COOPERAÇÃO CONSULAR E JURÍDICA


|  Mecanismo de cooperação consular entre os países do MERCOSUL, Bolívia e Chile  |
|  Jurisdição internacional em matéria contratual  |
|  Protocolo de cooperação e assistência jurisdicional em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa e Protocolo de medidas cautelares  |
|  Protocolo de assistência jurídica mútua em assuntos penais  |
|  Acordo sobre extradição entre os Estados Partes do MERCOSUL  |
|  Benefício da justiça gratuita e assistência jurídica gratuita  |
|  Transferência de pessoas condenadas dos Estados Partes do MERCOSUL  |

Descargar capítulo en pdf | 

 

Mecanismo de cooperação consular entre os países do MERCOSUL, Bolívia e Chile

Normas:

Decisão CMC Nº 35/00

Em vigor para: Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela

Onde posso pedir ajuda se eu me encontrar no território de um país que não é membro do MERCOSUL e não existir representação diplomática do meu país?
Se você estiver no território de um país estrangeiro e nesse país não houver representação diplomática do seu país, você pode fazer jus à proteção consular de outro país membro do MERCOSUL, Bolívia ou Chile. 

Em que consiste a ajuda?
A ajuda consiste em:

• permitir a utilização do endereço postal do escritório consular para recebimento da correspondência privada do cidadão;
• oferecer orientação em matéria de assistência médica e jurídica;
• oferecer assistência humanitária no caso de pessoas acidentadas ou em situação de emergência;
• informar as autoridades do País de origem do cidadão em casos de acidentes, prisão, falecimento ou catástrofe;
• ajudar na localização de cidadão do MERCOSUL;
• colaborar com a obtenção de documentos de viagem, em coordenação com as autoridades do País de origem do cidadão.


Órgãos de aplicação
Argentina
Cancillería Argentina. Dirección General de Asuntos Consulares
Esmeralda 1212 8º Piso (CP 1007) Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+ 54 (11) 4819-8095
+ 54 (11) 5555-8966

www.cancilleria.gov.ar

Brasil
Ministério das Relações Exteriores. Divisão de Assistência Consular (DAC)
Esplanada dos Ministérios, Bloco H - Palácio Itamaraty. Anexo I – Térreo. Brasília - DF CEP.: 70170-900
+55 (61) 2030-8804
+55 (61) 2030-8800

www.itamaraty.gov.br

Paraguai
Ministerio Relaciones Exteriores. Dirección General de Asuntos Consulares
14 de mayo c/ Palma
+ 595 (21) 444096

frobertti@mre.gov.py
www.mre.gov.py

Uruguai
Ministerio de Relaciones Exteriores. Dirección de Asuntos Consulares y Vinculación
Colonia 1206 – Montevideo
+ 598 (2) 902 1010 int. 3111/9089142/9032065

dgcv8@mrree.gub.uy
www.mrree.gub.uy

Venezuela
Ministerio del Poder Popular para Relaciones Exteriores. Oficina de Relaciones Consulares
Av. Urdaneta, Esquina de Carmelitas, Torre MRE, Municipio Libertador, Caracas, Distrito Capital - Venezuela
0212-8064400 (master)

relaciones.consulares@mppre.gob.ve
www.mppre.gob.ve/


 

Jurisdição internacional em matéria contratual

Normas:

Decisão CMC Nº 01/94

Em vigor para: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.

Qual é o procedimento para resolver os conflitos decorrentes de contratos realizados entre pessoas físicas ou jurídicas de diferentes Estados Partes?
Os conflitos devem ser resolvidos pelo Tribunal do Estado previamente acordado por escrito pelos contratantes. 

Não havendo acordo, serão competentes para entender do conflito, por eleição do autor:
a) o juízo do lugar de cumprimento do contrato;
b) o juízo do domicílio do demandado;
c) o juízo de seu domicílio ou sede social, quando demonstrar que cumpriu sua prestação.


Órgãos de aplicação
Argentina
Ministerio de Justicia y Derechos Humanos
Sarmiento 329 (CP1041) Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+54 (11) 5300-4000


www.jus.gov.ar

Argentina
Cancillería Argentina. Dirección General de Asuntos Jurídicos
Esmeralda 1212 8º Piso (CP 1007) Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+ 54 (11) 4819-7170/ 7172


www.cancillería.gov.ar

Brasil
Ministério da Justiça e Segurança Pública, Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania. Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional
SCN Quadra 6, Conjunto A, Bloco A, 2º andar, Ed. Venâncio 3000, Asa Norte. Brasília-DF CEP: 70716-900
+ 55 (61) 2025 8900/8901
+ 55 (61) 2025-8915
drci@mj.gov.br
http://www.justica.gov.br

Paraguai
Ministerio de Justicia y Trabajo. Dirección General de Justicia
Herrera e/ Paraguari
+ 595 (21) 497 618

direcciondejusticia@mjt.gov.py
www.mjt.gov.py

Uruguai
Suprema Corte de Justicia
Pasaje de los Derechos Humanos 1310. Montevideo CP11200
+ 598 1907 4007


www.poderjudicial.gub.uy

Uruguai
Ministerio de Relaciones Exteriores. Dirección de Asuntos de Derecho Internacional
Colonia 1206 - Montevideo
+598 (2) 902.10.10 int. 2236
+ 598 (2) 902 10 59
didi13@mrree.gub.uy
www.mrree.gub.uy

Uruguai
Ministerio de Relaciones Exteriores. Dirección de Tratados
Colonia 1206 piso 5
+ 598 (2) 902 10 10 int. 2255/ 901 7414
+ 598 (2) 902 4287
ditr34@mrree.gub.uy
www.mrree.gub.uy


 

Protocolo de cooperação e assistência jurisdicional em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa e Protocolo de medidas cautelares

Normas:

Decisão CMC Nº 05/92

Decisão CMC Nº 27/94

Em vigor para: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai



Em que consiste a cooperação jurisdicional estabelecida no Protocolo?
Os Estados Partes se comprometem a:
• Assegurar aos cidadãos de qualquer país do MERCOSUL o gozo no território do mercado ampliado do livre acesso à justiça para a defesa de seus direitos e interesses, em igualdade de condições.
• Não exigir de residentes ou cidadãos dos demais Estados Partes depósitos ou cauções para o acesso à justiça.
• Desobrigar de toda legalização, apostila ou outra formalidade os seguintes documentos:         
  - documentos de autoridades jurisdicionais ou outras autoridades de um dos Estados Partes;
  - escrituras públicas;
  - documentos que certifiquem a validade, a data e a veracidade da assinatura ou a conformidade com o original.
• Enviar sem cargo algum, e para fins exclusivamente públicos, os testemunhos ou os certificados das atas dos registros de estado civil.
• Dar a mesma força probatória aos instrumentos públicos de um país do MERCOSUL que a seus próprios instrumentos públicos.

A solicitação de cooperação deve ser tramitada pelas Autoridades Centrais de cada país.

O que é uma medida cautelar?
É uma medida que o juiz adota durante o processo, e antes que seja proferida uma sentença definitiva, com o fim de impedir que um dano se torne irreparável. 

É possível dar cumprimento a medidas cautelares decretadas em outros Estados Partes?
Sim. As medidas cautelares decretadas em um Estado Parte em processos cíveis, comerciais, trabalhistas e em processos penais quanto à reparação civil podem ser aplicadas em outro Estado Parte.
Os pedidos de medidas cautelares devem ser tramitados mediante as Autoridades Centrais designadas por cada Estado Parte no âmbito do Protocolo.


Órgãos de aplicação
Argentina
Ministerio de Justicia y Derechos Humanos
Sarmiento 329 (CP1041) Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+54 (11) 5300-4000


www.jus.gov.ar

Argentina
Cancillería Argentina. Dirección General de Asuntos Jurídicos
Esmeralda 1212 8º Piso (CP 1007) Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+ 54 (11) 4819-7170/ 7172


www.cancillería.gov.ar

Brasil
Ministério da Justiça e Segurança Pública, Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania. Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional
SCN Quadra 6, Conjunto A, Bloco A, 2º andar, Ed. Venâncio 3000, Asa Norte. Brasília-DF CEP: 70716-900
+ 55 (61) 2025 8900/8901
+ 55 (61) 2025-8915
drci@mj.gov.br
http://www.justica.gov.br

Paraguai
Ministerio de Justicia y Trabajo. Dirección General de Justicia
Herrera e/ Paraguari
+ 595 (21) 497 618

direcciondejusticia@mjt.gov.py
www.mjt.gov.py

Uruguai
Suprema Corte de Justicia
Pasaje de los Derechos Humanos 1310. Montevideo CP11200
+ 598 1907 4007


www.poderjudicial.gub.uy

Uruguai
Ministerio de Relaciones Exteriores. Dirección de Tratados
Colonia 1206 piso 5
+ 598 (2) 902 10 10 int. 2255/ 901 7414
+ 598 (2) 902 4287
ditr34@mrree.gub.uy
www.mrree.gub.uy


 

Protocolo de assistência jurídica mútua em assuntos penais

Normas:

Decisão CMC Nº 02/96

Em vigor para:
- Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai

Como coordenam os Estados Partes para cooperar em matéria de delitos e procedimentos judiciais? 
Os Países do MERCOSUL devem prestar assistência jurídica mútua para a investigação de delitos e para a cooperação nos procedimentos judiciais relacionados com assuntos penais.
Toda pessoa de um Estado Parte deverá prestar testemunho, entregar documentos, antecedentes ou elementos de prova.
O cidadão do MERCOSUL também poderá ser convidado a comparecer voluntariamente, como testemunha ou perito, perante a autoridade competente de outro Estado Parte para prestar depoimento ou oferecer informações.


Órgãos de aplicação
Argentina
Ministerio de Justicia y Derechos Humanos
Sarmiento 329 (CP1041) Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+54 (11) 5300-4000


www.jus.gov.ar

Argentina
Cancillería Argentina. Dirección General de Asuntos Jurídicos
Esmeralda 1212 8º Piso (CP 1007) Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+ 54 (11) 4819-7170/ 7172


www.cancillería.gov.ar

Brasil
Ministério da Justiça e Segurança Pública, Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania. Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional
SCN Quadra 6, Conjunto A, Bloco A, 2º andar, Ed. Venâncio 3000, Asa Norte. Brasília-DF CEP: 70716-900
+ 55 (61) 2025 8900/8901
+ 55 (61) 2025-8915
drci@mj.gov.br
http://www.justica.gov.br

Paraguai
Ministerio de Justicia y Trabajo. Dirección General de Justicia
Herrera e/ Paraguari
+ 595 (21) 497 618

direcciondejusticia@mjt.gov.py
www.mjt.gov.py

Uruguai
Suprema Corte de Justicia
Pasaje de los Derechos Humanos 1310. Montevideo CP11200
+ 598 1907 4007


www.poderjudicial.gub.uy

Uruguai
Ministerio de Relaciones Exteriores. Dirección de Asuntos de Derecho Internacional
Colonia 1206 - Montevideo
+598 (2) 902.10.10 int. 2236
+ 598 (2) 902 10 59
didi13@mrree.gub.uy
www.mrree.gub.uy

Uruguai
Ministerio de Relaciones Exteriores. Dirección de Tratados
Colonia 1206 piso 5
+ 598 (2) 902 10 10 int. 2255/ 901 7414
+ 598 (2) 902 4287
ditr34@mrree.gub.uy
www.mrree.gub.uy


 

Acordo sobre extradição entre os Estados Partes do MERCOSUL

Normas:

Decisão CMC Nº 14/98

Em vigor para: Brasil, Paraguai e Uruguai.
No caso da Argentina não está em vigor, embora existam acordos bilaterais de cooperação judicial com todos os Estados Partes do MERCOSUL, os quais se encontram em plena vigência.

O que é a extradição?
A extradição é o procedimento jurídico mediante o qual uma pessoa acusada ou condenada por um delito segundo as leis de um Estado é detida em outro Estado e transferida para ser julgada ou para cumprir uma pena já imposta.

Quais as obrigações dos Estados Partes?
Os Estados Partes devem entregar reciprocamente as pessoas que se encontram em seus territórios e são requeridas pelas autoridades de outro Estado Parte para:
• serem processadas pelo cometimento de um delito;
• respondam a um processo em curso; ou 
• a execução de uma pena privativa de liberdade.

Quais são os delitos que permitem a extradição?
Os fatos tipificados como delito pelas leis do Estado Parte requerente e do Estado Parte requerido. 
Não é permitida a extradição pelos delitos que o Estado Parte requerido considera de natureza política ou conexa com delitos políticos, nem tampouco por delitos de natureza exclusivamente militar. 

Órgãos de aplicação
Brasil
Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania - Departamento de Migrações
Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ministério da Justiça, Anexo II, sala 305. Brasília/DF CEP: 70064-901
+55 (61) 2025 3000


http://www.justica.gov.br/seus-direitos/migracoes

Paraguai
Ministerio de Justicia y Trabajo. Dirección General de Justicia
Herrera e/ Paraguari
+ 595 (21) 497 618

direcciondejusticia@mjt.gov.py
www.mjt.gov.py

Uruguai
Suprema Corte de Justicia
Pasaje de los Derechos Humanos 1310. Montevideo CP11200
+ 598 1907 4007


www.poderjudicial.gub.uy

Uruguai
Ministerio de Relaciones Exteriores. Dirección de Asuntos de Derecho Internacional
Colonia 1206 - Montevideo
+598 (2) 902.10.10 int. 2236
+ 598 (2) 902 10 59
didi13@mrree.gub.uy
www.mrree.gub.uy

Uruguai
Ministerio de Relaciones Exteriores. Dirección de Tratados
Colonia 1206 piso 5
+ 598 (2) 902 10 10 int. 2255/ 901 7414
+ 598 (2) 902 4287
ditr34@mrree.gub.uy
www.mrree.gub.uy


 

Benefício da justiça gratuita e assistência jurídica gratuita

Normas:

Decisão CMC Nº 50/00

Em vigor para: Brasil, Paraguai e Chile.


É possível litigar sem gastos e obter assistência jurídica gratuita em outro Estado Parte do Acordo?
Sim. Os nacionais e residentes de cada um dos Estados Partes gozam, no território dos outros Estados Partes, dos benefícios da justiça gratuita e da assistência jurídica gratuita concedidos aos nacionais destes Estados Parte.
Todos os trâmites e documentos relacionados com a solicitação do benefício da justiça gratuita e da assistência jurídica gratuita estarão isentos de despesas.

Qual é a autoridade competente para outorgar o benefício da justiça gratuita?
A autoridade do Estado Parte que tiver jurisdição para conhecer no processo no qual se solicita o benefício. 

Em qual Estado Parte do processo deve ser requerido o benefício de litigar sem gastos?
O requerimento do benefício de litigar sem gastos rege-se pelo direito do Estado Parte que tenha jurisdição para conceder o benefício.


Órgãos de aplicação
Argentina
Ministerio de Justicia y Derechos Humanos
Sarmiento 329 (CP1041) Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+54 (11) 5300-4000


www.jus.gov.ar

Brasil
Defensoria Pública da União.
Setor Bancário Norte, Quadra 1, Lotes 20, 21, 22, e 23, Asa Norte, CEP 70.040-010, Brasília/DF
+55 (61) 3329-7979, +55 (61) 3329-7900 e +55 (61) 9308-7115 (Plantão)
+55 (61) 3329-7997
dpu.df@dpu.gov.br
www.dpu.gov.br

Paraguai
Ministerio de Justicia y Trabajo, Dirección General de Trabajo
Gaspar Rodríguez de Francia y Estados Unidos
+ 595 (21) 493 209


www.mjt.gov.py

Uruguai
Suprema Corte de Justicia
Pasaje de los Derechos Humanos 1310. Montevideo CP11200
+ 598 1907 4007


www.poderjudicial.gub.uy

Uruguai
Ministerio de Relaciones Exteriores. Dirección de Asuntos de Derecho Internacional
Colonia 1206 - Montevideo
+598 (2) 902.10.10 int. 2236
+ 598 (2) 902 10 59
didi13@mrree.gub.uy
www.mrree.gub.uy

Uruguai
Ministerio de Relaciones Exteriores. Dirección de Tratados
Colonia 1206 piso 5
+ 598 (2) 902 10 10 int. 2255/ 901 7414
+ 598 (2) 902 4287
ditr34@mrree.gub.uy
www.mrree.gub.uy


 

Transferência de pessoas condenadas dos Estados Partes do MERCOSUL

Normas:

Decisão CMC Nº 34/04

Em vigor para: Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Bolívia.

Onde pode cumprir condenação uma pessoa condenada em um Estado Parte do MERCOSUL?
As pessoas que cumprem condenação em um Estado Parte do MERCOSUL podem cumprir sua sentença no Estado de sua nacionalidade ou no de sua residência legal ou permanente.

Quem realiza a transferência da pessoa condenada?
A transferência pode ser promovida pelo Estado que proferiu a sentença ou pelo Estado que a receberá.
A transferência pode ser solicitada pela pessoa condenada ou por um terceiro em seu nome. 

Onde devem cumprir sua condenação as pessoas nacionais ou residentes legais de um Estado Parte do MERCOSUL que foram condenadas em outro Estado Parte do MERCOSUL?
Podem cumprir sua condenação no Estado Parte do MERCOSUL do qual são nacionais ou residentes legais e permanentes.
Se a pessoa nacional ou residente legal de um Estado Parte do MERCOSUL estiver cumprindo sua condenação sob o regime da condenação condicional ou da liberdade condicional, antecipada ou vigiada, ela poderá cumprir essa condenação sob a vigilância das autoridades do Estado que a recebe, desde que permitido pelas normas do Estado que proferiu a sentença de condenação e pelas normas do Estado que receberá a pessoa. 

Quais são as condições para que seja aplicado este Acordo de transferência de pessoas condenadas?
1. Que exista condenação imposta por sentença judicial definitiva.
2. Que a pessoa condenada dê seu consentimento expresso para a transferência. Antes de outorgar seu consentimento, a pessoa condenada deve receber informações sobre as consequências legais de sua decisão. Seu consentimento deve ser feito por escrito ou por outros meios comprováveis.
3. Que a ação ou omissão pela qual a pessoa foi condenada também seja delito no Estado que a receberá. Para avaliar o cumprimento desta condição, não devem ser levadas em consideração as diferenças que possam existir na denominação do delito.
4. Que a pessoa condenada seja nacional ou residente legal e permanente do Estado que a receberá.
5. Que a condenação imposta não seja a pena de morte nem a prisão perpétua. Se a condenação impôs essas penas, a transferência só poderá ser efetuada se o Estado que proferiu a sentença aceitar que o condenado cumpra pena privativa de liberdade cuja duração seja a máxima estabelecida pelas leis do Estado que receberá a pessoa condenada, desde que não seja prisão perpétua.
6. Que no momento de apresentar a solicitação de transferência o tempo de pena a cumprir seja de pelo menos 1 (um) ano. No entanto, os Estados partes do Acordo podem convir a transferência inclusive quando a duração da pena a cumprir seja inferior a um ano.
7. Que a sentença de condena não seja contrária aos princípios de ordem pública do Estado que receberá o condenado.
8. Que o Estado que proferiu a sentença de condena e o Estado que receberá a pessoa condenada aprovem a transferência.


Órgãos de aplicação
Argentina
Ministerio de Justicia y Derechos Humanos
Sarmiento 329 (CP1041) Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+54 (11) 5300-4000


www.jus.gov.ar

Argentina
Cancillería Argentina. Dirección General de Asuntos Jurídicos
Esmeralda 1212 8º Piso (CP 1007) Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+ 54 (11) 4819-7170/ 7172


www.cancillería.gov.ar

Brasil
Ministério da Justiça e Segurança Pública, Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania. Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional
SCN Quadra 6, Conjunto A, Bloco A, 2º andar, Ed. Venâncio 3000, Asa Norte. Brasília-DF CEP: 70716-900
+ 55 (61) 2025 8900/8901
+ 55 (61) 2025-8915
drci@mj.gov.br
http://www.justica.gov.br

Paraguai
Ministerio de Justicia y Trabajo, Dirección General de Trabajo
Gaspar Rodríguez de Francia y Estados Unidos
+ 595 (21) 493 209


www.mjt.gov.py

Uruguai
Suprema Corte de Justicia
Pasaje de los Derechos Humanos 1310. Montevideo CP11200
+ 598 1907 4007


www.poderjudicial.gub.uy

Uruguai
Ministerio de Relaciones Exteriores. Dirección de Asuntos de Derecho Internacional
Colonia 1206 - Montevideo
+598 (2) 902.10.10 int. 2236
+ 598 (2) 902 10 59
didi13@mrree.gub.uy
www.mrree.gub.uy

Uruguai
Ministerio de Relaciones Exteriores. Dirección de Tratados
Colonia 1206 piso 5
+ 598 (2) 902 10 10 int. 2255/ 901 7414
+ 598 (2) 902 4287
ditr34@mrree.gub.uy
www.mrree.gub.uy