adoção dos seguintes requisitos mínimos:

· Levar em conta as aptidões do pessoal a ser selecionado para exercer funções de inspetor de trabalho e que se cumpra com a exigência de nível secundário completo de instrução.

· A partir de 2010, a exigência aos candidatos será a de haver concluído os estudos de nível terciário para poder ter acesso à referida função.

· Promover o acesso igualitário à função para homens e mulheres.

Oferecer aos inspetores de trabalho capacitação em forma periódica e ao longo de toda sua carreira funcional.

 

Cooperação na luta contra o HIV – AIDS na Região - Recomendação CMC Nº 01/06

Considerando que a epidemia de HIV - AIDS na América do Sul apresenta uma grande heterogeneidade, em termos de populações vulneráveis, mecanismos de transmissão, acesso à prevenção, bem como à atenção e tratamento, recomenda-se que os Estados Partes:

· Solicitem às agências e fundos de cooperação que revisem os critérios de inclusão para definir tanto o financiamento dos mecanismos de prevenção e do tratamento da epidemia nos países da América do Sul, de maneira a refletir a heterogeneidade com que se apresenta a epidemia nos países e a evitar as discriminações entre os mesmos.

· Propiciem melhoras na legislação do MECOSUL e nas negociações conjuntas de medicamentos e insumos de diagnóstico.

Aprofundem o desenvolvimento de estratégias de prevenção, em particular para os grupos mais vulneráveis.

 

Promoção da doação voluntária de sangue nos Estados Partes do MECOSUL - Recomendação CMC Nº 01/08

Recomenda-se aos Estados Partes promover a doação voluntária e desenvolver ações de sensibilização na população, animando os doadores já existentes e potenciais a doarem sangue em intervalos regulares, garantindo as quantidades suficientes para cobrir as necessidades da população.

 

Diretrizes sobre Fontes Renováveis de Energia no Âmbito do MERCOSUL - Recomendação CMC Nº 02/09

Considerando que é necessário impulsionar as comunidades locais a desenvolver empreendimentos com utilização de fontes de energia renovável, e reconhecendo a importância do acesso à energia, em particular para os setores mais pobres e as comunidades isoladas, recomenda-se dentre outras ações:
· Acordar e implementar ações que promovam o uso de fontes de energia solar, eólica, hidrelétrica de pequeno porte, geotérmica, undimotriz, maremotriz e biomassa para a geração de calor de forma sustentável.
· Incrementar gradualmente, na matriz energética dos Estados Partes, a participação das fontes de energia renováveis.
Analisar as oportunidades de cooperação em zonas de fronteira, para aproveitar o uso de instalações associadas a estas fontes renováveis e a gestão de sua operação e manutenção.

 

Promoção de mulheres empreendedoras do MERCOSUL - Recomendação CMC Nº 09/15

Recomenda os Estados Partes a fortalecer as políticas sociais e econômicas que contribuam para a autonomia econômica das mulheres, além de promover programas de comercialização de produtos em feiras e exposições conjuntas.