DIMENSÃO SOCIAL


|  Estatuto da Cidadania do MERCOSUL. Plano de Ação para sua conformação.  |
|  Plano Estratégico de Ação Social do MERCOSUL  |
|  Instituto Social do MERCOSUL  |
|  Unidade de Apoio à Participação Social  |
|  Organização e movimentos sociais do MERCOSUL  |

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Estatuto da Cidadania do MERCOSUL. Plano de Ação para sua conformação.

Normas:

Decisão CMC Nº 64/10

Decisão CMC Nº 32/17

Em vigor para:

Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela.

O que é o plano de ação para a conformação de um Estatuto da Cidadania do MERCOSUL?
É uma estratégia regional dos Estados Partes para impulsionar a integração. Inclui ações e medidas em matéria política, econômica, comercial, social, educativa, cultural e de cooperação judicial.

O que é o Estatuto da Cidadania do MERCOSUL?
É uma compilação dos direitos fundamentais e benefícios em favor dos nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL e de suas famílias.
Sua base são as normas aprovadas pelo MERCOSUL que garantem o reconhecimento e exercício dos mesmos direitos e liberdades civis, sociais, culturais e econômicas.

Quais são os objetivos gerais do Estatuto da Cidadania do MERCOSUL? 
• Alcançar uma política de livre circulação de pessoas na região.
• Igualdade de direitos e liberdades civis, sociais, culturais e econômicas para os nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL.
• Igualdade de condições do acesso ao trabalho, à saúde e à educação.

Em que consiste o Plano de Ação?
O Plano de Ação inclui um conjunto de ações para alcançar os objetivos gerais do Estatuto da Cidadania. Os assuntos contemplados no Plano de Ação são os seguintes:
Circulação de pessoas: estabelece a simplificação de trâmites e procedimentos de controle migratório e a harmonização gradual dos documentos aduaneiros e migratórios.
Fronteiras: contempla a implementação e ampliação gradual das Áreas de Controle Integrado e a revisão do Acordo de Recife e do Acordo sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas.
Identificação: propõe a harmonização das informações para emissão de documentos de identificação nos Estados Partes do MERCOSUL e a inclusão da denominação ‟MERCOSUL” nas cédulas de identidade nacionais.
Documentação e Cooperação Consular: contempla o aumento dos casos de dispensa de tradução, consularização e legalização de documentos e a ampliação dos mecanismos de cooperação consular.
Trabalho e Emprego: propõe a revisão da Declaração Sociolaboral do MERCOSUL, o fortalecimento da Comissão Sociolaboral e do Observatório do Mercado de Trabalho assim como o desenvolvimento de diretrizes sobre emprego e planos regionais em matéria trabalhista.
Previdência social: contempla a integração dos registros de informação previdenciária e trabalhista dos Estados Partes e o estabelecimento de um Programa de Educação Previdenciária do MERCOSUL.
Educação: estabelece a simplificação dos trâmites administrativos para a equivalência de estudos e títulos de ensino superior, o aprofundamento do Sistema ARCU-SUR e a criação de um Acordo-Quadro de Mobilidade entre estudantes, professores e pesquisadores.
Transporte: contempla a criação de um sistema de consultas sobre informações de veículos acessível às autoridades competentes dos Estados Partes e a definição da Patente MERCOSUL.
Comunicações: inclui ações para a redução de preços e tarifas nas comunicações entre os Países do MERCOSUL e a ampliação do tratamento local para serviços de telecomunicações sem fio em zonas de fronteira.
Defesa do consumidor: contempla a criação de um Sistema MERCOSUL de Defesa do Consumidor que compreende um sistema de informação, capacitação e a criação da Norma MERCOSUL aplicável a contratos internacionais de consumo.
Direitos políticos: estabelece a necessidade de avaliar as condições para avançar no estabelecimento de direitos políticos em favor dos cidadãos de um Estado Parte do MERCOSUL que residem em outro Estado Parte, com a possibilidade de eleger parlamentares do MERCOSUL. 


 

Plano Estratégico de Ação Social do MERCOSUL

Normas:

Decisão CMC Nº 12/11

Em vigor para:
Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela.

Qual é o objetivo do Plano Estratégico de Ação Social do MERCOSUL (PEAS)?
Articular e desenvolver ações específicas que consolidem a Dimensão Social no MERCOSUL com o compromisso de combater as desigualdades e promover a inclusão social.

Quais foram os acordos feitos pelos países no âmbito do PEAS?
Os países acordaram garantir os direitos humanos civis, culturais, econômicos, políticos, sociais, sem discriminação de nenhum tipo. Isso inclui direitos tais como o direito à alimentação, à livre circulação, à educação, à saúde integral, à diversidade cultural, à previsão social entre outros, com o compromisso de combater as desigualdades e promover a inclusão social.

Quais são os eixos fundamentais do PEAS?
• Erradicar a fome, a pobreza e combater as desigualdades sociais.
• Garantir os direitos humanos, a assistência humanitária e as igualdades étnica, racial e de gênero.
• Universalizar a saúde pública.
• Universalizar a educação e erradicar o analfabetismo.
• Valorizar e promover a diversidade cultural.
• Garantir a inclusão produtiva.
• Assegurar o acesso ao trabalho decente e aos direitos de previdência social.
• Promover a sustentabilidade ambiental.
• Assegurar o diálogo social.
• Estabelecer mecanismos de cooperação regional para a implementação e o financiamento de políticas sociais.



 

Instituto Social do MERCOSUL

Normas:

Decisão CMC Nº 03/07

Em vigor para:
Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela.

O que é o Instituto Social do MERCOSUL?
É um órgão técnico político estabelecido em 18 de janeiro de 2007 pela Decisão CMC N° 03/07.
Sua responsabilidade é a pesquisa no campo das políticas sociais e a implementação de linhas estratégicas para a consolidação da dimensão social como um eixo central no processo de integração do MERCOSUL.
Suas iniciativas contribuem para a redução das desigualdades sociais entre os Estados Partes e a promoção do desenvolvimento humano integral. 

Quais são os objetivos do Instituto Social do MERCOSUL?
• Coordenar o desenho, monitoramento, avaliação e difusão de projetos sociais regionais.
• Promover e desenvolver pesquisas para apoiar a tomada de decisões no desenho, implementação e avaliação dos impactos das políticas sociais.
• Incentivar espaços de reflexão, análise e difusão sobre os temas da agenda social do MERCOSUL.
• Reunir, trocar e divulgar as melhores experiências e práticas sociais regionais e inter-regionais

Qual é a estrutura do Instituto Social do MERCOSUL?
Tem uma Direção Executiva e quatro Departamentos:
• Pesquisa e Gestão da Informação;
• Promoção e Intercâmbio de Políticas Sociais Regionais;
• Comunicação;
• Administração e Finanças.


 

Unidade de Apoio à Participação Social

Normas:

Decisão CMC Nº 30/17

Em vigor para:
Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela

A Unidade de Apoio à Participação Social do MERCOSUL (UPS) foi criada no ano 2010 e desde o ano 2017 funciona no âmbito da Secretaria do MERCOSUL. 

Quais a principais funções da UPS? 
• apoiar a organização da Cúpula Social do MERCOSUL;
• administrar o financiamento da participação social em eventos e atividades do MERCOSUL;
• manter um cadastro de organizações e movimentos sociais dos Estados Partes;
• responder às solicitações de informação apresentadas pelos • representantes das organizações e dos movimentos sociais dos Estados Partes;
• coordenar, com os representantes dos países, ações, atividades e planos para promover a participação social.

Contato: Unidade de Apoio à Participação Social (Secretaria do MERCOSUL)
Endereço: Luis Piera 1992, Edifício MERCOSUL, 1° andar.
Montevidéu, Uruguai
Correio eletrônico: ups@mercosur.org.uy
Telefone: (+598) 2412 90 24 


 

Organização e movimentos sociais do MERCOSUL

Normas:

Decisão CMC Nº 10/15

Em vigor para:
Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela.

Quais são os mecanismos de participação das organizações e movimentos sociais no MERCOSUL?
• As Cúpulas Sociais: são realizadas a cada 6 meses. Em suas reuniões, as organizações e movimentos sociais de todos os Estados Partes podem tomar posição sobre diversos assuntos da agenda regional, buscar consensos e fazer propostas.
• O ‟Registro de organizações e movimentos sociais do MERCOSUL”: sua finalidade é facilitar o intercâmbio de informação.
• O procedimento que permite aos representantes de organizações e movimentos sociais pedirem informação aos órgãos do MERCOSUL.

O que é o Registro de Organizações e Movimentos Sociais? 
É um registro voluntário e aberto a organizações e movimentos sociais da Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, Venezuela e Bolívia. É administrado pela Unidade de Apoio à Participação Social (UPS) no âmbito da Secretaria do MERCOSUL.

Quais são os objetivos do Registro de Organizações e Movimentos Sociais?
• Construir um conjunto de informação das organizações e movimentos do MERCOSUL interessados em participar no esquema de integração.
• Fortalecer o diálogo do MERCOSUL com a cidadania organizada.

O que as organizações e movimentos sociais devem fazer para formar parte do Registro?
Devem completar o ‟Formulário modelo para o registro de organizações e movimentos sociais do MERCOSUL”.
O formulário está disponível na página eletrônica do MERCOSUL.

Quais são os benefícios que as organizações e movimentos têm ao formar parte do Registro?
Entre outros:
• Receber informação das atividades de diversos órgãos do MERCOSUL (Cúpulas Sociais, consultas públicas, foros, debates, reuniões, etc.).
• Receber financiamento para participar em atividades do MERCOSUL.
• Conhecer e estabelecer relações com seus pares nos diversos países do bloco.

As organizações e movimentos sociais podem solicitar informação aos órgãos do MERCOSUL?
Sim. Por meio da Unidade de Apoio à Participação Social do MERCOSUL (UPS) os representantes das organizações e dos movimentos sociais dos Estados Partes podem solicitar informação sobre:
• Estado de vigência de normas aprovadas.
• Estado de adoção de normas pelos novos Estados Partes.
• Relação de uma norma com outras normas do MERCOSUL ou sobre o conjunto de normas que regulam uma matéria específica.

Como os organismos ou movimentos sociais podem pedir informação?
Podem pedi-la por meio de e-mail dirigido à Unidade de Apoio à Participação Social do MERCOSUL (UPS).
Recebida uma consulta, a UPS controlará se o pedido pode ser admitido e enviará uma confirmação de recepção.
Se a UPS considerar que o pedido não é admissível, deve esclarecer as razões que fundamentam essa decisão. 

Em quanto tempo são respondidas as consultas das organizações ou movimentos sociais?
No prazo de até vinte dias, variável de acordo com o conteúdo da consulta.