CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E BENS


|  Residência para nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador e Peru  |
|  Documentos válidos para viajar  |
|  Regime de bagagem no MERCOSUL  |
|  Normas para a circulação de veículos de turistas, particulares e de aluguel nos Estados Partes do MERCOSUL  |
|  Patente MERCOSUL  |
|  Dispensa de tradução de documentos administrativos para efeitos de imigração entre os Estados Partes do MERCOSUL  |
|  Eliminação dos limites para a obtenção de divisas e cheques de viagem relacionados com serviços de turismo e de viagens  |
|  Seguro de responsabilidade civil do proprietário  |
|  Responsabilidade civil emergente de acidentes de trânsito  |
|  Regulamento único de trânsito e segurança viária  |
|  Tratamento aduaneiro para material promocional  |
|  Controles integrados de fronteira e horário nos pontos de fronteira  |
|  Relação nominal de pontos de fronteira de controles  |
|  Serviços públicos de telefonia básica em zonas fronteiriças no MERCOSUL  |
|  Registro migratório eletrônico  |
|  Acordo sobre gratuidade de vistos para estudantes e docentes dos Estados Partes do MERCOSUL  |

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Residência para nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador e Peru

Normas:

Decisão CMC Nº 28/02 - Acordo Nº 13 y Nº 14

Decisão CMC Nº 21/11

Decisão CMC Nº 20/12

Decisão CMC Nº 04/11

Em vigor para: Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador e Peru.

Como tramitar a Residência Legal em outro país parte do Acordo?
• Os nacionais de um país parte do Acordo que queiram se estabelecer no território de outro país parte do Acordo devem apresentar no respectivo consulado a solicitação de entrada ao país junto com a documentação necessária. Para a legalização dos documentos, bastará a certificação de autenticidade conforme os procedimentos estabelecidos no país de origem do documento. 

• Os nacionais dos países partes do Acordo que já se encontram no território de outro país parte do Acordo e desejarem se estabelecer nele deverão apresentar sua solicitação e documentação junto à autoridade migratória desse Estado. Os documentos devem estar certificados pelo agente consular de seu país credenciado no país no qual quer residir.

Qual é o prazo de validade da Residência Temporária?
A Residência Temporária é outorgada pelo prazo de 2 anos.

Como é possível se obter a Residência Permanente? 
É necessário fazer a solicitação dentro do período de 90 dias prévios ao vencimento da Residência Temporária.
Deve ser solicitada perante a autoridade migratória do país no qual se quer residir. 

Quais direitos outorga a Residência Legal?
Os mesmos direitos civis e liberdades sociais, culturais e econômicas dos nacionais do país de recepção.
• Direito a trabalhar.
• Direito a peticionar às autoridades.
• Direito a entrar e sair do território das Partes.
• Liberdade de culto. 
• Aos membros de sua família que não sejam nacionais de algum dos países do Acordo será concedida uma residência de igual vigência que a sua. Caso esses familiares precisem de visto para ingressar no país, devem tramitar a residência perante a autoridade consular, salvo quando nos termos das normas do país que outorga a residência não for necessário. 
• Direito a gozar de tratamento não menos favorável do que recebem os nacionais do país de residência, especialmente em matéria de salário, condições de trabalho e seguros sociais.
• Direito a transferir remessas.
• Os filhos nascidos no território do país que outorgou a residência têm direito a um nome, ao registro de seu nascimento e a ter uma nacionalidade. Têm também o direito fundamental de acesso à educação em condições de igualdade com os nacionais do país de recepção.


Órgãos de aplicação
Argentina
Ministerio del Interior. Dirección Nacional de Migraciones. Dirección General de Movimiento Migratorio
Av. Antártida Argentina 1355 CP C1104ACA Buenos Aires
+54 (11) 4317-0234//0291 +54 (11) 4317 0263
+ 54 (11) 4317 0263
info@migraciones.gov.ar
www.migraciones.gov.ar

Brasil
Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Justiça - Departamento de Migrações
Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ministério da Justiça, Edifício Sede, 4º andar, sala 422. Brasília/DF CEP: 70064-901
+55 (61) 2025 9898


http://www.justica.gov.br/Acesso/institucional/sumario/quemequem/departamento-de-estrangeiros

Paraguai
Ministerio del Interior
Chile y Manduvirá
+ 595 (21) 415.2263
mercosur@mdi.gov.py; gabysanabria@hotmail.com; dfr@mre.gov.py; gpm@mre.gov.py

www.mdi.gov

Uruguai
Ministerio de Relaciones Exteriores
Colonia 1206 – Montevideo
+598 (2) 902 1010
+598 (2) 902 4287

www.mrree.gub.uy

Bolívia
Dirección General de Migración, Ministerio de Gobierno
C. Camacho casi esq. Bueno Nº 1480, La Paz ‐ Bolivia
+591 (2) 2110960


www.migracion.gob.bo

Bolívia
Viceministerio de Gestión Institucional y Consular, Ministerio de Relaciones Exteriores
C. Ingavi esq. C. Junín, Plaza Murillo, La Paz - Bolivia
+591 (2) 2408397 / 2408900


www.cancilleria.gob.bo/webmre/


 

Regime de bagagem no MERCOSUL

Normas:

Decisão CMC Nº 18/94

Decisão CMC Nº 53/08

Em vigor para: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.

Minha bagagem está livre de impostos quando viajo a outro país do MERCOSUL?
A bagagem dos cidadãos de qualquer Estado Parte do MERCOSUL estará livre de impostos relativamente a roupas, objetos de uso pessoal, livros, folhetos e jornais.

O que acontece quando viajo para um terceiro país?

Sua bagagem está isenta dos impostos à exportação.

Qual é o limite para os bens que levo em minha bagagem para entrar em outro Estado Parte?
• Se você entrar em outro Estado Parte, por via aérea ou marítima, poderá levar bens até o limite de 300 dólares.
• Se você entrar por uma fronteira terrestre, o limite será de 150 dólares.

Esses valores só podem ser usados uma vez por mês.

Há limites para compras em lojas francas?
Você pode comprar até o valor de 300 dólares. Esse montante adiciona-se aos bens pelo valor de 300 dólares que você pode ingressar com sua bagagem. 

O que acontece se meus bens superam esses valores?
Se os produtos excedem os limites, você terá que pagar um imposto único de 50% sobre seu valor. 

Devo pagar impostos por bens que retirei do MERCOSUL e depois trarei de volta?
Os bens que saem do território do MERCOSUL estão isentos de impostos ao seu regresso. Sem importar o prazo de permanência no exterior. 

Como é o trâmite para a bagagem não acompanhada?
A declaração para se obter a franquia deve ser feita por escrito. O valor dos bens será o indicado na nota fiscal da compra. Inexistindo nota fiscal, será considerado o valor determinado pela autoridade aduaneira.

Quais bens não se consideram como bagagem?
Entre outros, os veículos automotores em geral, as embarcações, casas rodantes e aeronaves.

Há algum benefício para os estrangeiros que vêm morar em algum país do MERCOSUL ou para os cidadãos do MERCOSUL que moraram no exterior e regressam? 
Sim. Os estrangeiros que veem se estabelecer em algum Estado Parte do MERCOSUL e os cidadão do MERCOSUL que moraram no estrangeiro por mais de 1 ano e regressam para instalar-se em algum Estado Parte, podem ingressar sem impostos: 
• Móveis e outros bens de uso doméstico, novos ou usados.
• Ferramentas, máquinas, aparelhos ou instrumentos necessários para o exercício de sua profissão ou ofício, novos ou usados.

Se a bagagem viaja sem acompanhamento, deve chegar no território do MERCOSUL no prazo de 3 meses antes e até 6 meses depois da chegada do seu proprietário. 

Essa bagagem será liberada da Alfândega depois da chegada do seu proprietário. 

Órgãos de aplicação
Argentina
Dirección General de Aduanas
Azopardo 350 – Piso 1º (1107) Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+54 (11) 4338-6640/ 42
+54 (11) 4338-6644
dga-privada@afip.gov.ar
www.afip.gov.ar

Brasil
Secretaria da Receita Federal do Brasil, Coordenação-Geral de Administração Aduaneira
Esplanada dos Ministérios Bloco “P” – Ed. Anexo – Ala B 4º andar sala 406. Brasília – DF CEP 70048900
+55 (61) 3412-3417/18
+55 (61) 3412-1566

http://www.receita.fazenda.gov.br

Paraguai
Dirección Nacional de Aduanas
El Paraguayo Independiente y Colón - Asunción
+595 (21) 416 2150

lmorales@aduanas.gov.py
www.aduana.gov.py

Uruguai
Dirección Nacional de Aduanas
Rambla 25 de agosto 1825 –Edificio de Aduanas – Montevideo
+598 (2) 915 0007 int. 574
+598(2) 915 007 int. 562
secdireccion@aduanas.gub.uy
www.aduanas.gub.uy


 

Documentos válidos para viajar

Normas:

Decisão CMC Nº 21/12

Decisão CMC Nº 18/08

Decisão CMC Nº 37/14

Decisão CMC Nº 46/15

Em vigor para: Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, Venezuela, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador e Peru.

Quais os documentos válidos para viajar no território do MERCOSUL e países Associados?
Os seguintes documentos são tidos como válidos para o trânsito de nacionais e residentes do MERCOSUL pelo território dos Estados Partes e Estados Associados:

Argentina:
• Documento Nacional de Identidade (para nacionais e estrangeiros residentes).
• Passaporte

Brasil:
• Registro de Identidade Civil.
• Cédula de Identidade expedida por cada Unidade da Federação com validade nacional.
• Cédula de Identidade (para estrangeiros).
• Passaporte.

Paraguai:
• Cédula de Identidade.
• Passaporte.

Uruguai:
• Cédula de Identidade.
• Passaporte.

Bolívia:
• Cédula de Identidade.
• Cédula de Identidade de estrangeiros.
• Passaporte.

Chile:
• Cédula de Identidade.
• Passaporte.

Colômbia:
• Cédula de Cidadania.
• Carteira de Identidade.
• Cédula de Estrangeiro.
• Passaporte.

Equador:
• Cédula de Cidadania.
• Cédula de Identidade (para estrangeiros).
• Passaporte.

Peru:
• Documento Nacional de Identidade.
• Carnê de Estrangeiro.
• Passaporte.

Venezuela:
• Cédula de Identidade.
• Passaporte. 

Quais são os documentos reconhecidos como válidos para voltar a meu país em caso de perda ou furto de meu documento de viagem habitual?
São reconhecidos como válidos para transitar pelo território do MERCOSUL os seguintes documentos, emitidos pelas representações consulares correspondentes:

Argentina:
• Passaporte Provisório (Série “A”).

Brasil:
• Autorização de retorno.

Paraguai:
• Passaporte provisório (salvo-conduto).

Uruguai:
• Documento válido de viagem.

Bolívia:
• Salvo-conduto. 

Chile:
• Salvo-conduto. 

Colômbia:
• Passaporte isento.
• Passaporte de emergência.

Equador:
• Salvo-conduto.

Peru:
• Salvo-conduto.

Venezuela:
• Documento de viagem. 

Órgãos de aplicação
Argentina
Dirección Nacional de Migraciones
Av. Antártida Argentina 1355 C1104ACA
+54 (11) 4317-0234

info@migraciones.gov.ar
www.migraciones.gov.ar

Brasil
Departamento de Polícia Federal
SAS Quadra 6, lotes 09/10 -ED.SEDE/DPF - Brasilia/DF CEP: 70037.900
+55 (61) 2024-8000

dcs@dpf.gov.br
www.pf.gov.br

Paraguai
Ministerio del Interior
Chile y Manduvirá
+595 (21) 415 2263

mercosur@mdi.gov.py; gabysanabria@hotmail.com; dfr@mre.gov.py; gpm@mre.gov.py
www.mdi.gov.py

Uruguai
Dirección Nacional de Migraciones
Misiones 1513
+598 (2) 916 04 71 / 915 47 42

secretaria@dnm.minterior.gub.uy
www.dnm.minterior.gub.uy

Bolívia
Dirección General de Migración, Ministerio de Gobierno
C. Camacho casi esq. Bueno Nº 1480, La Paz ‐ Bolivia
+591 (2) 2110960


www.migracion.gob.bo

Venezuela
Ministerio del Poder Popular para Relaciones Interiores, Justicia y Paz. Servicio Administrativo de Identificación, Migración y Extranjería (SAIME)
Av. Baralt, Edificio 1000, sede SAIME, Municipio Libertador, Caracas, Distrito Capital - Venezuela
0800-SAIME-00 / 0800-72463-00

directorgeneral@saime.gob.ve
www.saime.gob.ve


 

Dispensa de tradução de documentos administrativos para efeitos de imigração entre os Estados Partes do MERCOSUL

Normas:

Decisão CMC Nº 44/00

Decisão CMC Nº 45/00

Em vigor para: Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Chile.

É necessária a tradução dos documentos exigidos para tramitar o visto de ingresso ou pedir a permanência em outro Estado do MERCOSUL?
As pessoas nacionais de qualquer Estado Parte do MERCOSUL que fazem os trâmites administrativos migratórios para pedir visto, renovação do prazo de estada e outorga de permanência, não precisam traduzir os seguintes documentos:

• Passaporte.
• Cédula de Identidade.
• Certidões de nascimento ou casamento.
• Certidão negativa de antecedentes criminais.

Órgãos de aplicação
Argentina
Ministerio del Interior. Dirección Nacional de Migraciones. Dirección General de Movimiento Migratorio
Av. Antártida Argentina 1355 CP C1104ACA Buenos Aires
+54 (11) 4317-0234//0291 +54 (11) 4317 0263
+ 54 (11) 4317 0263
info@migraciones.gov.ar
www.migraciones.gov.ar

Brasil
Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Justiça - Departamento de Migrações
Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ministério da Justiça, Edifício Sede, 4º andar, sala 422. Brasília/DF CEP: 70064-901
+55 (61) 2025 9898


http://www.justica.gov.br/Acesso/institucional/sumario/quemequem/departamento-de-estrangeiros

Paraguai
Ministerio del Interior
Chile y Manduvirá
+ 595 (21) 415.2263
mercosur@mdi.gov.py; gabysanabria@hotmail.com; dfr@mre.gov.py; gpm@mre.gov.py

www.mdi.gov

Uruguai
Dirección Nacional de Migraciones
Misiones 1513
+598 (2) 916 04 71 / 915 47 42

secretaria@dnm.minterior.gub.uy
www.dnm.minterior.gub.uy


 

Eliminação dos limites para a obtenção de divisas e cheques de viagem relacionados com serviços de turismo e de viagens

Normas:

Resolução GMC Nº 43/92

Em vigor para:
- Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai

Existem limites para a obtenção de moeda estrangeira para turismo e viagens no MERCOSUL?

Não. Não há limites.


Órgãos de aplicação
Argentina
Banco Central de la República Argentina
Reconquista 266 - Piso 2° of. 208 (CP1003) - Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+54(11) 4348-3611
+54(11) 4349-0976
presidencia@bcra.gov.ar
www.bcra.gov.ar

Brasil
Banco Central do Brasil. Departamento de Assuntos Internacionais
SBS Quadra 3 Bloco “B” Edifício Sede. Brasília - DF
+55 (61) 3414-2250
+55 (61) 3414-3992
derin@bcb.gov.br
www.bcb.gov.br

Paraguai
Banco Central del Paraguay
Federación Rusa y Cabo 1º Marecos
+595 (21) 619.2266/610.215

vcuevas@bcp.gov.py
www.bcp.gov.py

Uruguai
Dirección Nacional de Aduanas
Rambla 25 de agosto 1825 –Edificio de Aduanas – Montevideo
+598 (2) 915 0007 int. 574
+598(2) 915 007 int. 562
secdireccion@aduanas.gub.uy
www.aduanas.gub.uy


 

Seguro de responsabilidade civil do proprietário

Normas:

Resolução CMC Nº 120/94

Em vigor para:
- Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.

Preciso de seguro de responsabilidade civil para circular com meu carro por outro Estado Parte do MERCOSUL?
Sim. Você precisa de um seguro que cubra a responsabilidade civil por danos causados a pessoas ou coisas não transportadas.

Preciso de seguro especial para circular com meu carro por outro Estado Parte do MERCOSUL?
É válido o seguro do seu carro desde que a companhia de seguros tenha acordo com companhias de seguros do país ao que você viaja.


Órgãos de aplicação
Argentina
Superintendencia de Seguros de la Nación
Av. Julio A Roca 721 (CP 1067) Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+54 (11) 4338-4000 Interno 1631


www.ssn.gov.ar

Brasil
Superintendência de Seguros Privados, Coordenação-Geral de Produtos
Av. Presidente Vargas, 730 – 10º andar - CGPRO. Rio de Janeiro - CEP: 20071-900
+55 (21) 3233 4026
+55 (21) 3233-4022

www.susep.gov.br

Paraguai
Banco Central del Paraguay
Federación Rusa y Cabo 1º Marecos
+595 (21) 619.2266/610.215

vcuevas@bcp.gov.py
www.bcp.gov.py

Uruguai
Ministerio de Transporte y Obras Publicas. Direccion Nacional de Transporte
Rincón 561 CP 11000
+598 (2) 916 2940 – 9163028

infodnt@dnt.gub.uy
www.mtop.gub.uy


 

Responsabilidade civil emergente de acidentes de trânsito

Normas:

Decisão CMC Nº 01/96

Em vigor para:
- Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.

Qual é a lei aplicável se em um Estado Parte ocorre um acidente de trânsito com um veículo de outro Estado Parte?
Aplica-se a lei do país onde ocorre o acidente. Para a circulação e a segurança, também se aplicam as leis e normas do país onde ocorre o acidente. 

Onde devo iniciar um processo se tenho um acidente de trânsito com um carro de outro país do MERCOSUL?
Você pode optar por fazê-lo nos tribunais do país onde ocorreu o acidente, nos tribunais do país de domicílio do demandado ou nos tribunais do país onde você tem seu domicílio.


Órgãos de aplicação
Argentina
Ministerio de Justicia y Derechos Humanos
Sarmiento 329 (CP1041) Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+54 (11) 5300-4000


www.jus.gov.ar

Brasil
Ministério da Justiça e Segurança Pública, Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania. Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional
SCN Quadra 6, Conjunto A, Bloco A, 2º andar, Ed. Venâncio 3000, Asa Norte. Brasília-DF CEP: 70716-900
+ 55 (61) 2025 8900/8901
+ 55 (61) 2025-8915
drci@mj.gov.br
http://www.justica.gov.br

Paraguai
Ministerio de Justicia y Trabajo. Dirección General de Justicia
Herrera e/ Paraguari
+ 595 (21) 497 618

direcciondejusticia@mjt.gov.py
www.mjt.gov.py

Uruguai
Ministerio de Transporte y Obras Publicas. Direccion Nacional de Transporte
Rincón 561 CP 11000
+598 (2) 916 2940 – 9163028

infodnt@dnt.gub.uy
www.mtop.gub.uy


 

Regulamento único de trânsito e segurança viária

Normas:

Resolução GMC Nº 08/92

Em vigor para:
- Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.

Como posso conhecer as normas de trânsito que se aplicam em cada Estado Parte?
A autoridade de cada país deve disponibilizar para os motoristas as normas e os regulamentos de trânsito vigentes em seu território nas passagens de fronteira. 

Existe alguma norma sobre requisitos mínimos para a circulação de veículos no MERCOSUL?
Sim. Para favorecer a segurança da circulação no território do MERCOSUL, aprovou-se uma regulamentação unificada de trânsito que estabelece as condições mínimas para a circulação de veículos.


Órgãos de aplicação
Argentina
Agencia Nacional de Seguridad Vial
Av. Brasil 55, 1° piso. Ciudad Autónoma de Buenos Aires. Código postal: C1063AAA
+54 (11) 5295-2400


https://www.argentina.gob.ar/seguridadvial

Brasil
Agência Nacional de Transportes Terrestres - Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas
Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03 Projeto Orla Pólo 8 - BLOCO A – Térreo Brasília / DF - CEP: 70.200-003
+55 (61) 3410-1190
+55 (61) 3410-1790

www.antt.gov.br

Paraguai
Dirección Nacional de Tránsito
Ruta Nº 2 Mcal Estigarribia Km. 14
+ 595 (21) 582 162/ 586 270

dinatran@dinatran.gov.py
www.dinatran.gov.py

Uruguai
Ministerio de Transporte y Obras Publicas. Direccion Nacional de Transporte
Rincón 561 CP 11000
+598 (2) 916 2940 – 9163028

infodnt@dnt.gub.uy
www.mtop.gub.uy


 

Tratamento aduaneiro para material promocional

Normas:

Resolução GMC Nº 121/96

Em vigor para: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.

Há facilidades aduaneiras para os bens transportados a um país do MERCOSUL para serem exibidos em feiras e exposições?

Sim. Está isento de impostos aduaneiros todo material promocional que circule entre os Estados Partes para ser utilizado ou distribuído de forma gratuita em feiras, exposições, congressos, seminários, encontros, oficinas e atividades caráter turístico, cultural, educativo, desportivo, religioso ou comercial.

Entende-se por material promocional folhetos, catálogos, cartazes, guias, fotografias, material gráfico e semelhante. Fica proibida sua comercialização. 


Órgãos de aplicação
Argentina
Dirección General de Aduanas
Azopardo 350 – Piso 1º (1107) Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+54 (11) 4338-6640/ 42
+54 (11) 4338-6644
dga-privada@afip.gov.ar
www.afip.gov.ar

Brasil
Secretaria da Receita Federal do Brasil, Coordenação-Geral de Administração Aduaneira
Esplanada dos Ministérios Bloco “P” – Ed. Anexo – Ala B 4º andar sala 406. Brasília – DF CEP 70048900
+55 (61) 3412-3417/18
+55 (61) 3412-1566

http://www.receita.fazenda.gov.br

Paraguai
Dirección Nacional de Aduanas
El Paraguayo Independiente y Colón - Asunción
+595 (21) 416 2150

lmorales@aduanas.gov.py
www.aduana.gov.py

Uruguai
Dirección Nacional de Aduanas
Rambla 25 de agosto 1825 –Edificio de Aduanas – Montevideo
+598 (2) 915 0007 int. 574
+598(2) 915 007 int. 562
secdireccion@aduanas.gub.uy
www.aduanas.gub.uy


 

Controles integrados de fronteira e horário nos pontos de fronteira

Normas:

Resolução GMC Nº 77/99

Decisão CMC Nº 04/00

Decisão CMC Nº 05/00

Decisão CMC Nº 18/14

Em vigor para: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.

O que são os controles integrados de fronteira?
O controle integrado é a verificação do cumprimento de todas as normas de entrada e saída de pessoas, mercadorias e meios de transporte pelos pontos de fronteira que realizam os funcionários dos distintos organismos competentes que intervêm no controle, por meio de procedimentos administrativos e operativos semelhantes, feitos ao mesmo tempo ou sucessivamente. 

Onde são feitos os controles integrados de fronteira?
Nas "Áreas de controle integrado” é feito o controle integrado pelos funcionários dos dois países.

Qual é o horário de atendimentos nas Áreas de Controle Integrado?
De segunda a sexta-feira, das 07h00 às 19h00.


Órgãos de aplicação
Argentina
Ministerio del Interior. Dirección Nacional de Migraciones. Dirección General de Movimiento Migratorio
Av. Antártida Argentina 1355 CP C1104ACA Buenos Aires
+54 (11) 4317-0234//0291 +54 (11) 4317 0263
+ 54 (11) 4317 0263
info@migraciones.gov.ar
www.migraciones.gov.ar

Brasil
Secretaria da Receita Federal do Brasil, Coordenação-Geral de Administração Aduaneira
Esplanada dos Ministérios Bloco “P” – Ed. Anexo – Ala B 4º andar sala 406. Brasília – DF CEP 70048900
+55 (61) 3412-3417/18
+55 (61) 3412-1566

http://www.receita.fazenda.gov.br

Paraguai
Dirección Nacional de Aduanas
El Paraguayo Independiente y Colón - Asunción
+595 (21) 416 2150

lmorales@aduanas.gov.py
www.aduana.gov.py

Uruguai
Dirección Nacional de Aduanas. Unidad de Apoyo a la Ejecución del Programa de Modernización
Rambla 25 de agosto 1825 – Edificio de Aduanas. Montevideo CP 11000
+598 (2) 915 0007 int. 574/ int. 507
+598 (2) 915 007 int. 562
secdireccion@aduanas.gub.uy
www.aduanas.gub.uy


 

Relação nominal de pontos de fronteira de controles

Normas:

Resolução GMC Nº 29/07

Onde estão localizadas as Áreas de Controle Integrado?

FRONTEIRA ARGENTINA - BRASIL

Controle Integrado de Trânsito Vicinal e Turístico
- Puerto Iguazú/Foz do Iguaçu (ambas as cabeceiras)
- Paso de los Libres (única cabeceira)
- Andresito (única cabeceira)
- Bernardo de Irigoyen (única cabeceira)
- Santo Tomé (única cabeceira)
- Alvear - Itaqui (a definir)

Controle de Cargas - Transporte Automotor
- Puerto Iguazú/Foz do Iguaçu (ambas as cabeceiras)
- Paso de los Libres/Uruguaiana (ambas as cabeceiras)
- Andresito (única cabeceira)
- Dionísio Cerqueira (única cabeceira)
- Santo Tomé (única cabeceira)
- Alvear - Itaqui (a definir)

Controle de Cargas - Via Férrea
- Uruguaiana (única cabeceira)


FRONTEIRA ARGENTINA - PARAGUAI

Controle Integrado de Trânsito Vicinal e Turístico
- Posadas (única cabeceia)
- Clorinda/Puerto Falcón (ambas as cabeceiras)

Controle Integrado de Cargas - Transporte Automotor
- Encarnación (única cabeceira)
- Clorinda/Puerto Falcón (ambas as cabeceiras)

Controle Integrado de Cargas - Via Férrea
- Encarnación (única cabeceira)


FRONTERA ARGENTINA – URUGUAI

Controle Integrado de Trânsito Vicinal e Turístico
- Fray Bentos (única cabeceira)
- Paysandú (única cabeceira)
- Concordia (única cabeceira)

Controle Integrado de Cargas – Transporte Automotor
- Fray Bentos (única cabeceira)
- Paysandú (única cabeceira)
- Concordia (única cabeceira)

Controle Integrado de Cargas - Via Férrea
- Salto (única cabeceira experimental)


FRONTEIRA BRASIL - PARAGUAI

Controle Integrado de Trânsito Vicinal e Turístico
- Foz do Iguaçu (única cabeceira)
- Pedro Juan Caballero (única cabeceira)
- Salto del Guairá (única cabeceira)
- Santa Helena (única cabeceira)

Controle Integrado de Cargas – Transporte Automotor
- Foz do Iguaçu/ Ciudad del Este (ambas as cabeceiras)
- Pedro Juan Caballero (única cabeceira))
- Salto del Guairá (única cabeceira)
- Santa Helena (única cabeceira)


FRONTEIRA BRASIL - URUGUAI

Controle Integrado de Trânsito Vicinal e Turístico
- Bella Unión (única cabeceira)
- Quaraí (única cabeceira)
- Rivera (única cabeceira)
- Aceguá (única cabeceira)
- Río Branco (única cabeceira)
- Chuí (única cabeceira)

Controle Integrado de Cargas – Transporte Automotor
- Bella Unión (única cabeceira)
- Artigas (única cabeceira)
- Santana do Livramento (única cabeceira)
- Aceguá (única cabeceira)
- Jaguarão (única cabeceira)
- Chuí (única cabeceira)


Órgãos de aplicação
Argentina
Dirección General de Aduanas
Azopardo 350 – Piso 1º (1107) Ciudad Autónoma de Buenos Aires
+54 (11) 4338-6640/ 42
+54 (11) 4338-6644
dga-privada@afip.gov.ar
www.afip.gov.ar

Brasil
Secretaria da Receita Federal do Brasil, Coordenação-Geral de Administração Aduaneira
Esplanada dos Ministérios Bloco “P” – Ed. Anexo – Ala B 4º andar sala 406. Brasília – DF CEP 70048900
+55 (61) 3412-3417/18
+55 (61) 3412-1566

http://www.receita.fazenda.gov.br

Paraguai
Dirección Nacional de Aduanas
El Paraguayo Independiente y Colón - Asunción
+595 (21) 416 2150

lmorales@aduanas.gov.py
www.aduana.gov.py

Uruguai
Dirección Nacional de Aduanas. Unidad de Apoyo a la Ejecución del Programa de Modernización
Rambla 25 de agosto 1825 – Edificio de Aduanas. Montevideo CP 11000
+598 (2) 915 0007 int. 574/ int. 507
+598 (2) 915 007 int. 562
secdireccion@aduanas.gub.uy
www.aduanas.gub.uy


 

Serviços públicos de telefonia básica em zonas fronteiriças no MERCOSUL

Normas:

Resolução GMC Nº 66/97

Em vigor para:
- Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.

Existe algum tipo de facilidade para as comunicações entre as localidades de fronteira?

As tarifas aplicadas ao serviço público de telefonia básica internacional fronteiriço devem ser o mais econômicas possíveis.
O serviço público de telefonia básica internacional fronteiriço aplica-se a duas localidades de países limítrofes membros do MERCOSUL que estejam a uma distância inferior a 50 km em linha reta.
Os prestadores do serviço de telefonia devem garantir um serviço de qualidade idêntica ao que oferecem a nível nacional.


Órgãos de aplicação
Argentina
Ente Nacional de Comunicaciones
Perú 103 (C1067AAC)


contacto@enacom.gob.ar
https://www.enacom.gob.ar/

Brasil
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Agência Nacional de Telecomunicações, Assessoria Internacional
SAUS Q. 6 Bloco H 4º andar - Brasília-DF
+ 55 (61) 2312-2281
+ 55 (61) 2312-2244

www.anatel.gov.br

Paraguai
Comisión Nacional de Telecomunicaciones
Pte Franco Nº 780 esq. Ayolas – Edificio AYFRA
+ 595 (21) 440 020

presidencia@conatel.gov.py
www.conatel.gov.py

Uruguai
Administración Nacional de Teléfonos –ANTEL
Guatemala 1075 Torre de las Comunicaciones – Montevideo CP 1800
+598 (2) 928 0000 int. 14
+598 (2) 9288301
gerenciageneral@antel.com.uy
www.antel.com.uy


 

Registro migratório eletrônico

Normas:

Decisão CMC Nº 53/15

Decisão CMC Nº 20/17

Em vigor entre:
Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Chile. Em processo de incorporação em Bolívia e Equador.

Como é feito o registro migratório nos países do MERCOSUL?
Desde o ano de 2015 os países do MERCOSUL implementam um sistema de registração migratória eletrônica.

Por meio deste sistema eletrônico se obtém mais agilidade e segurança nos controles fronteiriços, evitando que os viajantes completem formulários de forma manual.


Órgãos de aplicação
Argentina
Dirección Nacional de Migraciones
Av. Antártida Argentina 1355 C1104ACA
+54 (11) 4317-0234

info@migraciones.gov.ar
www.migraciones.gov.ar

Brasil
Departamento de Polícia Federal
SAS Quadra 6, lotes 09/10 -ED.SEDE/DPF - Brasilia/DF CEP: 70037.900
+55 (61) 2024-8000

dcs@dpf.gov.br
www.pf.gov.br

Paraguai
Dirección General de Migraciones
Caballero Nº 201 esq. Eligio Ayala - Asunción, Paraguay
(595) 21 - 446 066

migraciones@migraciones.gov.py
http://www.migraciones.gov.py

Uruguai
Dirección Nacional de Migraciones
Misiones 1513
+598 (2) 916 04 71 / 915 47 42

secretaria@dnm.minterior.gub.uy
www.dnm.minterior.gub.uy

Bolívia
Dirección General de Migración, Ministerio de Gobierno
C. Camacho casi esq. Bueno Nº 1480, La Paz ‐ Bolivia
+591 (2) 2110960


www.migracion.gob.bo

Bolívia
Viceministerio de Gestión Institucional y Consular, Ministerio de Relaciones Exteriores
C. Ingavi esq. C. Junín, Plaza Murillo, La Paz - Bolivia
+591 (2) 2408397 / 2408900


www.cancilleria.gob.bo/webmre/


 

Acordo sobre gratuidade de vistos para estudantes e docentes dos Estados Partes do MERCOSUL

Normas:

Decisão CMC Nº 21/06

Em vigor para: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.

¿Em que casos posso ser beneficiado com o visto gratuito no trâmite de residência em outro Estado Parte?

Quando se solicite residência no território de outro Estado Parte, com o objetivo de realizar, unicamente, qualquer das seguintes atividades de forma temporária:

a)  cursos de graduação ou pós-graduação em universidades ou estabelecimentos de educação oficialmente reconhecidos no país receptor;

b) cursos secundários no âmbito de programas de intercâmbio de instituições governamentais e não-governamentais oficialmente reconhecidas no país receptor;

c) docência ou pesquisa em estabelecimentos de educação ou universidades oficialmente reconhecidos no país receptor. 


 

Normas para a circulação de veículos de turistas, particulares e de aluguel nos Estados Partes do MERCOSUL

Normas:

Resolução GMC Nº 35/02

Que facilidades oferece o MERCOSUL para a circulação de veículos utilizados por particulares em viagens de turismo? 
Os veículos emplacados em um Estado Parte podem circular livremente no território dos demais Estados Partes.

Quais são os requisitos para a livre circulação de veículos de particulares em viagens de turismo?
É necessário cumprir os seguintes requisitos:
• que o veículo (automóvel, motocicleta, casa rodante, embarcação de lazer ou esportiva, etc.) esteja registrado e/ou emplacado em um dos Estados Partes;
• que o veículo seja de propriedade de uma pessoa residente em um Estado Parte;
• que o motorista conte com documento de identidade válido para circular no  MERCOSUL e com documento que o qualifique como turista emitido pela autoridade migratória correspondente;
• que o motorista conte com carteira de habilitação;
• que o motorista conte com a documentação que comprove a propriedade do veículo e a apólice de seguro vigente (no caso de carros de aluguel, deverá apresentar a "Autorização para Circulação no MERCOSUL").

Qual é o prazo de permanência para veículos de turistas de países do MERCOSUL?
O prazo de permanência para os veículos é o mesmo que aquele outorgado pela autoridade migratória ao titular do veículo ou à pessoa por ele autorizada a conduzi lo.
No caso de eventual saída do turista, o fato deverá ser comunicado na Alfândega do país em que se encontra o veículo, a qual concederá um prazo máximo de 90 dias para a permanência do veículo sem direito a uso.



 

Patente MERCOSUL

Normas:

Decisão CMC Nº 53/10

Resolução GMC Nº 33/14

O que é a Patente MERCOSUL?
É uma placa identificativa comum criada para facilitar a circulação, a identificação e a fiscalização dos veículos registrados nos Estados Partes do MERCOSUL. Está composta por uma combinação alfanumérica de 7 caracteres e é emitida pela autoridade nacional competente.

Quais são as vantagens da Patente MERCOSUL?
Em conjunto com a implementação das novas placas, os Estados do MERCOSUL acordaram um sistema de intercâmbio de consultas e informações relativos à circulação de veículos. Os dados compartilhados são, por exemplo: informações sobre os dados do veículo (modelo, marca, ano de fabricação, número de chassi, etc.) e dados do seu proprietário. Este sistema de intercâmbio de informações facilitará o combate às fraudes e às falsificações e no avanço na luta contra os delitos de roubos de veículos, tráfico de pessoas e narcotráfico, entre outros delitos transfronteiriços.

Em quais países foi implementada a Patente MERCOSUL?
Até o momento, a Patente MERCOSUL foi implementada progressivamente no Uruguai, Argentina e recentemente em algumas regiões do Brasil. No Paraguai, a Patente MERCOSUL está programada para ser implementada a partir de abril de 2019.  


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