DEFESA DO CONSUMIDOR


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Defesa do Consumidor

Normas:

Resolução CMC Nº 126/94

Em vigor para:
- Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.

Que compromissos existem no MERCOSUL em matéria de defesa do consumidor?
Até que seja aprovado o Regulamento de Defesa do Consumidor do MERCOSUL, cada Estado Parte aplica sua legislação e regulamentos técnicos aos produtos e serviços que se comercializam em seu território.
As legislações e regulamentos técnicos não podem impor aos Estados Partes uma exigência maior do que a que está em vigor para os produtos e serviços nacionais ou originários de terceiros países.


Órgãos de aplicação
Argentina
Ministerio de Producción. Dirección Nacional de Defensa del Consumidor
Julio A. Roca 651 Piso 4 Sector 1 (CP 1067). Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+ 54 (11) 4349-3000
+ 54 (11) 4349-4038
consultas@consumidor.gov.ar
https://www.argentina.gob.ar/produccion/consumidor

Brasil
Ministério da Justiça e Segurança Pública, Secretaria Nacional do Consumidor. Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor
Esplanada dos Ministérios 5º andar, sala 538 70064-900 – Brasília-DF
+ 55 (61) 2025 3105/3237
+ 55 (61) 2025-3769
senacon@mj.gov.br
http://justica.gov.br/seus-direitos/consumidor

Paraguai
Ministerio de Industria y Comercio. Dirección General de Defensa del Consumidor
Mcal. López 3333 casi Dr. Weis
+ 595 (21) 661.622

consumidorinforma@mic.gov.py
www.mic.gov.py

Uruguai
Ministerio de Economía y Finanzas. Dirección General de Comercio
Colonia 1089 3er piso - Montevideo
+ 598 (2) 0800 7005


www.consumidor.gub.uy


 

Defesa do Consumidor - Garantia Contratual

Normas:

Resolução GMC Nº 42/98

Em vigor para: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.

Como devem ser os certificados de garantia dos produtos e serviços comercializados no MERCOSUL?
Os certificados de garantia devem:
• ser expedidos por escrito;
• estar no idioma do país de consumo, espanhol ou português, também podem estar em outros idiomas;
• ser de fácil compreensão com letra clara e legível; e
• informar o consumidor sobre o alcance da garantia.

Quais são os requisitos mínimos que o certificado de garantia deve ter?
Deve ter:
• identificação de quem oferece a garantia;
• identificação do fabricante ou importador do produto ou prestador de serviço;
• identificação do produto ou serviço com suas especificações técnicas;
• condições de validez da garantia, seu prazo e cobertura,
• indicar as partes do produto ou serviço que serão cobertos pela garantia;
• domicilio e telefone, no país de consumo, de quem esteja obrigado a prestar a garantia;
• condições de reparação do produto ou serviço e lugar onde será realizado;
• custos sob responsabilidade do consumidor, se houver e,
• lugar e data de provisão do produto ou serviço ao consumidor.


Órgãos de aplicação
Brasil
Ministério da Justiça e Segurança Pública, Secretaria Nacional do Consumidor. Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor
Esplanada dos Ministérios 5º andar, sala 538 70064-900 – Brasília-DF
+ 55 (61) 2025 3105/3237
+ 55 (61) 2025-3769
senacon@mj.gov.br
http://justica.gov.br/seus-direitos/consumidor

Paraguai
Ministerio de Industria y Comercio. Dirección General de Defensa del Consumidor
Mcal. López 3333 casi Dr. Weis
+ 595 (21) 661.622

consumidorinforma@mic.gov.py
www.mic.gov.py

Uruguai
Ministerio de Economía y Finanzas. Dirección General de Comercio
Colonia 1089 3er piso - Montevideo
+ 598 (2) 0800 7005


www.consumidor.gub.uy

Argentina
Ministerio de Producción. Dirección Nacional de Defensa del Consumidor
Julio A. Roca 651 Piso 4 Sector 1 (CP 1067). Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+ 54 (11) 4349-3000
+ 54 (11) 4349-4038
consultas@consumidor.gov.ar
https://www.argentina.gob.ar/produccion/consumidor