DIREITOS HUMANOS


|  Promoção e proteção dos direitos humanos do MERCOSUL  |
|  Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos do MERCOSUL (IPPDH)  |
|  Campanha de Informação e Prevenção do Delito de Tráfico de Pessoas  |
|  Acordo contra o tráfico ilícito de migrantes, entre os Estados Partes do MERCOSUL  |
|  Mecanismo de articulação para a atenção a mulheres em situação de tráfico internacional  |
|  Intercâmbio de documentação para o esclarecimento de graves violações aos direitos humanos  |

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Promoção e proteção dos direitos humanos do MERCOSUL

Normas:

Decisão CMC Nº 17/05

Em vigor para: Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Chile.

O que MERCOSUL faz para promover os Direitos Humanos? 

O Protocolo de Assunção sobre Compromisso com a Promoção e a Proteção dos Direitos Humanos do MERCOSUL estabelece que a plena vigência das instituições democráticas e o respeito pelos direitos humanos e as liberdades fundamentais são condições essenciais para a vigência e a evolução do processo de integração entre os países membros do MERCOSUL.

O MERCOSUL pode tomar medidas em caso de violações aos direitos humanos?

Sim. Está prevista a possibilidade de tomar medidas quando se registram graves e sistemáticas violações dos direitos humanos e liberdades fundamentais em algum dos países, em situações de crise institucional ou durante a vigência de estados de exceção.

Quais medidas podem ser tomadas em tais situações?

As medidas vão desde a suspensão do direito de participar nos diferentes órgãos do MERCOSUL até a suspensão de direitos e obrigações na qualidade de Estado Parte.

Órgãos de aplicação
Argentina
Ministerio de Justicia y Derechos Humanos. Secretaría de Derechos Humanos y Pluralismo Cultural.
Av. del Libertador 8151 - Ciudad Autónoma de Buenos Aires. C1429BNB
+54 (11) 5300-4000


www.derhuman.jus.gov.ar

Brasil
Ministério das Relações Exteriores - Divisão de Direitos Humanos
Esplanada dos Ministérios Bloco H, Palácio do Itamaraty - Anexo I Sala 724 . Brasília, DF CEP: 70170-900
+55 (61) 2030-9522/9523
+55 (61) 2030-8641

www.itamaraty.gov.br

Brasil
Ministério dos Direitos Humanos - Assessoria de Assuntos Internacionais
Esplanada dos Ministérios - Bloco "A", 5º e 9º andar Brasília – Distrito Federal – CEP: 70.054-906
+55 (61) 2025-7030

maria.iguaracema@mdh.gov.br
www.sdh.gov.br

Paraguai
Ministerio de Relaciones Exteriores. Dirección de Derechos Humanos
Palma y 14 de mayo
+ 595 (21) 448-409

ddhh@mre.gov.py
www.mre.gov.py

Uruguai
Ministerio de Educación y Cultura. Secretaría de Derechos Humanos
Reconquista 535 Piso 7
+ 598 (2) 9151501 – 9151194

jmiranda@mec.gub.uy
www.mec.gub.uy

Chile
Ministerio de Relaciones Exteriores de Chile. Dirección de Derechos Humanos.
Teatinos 180, Santiago.
+ 56 (2) 2827 4297 / 4296


https://minrel.gob.cl/minrel/site/edic/base/port/derechos_humanos.html


 

Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos do MERCOSUL (IPPDH)

Normas:

Decisão CMC Nº 14/09

Decisão CMC Nº 12/10

Em vigor para:

- Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela

Qual é o organismo incumbido dos assuntos de Direitos Humanos no MERCOSUL?

O Instituto de Políticas Públicas de Derechos Humanos (IPPDHH) que funciona no âmbito da Reunião de Altas Autoridades de Direitos Humanos. Inclui as Secretarías de Direitos Humanos e Chancelarias do MERCOSUL.

Qual é o objetivo do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos?

Fortalecer o Estado de Direito nos Estados Partes e consolidar os Direitos Humanos como eixo fundamental da identidade e do desenvolvimento do MERCOSUL.

Onde é a sede do IPPDH?

Na Cidade de Buenos Aires, República Argentina.

Como está formado o IPPDH?

Por um representante de cada um dos governos dos Estado Partes do MERCOSUL.

Quais são as funções do IPPDH?

• Cooperar no desenho de políticas públicas em matéria de direitos humanos.

• Implementar meios para alcançar uma melhor proteção e promoção dos Direitos Humanos reconhecidos nas constituições nacionais e nos tratados internacionais

• Adotar os padrões internacionais de direitos humanos determinados em tratados internacionais.

• Contribuir na harmonização das normas dos Estados Partes sobre promoção e proteção dos Direitos Humanos.

• Prestar assistência técnica para capacitar funcionários das instituições de Direitos Humanos dos Estados Partes na promoção e proteção dos Direitos Humanos.

• Oferecer um espaço permanente de reflexão e diálogo sobre políticas públicas entre funcionários públicos e organizações da sociedade civil.

• Fazer estudos e investigações sobre assuntos vinculados à promoção e proteção de Diretos Humanos, a pedido da Reunião de Altas Autoridades na Área de Direitos Humanos e Chancelarias do MERCOSUL. 

Órgãos de aplicação
Argentina
Ministerio de Justicia y Derechos Humanos. Secretaría de Derechos Humanos y Pluralismo Cultural.
Av. del Libertador 8151 - Ciudad Autónoma de Buenos Aires. C1429BNB
+54 (11) 5300-4000


www.derhuman.jus.gov.ar

Brasil
Ministério das Relações Exteriores - Divisão de Direitos Humanos
Esplanada dos Ministérios Bloco H, Palácio do Itamaraty - Anexo I Sala 724 . Brasília, DF CEP: 70170-900
+55 (61) 2030-9522/9523
+55 (61) 2030-8641

www.itamaraty.gov.br

Brasil
Ministério dos Direitos Humanos - Assessoria de Assuntos Internacionais
Esplanada dos Ministérios - Bloco "A", 5º e 9º andar Brasília – Distrito Federal – CEP: 70.054-906
+55 (61) 2025-7030

maria.iguaracema@mdh.gov.br
www.sdh.gov.br

Paraguai
Ministerio de Relaciones Exteriores. Dirección de Derechos Humanos
Palma y 14 de mayo
+ 595 (21) 448-409

ddhh@mre.gov.py
www.mre.gov.py

Uruguai
Ministerio de Educación y Cultura. Secretaría de Derechos Humanos
Reconquista 535 Piso 7
+ 598 (2) 9151501 – 9151194

jmiranda@mec.gub.uy
www.mec.gub.uy

Venezuela
Ministerio del Poder Popular para Relaciones Exteriores. Oficina de Asuntos Multilaterales y de Integración
Av. Urdaneta, Esquina de Carmelitas, Torre MRE, Municipio Libertador, Caracas, Distrito Capital - Venezuela
0212-8064400 (master)

asistente.oami@mppre.gob.ve, multilateralesinformesddhh@mppre.gob.ve
www.mppre.gob.ve

Venezuela
Vicepresidencia de la Republica. Consejo Nacional de Derechos Humanos
Urbanización El Silencio, Plaza O’Leary, Edificio Teatro Junín, Piso 4, Municipio Libertador, Caracas, Distrito Capital - Venezuela
0212-4152223

consejoderechoshumanos@vicepresidencia.gob.ve
consejoderechoshumanos.gob.ve/


 

Campanha de Informação e Prevenção do Delito de Tráfico de Pessoas

Normas:

Decisão CMC Nº 12/06

Em vigor para:

- Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai

Como o MERCOSUL trabalha para prevenir de forma coordenada o crime de tráfico de pessoas? 

- Coordenam-se as campanhas dos Estados Partes sobre informação e prevenção do delito de tráfico de pessoas, com a finalidade de realizar uma campanha regional no âmbito do MERCOSUL e Estados Associados

- Estabelece para a região um dia contra o tráfico de pessoas.


Quem coordena a campanha de informação e prevenção do delito de tráfico de pessoas?

A Reunião Especializada da Mulher do MERCOSUL. 

Órgãos de aplicação
Argentina
Cancillería Argentina. Representación Especial para temas de la Mujer en el Ámbito Internacional (REMUI)
Esmeralda 1212 Piso 8 Of. 808. CP 1007. Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+ 54 (11) 4819-7682
+ 54 (11) 4819 - 7681
remui@mrecic.gov.ar
www.cancilleria.gov.ar

Argentina
Ministerio de Justicia y Derechos Humanos
Sarmiento 329 (CP1041) Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+54 (11) 5300-4000


www.jus.gov.ar

Brasil
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Subsecretaria de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres
Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB) – SCES, Trecho 2, Lote 22. Edifício Tancredo Neves, 1º andar. CEP 70200-002-Brasília, DF.
+55 (61) 3313 7451

spmulheres@spmulheres.gov.br
http://www.spm.gov.br

Paraguai
Ministerio de Relaciones Exteriores. Dirección de Derechos Humanos
Palma y 14 de mayo
+ 595 (21) 448-409

ddhh@mre.gov.py
www.mre.gov.py

Uruguai
Ministerio de Educación y Cultura. Secretaría de Derechos Humanos
Reconquista 535 Piso 7
+ 598 (2) 9151501 – 9151194

jmiranda@mec.gub.uy
www.mec.gub.uy


 

Acordo contra o tráfico ilícito de migrantes, entre os Estados Partes do MERCOSUL

Normas:

Decisão CMC Nº 37/04

Em vigor para:
Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai

Quais são os objetivos deste acordo?

- Prevenir e combater o tráfico ilícito de migrantes.

- Promover a cooperação, a troca de informações e a atuação conjunta dos Estados Partes da região para combater o tráfico ilícito de migrantes.

O que é o tráfico ilícito de migrantes?

É facilitar a entrada ilegal de uma pessoa a um Estado do qual não é nacional nem residente para obter algum benefício financeiro ou material.

Qual é a responsabilidade penal dos migrantes no tráfico ilícito?

Os migrantes não têm responsabilidade penal quando são vítimas do tráfico ilícito. Mas podem receber sanções administrativas ou serem julgados pelos Estados Partes do MERCOSUL.

Quais são as principais obrigações dos Estados Partes?

• Tomar as medidas legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias para caracterizar como ilícitos penais:

   A tentativa ou o tráfico ilícito de migrantes.
   A criação, facilitação ou entrega de documento de viagem ou de identidade falso.
   A participação como cúmplice ou encobridor.
   A organização de outras pessoas para cometerem esses delitos.

• Trocar informações sobre assuntos relativos ao tráfico ilícito de migrantes, tais como:

   Lugares de embarque e destino.
   Rotas de tráfico.
   Meios de transporte.
   Identidade e métodos de organizações delituosas.
   Autenticidade de documentos de viagem.
   Experiências legislativas, políticas ou práticas para prevenir e combater esses delitos.

• Reforçar a cooperação entre os organismos de controle fronteiriço.
• Investigar e tomar medidas para reprimir os delitos cometidos nos Estados usados como rotas de tráfico ilícito de migrantes.
• Fazer campanhas de prevenção.
• Tomar medidas para capacitar os funcionários de Migração na prevenção e erradicação das condutas relacionadas com o delito de tráfico ilícito de migrantes

 

Órgãos de aplicação
Argentina
Ministerio de Justicia y Derechos Humanos
Sarmiento 329 (CP1041) Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+54 (11) 5300-4000


www.jus.gov.ar

Argentina
Cancillería Argentina. Dirección General de Asuntos Jurídicos
Esmeralda 1212 8º Piso (CP 1007) Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+ 54 (11) 4819-7170/ 7172


www.cancillería.gov.ar

Brasil
Ministério da Justiça e Segurança Pública, Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania. Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional
SCN Quadra 6, Conjunto A, Bloco A, 2º andar, Ed. Venâncio 3000, Asa Norte. Brasília-DF CEP: 70716-900
+ 55 (61) 2025 8900/8901
+ 55 (61) 2025-8915
drci@mj.gov.br
http://www.justica.gov.br

Paraguai
Ministerio de Justicia y Trabajo, Dirección General de Trabajo
Gaspar Rodríguez de Francia y Estados Unidos
+ 595 (21) 493 209


www.mjt.gov.py

Uruguai
Suprema Corte de Justicia
Pasaje de los Derechos Humanos 1310. Montevideo CP11200
+ 598 1907 4007


www.poderjudicial.gub.uy

Uruguai
Ministerio de Relaciones Exteriores. Dirección de Asuntos de Derecho Internacional
Colonia 1206 - Montevideo
+598 (2) 902.10.10 int. 2236
+ 598 (2) 902 10 59
didi13@mrree.gub.uy
www.mrree.gub.uy

Uruguai
Ministerio de Relaciones Exteriores. Dirección de Tratados
Colonia 1206 piso 5
+ 598 (2) 902 10 10 int. 2255/ 901 7414
+ 598 (2) 902 4287
ditr34@mrree.gub.uy
www.mrree.gub.uy


 

Mecanismo de articulação para a atenção a mulheres em situação de tráfico internacional

Normas:

Decisão CMC Nº 26/14

Como funciona este Mecanismo de articulação nos Estados Partes?

Mediante a assistência mútua e a cooperação para atender mulheres em situação de tráfico de pessoas no MERCOSUL, cada Estado Parte deve designar um Organismo Referente Nacional para integrar uma rede de atenção, que se denomina Rede MERCOSUL de Atenção. 

A Rede Mercosul deve trabalhar de forma coordenada para facilitar a articulação de organismos e de serviços de atenção nos Estados Partes.

Quais são os objetivos da Rede Mercosul?

• Atender com enfoque de gênero mulheres em situação de tráfico, provenientes dos Estados Partes ou detectadas na região. 
• Garantir que as mulheres recebam apoio imediato e participem de programas de restituição de direitos.
• Estabelecer canais de comunicação, intercâmbio e articulação de ações para atendê-las e para desenvolver ações regionais de prevenção na região.

Que organismo deve controlar o cumprimento deste mecanismo para atender mulheres em situação de tráfico internacional? 

A Reunião de Ministras e Altas Autoridades da Mulher do MERCOSUL.

Quais são os princípios que aplica a Rede Mercosul para proteger mulheres em situação de tráfico?

• Igualdade e não discriminação por razões de gênero, orientação e identidade sexual, origem étnica e racial, deficiência, nacionalidade, idade, condição social ou atividade.

• Consentimento informado e prévio da mulher sobre todas as ações que se se executem para sua proteção

• Prioridade dos direitos das mulheres em situação de tráfico sobre a persecução dos traficantes ou a regularização do trânsito migratório. É preciso garantir a independência das ações de proteção da mulher das ações judiciais para perseguir os traficantes.  A proteção da mulher não deve ficar condicionada à colaboração com a justiça.

• Respeito aos Direitos Humanos da Livre Circulação e Proibição das Detenções Arbitrárias

Quais são os direitos que os Estados Partes devem garantir às mulheres em situação de tráfico?

• Acesso ao assessoramento do pessoal consular e diplomático.

• Acesso ao assessoramento jurídico.

• Acesso aos serviços de atenção médica e psicossocial.

• Acesso ao alojamento.

• O respeito a sua vida privada, confidencialidade e o respeito aos seus dados pessoais e história de vida.

• Decidir livremente seu lugar de residência.

Quais são as medidas de proteção às mulheres em situação de tráfico que os Estados Partes devem tomar?

Os Estados Partes devem: 

• Oferecer às mulheres em situação de tráfico serviços gratuitos de atenção psicossocial e médica, assessoramento jurídico e alojamento ou abrigo, desde que contem com seu consentimento. Os serviços de atenção e de assessoramento devem ser dados por profissionais habilitados, com conhecimento e formação em gênero, em violência baseada no gênero e no tráfico de pessoas. 

• Garantir que as mulheres em situação de tráfico não sejam submetidas a exames ou tratamentos médicos ou psicológico sem o seu consentimento informado.

• Cuidar para que os serviços de alojamento ou abrigo não resultem na perda do direito à livre circulação das mulheres em situação de tráfico. As mulheres sempre manterão sua autonomia e poderão recusar o oferecimento de abrigo ou retirar-se das instalações sempre que assim o desejarem. 

• Garantir a segurança das mulheres em situação de tráfico tanto se decidem permanecer em seus respectivos territórios quanto se decidem transferir-se ao seu país de origem ou a um terceiro país.

• Facilitar a regularização migratória das mulheres em situação de tráfico. 

Os Estados Partes não devem usar a condição da mulher em situação de tráfico ou sua situação migratória irregular como causas de deportação. 

Planejam-se ações de prevenção para alertar e evitar o tráfico de mulheres no MERCOSUL?

Sim. Os Estados Partes devem desenvolver ações comuns e coordenadas de prevenção ao tráfico de mulheres, campanhas de informação e conscientização, capacitações e pesquisas.

A prevenção deve ser fortalecida especialmente nas zonas de fronteira.

Quais são os conteúdos necessários às campanhas de prevenção e alerta? 

Deve-se enfatizar em que o tráfico de pessoas é um mecanismo de violação dos direitos humanos. 

No caso do tráfico de pessoas com fins de exploração sexual, as campanhas devem enfatizar em que é uma violação dos direitos humanos e uma forma de violência de gênero sustentada em modelos que legitimam a violência e a exploração da mulher. 


Órgãos de aplicação
Argentina
Cancillería Argentina. Representación Especial para temas de la Mujer en el Ámbito Internacional (REMUI)
Esmeralda 1212 Piso 8 Of. 808. CP 1007. Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+ 54 (11) 4819-7682
+ 54 (11) 4819 - 7681
remui@mrecic.gov.ar
www.cancilleria.gov.ar

Brasil
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Subsecretaria de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres
Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB) – SCES, Trecho 2, Lote 22. Edifício Tancredo Neves, 1º andar. CEP 70200-002-Brasília, DF.
+55 (61) 3313 7451

spmulheres@spmulheres.gov.br
http://www.spm.gov.br

Paraguai
Ministerio de Relaciones Exteriores. Dirección de Derechos Humanos
Palma y 14 de mayo
+ 595 (21) 448-409

ddhh@mre.gov.py
www.mre.gov.py

Uruguai
Ministerio de Desarrollo Social. Instituto Nacional de la Mujer
Maldonado 1478, esq. Javier Barrios Amorín - Montevideo, Uruguay
+598 2400 0302


www.inmujeres.gub.uy/

Venezuela
Ministerio del Poder Popular para la Mujer y la Igualdad de Género
Avenida Lecuna, Parque Central, Torre Este Piso 4, Caracas – Venezuela
+58-212-5976628 / 0800mujeres (08006853737)

mujeres@minmujer.gob.ve
www.minmujer.gob.ve


 

Intercâmbio de documentação para o esclarecimento de graves violações aos direitos humanos

Normas:

Decisão CMC Nº 19/17

Em vigor para: Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, Bolívia, Chile e Equador

Como o MERCOSUL ajuda para o esclarecimento de graves violações aos direitos humanos? 
Através do MERCOSUL os países se comprometem a prestar assistência e cooperação mútua para o intercâmbio de documentação relevante para a investigação e esclarecimento das graves violações aos direitos humanos, em particular, entre as instituições que conservem arquivos que permitam a reconstrução histórica da memória, da verdade e da justiça. 


Órgãos de aplicação
Argentina
Ministerio de Justicia y Derechos Humanos
Sarmiento 329 (CP1041) Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+54 (11) 5300-4000


www.jus.gov.ar

Brasil
Ministério dos Direitos Humanos - Assessoria de Assuntos Internacionais
Esplanada dos Ministérios - Bloco "A", 5º e 9º andar Brasília – Distrito Federal – CEP: 70.054-906
+55 (61) 2025-7030

maria.iguaracema@mdh.gov.br
www.sdh.gov.br

Brasil
Ministério das Relações Exteriores - Divisão de Direitos Humanos
Esplanada dos Ministérios Bloco H, Palácio do Itamaraty - Anexo I Sala 724 . Brasília, DF CEP: 70170-900
+55 (61) 2030-9522/9523
+55 (61) 2030-8641

www.itamaraty.gov.br

Paraguai
Ministerio de Relaciones Exteriores. Dirección de Derechos Humanos
Palma y 14 de mayo
+ 595 (21) 448-409

ddhh@mre.gov.py
www.mre.gov.py

Uruguai
Ministerio de Relaciones Exteriores
Colonia 1206 – Montevideo
+598 (2) 902 1010
+598 (2) 902 4287

www.mrree.gub.uy