APOIO À PRODUÇÃO E AO COMÉRCIO


|  Políticas de apoio às micro, pequenas e médias empresas do MERCOSUL  |
|  Acordo para a facilitação de atividades empresariais no MERCOSUL  |
|  Programa de Integração Produtiva do MERCOSUL  |
|  Acordo sobre arbitragem comercial internacional do MERCOSUL  |
|  Transações comerciais em moedas locais e sistema de pagamentos em moeda local  |
|  Agricultura familiar  |
|  Fundo de Agricultura Familiar do MERCOSUL  |

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Políticas de apoio às micro, pequenas e médias empresas do MERCOSUL

Normas:

Resolução CMC Nº 59/98

Em vigor para: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai

Existem linhas comuns entre os países do MERCOSUL para fortalecer as Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPMES) da região?
Sim. Foram acordadas linhas básicas que as políticas de apoio às MPMES devem ter para coordenar seu funcionamento e reduzir as desigualdades.

Como se apoia o fortalecimento das MPMES no MERCOSUL?
Algumas das medidas de apoio são:
• Alcançar a harmonização tributária e uma maior simplificação na matéria.
• Criar linhas de crédito regionais para financiar projetos das MPMES.
• Harmonizar os incentivos fiscais para garantir iguais condições entre as empresas dos Estados Partes.
• Capacitar em gestão empresarial.
• Incentivar uma maior competitividade destas empresas.
• Gerar estímulos para aumentar os níveis de associação, formação de grupos de empresas, participação em feiras e eventos nacionais e internacionais e a criação de instrumentos de apoio e busca de novas oportunidades comerciais.


Órgãos de aplicação
Argentina
Ministerio de Producción. Secretaría de Emprendedores y PyMES.
Av. Pres. Julio A. Roca 651 (C1057)
+54 800-333-7963


http://www.produccion.gob.ar/sepyme

Brasil
Ministério da Indústria, Comercio Exterior e Serviços. Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa. Departamento de apoio às Micro e Pequenas Empresas.
SAUS Quadra 2, Lote 1/A - CEP 70070-020, Brasília - DF
+ 55 (61) 3411 0000

sempe@mdic.gov.br
www.mdic.gov.br

Paraguai
Ministerio de Industria y Comercio
Av. Mcal. López Nº 3.333 e/ Dr. Weiss
+ 595 (21) 616-3000/ 616-3084

industria@mic.gov.py
www.mic.gov.py

Uruguai
Ministerio de Industria Energía y Minería. Dirección para la Pequeña y Mediana Empresa (Dinampyme)
Rincón 723 piso 2 – Oficina 208. Montevideo
+ 598 (2) 903.04.90 / 0800 3455 int. 325

virginia.costanza@dinapyme.miem.gub.uy
www.dinapyme.gub.uy


 

Programa de Integração Produtiva do MERCOSUL

Normas:

Decisão CMC Nº 12/08

Em vigor para:
- Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela.

Como o MERCOSUL promove a integração produtiva?
Uma das estratégias é encorajar que os elos da cadeia de valor da região se complementem. Especialmente, o Programa de Integração Produtiva procura que as empresas de menor tamanho econômico e as Pequenas e Médias Empresas (PMEs) se complementem, para aumentar a capacidade de competência dos setores produtivos dos Estados Partes e fornecer ferramentas que melhorem sua posição no exterior.

Quem executa o Programa de Integração Produtiva?
É o Grupo de Integração Produtiva do MERCOSUL (GIP), que depende do Grupo Mercado Comum. 

Quais são os objetivos do Programa de Integração Produtiva?
Entre outros, o programa tem os seguintes objetivos:
• Melhorar as condições do acesso das empresas nacionais ao mercado regional e internacional.
• Facilitar às PMEs do MERCOSUL o acesso à informação sobre padrões técnicos para melhorar suas possibilidades de acesso ao mercado regional e internacional e ao mercado de fornecedores de ‟empresas âncora”.
• Avançar em esquemas de financiamento para que as empresas possam ter acesso a esses padrões técnicos.
• Contribuir para superar as desigualdades. Para isso, são favorecidos mecanismos de transferência de tecnologia entre empresas com grande capacidade de compra das economias mais desenvolvidas para as menos desenvolvidas, dentro do MERCOSUL.
• Promover a participação de empresas dos Estados Partes em mecanismos de promoção comercial conjunta e favorecer a visibilidade do MERCOSUL fora do bloco.
• Incentivar o uso de mecanismos para igualar a produção sob padrões técnicos e incluir a adoção de um ‟Selo MERCOSUL de Qualidade”.
• Sensibilizar o conjunto de atores sociais e produtivos sobre os benefícios esperados do Programa de Integração Produtiva do MERCOSUL. Para favorecer esse processo incentiva-se o uso de medidas como o acesso à linhas de crédito às PMEs incluídas em iniciativas de integração produtiva.
• Contribuir para a geração de maior valor agregado nas exportações do MERCOSUL.

Quais são as linhas de ação do Programa de Integração Produtiva?
O Programa tem sete linhas de ação:
• Cooperação entre os organismos vinculados com o desenvolvimento empresarial e produtivo.
• Complementação em pesquisa e desenvolvimento e transferência de tecnologia.
• Formação de recursos humanos.
• Articulação com outras instâncias do MERCOSUL.
• Geração de informação e seu processamento.
• Articulação de medidas de facilitação do comércio.
• Financiamento.

Também foi criado o Fundo MERCOSUL de Apoio às Pequenas e Médias Empresas.


Órgãos de aplicação
Argentina
Cancillería Argentina. Subsecretaría de Integración Económica Americana y MERCOSUR.
Esmeralda 1212 Piso 7 Of. 704
+ 54 (11) 4819 7879/7872/8152
+ 54 (11) 4819 7841
hvv@mrecic.gov.ar
www.mrecic.gov.ar

Brasil
Ministério da Indústria, Comercio Exterior e Serviços. Secretaria de Desenvolvimento e Competitividade Industrial.
Esplanada dos Ministérios Bl. J sala 500 5º andar. Brasília –DF CEP: 70053900
+55 (61) 2027-7070
+55 (61) 2027-7060

www.desenvolvimento.gov.br

Brasil
Ministério da Indústria, Comercio Exterior e Serviços. Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa. Departamento de apoio às Micro e Pequenas Empresas.
SAUS Quadra 2, Lote 1/A - CEP 70070-020, Brasília - DF
+ 55 (61) 3411 0000

sempe@mdic.gov.br
www.mdic.gov.br

Brasil
Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial
SBN Quadra 1 - Bloco B - Ed. CNC - 14º andar - Brasília DF. CEP: 70041 902
+55 (61) 3962 8700
+55 (61) 3962 8715
abdi@abdi.com.br
www.abdi.com.br

Paraguai
Ministerio de Industria y Comercio. Dirección General de Política Industrial
Mcal. López 3333 casi Dr. Weis
+ 595 (21) 616-3000

mgonzalez@mic.gov.py
www.mic.gov.py

Uruguai
Ministerio de Industria Energía y Minería. Dirección para la Pequeña y Mediana Empresa (Dinampyme)
Rincón 723 piso 2 – Oficina 208. Montevideo
+ 598 (2) 903.04.90 / 0800 3455 int. 325

virginia.costanza@dinapyme.miem.gub.uy
www.dinapyme.gub.uy

Venezuela
Ministerio del Poder Popular para Industrias
Av. Urdaneta, Esquina de Pelota a Ibarra, Edificio Central, Municipio Libertador, Caracas, Distrito Capital - Venezuela
0212-5967602

aciudadano@mppi.gob.ve
www.mppi.gob.ve


 

Fundo de Agricultura Familiar do MERCOSUL

Normas:

Decisão CMC Nº 45/08

Decisão CMC Nº 06/09

Em vigor para:

Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.

Quais são os objetivos do Fundo de Agricultura Familiar do MERCOSUL (FAF)?
Financiar programas e projetos aprovados pela Reunião Especializada sobre Agricultura Familiar (REAF) ou pelo Grupo Mercado Comum (GMC) para estimular a agricultura familiar e permitir uma ampla participação dos atores sociais em atividades relacionadas com o assunto.

Quais são os objetivos da Reunião Especializada sobre Agricultura Familiar (REAF)?
Fortalecer as políticas públicas específicas para a agricultura familiar no âmbito do MERCOSUL para promover o desenvolvimento sustentável do meio rural na perspectiva socioeconômica, cultural e ambiental.

Órgãos de aplicação
Argentina
Ministerio de Agroindustria. Subsecretaría de Agricultura Familiar.
Paseo Colón 982 - Piso of. 226/227 (C1063ACW) - CABA
Tel. +54 (11) 4349-2128 / 2194


http://www.agroindustria.gob.ar

Brasil
Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário - SAF
Esplanada dos Ministérios, Bloco C, 5º Andar, Ala Norte - Brasília/DF CEP: 70046-900
+55 (61) 2020 0910 / 0909
+55 (61) 2020-0523

www.mda.gov.br

Paraguai
Ministerio de Agricultura y Ganadería Dirección de Apoyo a la Agricultura Familiar (DAAF)
Gral. Aquino esq. Azara N° 1888 - Asunción, Paraguay
+595 (21) 220 206/7

pronaf.mag@gmail.com
www.mag.gov.py/

Uruguai
Ministerio de Agricultura, Ganadería y Pesca del Uruguay Dirección de Desarrollo Rural
Av. Eugenio Garzón 456 esq. Dr. Carlos María de Pena
+598 2305 9171
+598 2305 9171
jolascuaga@mgap.gub.uy
www.mgap.gub.uy/


 

Acordo sobre arbitragem comercial internacional do MERCOSUL

Normas:

Decisão CMC Nº 03/98

Decisão CMC Nº 04/98

Em vigor para: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.

O que é arbitragem?
A Arbitragem é um mecanismo privado para a solução de controvérsias. Não tem intervenção de juiz e nem de outras figuras do sistema judicial tradicional (promotores, escreventes judiciais). As partes acordam para que um árbitro ou um tribunal composto por vários árbitros profira uma decisão obrigatória sobre uma controvérsia surgida entre elas. Os acordos de arbitragem são muito usados nas operações comerciais internacionais. 

A arbitragem está regulada no MERCOSUL?
Sim. A arbitragem está prevista para controvérsias entre pessoas físicas ou jurídicas (empresas privadas) que celebraram contratos comerciais internacionais.

Que tipos de arbitragem estão reguladas no MERCOSUL?
• Institucional: a arbitragem está sob responsabilidade de instituições arbitrais que têm seu próprio regulamento.
• Ad Hoc: as partes podem estabelecer o procedimento arbitral e a designação de árbitros. Se as partes não estabelecem nada sobre o procedimento, são aplicadas as normas de procedimento da Comissão Interamericana de Arbitragem Comercial (CIAC). 

Quais são os requisitos que a decisão arbitral deve cumprir?
A decisão arbitral se chama laudo.
• Deve constar por escrito.
• Deve estar fundamentado.
• Deve decidir completamente o litígio. 

É obrigatório cumprir o laudo?
Sim. O laudo ou sentença é definitivo e obrigatório para as partes.

Pode-se apelar um laudo arbitral?
Não, exceto em casos excepcionais previstos na norma.

Órgãos de aplicação
Argentina
Ministerio de Justicia y Derechos Humanos. Dirección Nacional de Cooperación Internacional Jurídica y en Sistemas Judiciales
Av. Sarmiento 329 C 1041 AAG. Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+ 54 (11) 5300-4040
+ 54 (11) 4328 - 8114
mfohs@jus.gov.ar
www.jus.gov.ar

Brasil
Ministério da Justiça e Segurança Pública, Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania. Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional
SCN Quadra 6, Conjunto A, Bloco A, 2º andar, Ed. Venâncio 3000, Asa Norte. Brasília-DF CEP: 70716-900
+ 55 (61) 2025 8900/8901
+ 55 (61) 2025-8915
drci@mj.gov.br
http://www.justica.gov.br

Paraguai
Ministerio de Justicia y Trabajo. Dirección General de Justicia
Herrera e/ Paraguari
+ 595 (21) 497 618

direcciondejusticia@mjt.gov.py
www.mjt.gov.py

Uruguai
Suprema Corte de Justicia
Pasaje de los Derechos Humanos 1310. Montevideo CP11200
+ 598 1907 4007


www.poderjudicial.gub.uy

Uruguai
Ministerio de Relaciones Exteriores. Dirección de Asuntos de Derecho Internacional
Colonia 1206 - Montevideo
+598 (2) 902.10.10 int. 2236
+ 598 (2) 902 10 59
didi13@mrree.gub.uy
www.mrree.gub.uy

Uruguai
Ministerio de Relaciones Exteriores. Dirección de Tratados
Colonia 1206 piso 5
+ 598 (2) 902 10 10 int. 2255/ 901 7414
+ 598 (2) 902 4287
ditr34@mrree.gub.uy
www.mrree.gub.uy


 

Transações comerciais em moedas locais e sistema de pagamentos em moeda local

Normas:

Decisão CMC Nº 25/07

Decisão CMC Nº 09/09

Em vigor para:
- Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.

O que é o Sistema de Pagamentos em Moeda Local?
O Sistema de Moedas Locais (SML) é um mecanismo que permite realizar operações nas moedas dos países que integram o MERCOSUL. Mediante o SML as transações têm um custo menor porque se conseguem melhores taxas de câmbio. 

Como funciona o Sistema de Pagamentos em Moeda Local?
O funcionamento do sistema é definido por meio de convênios bilaterais celebrados entre os Bancos Centrais dos Estados.

No ano 2008 o sistema começou a operar entre Argentina e Brasil.
No ano 2009, Brasil e Uruguai assinaram um acordo bilateral que entrou em vigor no ano 2010.

Órgãos de aplicação
Argentina
Banco Central de la República Argentina
Reconquista 266 - Piso 2° of. 208 (CP1003) - Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+54(11) 4348-3611
+54(11) 4349-0976
presidencia@bcra.gov.ar
www.bcra.gov.ar

Brasil
Banco Central do Brasil. Departamento de Assuntos Internacionais
SBS Quadra 3 Bloco “B” Edifício Sede. Brasília - DF
+55 (61) 3414-2250
+55 (61) 3414-3992
derin@bcb.gov.br
www.bcb.gov.br

Paraguai
Banco Central del Paraguay
Federación Rusa y Cabo 1º Marecos
+595 (21) 619.2266/610.215

vcuevas@bcp.gov.py
www.bcp.gov.py

Uruguai
Banco Central del Uruguay
Diagonal Fabini 777. CP 11100 – Montevideo
+598(2) 1967


www.bcu.gub.uy


 

Agricultura familiar

Normas:

Decisão CMC Nº 20/14

Recomendação CMC Nº 02/14

Em vigor para: Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela

Quem são os agricultores familiares no MERCOSUL?
Todas as pessoas inscritas nos Registros Nacionais de Agricultura Familiar, de acordo com as orientações estabelecidas nas normas de cada um dos países. 

Quais são os benefícios que os agricultores familiares têm?
Os agricultores familiares inscritos têm acesso às políticas públicas desenhadas para promover o desenvolvimento rural sustentável que incentivam a produção e facilitam o comércio dos produtos da Agricultura Familiar. 

Que organismo controla os dados sobre agricultura familiar?
A Reunião Especializada de Agricultura Familiar do MERCOSUL (REAF), deve controlar os dados e informações fundamentais para manter a validez dos registros nacionais.

Os produtos e serviços da agricultura familiar têm algum tipo de identificação?
A Recomendação N° 02/14 promove o uso de instrumentos nacionais para dar visibilidade a produtos e serviços da agricultura familiar. O objetivo de usar selos de agricultura familiar é ampliar sua comercialização e estimular o consumo responsável para promover a inclusão social e econômica dos agricultores familiares nas cadeias produtivas nacionais e regionais.



Órgãos de aplicação
Argentina
Registro Nacional de Agricultura Familiar. Dirección de Registro y Monotributo Agropecuario - Ministerio de Agricultura, Ganadería y Pesca
Av. Paseo Colón 922 (3° of 341) - C.A.B.A
+54 (11) 4349-2632

ryma@magyp.gob.ar


Brasil
Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário - SAF
Esplanada dos Ministérios, Bloco C, 5º Andar, Ala Norte - Brasília/DF CEP: 70046-900
+55 (61) 2020 0910 / 0909
+55 (61) 2020-0523

www.mda.gov.br

Paraguai
Ministerio de Agricultura y Ganadería
Yegros N° 437 c/25 de mayo Edif. San Rafael 4º Piso
+595 (21) 442-141
+595 (21) 441-340



Uruguai
Ministerio de Agricultura, Ganadería y Pesca del Uruguay Dirección de Desarrollo Rural
Av. Eugenio Garzón 456 esq. Dr. Carlos María de Pena
+598 2305 9171
+598 2305 9171
jolascuaga@mgap.gub.uy
www.mgap.gub.uy/

Venezuela
Ministerio del Poder Popular para la Agricultura y Tierras - Fundación de Capacitación e Innovación para Apoyar la Revolución Agraria (CIARA)
Avenida México, esquina la Guía, Torre Bellas Artes, Caracas – Venezuela
+58-212-5084657 / 5084658

comunicaciones@ciara.gob.ve
www.ciara.gob.ve


 

Acordo para a facilitação de atividades empresariais no MERCOSUL

Normas:

Decisão CMC Nº 32/04

Em vigor entre: 

Argentina, Brasil e Uruguai

Quais são as facilidades que os empresários de um país do MERCOSUL têm para se estabelecer em outro Estado Parte?
Mediante este Acordo, os países do MERCOSUL se comprometeram a facilitar os trâmites para que as pessoas tenham a autorização de residência e os documentos trabalhistas e de identidade.

Que tratamento recebem as empresas de um Estado Parte em outro Estado Parte do MERCOSUL?
Cada Estado Parte deve dar às empresas de outro Estado Parte o mesmo tratamento dispensado às suas próprias empresas nos trâmites de inscrição, instalação e funcionamento.


Órgãos de aplicação
Argentina
Cancillería Argentina. Subsecretaría de Integración Económica Americana y MERCOSUR.
Esmeralda 1212 Piso 7 Of. 704
+ 54 (11) 4819 7879/7872/8152
+ 54 (11) 4819 7841
hvv@mrecic.gov.ar
www.mrecic.gov.ar

Brasil
Ministério das Relações Exteriores
Esplanada dos Ministérios, Bloco H, Palacio Itamaraty. Brasília/DF CEP: 70170-900
+55 (61) 3411-8804


www.mre.gov.br

Uruguai
Ministerio de Relaciones Exteriores
Colonia 1206 – Montevideo
+598 (2) 902 1010
+598 (2) 902 4287

www.mrree.gub.uy