TRABALHO E SEGURIDADE SOCIAL


|  Residência para nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador e Peru  |
|  Acordo Multilateral de Previdência Social do MERCOSUL  |
|  Condições mínimas do procedimento de inspeção do trabalho no MERCOSUL  |

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Residência para nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador e Peru

Normas:

Decisão CMC Nº 28/02 - Acordo Nº 13 y Nº 14

Decisão CMC Nº 21/11

Decisão CMC Nº 20/12

Decisão CMC Nº 04/11

Em vigor para:
- Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador e Peru.

Como tramitar a Residência Legal em outro país parte do Acordo?
• Os nacionais de um país parte do Acordo que queiram se estabelecer no território de outro país parte do Acordo devem apresentar no respectivo consulado a solicitação de entrada ao país junto com a documentação necessária. Para a legalização dos documentos, bastará a certificação de autenticidade conforme os procedimentos estabelecidos no país de origem do documento.
• Os nacionais dos países partes do Acordo que já se encontram no território de outro país parte do Acordo e desejarem se estabelecer nele deverão apresentar sua solicitação e documentação junto à autoridade migratória desse Estado. Os documentos devem estar certificados pelo agente consular de seu país credenciado no país no qual quer residir.

Qual é o prazo de validade da Residência Temporária?
A Residência Temporária é outorgada pelo prazo de 2 anos.

Como é possível se obter a Residência Permanente? 
É necessário fazer a solicitação dentro do período de 90 dias prévios ao vencimento da Residência Temporária. 

Deve ser solicitada perante a autoridade migratória do país no qual se quer residir. 

Quais direitos outorga a Residência Legal?
•  Os mesmos direitos civis e liberdades sociais, culturais e econômicas dos nacionais do país de recepção.
•  Direito a trabalhar.
•  Direito a peticionar às autoridades.
•  Direito a entrar e sair do território das Partes.
•  Liberdade de culto.
•  Aos membros de sua família que não sejam nacionais de algum dos países do Acordo será concedida uma residência de igual vigência que a sua. Caso esses familiares precisem de visto para ingressar no país, devem tramitar a residência perante a autoridade consular, salvo quando nos termos das normas do país que outorga a residência não for necessário.
• Direito a gozar de tratamento não menos favorável do que recebem os nacionais do país de residência, especialmente em matéria de salário, condições de trabalho e seguros sociais.
• Direito a transferir remessas.
• Os filhos nascidos no território do país que outorgou a residência têm direito a um nome, ao registro de seu nascimento e a ter uma nacionalidade. Têm também o direito fundamental de acesso à educação em condições de igualdade com os nacionais do país de recepção.

Órgãos de aplicação
Argentina
Ministerio del Interior. Dirección Nacional de Migraciones. Dirección General de Movimiento Migratorio
Av. Antártida Argentina 1355 CP C1104ACA Buenos Aires
+54 (11) 4317-0234//0291 +54 (11) 4317 0263
+ 54 (11) 4317 0263
info@migraciones.gov.ar
www.migraciones.gov.ar

Brasil
Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Justiça - Departamento de Migrações
Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ministério da Justiça, Edifício Sede, 4º andar, sala 422. Brasília/DF CEP: 70064-901
+55 (61) 2025 9898


http://www.justica.gov.br/Acesso/institucional/sumario/quemequem/departamento-de-estrangeiros

Paraguai
Ministerio del Interior
Chile y Manduvirá
+ 595 (21) 415.2263
mercosur@mdi.gov.py; gabysanabria@hotmail.com; dfr@mre.gov.py; gpm@mre.gov.py

www.mdi.gov

Uruguai
Dirección Nacional de Migraciones
Misiones 1513
+598 (2) 916 04 71 / 915 47 42

secretaria@dnm.minterior.gub.uy
www.dnm.minterior.gub.uy

Uruguai
Ministerio de Trabajo y Seguridad Social. Dirección Empleos
Juncal 1511 piso 2 - Montevideo. CP. 11100
+598 (2) 916 5776
+598 (2) 9165773
dinae@mtss.gub.uy
www.mtss.gub.uy

Bolívia
Dirección General de Migración, Ministerio de Gobierno
C. Camacho casi esq. Bueno Nº 1480, La Paz ‐ Bolivia
+591 (2) 2110960


www.migracion.gob.bo

Bolívia
Viceministerio de Gestión Institucional y Consular, Ministerio de Relaciones Exteriores
C. Ingavi esq. C. Junín, Plaza Murillo, La Paz - Bolivia
+591 (2) 2408397 / 2408900


www.cancilleria.gob.bo/webmre/


 

Acordo Multilateral de Previdência Social do MERCOSUL

Normas:

Decisão CMC Nº 19/97

Em vigor para:
- Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai
São reconhecidos os direitos à previdência social dos trabalhadores que prestam ou prestaram serviços em outro Estado Parte do MERCOSUL?

Sim. Serão reconhecidos aos trabalhadores que tenham prestado serviços em quaisquer dos Estados Partes, bem como a seus familiares, os mesmos direitos de previdência social que aos nacionais de tais Estados. 

Os trabalhadores de outra nacionalidade que residem em um Estado Parte têm os mesmos direitos? 

Sim, desde que tenham prestado serviços em tais Estados Partes.

Qual é a lei aplicada ao trabalhador de um Estado Parte que trabalha em outro?

 É a lei do Estado Parte no qual ele trabalha. 

O trabalhador que se desloca por um tempo ao território de outro Estado Parte recebe atendimento de saúde? 

Sim, desde que a Entidade Gestora de origem autorize.
A família do trabalhador também recebe este benefício.

Os períodos trabalhados em outro país são considerados para prestações por velhice ou similares?

Sim. Os períodos de seguro ou cotização cumpridos nos territórios dos Estados Partes são considerados em outro Estado para conceder ao trabalhador prestações por velhice, idade avançada, invalidez ou morte.

Órgãos de aplicação
Argentina
Ministerio de Trabajo, Empleo y Seguridad Social. Secretaria de Seguridad Social
Av. Leandro N. Alem 650 8º Piso (1001). Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+ 54 (11) 4310-6275/ 85
+ 54 (11) 4310-6269

www.trabajo.gov.ar

Brasil
Ministério da Fazenda. Secretaria de Previdência. Assessoria de Assuntos Internacionais
Esplanada dos Ministérios, bloco F - sala 933. Brasília/DF - CEP: 70.059-905
+ 55 (61) 2021-5911 / 5679 / 5178
+ 55 (61) 2021-5892
internacional@previdenciasocial.gov.br
www.previdencia.gov.br

Paraguai
Instituto de Previsión Social – IPS – Sección Convenios Nacionales e Internacionales
Luis A. de Herrera Nº 1144 c/Constitución – Planta Baja
+595 (21) 223674

secretaria_general@ips.gov.py
www.ips.gov.py

Uruguai
Banco de Previsión Social. Asesoría Técnica Legal y de Asuntos Internacionales

+ 598 (2) 400 0150/59 9089303

secainternac@bps.gub.uy
www.bps.gub.uy


 

Condições mínimas do procedimento de inspeção do trabalho no MERCOSUL

Normas:

Decisão CMC Nº 32/06

Em vigor para: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai


Quais são as mínimas condições de trabalho que as inspeções de trabalho devem controlar? 
Os Estados Partes que apliquem em seus países o Procedimento de Inspeção do Trabalho devem controlar que sejam cumpridas algumas condições mínimas:

Condições gerais do trabalho:
• Registro dos trabalhadores de acordo com a documentação trabalhista exigida.
• Registro dos trabalhadores nos organismos de previdência social correspondentes.
• Cumprimento das normas sobre jornada de trabalho legal ou convencional.
• Proibição do trabalho infantil.

Condições de higiene e segurança:
• Existência de medidas para evitar riscos aos trabalhadores no uso de máquinas e ferramentas.
• Fornecimento de equipamento de proteção e elementos de trabalho adequados para os trabalhadores.
• Fornecimento adequado de água potável.
• Proteção contra incêndios e saídas de escape adequados.
• Uso adequado, proteção e informação sobre substâncias perigosas.
• Adoção de medidas de proteção e redução de riscos elétricos.
• Fornecimento de banheiros e vestiários.
• Proteção adequada em elevadores de carga e elevadores.
• Caixa de primeiros socorros.
• Controle de contaminação ambiental provocada por gases ou poeiras no ambiente de trabalho.
• Proteção e resguardo de andaimes, escadas e outros.

Órgãos de aplicação
Argentina
Ministerio de Trabajo, Empleo y Seguridad Social. Secretaria de Seguridad Social
Av. Leandro N. Alem 650 8º Piso (1001). Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+ 54 (11) 4310-6275/ 85
+ 54 (11) 4310-6269

www.trabajo.gov.ar

Brasil
Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria de Inspeção do Trabalho
Esplanada dos Ministérios Bl. F Anexo - Ala B 1º Andar - Sala 150
+55 (61) 3317-6719/6855
+55 (61) 3317-8265

www.mte.gov.br

Paraguai
Ministerio de Justicia y Trabajo, Dirección General de Trabajo
Gaspar Rodríguez de Francia y Estados Unidos
+ 595 (21) 493 209


www.mjt.gov.py

Uruguai
Ministerio de Trabajo y Seguridad Social. Dirección Empleos
Juncal 1511 piso 2 - Montevideo. CP. 11100
+598 (2) 916 5776
+598 (2) 9165773
dinae@mtss.gub.uy
www.mtss.gub.uy