CORRESPONDÊNCIA E ENCOMENDAS


|  Intercâmbio postal entre cidades localizadas em região de fronteira e controle aduaneiro do intercâmbio postal entre cidades situadas em região de fronteira  |
|  Transporte de encomendas em ônibus de passageiros de linha regular habilitados para viagens internacionais  |

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Intercâmbio postal entre cidades localizadas em região de fronteira e controle aduaneiro do intercâmbio postal entre cidades situadas em região de fronteira

Normas:

Resolução GMC Nº 29/98

Resolução GMC Nº 21/99

Em vigor para: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.

O envio de correspondência e encomendas em zonas de fronteira está regulado entre os Estados Partes do MERCOSUL?
Sim. A Resolução GMC Nº 29/98 estabelece regras comuns em matéria de custos, controles e procedimentos para enviar correspondência na fronteira.
O objetivo das normas é agilizar as comunicações postais nessas regiões por meio de um serviço acessível para suas populações.
A Resolução GMC Nº 21/99 regula, em particular, o controle aduaneiro para o intercâmbio postal entre cidades situadas em região fronteiriça.


Órgãos de aplicação
Brasil
Ministério das Comunicações - Subsecretaria de Serviços
Esplanada dos Ministérios, Bloco “R” Anexo – Sala 312 Leste Brasília/DF CEP: 70044-900
+55 (61) 3311-6339
+55 (61) 3311-6687
postal@mc.gov.br
www.mc.gov.br

Brasil
Secretaria da Receita Federal do Brasil, Coordenação-Geral de Administração Aduaneira
Esplanada dos Ministérios Bloco “P” – Ed. Anexo – Ala B 4º andar sala 406. Brasília – DF CEP 70048900
+55 (61) 3412-3417/18
+55 (61) 3412-1566

http://www.receita.fazenda.gov.br

Brasil
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – Departamento Internacional
SBN - Quadra 01 - Bl A. Ed. Sede dos Correios Brasília – DF CEP: 70002-900
+55 (61) 3426-2109
+55 (61) 3426-2114

www.correios.gov.br

Paraguai
Comisión Nacional de Telecomunicaciones
Pte Franco Nº 780 esq. Ayolas – Edificio AYFRA
+ 595 (21) 440 020

presidencia@conatel.gov.py
www.conatel.gov.py

Paraguai
Dirección Nacional de Aduanas
El Paraguayo Independiente y Colón - Asunción
+595 (21) 416 2150

lmorales@aduanas.gov.py
www.aduana.gov.py

Uruguai
Dirección Nacional de Correos. División Asesoría Internacional
Buenos Aires 451. CP 11000
+ 598 (2) 9160200 – int. 240 / 916017

fperez@correo.com.uy
www.correo.com.uy

Uruguai
Dirección Nacional de Aduanas
Rambla 25 de agosto 1825 –Edificio de Aduanas – Montevideo
+598 (2) 915 0007 int. 574
+598(2) 915 007 int. 562
secdireccion@aduanas.gub.uy
www.aduanas.gub.uy

Argentina
Ente Nacional de Comunicaciones
Perú 103 (C1067AAC)


contacto@enacom.gob.ar
https://www.enacom.gob.ar/


 

Transporte de encomendas em ônibus de passageiros de linha regular habilitados para viagens internacionais

Normas:

Resolução GMC Nº 28/05

Em vigor para: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.

Qual é o regime aduaneiro aplicado às encomendas transportadas em ônibus de passageiros em viagens internacionais?
Às encomendas transportadas em ônibus de passageiros em viagens internacionais é aplicado o Regime de Trânsito Aduaneiro Internacional com suspensão dos impostos de importação.Quando o transporte finaliza, as encomendas são despachadas para o consumo de acordo com o regime geral de importação do Estado de destino.

Que tipo de pacotes são considerados como encomenda?
• Os documentos, impressos ou papéis que não estão sujeitos ao envio exclusivo por parte dos Serviços Postais dos Estados Partes. Inclusive, a documentação própria da carga.
• As amostras com valor FOB não superior a 3.000 dólares americanos e com um peso de até 50 Kg.
• As mercadorias, com ou sem valor comercial, com valor FOB não superior a 3.000 dólares americanos e com um peso de até 50 Kg.

A que tipo de mercadorias não se aplica o regime de encomendas?
• Às mercadorias que são transportadas com destino comercial.
• Às armas de fogo, explosivos e munições;
• Às substâncias inflamáveis.
• Às substâncias psicotrópicas, entorpecentes.
• Às mercadorias proibidas pelos Estados Partes.
• Aos resíduos perigosos que representem riscos para a saúde das pessoas, a segurança pública e o meio ambiente.
• Às mercadorias sujeitas à licença das autoridades sanitárias, fitossanitárias e zoossanitárias em cada
• Estado Parte.
• Ao material nuclear, mísseis e elementos com fins de guerra.


Órgãos de aplicação
Argentina
Dirección General de Aduanas
Azopardo 350 – Piso 1º (1107) Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+54 (11) 4338-6640/ 42
+54 (11) 4338-6644
dga-privada@afip.gov.ar
www.afip.gov.ar

Brasil
Secretaria da Receita Federal do Brasil, Coordenação-Geral de Administração Aduaneira
Esplanada dos Ministérios Bloco “P” – Ed. Anexo – Ala B 4º andar sala 406. Brasília – DF CEP 70048900
+55 (61) 3412-3417/18
+55 (61) 3412-1566

http://www.receita.fazenda.gov.br

Brasil
Agência Nacional de Transportes Terrestres - Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas
Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03 Projeto Orla Pólo 8 - BLOCO A – Térreo Brasília / DF - CEP: 70.200-003
+55 (61) 3410-1190
+55 (61) 3410-1790

www.antt.gov.br

Paraguai
Dirección Nacional de Aduanas
El Paraguayo Independiente y Colón - Asunción
+595 (21) 416 2150

lmorales@aduanas.gov.py
www.aduana.gov.py

Uruguai
Ministerio de Transporte y Obras Publicas. Direccion Nacional de Transporte
Rincón 561 CP 11000
+598 (2) 916 2940 – 9163028

infodnt@dnt.gub.uy
www.mtop.gub.uy

Uruguai
Dirección Nacional de Aduanas
Rambla 25 de agosto 1825 –Edificio de Aduanas – Montevideo
+598 (2) 915 0007 int. 574
+598(2) 915 007 int. 562
secdireccion@aduanas.gub.uy
www.aduanas.gub.uy