DECLARAÇÕES PRESIDENCIAIS


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MERCOSUL E O FORTALECIMENTO DA DEMOCRACIA

Declaração Presidencial sobre Compromisso Democrático no MERCOSUL.
Potrero de los Funes, em 25 de junho de 1996.

Os Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL, Bolívia e Chile reiteraram o manifestado na Declaração Presidencial de Las Leñas, em 26 e 27 de junho de 1992, no sentido de que a plena vigência das instituições democráticas é condição indispensável para a existência e desenvolvimento do MERCOSUL. Afirmaram que toda alteração da ordem democrática constitui um obstáculo inaceitável para a continuidade do processo de integração em curso para o país afetado.

A esta Declaração aderiram posteriormente a Colômbia (Decisão CMC Nº 14/05) e a Venezuela (Decisão CMC Nº 16/05).



Consequentemente, e embasado nesta Declaração, dois anos mais tarde foi assinado o Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso Democrático no MERCOSUL, Bolívia e Chile, de 24 de julho de 1998. Nele, o MERCOSUL, a Bolívia e o Chile acordaram que toda ruptura da ordem democrática em qualquer dos países dará lugar à adoção de medidas que podem envolver desde a suspensão do direito do Estado afetado a participar dos distintos órgãos do MERCOSUL até a suspensão de seus direitos e obrigações como Estado Parte ou Estado Associado. As medidas aplicadas ao Estado afetado cessarão quando for verificado o pleno restabelecimento da ordem democrática.

Igualmente, as Decisões CMC Nº 15/05 e Nº 16/05 aprovaram respectivamente as adesões do Peru e da Venezuela ao Protocolo. Equador efetivou sua adesão ao Protocolo de Ushuaia e à “Declaração Presidencial sobre Compromisso Democrático no MERCOSUL” durante a XXXIII Reunião Ordinária do CMC (27 e 28 de junho de 2007).

No marco do Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso Democrático no MERCOSUL, em 5 de agosto de 2017, Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai decidiram suspender a Venezuela de todos os direitos e obrigações inerentes à sua condição de Estado Parte do MERCOSUL.(Ver Decisão sobre a suspensão da Venezuela no MERCOSUL)


 

MERCOSUL COMO ZONA DE PAZ

Declaração Política do MERCOSUL, Bolívia e Chile como Zona de Paz. Ushuaia, 24 de julho de 1998. Por esse instrumento, os países do MERCOSUL, Bolívia e Chile afirmaram que a paz constitui elemento essencial para a continuidade e desenvolvimento do processo de integração do MERCOSUL.

Do mesmo modo, acordaram fortalecer os mecanismos de consulta e cooperação sobre temas de segurança e defesa existentes entre os seis países.

Os seis países decidiram ainda realizar esforços conjuntos nos fóruns internacionais pertinentes para avançar na consolidação de acordos internacionais voltados para a efetivação do desarmamento nuclear e a não proliferação em todos seus aspectos. Acordaram estimular a cooperação para o uso exclusivamente pacífico e seguro da energia nuclear e da ciência e tecnologia espaciais.

Declaração de Potrero de los Funes sobre as Malvinas, de 25 de junho de 1996. Os Presidentes dos Países do MERCOSUL, da Bolívia e do Chile reafirmaram seu respaldo aos legítimos direitos da Argentina na disputa de soberania referida à questão das Ilhas Malvinas. Do mesmo modo, recordaram o interesse hemisférico em que a prolongada disputa de soberania entre a Argentina e o Reino Unido sobre os mencionados territórios chegue a uma pronta solução, em conformidade com as resoluções das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos.


 

MERCOSUL SOCIAL

Declaração Sóciolaboral do MERCOSUL.
Desde 10 de dezembro de 1998 o MERCOSUL conta com uma Declaração Sociolaboral que consagra alguns princípios e direitos na área trabalhista aplicáveis a todos os habitantes dos Estados Partes do MERCOSUL. Tendo em conta o caráter dinâmico dos seus conteúdos, os Estados Partes decidiram recentemente atualizar e ampliar a Declaração, aprofundando a dimensão social do bloco e a construção da cidadania regional. A nova Declaração Sociolaboral, aprovada em Brasília, em 17 de julho de 2015, estabelece uma base de direitos trabalhistas para os trabalhadores do MERCOSUL (jornada de trabalho não superior a 8 horas diárias, direito ao descanso, férias e feriados, direito a uma remuneração, direito de greve, etc.) e consagra, entre outros, os seguintes princípios:

Não discriminação: o trabalhador tem garantida a igualdade efetiva de direitos, tratamento e oportunidades no emprego e ocupação, sem distinção ou exclusão por motivo de raça, origem nacional, cor, sexo ou orientação sexual, idade, credo, opinião política ou sindical, ideologia, posição econômica ou qualquer outra condição social ou familiar, em conformidade com as disposições legais vigentes. Os Estados Partes comprometem-se a garantir, mediante a legislação e práticas trabalhistas, a igualdade de tratamento e oportunidades entre mulheres e homens. Em particular, comprometem-se a realizar ações destinadas a eliminar a discriminação no que tange aos grupos em situação desvantajosa no mercado de trabalho, especialmente em relação a pessoas portadoras de necessidades especiais.

Trabalhadores, Migrantes e Fronteiriços: o trabalhador migrante, de qualquer nacionalidade, tem direito à ajuda, informação, proteção e igualdade de direitos e condições de trabalho reconhecidas aos nacionais do país em que estiver exercendo suas atividades, em conformidade com as regulamentações profissionais de cada país. Os países do MERCOSUL comprometem-se a adotar medidas tendentes ao estabelecimento de normas e procedimentos comuns relativos à circulação dos trabalhadores nas zonas de fronteira e a realizar as ações necessárias a fim de melhorar as oportunidades de emprego e as condições de trabalho e de vida destes trabalhadores.

Eliminação do Trabalho Forçado: toda pessoa tem direito ao trabalho livre e a exercer qualquer ofício ou profissão, conforme as disposições nacionais vigentes. Os países do MERCOSUL comprometem-se a eliminar toda forma de trabalho ou serviço exigido a um indivíduo sob a ameaça de uma pena qualquer e para o qual esse indivíduo não se ofereça voluntariamente. Comprometem-se, ainda, a adotar medidas para garantir a abolição de toda utilização de mão-de-obra que propicie, autorize ou tolere o trabalho forçado ou obrigatório.

Trabalho Infantil e de Menores: a idade mínima de admissão ao trabalho será aquela estabelecida nas legislações nacionais dos Estados Partes, não podendo ser inferior àquela em que cessa a escolaridade obrigatória. Os países do MERCOSUL comprometem-se a adotar políticas e ações que conduzam à abolição do trabalho infantil e à elevação progressiva da idade mínima para ingressar no mercado de trabalho. A jornada de trabalho para esses menores, limitada conforme as legislações nacionais, não admitirá sua extensão mediante a realização de horas extras nem em horários noturnos. O trabalho dos menores não deverá realizar-se em um ambiente insalubre, perigoso ou imoral, que possa afetar o pleno desenvolvimento de suas faculdades físicas, mentais e morais.

Liberdade de Associação: todos os empregadores e trabalhadores têm o direito de constituir as organizações que considerem convenientes, assim como de afiliar-se a essas organizações, em conformidade com as legislações nacionais vigentes. Os países do MERCOSUL comprometem-se a assegurar o direito à livre associação, abstendo-se de qualquer ingerência na criação e gestão das organizações constituídas, reconhecendo sua legitimidade na representação e na defesa dos interesses de seus membros.

Fomento do Emprego: os países do MERCOSUL comprometem-se a promover o crescimento econômico, a ampliação dos mercados interno e regional e a executar políticas ativas referentes ao fomento e à criação do emprego, a fim de elevar o nível de vida e corrigir os desequilíbrios sociais e regionais.

Proteção dos Desempregados: os países do MERCOSUL comprometem-se a instituir, manter e melhorar mecanismos de proteção contra o desemprego, compatíveis com as legislações e as condições internas de cada país, a fim de garantir a subsistência dos trabalhadores afetados pelo desemprego involuntário e ao mesmo tempo facilitar o acesso a serviços de reinserção no mercado de trabalho e a programas de requalificação profissional que facilitem seu retorno a uma atividade produtiva.

Formação Profissional e Desenvolvimento de Recursos Humanos: os trabalhadores têm direito à orientação, à formação e à capacitação profissional. Os países do MERCOSUL comprometem-se a instituir serviços e programas de formação e orientação profissional contínua e permanente, de maneira a permitir aos trabalhadores obter as qualificações exigidas para o desempenho de uma atividade produtiva, aperfeiçoar e reciclar os conhecimentos e habilidades. Obrigam-se, ainda, a adotar medidas destinadas a promover a articulação entre os programas e serviços de orientação e formação profissional, por um lado, e os serviços públicos de emprego e de proteção dos desempregados, por outro, com o objetivo de melhorar as condições de inserção laboral dos trabalhadores.

Saúde e Segurança no Trabalho: todo trabalhador tem o direito de exercer suas atividades em um ambiente de trabalho sadio e seguro, que preserve sua saúde física e mental e estimule seu desenvolvimento e desempenho profissional. Os países do MERCOSUL comprometem-se a formular, aplicar e atualizar, de forma permanente e em cooperação com as organizações de empregadores e de trabalhadores, políticas e programas em matéria de saúde e segurança dos trabalhadores e do meio ambiente de trabalho, a fim de prevenir os acidentes de trabalho e as doenças profissionais, promovendo condições ambientais propícias para o desenvolvimento de suas atividades. Comprometem-se, ademais, a instituir e a manter serviços de inspeção do trabalho, com o propósito de controlar em todo seu território o cumprimento das disposições normativas relativas à proteção dos trabalhadores e às condições de segurança e saúde no trabalho.

Seguridade Social: Os trabalhadores do MERCOSUL têm direito à seguridade social, nos níveis e condições previstos nas respectivas legislações nacionais. Os países do MERCOSUL comprometem-se a garantir uma rede mínima de amparo social que proteja seus habitantes diante da contingência de riscos sociais, doenças, velhice, invalidez e morte, procurando coordenar as políticas na área social, evitando a discriminação decorrente da origem nacional dos beneficiários.

Declaração Presidencial sobre Erradicação do Trabalho Infantil.
Buenos Aires, 6 de julho de 2002. No intuito de avançar na definição de políticas comuns no âmbito da erradicação do trabalho infantil, o MERCOSUL estabeleceu que o fortalecimento dos Planos Nacionais de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil dos Estados Partes deverá considerar, entre outros aspectos:

• as normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT);

• a articulação, a coordenação de ações e os esforços de todos os atores sociais;

• a educação, a saúde e a proteção integral dos direitos da infância como objetivos essenciais para a erradicação do trabalho infantil;

• a sensibilização e conscientização social permanente;

• o fortalecimento das redes sociais;

• a articulação com o sistema educacional, de modo a garantir a inserção escolar das crianças.

Com base na Declaração Presidencial, a Resolução GMC Nº 36/06 aprovou o Plano Regional para a Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil no MERCOSUL, a fim de aprofundar a capacidade de resposta diante do problema.

O Plano criou a Unidade Executora do Plano Regional, órgão responsável pela coordenação, planejamento e avaliação das ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil no âmbito do MERCOSUL.

Carta de Buenos Aires sobre Compromisso Social no MERCOSUL, Bolívia e Chile.
Buenos Aires, 30 de junho de 2000. Com o propósito de contribuir para um maior bem-estar e igualdade social através de um desenvolvimento econômico equilibrado e justo, e considerando prioritário aprofundar na dimensão social do MERCOSUL, os Presidentes dos países do MERCOSUL, Bolívia e Chile comprometeram- se a envidar os esforços de seus Governos para melhorar a qualidade de vida em seus respectivos países e na região mediante a atenção prioritária aos setores mais desprotegidos da população em matéria de alimentação, saúde, emprego, moradia e educação.

Declaração Presidencial de Direitos Fundamentais dos Consumidores do MERCOSUL. Florianópolis, 15 de dezembro de 2000. Através da mesma, os Presidentes coincidiram na necessidade de aprofundar a proteção ao consumidor, acordando que as políticas de defesa do consumidor no MERCOSUL devem contemplar, entre outros, os seguintes direitos fundamentais:

• Direito à proteção eficaz da vida, da saúde e da segurança do consumidor e do meio ambiente contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços;

• Direito ao equilíbrio nas relações de consumo, assegurando o respeito aos valores de dignidade e lealdade, com fundamento na boa fé, conforme a legislação de cada país;

• Direito ao fornecimento de serviços - tanto os públicos como privados - e produtos em condições adequadas e seguras;

• Direito de acesso ao consumo com liberdade de escolha, sem discriminações e arbitrariedades;

• Direito à efetiva prevenção e reparação por danos patrimoniais e extra-patrimoniais
causados ao consumidor e à sanção dos responsáveis;

• Direito à educação para o consumo e ao fomento no MERCOSUL do desenvolvimento de entidades que tenham por objetivo a defesa do consumidor;

• Direito à informação suficiente, clara e veraz;

• Direito à proteção contra a publicidade não permitida, conforme a legislação vigente em cada Estado Parte, de produtos e serviços;

• Direito à proteção contra práticas abusivas e métodos coercitivos ou desleais;

• Direito à proteção contra cláusulas contratuais abusivas, conforme a legislação vigente em cada Estado Parte;

• Direito à facilitação do acesso aos órgãos judiciais e administrativos e a meios alternativos de solução de conflitos, mediante procedimentos ágeis e eficazes, para a proteção dos interesses individuais e difusos dos consumidores.


Declaração dos Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados sobre a Diretriz de Retorno.
San Miguel de Tucumán, 1° de julho de 2008. Como manifestação de um gesto de unidade, os membros do MERCOSUL e Estados Associados manifestaram seu repúdio à aprovação pela União Européia da chamada “Diretriz do Retorno”, a qual pretende promover o conceito de "retorno voluntário" dos imigrantes ilegais. Os Presidentes, através desta Declaração, expressaram seu firme compromisso com a promoção e o respeito irrestrito dos direitos humanos dos emigrantes e suas famílias, independentemente de sua condição migratória, nacionalidade, origem étnica, gênero ou idade. Rejeitaram qualquer tentativa de criminalização da migração irregular e da adoção de políticas migratórias restritivas, em particular para os setores mais vulneráveis: mulheres e crianças. Reivindicaram a contribuição positiva de nossos emigrantes em todos os países de destino na União Européia, tanto no plano social e cultural quanto no econômico, e propuseram à UE fortalecer o diálogo e a cooperação internacional visando a reduzir as causas fundamentais das migrações, promover o pleno desenvolvimento dos países de origem dos emigrantes, facilitar a integração dos emigrantes e suas famílias no país de destino e garantir condições para o retorno voluntário e assistido dos nacionais. Salientaram que somente o justo reconhecimento pelos países desenvolvidos, da reciprocidade histórica em matéria de migrações irá garantir -no âmbito do princípio da co-responsabilidade - um futuro compartilhado em nossos povos, baseado no convívio, a paz e o desenvolvimento humano integral.

Declaração Presidencial sobre Assistência Humanitária do MERCOSUL.
Assunção, 24 de julho de 2009. Reconhecendo a necessidade de socializar, agilizar e fortalecer os esforços na região para a assistência humanitária em casos de desastres de origem natural ou antrópico, os Presidentes dos países do MERCOSUL decidiram fortalecer os sistemas nacionais de prevenção, mitigação e atenção destes desastres, mediante a promoção de ações multissetoriais, interdisciplinares, interinstitucionais, e de capacitação para o desenho e execução de políticas de gestão de riscos em nível local, nacional e regional. Acordaram, ainda, o estabelecimento de um mecanismo institucional de coordenação, cooperação e deliberação que permita sistematizar a experiência regional e gerar mecanismos para prevenir e atender os efeitos dos desastres de origem natural ou antrópico.


 

MERCOSUL E OS DIREITOS HUMANOS

Declaração sobre Direitos Humanos dos Presidentes do MERCOSUL e Estados Associados. Montevidéu, 9 de dezembro de 2005. Em vésperas do 57º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, os Presidentes do MERCOSUL e os Estados Associados declararam a plena vigência dos princípios e valores que sustentam a Declaração, e a necessidade de velar pelo respeito dos direitos e as liberdades fundamentais de todos sem discriminação por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou de outra índole. Igualmente, reafirmaram o compromisso com o respeito, proteção e promoção dos Direitos Humanos, com base nos princípios de universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, comprometendo-se a aplicar as políticas públicas tendentes a assegurar seu efetivo exercício, e destacaram a importância de desenvolver novos enfoques sobre os direitos humanos, como o direito à verdade promovendo a luta contra a impunidade em todas suas expressões. Neste sentido, os Presidentes do MERCOSUL e Estados Associados sublinharam a importância das jornadas mercosulinas “Memória, Verdade e Justiça” celebradas em Montevidéu, no dia 16 de novembro de 2005, sobre as graves, maciças e sistemáticas violações de Direitos Humanos ocorridas em muitos dos países da região nas décadas precedentes.


Iniciativa de Assunção sobre luta contra a pobreza extrema. Assunção, 20 de junho de 2005. Confirmando o pleno respeito dos direitos humanos e a promoção da igualdade e da justiça social, os Presidentes propuseram a criação de um Fundo destinado a atender os setores da população em situação de extrema pobreza e exclusão. O Fundo tem como objetivo o financiamento de projetos que permitam a incorporação plena dos setores afetados pela pobreza extrema e a exclusão social.

Declaração Presidencial sobre Compromisso do MERCOSUL com o Estatuto de Roma da Corte Penal Internacional. Assunção, 20 de junho de 2005. Os Presidentes salientaram a importância da entrada em vigor do Estatuto de Roma como um avanço da comunidade internacional para pôr fim à impunidade dos autores de crimes contra a humanidade classificados no referido documento. Comprometeram-se a não realizar acordos multilaterais ou bilaterais com terceiros Estados, que possam afetar as bases da jurisdição do Tribunal Penal Internacional ou outras disposições estabelecidas no Estatuto de Roma.